SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: INX 03/2026-SEMED/2026
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
A Secretária Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE, em cumprimento à ratificação procedida por esta Secretaria Municipal de Educação, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº INX 03/2026-SEMED; Fundamento legal: Artigo 74, III e parágrafo 5° da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 42/2023. Objeto: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL COM ÁREA DE 604,44 M², LOCALIZADO NA RUA ZEFERINO FERREIRA, Nº 345, BAIRRO ANTIGO REGIS DINIZ, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA ESCOLA EEIF MONSENHOR AGESILAU DE AGUIAR, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, DURANTE O PERÍODO DE REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR., em favor de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO NOVA ALIANÇA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 10.799.595/0001-40, com sede na Rua Zeferino Ferreira, nº 345, Bairro Regis Diniz, no Município de Tianguá/CE, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, com o valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da Secretaria de Educação, classificados sob os códigos da Dotação Orçamentária nº: ÓRGÃO: 05 Secretaria de Educação / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0503 Secretaria de Educação / DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0007.2.008 Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica / SUBELEMENTO: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis / FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio e Recurso Federal (FUNDEB). Prazo de Locação: 12 (doze) meses. Conforme Declaração de Inexigibilidade de Licitação, podendo ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.
Tianguá/CE, 12 de maio de 2026.
URITÂNIA AGUIAR RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO: PE05/2026-DIV/2026
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO À INTERNET
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ DIVERSAS SECRETARIAS - AVISO DE PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 05/2026-DIV. A Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, por meio do(a) agente de contratação de aquisições de bens e serviços comuns, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE 05/2026-DIV, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO À INTERNET, POR MEIO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, SEJA VIA REDE DE RÁDIO DIGITAL (WIRELESS) OU FIBRA ÓPTICA, A FIM DE GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE. Esta licitação está sujeita às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. O Edital poderá ser obtido no site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias - https://novobbmnet.com.br/,https://www.tiangua.ce.gov.br/ ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. O recebimento das propostas através do site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias dar-se-á até às 08h30min do dia 28/05/2026. Abertura das Propostas: 28/05/2026 às 08h35min. Início da Disputa de Lances às 08h45min dia 28/05/2026 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico de e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br. Fone: 88 99355-5810. MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA Agente de Contratação. Prefeitura Municipal de Tianguá, 13 de maio de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO - AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 01/2026-SESA/2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE II
Aviso de Adjudicação/Homologação. Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 01/2026-SESA, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE II, NO BAIRRO VEREADOR JOÃO ALBUQUERQUE NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, CONFORME PROPOSTA N° 12410.8400001/25-002 (SISMOB) E PORTARIA GM/MS Nº 8.205. Vencedor: MF E L LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 33.941.917/0001-40, (88) 9790-0400, e-mail: empresamfel@gmail.com, situada na TV Coração De Jesus, nº 04, Bairro: Centro, CEP: 63.780-000, Monsenhor Tabosa - Ceará, representada pelo senhor LEANDRO TIMBO MESQUITA – Sócio Administrador, inscrito no CPF: 039.495.383-56. Valor total Adjudicado/Homologado: R$ 2.724.250,47 (dois milhões e setecentos e vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta reais e quarenta sete centavos). Conforme proposta anexada aos autos. Adjudico/Homologo a Licitação na forma da IV do art. 71º c/c art. 17 inciso VII da Lei nº 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Tianguá – CE, 13 de maio de 2026.
FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO
Secretária Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 04052601 SESA/2026
AQUISIÇÕES DE LANCHES E REFEIÇÕES PRONTAS
A Secretaria de SAÚDE, do Município de Tianguá torna público o Extrato do Instrumento Contratual Nº 04052601 SESA, resultante do Pregão Eletrônico nº PE13/2024-DIV. OBJETO: AQUISIÇÕES DE LANCHES E REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUA-CE. ÓRGÃO 06 Secretaria de Saúde.UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0602 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10 122 0002 2.040 Gestão e Manutenção da Sec. de Saúde 10 302 0007 2.046 Gestão e Manut. da Atenção Especializada em Saúde. 10 305 0007 2.052 Gestão e Manut. da Vigilância Epidemiológica 10 301 0007 2.042 Gestão e Manut. das Ações de Atenção Primária em Saúde. 10 331 0007 2.054 Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador CEREST. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.30.00 Material de Consumo e 3.3.90.39.00 serv. de outras pessoas jurídicas. SUB ELEMENTO: 3 3 90 30 07 Gêneros de alimentação. FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio e Recurso Federal. VALOR GLOBAL: R$ 132.558,53 (cento e trinta e dois mil, quinhentos cinquentas e oito reais e cinquenta e três centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: vigerá até 31 de Dezembro de 2026. CONTRATADA: KM OLIVEIRA DA SILVA-ME, inscrita no CNPJ de nº 34.655.687/0001-15. ASSINA PELA CONTRATADA: Kayllon Manoel Oliveira da Silva, CPF: 047.866.203-35. ASSINA PELA CONTRATANTE: Flávia Araújo Cardoso Procópio Secretária de Saúde. Prefeitura Municipal de Tianguá - CE, 04 de Maio de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 13052601SESA/2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE II
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE SAÚDE – EXTRATO DO CONTRATO Nº 13052601SESA, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 01/2026-SESA. CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, através da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: MF E L LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.941.917/0001-40. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE II, NO BAIRRO VEREADOR JOÃO ALBUQUERQUE, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, CONFORME PROPOSTA Nº 12410.8400001/25-002 (SISMOB) E PORTARIA GM/MS Nº 8.205/2025. VALOR GLOBAL: R$ 2.724.250,47 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602 – Fundo Municipal de Saúde; 10 301 0007 1006 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Atenção Primária em Saúde; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de Recursos: 1500100200 – Receita de Impostos e Transferências Saúde e 1601000000 – Transferência SUS – Bloco de Estruturação e Manutenção. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 13 de maio de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO – Secretária de Saúde / LEANDRO TIMBO MESQUITA – MF E L LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Tianguá/CE, 13 de maio de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO: 14102101SESA/2026
Alteração da destinação do imóvel objeto do contrato de locação localizado na Rua 31 de Julho, Bairro Centro, Tianguá/CE, passando a ser destinado ao funcionamento da Vigilância Sanitária
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO N° 01 AO CONTRATO N° 14102101SESA. O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ n° 07.735.178/0001-20, torna público o extrato do TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato n° 14102101SESA, celebrado com a Sra. MARCIA MARIA FERREIRA DE VASCONCELOS, inscrita no CPF n° 547.937.263-72. FUNDAMENTO LEGAL: art. 136 da Lei n° 14.133/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 14/2021-SESA. OBJETO: Alteração da destinação do imóvel objeto do contrato de locação localizado na Rua 31 de Julho, Bairro Centro, Tianguá/CE, passando a ser destinado ao funcionamento da Vigilância Sanitária, bem como alteração da dotação orçamentária contratual. Alteração: Inclusão da dotação orçamentária 10 304 0007 2.051 - Gestão e Manutenção da Vigilância Sanitária. RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com efeitos para o exercício de 2026. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026. SIGNATÁRIA: Flávia Araújo Cardoso Procópio, Secretária Municipal de Saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 1205202601-SEMED/2026
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1205202601-SEMED. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INX03/2026-SEMED. PARTES: O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO NOVA ALIANÇA, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.799.595/0001-40. OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL COM ÁREA DE 604,44 M², LOCALIZADO NA RUA ZEFERINO FERREIRA, Nº 345, BAIRRO ANTIGO REGIS DINIZ, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA ESCOLA EEIF MONSENHOR AGESILAU DE AGUIAR, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, DURANTE O PERÍODO DE REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR. VALOR MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0503 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0007.2.008 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUBELEMENTO: 3.3.90.39.10 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS; FONTE DE RECURSO: RECURSO PRÓPRIO E RECURSO FEDERAL (FUNDEB). VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, LEI Nº 8.245/1991 E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INX03/2026-SEMED. SIGNATÁRIOS: URITÂNIA AGUIAR RAMOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NOÉ PEREIRA ALBUQUERQUE REPRESENTANTE LEGAL DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO NOVA ALIANÇA. TIANGUÁ/CE, 12 DE MAIO DE 2026.
Secretaria Municipal de Finanças - LICITAÇÃO - EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO: 1605202501-SEFIN/2026
Prorrogação da vigência do Contrato nº 1605202501-SEFIN
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.735.178/0001-20, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, neste ato representada pelo Secretário JOSE NAILTON ROCHA PONTES, CPF nº 025.220.583-98, com sede na Av. Moisés Moita, 785 Nenê Plácido CEP: 62.327-335, CONTRATANTE, e o escritório THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 04.060.148/0001-72, com sede na Av. Dom Luiz, 300, sl. 1008/1009, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.160-230, representado pelo seu Sócio Administrador THALES CATUNDA DE CASTRO, advogado, OAB/CE nº 13.138, CPF nº 714.453.823-34, CONTRATADO, tornam público o EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1605202501-SEFIN, nos seguintes termos:
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 1605202501-SEFIN, relativo à CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA SINGULAR E POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO VOLTADOS À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, EM DESACORDO COM O ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Quarta do Contrato originário nº 1605202501-SEFIN.
PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, passando a vigência do contrato originário de 16 de maio de 2026 para 16 de maio de 2027.
VALOR: Sem alteração do valor contratual. A remuneração permanece fixada por êxito, na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, sobre o montante estimado de R$ 14.765.021,44 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Rubrica Orçamentária 001.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições Principal.
DATA DA ASSINATURA: 13 de MAIO de 2026.
PUBLICAÇÃO: O presente extrato será publicado na imprensa oficial do Município de Tianguá-CE, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
FORO: Comarca de Tianguá-CE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SETOR DE COMPRAS - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS: 98/2026
AQUISIÇÃO DE LETRAS EM AÇO GALVANIZADO E PVC
O Município de Tianguá, através do Setor de Compras, Cotação de Preços e Cadastro de Prestadores de Serviços e Fornecedores toma público para conhecimento de interessados, que estará recebendo, em até 05 (cinco) dias a partir desta publicação, com prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do abjeto a ser licitado, não se estipulando prazo inferior a 02 (dois) e não superior a 05 (cinco) dias, de acordo com o inciso IV, parágrafo 6º, artigo 5º do decreto municipal nº 21/23. Cotações de preço para AQUISIÇÃO DE LETRAS EM AÇO GALVANIZADO E PVC PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE. Mais informações poderão ser obtidas através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tianguá, pelo e-mail: compras@tiangua.ce.gov.br. Link da publicação – https://www.tiangua.ce.gov.br/lei14133.php?id=1208 – FRANCISCO JACINTO DE SÁ – ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, COTAÇÃO DE PREÇOS E DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES.
