ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP01/2022-DIV

CONTRATANTE........: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTRATADA ........: A C DO VALE LIMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 03.058.323/0001-24.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECARGA E AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS DESTINADOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 6.240,00 (Seis mil duzentos e quarenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 1001 04 091 0042 2.090 – 1-Manutenção da Atividades da Procuradoria Municipal. Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. Fonte de Recursos: PRÓPRIOS.

VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência da contratação será de até 31 de Dezembro de 2022, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA.

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP01/2022-DIV

CONTRATANTE........: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTRATADA ........: A C DO VALE LIMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 03.058.323/0001-24.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECARGA E AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS DESTINADOS À CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 1301 04 122 0007 2.015 – 2-Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município. Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. Fonte de Recursos: PRÓPRIOS.

VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência da contratação será de até 31 de Dezembro de 2022, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA.

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP01/2022-DIV

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

CONTRATADA ........: A C DO VALE LIMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 03.058.323/0001-24.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECARGA E AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS DESTINADOS À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 12.480,00 (Doze mil quatrocentos e oitenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 0801 15 122 0007 2.801 – 3-Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura. Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. Fonte de Recursos: PRÓPRIOS.

VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência da contratação será de até 31 de Dezembro de 2022, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA.

Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros ou cessão de bens moveis e imóveis do Município mediante convênio ou instrumento congênere com a Diocese de Tianguá, nos termos da Lei Municipal nº. 687/2012, de 24 de Maio de 2012, Lei do Sistema Municipal de Cultura, Lei Municipal nº 1.070/2017, de 07 de dezembro de 2017, Plano Municipal de Cultura, e Lei Municipal nº. 1435/2021 que Institui o Dia do Católico e autoriza a celebração de convênios entre o município a e Diocese, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 687/2012, de 24 de Maio de 2012, Lei do Sistema Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.070/2017, de 07 de dezembro de 2017, Plano Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO, a tridimensionalidade da cultura;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 1435/2021 que Institui o Dia do Católico e autoriza a celebração de convênios entre o município a e Diocese;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº. 02/2022, a qual reconhece a cultura católica/cristã, como detentora de expressões culturais importante na sociedade tianguaense e ibiapabana, com marcar relevantes na nossa história e no tecido cultural do povo, recomendando regulamentação expressa nesse sentido;

DECRETA

Art. 1º - Este decreto regulamenta a transferência de recursos financeiros, e cessão/permissão de uso de bens moveis e imóveis, como incentivo e patrocínios a eventos da cultura cristã/católica do Município de Tianguá - Ceará.

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Art. 2º - A Diocese do Tianguá – Ceará, apresentará a demanda de eventos da expressão cultural católica do município, com projeto/plano de trabalho e plano de execução.

Art. 3º - A Secretaria de Cultura realizará a análise da demanda, e sua relevância no contexto da cultura popular, apresentando consolidando em instrumento de convenio o patrocínio/incentivo/apoio a ser realizado pelo município, a atividade/evento cultural, nos termos do autorizado pelo Art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.435/2021.

Art. 4º. Nos casos de transferências de recurso financeiro este será realizado pelo Fundo Municipal de Cultura da Secretaria de Cultura do Município.

Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá-CE, 08 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal