MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA
Agente de Contratação de Aquisições de Bens e
Serviços Comuns Designado de Pregoeiro (a)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09072026/01-SESA
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIANGUÁ/CE, SRA. FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO, no uso de suas atribuições legais, torna público que ADJUDICA E HOMOLOGA o resultado do Credenciamento nº CHP 03/2026-SESA, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas e de citologia clínica, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Tabela SUS, em favor das seguintes empresas: 01. LABORATÓRIO CEARENSE LTDA, CNPJ nº 07.778.939/0001-20; 02. LABCITO LABORATÓRIO DE CITOLOGIA CLÍNICA LTDA, CNPJ nº 07.178.112/0001-86; 03. ANALISE ESPAÇO CLINICO IBIAPABA TIANGUA LTDA, CNPJ nº 50.249.883/0001-46. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 165, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, contado da publicação do presente aviso. Havendo interposição de recurso, será assegurado aos demais interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 165, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Tianguá/CE, 21 de setembro de 2026.
FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0701 / 0702;
04 122 0002 2.055 Gestão e Manutenção da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
08 243 0005 2 .061 - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
08 243 0008 2.062 - Manutenção do Conselho Tutelar
08 244 0008 2 .064 - Bloco de Gestão Desc .do Prog . Bolsa Família e Cadastro Único IGDPBF
08 244 0008 2 .067 - Gestão de Benefícios Eventuais
08 245 0008 2 .070 - Bloco de Proteção Social Básica
08 245 0008 2 .071 Bloco de Proteção Social de Média e Alta Complexidade MAC
08 122 0002 2.057 - Reali z a ç ã o d a C o n f e r ê n c i a M u n i c i p a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
08 244 0008 2.063 - Fortalecimento do Controle Social - IGD - SUAS e IGDPBF
08 244 0008 2.066 - PROCADSUAS - Prog. Fort. Emerg. do Atend - do Cad. Único da Assist. Soc. no SUAS
08 422 0008 2.075 - Manutenção do Centro de Referência da Mulher - CRAM
VIGÊNCIA: 30 de setembro de 2027. Signatários: Sra. SAMARA TERCEIRO DE VASCONCELOS - Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social | Sr. KAYLLON MANOEL OLIVEIRA DA SILVA Representante da contratada. Tianguá CE, em 30 de setembro de 2026.
Designa servidor(a), em caráter temporário, para exercer a função de Fiscal de Contratos de Serviços da Secretaria de Educação, em substituição à servidora titular durante seu período de férias, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Tianguá e demais normas legais e regulamentares aplicáveis,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o seu art. 117, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais de contrato;
CONSIDERANDO a necessidade de segregação de funções e a busca pela eficiência, eficácia e economicidade nas contratações públicas;
CONSIDERANDO que a Administração deve manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos instrumentos contratuais;
CONSIDERANDO o período de férias da servidora Flayonara de Melo Cunha Moita, anteriormente designada para exercer a função de Fiscal de Contrato;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do acompanhamento e da fiscalização dos contratos durante o período de afastamento temporário da servidora titular;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, em caráter temporário, a servidor(a) Vanessa Ryane Aguiar Moura, inscrito(a) no CPF sob o nº 037.581.033-12, para exercer a função de Fiscal de Contrato, em substituição à servidora Flayonara de Melo Cunha Moita, durante o período de suas férias, compreendido entre 21/09/2026 a 09/10/2026, observando as disposições do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º A presente designação possui caráter temporário e excepcional, limitando-se ao período de afastamento da servidora titular em razão de férias, cessando automaticamente ao término do referido período, quando a servidora anteriormente designada deverá reassumir suas atribuições, salvo ulterior disposição administrativa.
Art. 3º São atribuições do(a) Fiscal de Contrato, dentre outras previstas na legislação:
I Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais e pela qualidade dos produtos ou serviços entregues;
II Verificar se a entrega de materiais ou execução de serviços segue o cronograma e as especificações do edital e do contrato;
III Acompanhar e atestar formalmente as notas fiscais e faturas após a efetiva entrega do objeto;
IV Anotar em registro próprio (livro de ocorrências ou sistema eletrônico) todas as ocorrências relacionadas à execução, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados;
V Informar aos seus superiores, em tempo hábil, situações que ultrapassem sua competência para fins de adoção de medidas saneadoras ou aplicação de sanções;
VI Auxiliar na elaboração do termo de referência ou projeto básico, quando solicitado, opinando sobre prazos e condições de recebimento;
VII Controlar os prazos de vigência contratual e notificar a Administração com antecedência mínima de 120 dias sobre o término do ajuste, visando evitar a interrupção de serviços essenciais;
VIII Manter fluxo constante de informações com o Gestor do Contrato para assegurar a harmonia na execução contratual.
Art. 4º O exercício da função de Fiscal de Contrato é considerado encargo público e não acarretará acréscimo de remuneração ou ônus extraordinário para o Município.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o período de 21/09/2026 a 09/10/2026, exclusivamente para fins de substituição da servidora titular durante seu período de férias.
Art. 6º Encerrado o período de férias da servidora titular, cessará automaticamente a presente designação temporária, independentemente da edição de novo ato, salvo se houver posterior disposição administrativa em sentido diverso.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Uritânia Aguiar Ramos
Secretária Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Tianguá/CE
