ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP01/2022-SEINFRA

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA ........: CONSERBAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ: 17.452.767/0001-54, Rua: SDO Nº 116, CENTRO – TIANGUÁ-CE – Fone: (88) 9 9739-9021 – E-mail: conserbas@outlook.com, neste ato representado pelo Sr. Allexandre Raimundo de Aguiar Fontenele, inscrito no CPF Nº 980.772.873-87, portador da Carteira de Identidade Nº 2001028045504 SSP-CE.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA PRAÇA SÃO PEDRO, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO PROJETO DE REFORMA.

VALOR TOTAL................: R$ 26.878,22 (Vinte seis mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte dois centavos),

DOTAÇÃO.: 08.0801.15.451.0284.1.019 – Construção, Reforma e Conservação de Praças, Canteiros e Calçadas. Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações. Fonte de Recursos: Recursos Próprios.

VIGÊNCIA...................: O prazo de execução do presente contrato será de 30 (trinta) dias, conforme cronograma físico financeiro do projeto básico, contados a partir da data de ordem de início dos serviços. E de vigência de 60 (Sessenta) dias, a partir da data da assinatura do contrato.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

CONTRATADA: VIRGILIO E JACIRA CONSTRUÇÕES LTDA- ME

OBJETO: prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo de VIGÊNCIA

ASSINA PELA CONTRATADA: MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

ASSINA PELA CONTRATANTE: VIRGILIO RODRIGUES XIMENES NETO

Tianguá-Ce, 10 de maio de 2022.

MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Dispõe sobre a reversão ao patrimônio municipal de bem imóvel objeto do Contrato de Doação com Encargos, firmado com a empresa Diamantes Lingerie Ltda, localizado no Mini Distrito Industrial DE Tianguá, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, os autos do processo administrativo nº: 02061-2021.2021 que tramitou perante a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

CONSIDERANDO, que a empresa donatária, recebeu em doação ente público um bem imóvel de 10.000 m², para que procedesse com a construção e implantação de uma fabrica de lingerie no referido imóvel nos tudo nos termos da Lei Municipal nº 595/2010, com prazo de 06 meses a partir da data de 13 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO, que já se passam 9 (nove) anos sem que a empresa dê a devida destinação ao imóvel recebido, sem dar absolutamente nenhuma função social ao mesmo.

CONSIDERANDO, que a empresa se implantou no ano de 2013 em imóvel particular e do referido ano ate a presente data optou por não imobilizar capital no município com a efetivação do compromisso de construção da fabrica e geração dos empregos no imóvel doado;

CONSIDERANDO, que nesses sete anos o município deixou de ampliar a oferta de empregos na cidade dado que a referida doação foi perfectibilizada e não pode destinar o referido bem por esse longo período, a nenhum empreendimento tendo o CODEST diversas solicitações em analise, porem sem imóvel para dar destinação ao desenvolvimento econômico na região do imóvel doado a donataria, o qual ficou por todo esse período subutilizado.

CONSIDERANDO, as conclusões da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, pela imediata reversão do bem ao patrimônio municipal para que se possa destinar o mesmo a empresas que desejem imobilizar capital e implantar-se no Município de Tianguá-Ceará, com a construção de fábricas e centros de distribuições e etc.

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa e que no referido processo foi respeitado o contraditório e a ampla defesa;

DECRETA

Art. 1º - Fica DECLARADA A REVERSÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL¸ do imóvel com as seguintes caraterística e confrontações: Ao Norte: do P1 ao P2, medindo 56.29m, com ângulo interno de 62°39’, no sentido Leste/Oeste, nas coordenadas X 277828.5 e Y 9588318.7 confinando com a Rua Elaine Paixão Teles; Ao Oeste: do P2 ao P3, medindo 214,62m, com ângulo interno de 90°0’, no sentido Norte/Sul, nas coordenadas X 278001.9 e Y 9588192.3.7 confinando com uma Rua SDO; Ao Sul: do P3 ao P4, medindo 214,62m, com ângulo interno de 90°0’, no sentido Oeste/Leste, nas coordenadas X 278031.4 e Y 9588232.7 confinando com a Rua SDO 136; Ao Leste: do P4 ao P1, medindo 188,77m, com ângulo interno de 117°21’, no sentido Sul/Norte, nas coordenadas X 277828.9 e Y 9588343.97 confinando com C.R MOUTA ME (INTUICION); fechando assim uma poligonal de uma área de 10.000,00 m², Registrado no Cartório Registros Imóveis Neves de 3º Oficio, na Matricula nº 2018, do Livro 2-G, Folha 061V, de 30 de julho de 2014.

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Art. 2º - A presente REVERSÃO, efetuada por RESCISÃO UNILATERAL DE TERMO DE DOAÇÃO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, nos termos da Lei Municipal 595/2010, operando-se a reversão em favor do Patrimônio Público Municipal, imediatamente e sem quaisquer direito a indenização ou retenção por benfeitorias acaso existentes.

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município, autorizada a proceder a todos os atos para fins de proceder à regularização deste ato, junto ao RGI da comarca de Tianguá - Ceará.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger no estrito interesse público desta Administração Pública, revogadas as disposições em contrário.

Autue-se, Registre-se e Publique-se

Centro Administrativo do Município de Tianguá-CE, 30 de maio de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

NOMEAR FISCAL MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AD HOC.

REJARLEY VIEIRA DE LIMA, Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições leagais que lhe são conferidas pela Lei do Município de ° 1.438/2022, de 05 de janeiro de 2022, RESOLVE:

Art. 1° Nomear FRANCISCO KAROL COSTA RODRIGUES, Agente Administrativo, portador do RG n° 97028068524 SSP-CE CPF: 814.544.303-20, para exercer as funções de FISCAL MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AD HOC, servidor público integrante da Secretaria de Saúde do Municipio de Tianguá.Art. 2° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 30 de maio de 2022.

REJARLEY VIEIRA DE LIMA

Secretário de Saúde

ALTERAR COMISSÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.

LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá – Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 502/08 de 18/04/2008; Lei nº 568/09 de 08/12/2009, RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. ERIVALDO VIEIRA DA SILVA, portador do CPF nº 054.784.103-57 e NOMEAR o Sr. ANTONIO LOURISMAR MOURÃO OLIVEIRA, portador do CPF nº 024.720.343-26, como presidente, e, seu suplente sendo WELLINGTON RIO FONTENELE, portador do CPF nº 859.775.783-34; PATRICK MICHEL FERNANDES PINHO, portador do CPF nº 910.027.453-49, como membro, e, seu suplente sendo RAFAEL OLIVEIRA DA COSTA, portador do CPF nº 979.019.623-72; CLAUDETE SOARES TOMAZ, portador do CPF nº 792.409.683-34, como membro, e, seu suplente sendo RAIMUNDO FERNANDES FROTA NETO, portador do CPF nº 004.762.013-73. Assim fica formada a COMISSÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autue-se, Registre-se e publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 30 de maio de 2022.

LUIZ MENEZES DE LIMA

Prefeito Municipal

LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá – Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 94, VI da Lei Orgânica do Município de Tianguá - Ceará, e conforme as leis de criação de cargos n° 305/02, n° 417/05, n° 478/07, n° 484/07, n° 490/07, n° 501/08, n° 556/09, n° 587/10, n° 607/11, n° 608/11, n° 619/11, n° 989/16 e Edital n° 01/2016-PMT/Tianguá, republicado em 20 de julho de 2016, de Abertura do Concurso, e Edital n° 02/2016-PMT/Tianguá, de 04 de agosto de 2016, de Retificação do Edital de Abertura, e Homologado pelo Edital nº 03/2016-PMT/Tianguá, de 07 de dezembro de 2016:

CONSIDERANDO que o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Tianguá no ano de 2016, conforme o item 1.8 do edital, tem validade de 02(dois) anos a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério e por ato expresso da autoridade municipal competente e sendo ato discricionário da administração pública a escolha do momento para dar posse aos aprovados(as).

CONSIDERANDO a realocação de funcionários e a necessidade da Prefeitura Municipal de Tianguá em convocar mais profissionais para suprir carências do seu quadro.

CONSIDERANDO os precedentes nos autos MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.813- DF (2016/0232134-0) do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu “A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da Administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso.”.

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público atestado no Oficio nº 567/2021-RH/SME DE 09 de novembro de 2021.

CONSIDERANDO que a execução de recursos da educação dos 70% do NOVO FUNDEB no exercício de 2021, obteve saldo positivo, tendo inclusive sido empenhado o saldo para fins de rateioRESOLVE:

Art. 1° - CONVOCAR os candidatos abaixo relacionado(a) para exercer o cargo efetivo, a seguir discriminado, aprovados no CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE, realizado em 24 e 25 de setembro de 2016, nesta cidade, homologado pelo Edital 03/2016-PMT/Tianguá, de 07 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Através da presente portaria, nesse momento, serão convocados (as) o total de 02 (dois) candidato (a), para os cargos listados abaixo, ressaltando que os nomes dos candidatos (as) convocados (as) estão presentes no Anexos I e seguirão a ordem de classificação no concurso: CÓDIGOCARGOQUANTIDADE104PROFESSOR DE MATEMATICA (PEB II 6º AO 9º)01013PORTEIRO01Art. 3 – Os candidatos (as) mencionados (as), no Anexo I, ficam convocados (as) a comparecer a Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá, à Avenida Moisés Moita, nº 785, Bairro Neném Plácido, pelo período de 07 (sete) dias úteis, de acordo com o Edital 01/2016, capítulo 11 item (DO PROVIMENTO E DA INVESTIDURA DOS CARGOS), onde passarão por avaliação médica, física e psicológica, bem como assinar o respectivo TERMO DE POSSE.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE TIANGUÁ, 30 DE MAIO DE 2022.

LUIZ MENEZES DE LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO I

CÓDIGO 104 – PROFESSOR DE MATEMATICA (PEB II - 6º AO 9º)

CLASSNOMEINSCTOTALNASCIMENTOCÓD16UBIRATAN MIRANDA MENEZES1171451,0020/03/1983104

CÓDIGO 013 – PORTEIRO

CLASSNOMEINSCTOTALNASCIMENTOCÓD13ADRIANO DA SILVA310934,0006/04/1992013