INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Institui a Semana Municipal da Saúde e Higiene Menstrual no município de Tianguá.

Art. 2º. A semana de que trata o artigo anterior tem como objetivo:

I - ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais;

II - combater a pobreza menstrual através do acesso à informação e produtos de higiene e saúde menstrual;

III - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade escolar e nas famílias;

IV – prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso à informações e produtos de higiene e saúde menstrual;

Art. 3º. A semana municipal da saúde e higiene menstrual passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município e será realizada anualmente na semana do dia 28 de maio, ocasião em que o Poder Público poderá realizar, em parceria com movimentos sociais, entidades da sociedade civil, escolas e universidades, debates, palestras, campanhas, manifestações, marchas, entre outras atividades que estejam em conformidade com os objetivos desta Lei.

Art. 4º. A data de 28 de maio fica declarada como Dia Municipal da Saúde e Higiene Menstrual.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO DRINK LA PENHA EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no Município de Tianguá deverão afixar cartazes informando a disponibilidade do “DrinkLa Penha”, como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência.

Art. 2º - A placa deverá ser afixada em local reservado, tal como banheiro feminino, e conter os seguintes dizeres:

EI, MULHER!

Você está em um encontro que não está indo bem?

A pessoa não é quem disse ser?

Você não está se sentindo segura?

Estamos aqui pra te ajudar!

Vá até o bar e peça o “DrinkLa Penha”.

O gerente irá chamar alguém da segurança do bar para te acompanhar até o seu carro,Uber, táxi ou até chamar a polícia, se necessário.

Não se cale! Não tenha medo!

Você não está sozinha! Parágrafo único. Ao final do Aviso, deverão constar os seguintes dizeres: “Esclarecimentos, denúncias e reclamações: Disque 180,”.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, A CAMPANHA AGOSTO LILÁS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 2º. A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo e sobre os tipos de violência de gênero, além de divulgar a Lei Maria da Penha.

Art. 3º. Para concretizar os objetivos desta lei, poderão ser realizadas atividades com movimentos sociais, entidades da sociedade civil, escolas e universidades, debates, palestras, campanhas, manifestações, marchas, entre outras atividades que estejam em conformidade com os objetivos desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER ADVOGADA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

Denomina nome de Rua Francisco Rodrigues da Silva, localizada no Sitio Bom Jesus I, na Rua SDO, sede do município de Tianguá-CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada a Rua Francisco Rodrigues da Silva, no município de Tianguá, localizada no Sitio Bom Jesus I, Rua SDO, tendo Inicio ao Norte da CE -187, em frente ao Restaurante “Canto Gaúcho” e finalizando ao Sul.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

Denomina a Rua FRANCISCA FIRMINO GOMES, Localizada na Rua Sdo ao lado da CE 187, no Bairro Cândido Xavier de Sá, Sede do Município de Tianguá-CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada a Rua FRANCISCA FIRMINO GOMES, no Município de Tianguá, Localizada na Rua Sdo ao lado da CE 187, no Bairro Cândido Xavier de Sá, inicia na Rua Cirilo Coelho Moita e finda na Rua Sales Mendes. Como segue em anexo.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser comemorada anualmente de O1 a 06 de dezembro no Município de Tianguá-CE, bem como o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência neste município o dia 02 de dezembro.

Art. 2° - Durante a Semana, haverá programação que deverá incluir atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades especificas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

Art. 3° - A organização, atividades, ações e campanhas, sobre inclusão, educação, saúde, segurança, prevenção, dentre outras, ficará a cargo do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e envolverá a sociedade, instituições afins e Secretarias Municipais.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 5° - Esta Semana, bem como Dia comemorativo, passarão a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Tianguá-CE.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município de Tianguá-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas no município de Tianguá, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Tianguá - Lei N° 901, de 15 de junho de 2015, com os artigos 234 e 246 inciso XIII da Lei Orgânica do Município e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n° 9.394/1996).

'a71° - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.

'a72° - A política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial de saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes.

'a73° - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.

Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se:

I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.

II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não tenha efetuado a matrícula para dar continuidade aos estudos.

III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.

IV - Incentivo para escolhas certas (NUDGE): estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.

Art. 3° - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:

I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, aumento da renda média e diminuição da violência;

II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, complementar à formação e ao bem estar dos alunos;

III - Do acesso ao conhecimento como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;

IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação das pessoas.

Art. 4° - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar de que trata esta lei tem as seguintes diretrizes:

I - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;

II - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;

III — Expandir o número de escolas que estão inseridas na política de educação integral em Tianguá,

IV — Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;

V — Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem vínculos entre si;

VI — Construir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais;

VII — Promover disciplinas e atividades pedagógicas de Projeto de Vida, para os fins do art. 2°, III;

VIII — Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que exijam contato permanente entre corpo docente e discente;

IX — Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;

X — Estruturar avaliações diagnósticas e promover aulas de reforço aos alunos que delas necessitarem;

XI — Promover atividades de autoconhecimento;

XII — Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;

XIII — Estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;

XIV — Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;

XV — Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (NUDGE) para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;

XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais causas sociais de evasão escola;

XVII — Procurar identificar os alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para despesas básicas e acionamento de Secretarias responsáveis.

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

Denomina a Rua FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ALENCAR no Bairro Nenê Plácido, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Denominada, Rua FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ALENCAR, uma rua sem denominação com início na Avenida Prefeito João Nunes de Menezes e findando na Rua Maria dos Anjos e Vasconcelos no Bairro Nenê Plácido.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas iniciativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

Denomina a Rua JOÃO DE MATA MARQUES E SILVA no Bairro Nenê Plácido, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Denominada, Rua JOÃO DE MATA MARQUES E SILVA a conhecida Rua Áustria localizada no bairro Nenê Plácido com início ao leste na rua Francisco de Assis da Silva Alencar e ao oeste no beco sem saída findando em um muro.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas iniciativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal