INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a registrar e a denunciar, por meio de fotografia ou vídeo, o descarte irregular de resíduos sólidos em vias, praças, parques, áreas públicas ou outros locais.

§ 1º A denúncia de que trata este artigo deverá conter: I – imagem ou vídeo que permita identificar com clareza a infração e o seu local;

II – data e hora do registro;

III – dados de contato do denunciante, para fins de recebimento de incentivos fiscais.

§ 2º Confirmada a infração pela autoridade competente, serão aplicadas as medidas previstas na Lei 1390/2021, de 26 de agosto de 2021.

§ 3º Não incorrerá nas penas do parágrafo anterior o cidadão que comprovar ausência reiterada de coleta regular na sua localidade. (Parágrafo Incluído pela Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 22/2026).

Art. 2º O Programa poderá permitir que cidadãos comuniquem ao Poder Público municipal a ocorrência de descarte irregular de resíduos sólidos em:

I – vias públicas;

II – praças, parques e áreas verdes;

III – terrenos baldios; IV – margens de estradas urbanas ou rurais; V – áreas públicas ou privadas de uso coletivo.

Art. 3º A denúncia que fornecer informações e imagens que permitam a autuação do infrator e a aplicação da respectiva multa habilitará o denunciante a receber incentivos fiscais, podendo, inclusive estarem relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos da legislação vigente.

§1° Os critérios, limites e condições para concessão dos incentivos serão definidos em regulamento pelo Poder Executivo.

§2º O Poder Executivo poderá regulamentar e disponibilizar canais oficiais destinados ao recebimento de denúncias e informações relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos, podendo utilizar meios físicos ou digitais, tais como plataformas eletrônicas, aplicativos, atendimento telefônico ou outros instrumentos adequados.

§ 3º Os canais de que trata o parágrafo anterior deverão, sempre que possível:

I – assegurar facilidade de acesso à população;

II – permitir o envio de imagens, vídeos e localização da ocorrência;

III – garantir a proteção da identidade do denunciante, quando solicitado; IV – possibilitar a integração com os órgãos responsáveis pela fiscalização.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal, especificando:

I – procedimentos para o recebimento e a apuração das denúncias;

II – forma de recebimento do incentivo fiscal;

III – critérios de verificação e comprovação da infração;

IV – Cronograma público, atualizado e acessível da coleta de resíduos sólidos por região. (Inciso Incluído pela Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 22/2026).

Art. 5º Revolvam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 30 de abril de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

FICA DENOMINADA OFICIALMENTE RUA CLOTILDES NUNES VASCONCELOS DE SOUZA, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 16, SITUADA NO BAIRRO VEREADOR JOÃO ALBUQUERQUE, NO LOTEAMENTO DIVINA MISERICÓRDIA, INICIANDO NA RUA PROJETADA 14 E FINALIZANDO NA RUA SÃO JOÃO PAULO II.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada oficialmente RUA CLOTILDES NUNES VASCONCELOS DE SOUZA, a via pública localizada na Rua Projetada 16, situada no bairro Vereador João Albuquerque, no Loteamento Divina Misericórdia, iniciando na Rua Projetada 14 e finalizando na Rua São João Paulo II.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na referida via, bem como a devida comunicação e oficialização junto às repartições públicas e órgãos competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 30 de abril de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

FICA DENOMINADA OFICIALMENTE RUA SRA. CÂNDIDA NUNES (DONA QUIZOR), A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 15, SITUADA NO BAIRRO VEREADOR JOÃO ALBUQUERQUE, NO LOTEAMENTO DIVINA MISERICÓRDIA, INICIANDO NA RUA PROJETADA 14 E FINALIZANDO NA RUA SÃO JOÃO PAULO II, SENDO ESTA PARALELA À RUA PROJETADA 16.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada oficialmente RUA SRA. CÂNDIDA NUNES (DONA QUIZOR), a via pública localizada na Rua Projetada 15, situada no bairro Vereador João Albuquerque, no Loteamento Divina Misericórdia, iniciando na Rua Projetada 14 e finalizando na Rua São João Paulo II, sendo esta paralela à Rua Projetada 16.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na referida via, bem como a devida comunicação e oficialização junto às repartições públicas e órgãos competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 30 de abril de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIANGUÁ PARA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá, cargos públicos de natureza temporária, exclusivamente para atuação nas Escolas de Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme o quadro constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os cargos criados por esta Lei destinam-se à execução de atividades educativas, artísticas, culturais e recreativas, de apoio às ações pedagógicas desenvolvidas nas escolas que funcionam em tempo integral, compondo o quadro de profissionais de apoio ao processo de ensino-aprendizagem e à formação integral do aluno.

Art. 3º Os cargos criados por esta Lei terão natureza temporária e vinculada ao Programa de Educação em Tempo Integral, ficando sua existência e provimento condicionados à manutenção e funcionamento efetivo das turmas de tempo integral na rede pública municipal de ensino.

Art. 4º A contratação dos profissionais para os cargos criados nesta Lei será realizada mediante processo seletivo simplificado, observando os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo ser coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. §1º. O processo seletivo será regido por edital próprio, que definirá critérios de classificação, requisitos de habilitação e demais condições de exercício das funções. §2º. O contrato de trabalho será firmado pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por até 12 (doze) meses, consecutivos, observado o limite máximo de 2 (dois) anos de contratação, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

§3º. Os contratos poderão ser suspensos, a critério da Secretaria Municipal de Educação, nos períodos em que não houver funcionamento das unidades escolares, ocasião em que os contratados também deixarão de perceber proventos.

§4º. O vínculo decorrente da contratação não gera estabilidade nem quaisquer direitos ou vantagens próprias dos servidores efetivos.

§5º. Após 12 (doze) meses de efetivo exercício, os contratados farão jus ao período aquisitivo de férias, o qual somente poderá ser usufruído em períodos nos quais não houver aula.

Art. 5º Nos casos omissos desta Lei, aplicar-se-ão as disposições da Lei Municipal nº 1.404/2021, especialmente no que se refere à formalização dos contratos, direitos e deveres dos contratados, fiscalização e rescisão contratual.

Art. 6º A remuneração dos cargos criados nesta Lei observará o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, podendo ser ajustada por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade financeira e o teto orçamentário fixado pela legislação vigente.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, preferencialmente com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB (70%), quando caracterizada de apoio pedagógico, conforme a legislação federal e regulamentação aplicável.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 30 de abril de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Tianguá – Ce, 30 de Abril de 2026.

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O SECRETÁRIO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ - em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo n° AD 01/2026-SEJUV, a seguir: Objeto: ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS COM RECARGA E SUBSTITUIÇÃO DE TONNER, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUA-CE, em favor da empresa: A C DO VALE LIMALTDA, inscrita nº CNPJ/MF: 03.058.323/0001-24. Secretaria de Juventude Esporte e Lazer, VALOR TOTAL:R$ 9.867,48 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos). As despesas deverão ser custeadas com recursos do TESOURO MUNICIPAL: ÓRGÃO: 11 Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 04 122 0002 2.087 Gestão e Manutenção da Sec. da Juventude Esporte e Lazer ELEMENTO DESPESAS: 3.3.90.39.00 Outrros Sev. Terc. Pessoa Jurídica SUBELEMENTO: 3.3.90.39.12 Locação de máquinas e equipamentos FONTE RECURSOS: 1500000000 Recurso Proprio.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE, 12 DE JANEIRO DE 2026.

CLEYOENOS DE LIMA FONTENELE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

Tianguá - Ceará, 28 de abril de 2026.

JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA: FRANCISCO DIOGO FROTA OLIVINDO, CPF nº: 053.243.291-69

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO CALÇADÃO DO MERCADO NOVO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE

O Contrato terá um acréscimo de 24,90% (vinte e quatro vírgula noventa por cento) do total da obra, um valor de R$ 21.277,08 (vinte e um mil, duzentos e setenta e sete reais e oito centavos), passando de R$ 109.423,66 (cento e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) para o valor final de R$ 136.666,17 (cento e trinta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), assim ficando alterado o valor inicial do contrato.

Órgão 08 Secretaria de Infraestrutura

0801 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA: 15 451 0284 1.017 - Construção, Reforma e Conservação de Praças, Canteiros e Calçadas. ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.51.00 Obras e instalações. FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio.

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: FÁBIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

CONTRATADA: TERRA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 41.771.938/0001-92

Tianguá-CE, 24 de março de 2026

Dispõe sobre a convocação de agentes de trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte e da Guarda Municipal de Tianguá que não compareceram à realização de exames toxicológicos anteriormente designados, nos termos da Lei Municipal nº 1.767/2025.

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS, PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 1.445/2022, e:

CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que regem a Administração Pública Direta e Indireta;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 11 da Lei Municipal nº 1.445/2022, que confere ao Presidente da Autarquia competência para expedir portarias necessárias ao pleno exercício desta entidade autárquica;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.767/2025 criou o Capítulo I-A, tratando do controle de substâncias psicoativas no serviço público, e incluiu o art. 41-A, com seus parágrafos e incisos, na Lei nº 1.445/2022, estabelecendo a obrigatoriedade de exames toxicológicos para os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito vinculados à Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41-A, § 2º, II, da referida lei, que prevê a realização do exame toxicológico até três vezes ao ano, em datas definidas a critério do Presidente da ASTT, mediante publicação de portaria com antecedência mínima de três dias, garantindo a imparcialidade do procedimento;

CONSIDERANDO o § 3º do mesmo artigo, que determina a obrigatoriedade do exame toxicológico para os integrantes da Chefia da Superintendência de Trânsito e Transporte, compreendendo o Superintendente e o Superintendente Adjunto; os Agentes de Trânsito que exercem funções de gerência e supervisão; os Agentes de Trânsito em geral; o Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI; o Comando da Guarda Municipal, composto pelo Comandante e Subcomandante; os Supervisores de equipe da Guarda Municipal; bem como os Guardas Municipais;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 5º do artigo 41-A, a recusa injustificada na realização do exame será considerada insubordinação e descumprimento do dever legal, podendo prejudicar a progressão funcional e ensejar a instauração de procedimento administrativo;

CONSIDERANDO que o Agente de Trânsito Geison Fernandes Salvador apresentou atestado médico justificando sua ausência;

CONSIDERANDO que o Agente de Trânsito Marcelo Marinho Tavares e o Guarda Municipal José Edmilton Alves Ferreira não possuíam material biológico suficiente, em condições adequadas para coleta, conforme os critérios técnicos do exame toxicológico, restando impossibilitada a sua realização na data prevista;

RESOLVE:

Artigo 1º. Ficam convocados para a realização de exame toxicológico os seguintes agentes:

I - GEISON FERNANDES SALVADOR (STT), matrícula nº 5762, para comparecer no dia 07 de maio de 2026, no horário das 08h00 às 10h00;

II - MARCELO MARINHO TAVARES (STT), matrícula nº 5767, e JOSÉ EDMILTON ALVES FERREIRA (GCM), matrícula nº 7663, para comparecerem no dia 13 de maio de 2026, no horário das 08h00 às 10h00.

Artigo 2º. Os exames serão realizados no seguinte local: Laboratório Cearense de Análises Clínicas, situado na Rua Assembleia de Deus, nº 674, Centro, Tianguá - Ceará.

Artigo 3º. O não comparecimento injustificado à presente convocação implicará a aplicação do disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei Municipal nº 1.767/2025.

Artigo 4º. Em caso de impedimento por motivo de saúde ou outra justificativa plausível, o agente deverá apresentar documentação comprobatória, que será submetida à análise do Presidente da Autarquia, podendo ser designada nova data, caso deferida.

Artigo 5º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT.

Artigo 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tianguá -CE, 30 de abril de 2026.

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOSPresidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Avenida Moisés Moita, 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.327-335 – Tianguá – Ceará, inscrita no CNPJ n.º 07.735.178/0001-20, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pela Sra. URITÂNIA AGUIAR RAMOS, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como, Lei Orgânica do Município de Tianguá/CE e legislação em vigor,

CONSIDERANDO o EDITAL n.º 0108/2024-01, que regulamenta a SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DOS BANCOS DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ/CE;

CONSIDERANDO a HOMOLOGAÇÃO do resultado final do referido processo de seleção, publicado na imprensa oficial da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE e no site www.tiangua.ce.gov.br no dia 03 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

CONVOCAR, conforme relação de pessoas descritas no Anexo IV, os candidatos(as) aprovados(as) no Processo de Seleção Pública para Composição de Banco de Gestores Escolares do Município de Tianguá/CE, a comparecerem no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá/CE, no dia 04 (quatro) de maio de 2026 durante o horário das 08h às 14h, situada na Avenida Moisés Moita, nº 785, Planalto, Tianguá-CE, 62320-000, com vistas a LOTAÇÃO E NOMEAÇÃO no cargo de COORDENADOR ESCOLAR, observadas as seguintes condições:

I. O candidato listado no presente Edital deverá comparecer no dia 5 (cinco) de setembro de 2025 durante o horário das 08h às 14h, no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá-CE, situada na Avenida Moisés Moita, nº 785, Planalto, Tianguá-CE, 62320-000, para apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada ou cópia com a apresentação do original da Carteira de Identidade e do CPF;

b) Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

c) Cópia autenticada ou cópia com a apresentação do original do Certificado de Reservista para os candidatos do sexo masculino;

d) Certidão de Antecedentes Criminais, expedido pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará;

e) Cópia autenticada ou cópia com a apresentação do original do comprovante de residência;

f) Número do PIS ou PASEP;

g) Declaração de não acumulação indevida de cargos/empregos públicos, conforme a minuta sugestiva definida no Anexo I deste edital;

h) Declaração pessoal de não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar, cível ou criminal, com decisão transitada em julgado, nos últimos quatro anos, conforme a minuta sugestiva definida no Anexo II deste edital;

i) Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área de conhecimento com curso de Pós-Graduação em gestão escolar. O curso de graduação em Pedagogia, com aprofundamento de estudos, deve apresentar uma carga horária mínima de 3.600 (três mil e seiscentas) horas, ou em cursos de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado na mesma área de administração/gestão escolar, ou Licenciatura Intercultural, cujos currículos tratem de gestão escolar, atendendo a carga horária do aprofundamento de estudos. O aprofundamento de estudos corresponde a 400 (quatrocentas) horas adicionais às 3.200 (três mil e duzentas) horas previstas para o curso de Pedagogia;

j) Comprovante de experiência mínima de 1 (um) ano de efetivo exercício de docência;

k) ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D), devendo ser comprovado mediante declaração a ser assinada pelo convocado no ato da nomeação (anexo III).

II. A relação dos candidatos convocados para os cargos de COORDENADOR ESCOLAR (NÍVEIS A, B, C, D) consta no Anexo IV, parte integrante da presente convocação.

III. O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado na imprensa oficial da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE e no site www.tiangua.ce.gov.br.

IV. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CE

30 de abril de 2026

URITÂNIA AGUIAR RAMOSSecretária Municipal de Educação/CE

Prefeitura Municipal de Tianguá-CE

ANEXO I

DECLARAÇÃO NÃO ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS.

Eu____________________________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade RG nº _______________________ e CPF nº _________________________________, residente e domiciliado(a) na Rua _____________________________________ nº _____- Bairro ___________________, cidade ____________________, aprovado na SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DOS BANCOS DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR (NÍVEIS A, B, C, D) E COORDENADOR ESCOLAR (NÍVEIS A, B, C, D) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ/CE, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, junto ao Município de Tianguá/CE, que por ocasião da assunção do cargo de Diretor Escolar, não acumulo indevidamente cargos/empregos públicos, conforme estabelece o caput do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição República Federativa do Brasil de 1988.

Tianguá-CE, ___ de _______________de _______.

______________________________________

DECLARANTE

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOAL

Eu,_____________________________________________________________

(nome do convocado(a)

DECLARO que não sofri nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar, cível ou criminal nos últimos quatro anos, com decisão transitada em julgado. Por ser expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima, sob as penas da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.

Tianguá/CE, ____de____________ de ______

_________________________________________

Assinatura do convocado(a)

CPE nº._________________________________

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOAL

Eu,_____________________________________________________________

(nome do convocado(a)

DECLARO para os devidos fins de direito que tenho disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D). Por ser expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima, sob as penas da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.

Tianguá/CE, __de____________ de ______

_________________________________________

Assinatura do convocado

CPE nº.___________________________________

ANEXO IV

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA LOTAÇÃO E NOMEAÇÃO NO CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR - EDITAL N.º 0108/2024-01 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DOS BANCOS DE GESTORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ/CENOME DOS CONVOCADOS GLEICIANE MARIA DA SILVA