INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Tianguá.
Parágrafo único: Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Art. 2° - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Tianguá, disponíveis 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3° - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público municipal.
Art. 4° - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.
Art. 5° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6° - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 02 de dezembro de 2022.
LUIZ MENEZES DE LIMA
Prefeito Municipal de Tianguá/CE.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, O DIA DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Tianguá o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.
Parágrafo único: Apesar da instituição do dia 10 de outubro como o “Dia da Guarda Municipal”, as comemorações ocorrerão no segundo domingo de outubro de cada ano. (Emenda Modificativa nº 01/22 de 07 de novembro 2022).
Art. 2° A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Tianguá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 02 de dezembro de 2022.
LUIZ MENEZES DE LIMA
Prefeito Municipal de Tianguá/CE.
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA GUARDA MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a “Honraria Guarda Municipal Destaque do Ano a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Guarda Municipal de Tianguá e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º Anualmente, até o dia 20 de agosto, a chefia da Guarda Municipal encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único - Fica a critério dos membros da Guarda Municipal a forma de escolha do homenageado.
Art.3º A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente na semana coincidente ao feriado de 07 de setembro.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 02 de dezembro de 2022.
LUIZ MENEZES DE LIMA
Prefeito Municipal de Tianguá/CE.
INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DA GRATIDÃO EM RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia e a Semana Municipal da Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Tianguá, que atuaram incansavelmente na linha de frente ao combate e enfrentamento à pandemia do Covid-19.
'a7 1° O dia, acima instituído, será celebrado na data de 22 de setembro.
'a7 2o A Semana Municipal será celebrada, anualmente, na semana em que coincidir com o dia 22 (vinte e dois) de setembro.
Art. 2o Esta data tem por objetivo a promoção de eventos e ações voltadas a destacar a luta diária desses profissionais e a sua essencialidade à saúde e ao bem-estar dos cidadãos, bem como à manutenção e fortalecimento da memória relativa ao papel fundamental desses profissionais e a atuação na linha de frente no combate à pandemia da COVID-19.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 02 de dezembro de 2022.
LUIZ MENEZES DE LIMA
Prefeito Municipal de Tianguá/CE.
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Tianguá, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, como forma de facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
Art. 2º A (CIPFIBRO) será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Art.3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
I- Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II- Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e E-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV- Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável
Art.4º A (CIPFIBRO) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas fibromialgia.
Art.5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.6º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 02 de dezembro de 2022.
LUIZ MENEZES DE LIMA
Prefeito Municipal de Tianguá/CE.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tianguá, a "Semana Municipal da Consciência Negra", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro, quando também é comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra.
Parágrafo único. O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 02 de dezembro de 2022.
LUIZ MENEZES DE LIMA
Prefeito Municipal de Tianguá/CE.
FICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a política Municipal de Proteção dos Diretos de Pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo único. É considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substitui-la.
Art.2º São diretrizes da Política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Fibromialgia:
I O atendimento multidisciplinar;
II- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III- a disseminação a sociedade em geral de informações relativas á fibromialgia e suas implicações:
IV- O incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares;
V- O estimulo a inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso:
Art.3º Fica instituído o dia 12 (doze) de maio como o Dia Municipal de Conscientização á Fibromialgia.
Art.4º A política Municipal de proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, para os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do poder Executivo, bem como com parceria público-privada com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos sobre fibromialgia legalmente constituídas.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 02 de dezembro de 2022.
LUIZ MENEZES DE LIMA
Prefeito Municipal de Tianguá/CE.
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS E HIGIENE E LIMPEZA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE,.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE R
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
14 1401 18 122 0007 2.107 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: R G MOREIRA SOUZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – EPP
ASSINA PELO CONTRATADO: ANA CRISTINA PINTO DE AGUIAR MOREIRA
ASSINA PELO CONTRATANTE: JARIO MARIO ALVES PENHA JUNIOR
VALOR GLOBAL: R$ 123,52 (cento e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos)Tianguá-CE, 16 de NOVEMBRO de 2022
JARIO MARIO ALVES PENHA JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
