INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INX01/2025-SEJUV
CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por meio da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, inscrito no CNPJ n° 07.735.178/0001-20, representado pelo Secretário Municipal Cleyoenos de Lima Fontenele. CONTRATADA: TIANGUÁ ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ n° 06.193.752/0001-00, com sede à Rua Coronel João Damasceno, s/n, Santo Antônio, Tianguá/CE, representada por Gilmario Ribeiro Moura, CPF n° 002.413.483-07. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato n° 29080202501SEJUV por mais 12 (doze) meses, mantido o objeto de transferência de recursos financeiros para o patrocínio do Tianguá Esporte Clube. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, complementado pelo art. 111, ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, e Lei Municipal n° 1.965/2026, de 21 de agosto de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). FORMA DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). VIGENCIA: 12 (doze) meses, de 1° de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 11, Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. Unidade Orçamentária: 1101, Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. Dotação Orçamentária: 27 812 0010 2.090, Convênios e Parcerias para Fomento do Esporte. Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00, Subvenções Sociais. Fonte de Recurso: 1500000000, Recursos Ordinários não vinculados de impostos. ASSINATURA: 28 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Contratante, Cleyoenos de Lima Fontenele, Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. Pela Contratada, Gilmario Ribeiro Moura, Representante Legal.
Tianguá/CE, 28 de agosto de 2026.
ATO ADMINISTRATIVO Nº 70/2026
Em atenção ao Ofício N° 652/2026 GAB/SMS, de 26 de agosto de 2026, acerca do requerimento da Servidora Pública Municipal Sra. VANDERLANE LIMA AGUIAR, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula funcional N° 10835, em regime estatutário, admitida por meio do Concurso Público Municipal VII/2016, solicitando a sua redução de jornada de trabalho (50%), sem prejuízos de salário e sem compensação de carga horária de trabalho, com fundamento no artigo 114 da Lei Municipal nº 1.558/2023 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá, pelo período de 01 (um) ano, com início em 28/08/2026 e término em 28/08/2027.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da Secretaria, por meio de Ofício PGM GAB 01 Nº 457/2026, de 26 de agosto de 2026, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a concessão da redução de jornada de trabalho (50%) sem prejuízos de salário e sem compensação de carga horária de trabalho.
Ante o exposto, aprovo na íntegra a opinião técnica da Secretaria Municipal Saúde e da respectiva Procuradoria Geral do Município, ou seja, a concessão da redução de jornada de trabalho (50%) sem prejuízos de salário e sem compensação de carga horária de trabalho, devendo o mencionado Ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 28 de agosto de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA DATA DA POSSE DOS CONCURSADOS CONVOCADOS.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que trata do provimento de cargos públicos mediante aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Tianguá e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade, por motivos técnicos, da alteração do horário do evento da posse dos concursados convocados;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a data da posse dos candidatos aprovados e convocados pela Portaria n. 179/2026, de 14 de agosto de 2026, para 03 de setembro, mesmo horário, e no mesmo local, Centro Administrativo Municipal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 28 de agosto de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
