Tianguá-CE, 12 de dezembro de 2022.

Tiago Pereira Andrade e Vasconcelos

Pregoeiro do Município de Tianguá.

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP01/2022-PROJUR

CONTRATANTE........: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTRATADA ........: FRANCISCO CLÁUDIO MELO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 13.663.962/0001-72.

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXPURGO (LIMPEZA/RECUPERAÇÃO) E ORGANIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL................: R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022. 1001 04.091.0042.2.090 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica do Município. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: Recursos Próprios.

VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência da contratação será de até 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para AGRICULTURA/FRUTICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO PINDOGUABA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para OLERICULTURA – COENTRO, CEBOLINHA E SALSA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO PAULO AFONSO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO SALGADO DA OLINDA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURA – BANANA IRRIGADO, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO PARAIBA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para OLERICULTURA – COENTRO, CEBOLINHA ESALSA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CARACOL.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – AVICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO PAULO AFONSO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA-SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO SALDADO OLINDA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURA – MARACUJA IRRIGADO, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO OLINDA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURA – MARACUJA IRRIGADO, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO JABURU.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – AVICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO POÇO DE AREIA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURA – MARACUJA IRRIGADO, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO ALEGRE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURA – ABACATE IRRIGADO, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO OLHO DAGUA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para BOVINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO DO MEIO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para BOVINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO DO MEIO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURA localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO FIM DO CORRREGO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para AGRICULTURA/FRUTICULTURA localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO TABOCA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para BOVINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CROATA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para AGRICULTURA/FRUTICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO POCO DE AREIA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURAlocalizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CIPO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para OLERICULTURA – AGRICULTURA-COENTRO, CEBOLINHA E SALSA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CARACOL

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

NOMEAR O GUARDA CIVIL MUNICIPAL JOSÉ EDMILTON ALVES FERREIRA MATRÍCULA Nº 7663 PARA CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE EQUIPE DA GCM.

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear JOSÉ EDMILTON ALVES FERREIRA MATRÍCULA Nº 7663, portador do RG nº 2003014114734 - SSP/CE, CPF: 026.644.893-30, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE EQUIPE DA GCM, cargo de provimento em comissão integrante da AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 07 de dezembro de 2022.

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO

PRESIDENTE DA ASTT

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETE BALÍSTICO EM SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - ASST, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, o que estabelece a Portaria N 281, de 21 de Maio de 2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que aprova a Norma Técnica atinente a Coletes de Proteção Balística de emprego na Segurança Pública;

CONSIDERANDO, o que estabelece a NORMA TÉCNICA SENASP Nº 003/2021 que disciplina o padrão do Colete Balístico no Emprego da Segurança Pública;

CONSIDERANDO, que os Agentes de Trânsito e os Agentes da Guarda Civil compõem o rol dos órgãos de segurança que trata o art. 144, §10, inciso II da Constituição Federal, integrando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme inciso XV, art. 9º, da Lei Federal nº13.675, de 11 de junho de 2018;

CONSIDERANDO, que dá caráter constitucional à competência dos agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na segurança viária, no que compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, conforme a Emenda Constitucional 82/2014;

CONSIDERANDO, que compete ao Poder Executivo editar regulamento classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos não letais pelos agentes de segurança pública, em todo território nacional, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº13.060de 22 de dezembro de 2014;

ESTABELECE:

Art. 1º - Fica regulamentado o uso obrigatório em serviço do Colete Balístico pelos Agentes de Trânsito e Agentes da Guarda Civil, da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT do Município de Tianguá.

Art. 2º - O Agente de Trânsito ou Agente da Guarda Civil que não utilizar o Colete Balístico durante o serviço estará sujeito à aplicação das medidas administrativas disciplinares na legislação vigente sobre o assunto.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 07 de dezembro de 2022.

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO

PRESIDENTE DA ASTT

DISPENSA O DIRETOR JURÍDICO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ DE REGISTRO DE PRESENÇA EM PONTO ELETRÔNICO.

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal 1445/2022, com suas alterações, RESOLVE:

CONSIDERANDO a Súmula n° 05 do Conselho Federal da OAB que prevê ser vedado o controle de ponto de jornada, inclusive eletrônico ao advogado de entidade estatal e garantida a flexibilidade de horário obedecido, de qualquer forma, os períodos de descanso mínimo previsto em leis;

CONSIDERANDO a Súmula n° 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;

CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício da função de Advogado Público já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas;

CONSIDERANDO que o trabalho do advogado público é essencial para o funcionamento da máquina administrativa, pois emitem Pareceres Jurídicos, dando conformidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além de atuarem em Juízo em todas as assistências na defesa dos interesses das Entidades Autárquicas e Fundacionais de Tianguá - Ceará;

CONSIDERANDO que o art. 3.º, § 1.º da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB que dispõe que exercem atividade de advocacia os integrantes Procuradoria do Município e afins;

CONSIDERANDO que o sistema jurídico atribui responsabilidade pessoal pelos atos que o advogado praticar ou deixar de praticar, e de lhe conceder também a prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que entender adequado para pesquisar, refletir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse público. A submissão a controle ponto viola prerrogativas basilares da profissão: a autonomia e independência funcionais, nos termos do art. 31, § 1.º do Estatuto da Advocacia.

CONSIDERANDO o Parecer exarado no Processo nº 23903/2017 da OAB Seccional Paraná com a seguinte ementa: “Advocacia Pública. Atividade De Advogado. Funções Exercidas fora do Ambiente de Trabalho. Maleabilidade Necessária para o Completo Exercício da Função Social. Independência Funcional. Súmula 02/CFOAB. Controle Ponto. Impossibilidade. Ato Ofensivo à Dignidade da Advocacia. Atividade que exige flexibilidade de horário. Súmula 09/CFOAB. Jurisprudência dominante sobre o tema. Violação do Princípio da Isonomia”.

ESTABELECE:

Art. 1.º Fica dispensado do Controle de Jornada de Trabalho por meio de Ponto Eletrônico o(a) Advogado(a) Público imbuído na função de Diretor(a) Jurídico na ASTT do Município de Tianguá-CE.

Parágrafo Único: É Advogado(a) Público da ASTT do Município de Tianguá-CE o cargo em comissão de Diretor(a) Jurídico.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 07 de dezembro de 2022.

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO

PRESIDENTE DA ASTT

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal 1445/2022, com suas alterações,

CONSIDERANDO, A PORTARIA DENATRAN N°94, DE 31 DE MAIO DE 2017, que dispõe sobre a instituição do CURSO DE AGENTE DE TRÂNSITO e dá poderes aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito ou entidades e instituições por eles autorizadas e credenciadas a ministrarem o referido curso de formação;

CONSIDERANDO, A PORTARIA DENATRAN N° 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, que altera a PORTARIA DENATRAN N° 94, DE 31 DE MAIO DE 2017;

CONSIDERANDO, a necessidade em instituir o CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO aos agentes municipais de transporte e trânsito, convocados por ocasião do concurso público municipal, e aos servidores do quadro efetivo indicados por esta Autarquia e que executam atividades afins.

RESOLVE:

Art. 1°- Instituir a obrigatoriedade da realização do CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO, ofertado pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito ou entidades e instituições por eles autorizadas e credenciadas, realizado de forma EAD e/ou presencial, aos agentes municipais de transporte e trânsito admitidos em certame, e aos servidores do quadro efetivo, indicados lotados por esta Autarquia, que executam atividades afins.

Art. 2°- A estrutura curricular, requisitos para matrícula, carga horária, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação, data de início, modalidade e horário das aulas serão estabelecidos pelos órgãos ofertantes.

Art. 3° - O curso objeto desta portaria será ministrado pelos profissionais disponibilizados pelos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, quando por eles ofertados, e, quando ofertados por instituições parceiras autorizadas ou credenciadas, por profissionais das mesmas, remunerados na forma da lei.

Art. 4º - Fica autorizado o Superintendente de Transporte e Trânsito - STT, a exercer a função de Coordenador Geral da participação dos Agentes de Trânsito no Curso de Atualização de Agente de Trânsito.

Art. 5°- O CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO será realizado na forma remota, podendo ser disponibilizado um espaço físico para tal.

Art.6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 07 de dezembro de 2022.

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO

PRESIDENTE DA ASTT

INSTITUI CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA SERVIDORES (AS) QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal 1445/2022, com suas alterações;

CONSIDERANDOque compete ao Presidente da ASTT o controle da atuação administrativa e financeira desta Autarquia e o cumprimento dos deveres funcionais dos Agentes da Guarda Civil Municipal, dos Agentes de Trânsito Municipais e dos demais Servidores desta Autarquia, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

CONSIDERANDOque a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento assinado no estado americano de Nova Iorque em 30 de março de 2007 e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional, à luz doart. 5º, § 3º, da CF, incorpora os seguintes princípios: a) o respeito pela dignidade inerente à autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência da pessoa; b) a não discriminação; c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) a igualdade de oportunidades; f) a acessibilidade; g) a igualdade entre homem e mulher; e h) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade;

CONSIDERANDOque vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e naLei nº12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDOque a Administração Pública deve adotar medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência;

CONSIDERANDOa necessidade de regulamentação de condições especiais de trabalho para servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou com problemas graves de saúde ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

CONSIDERANDOa vulnerabilidade das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave e a imprescindibilidade de especiais cuidados para que possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania;

CONSIDERANDOque a família, considerada base da sociedade brasileira, deve receber especial proteção do Estado, conforme determina oart. 226 da Constituição Federal, e que a participação ativa dos pais ou responsáveis legais na construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e bem-estar de seus filhos ou dependentes é imprescindível, especialmente quando esses possuem deficiência, necessidades especiais ou doença grave, de modo que os compromissos assumidos pelo Brasil com a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possam ser efetivamente cumpridos;

CONSIDERANDOque cabe à Administração Pública a responsabilidade de assegurar tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção do Estado à sua família;

CONSIDERANDOque a primazia do interesse público não pode preponderar indiscriminadamente sobre os princípios da unidade familiar e da prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente, especialmente quando o núcleo familiar contenha pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave (art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº8.069/90);

CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar a concessão de condições especiais de trabalho aos(às) servidores(as) para acompanhamento eficaz próprio ou de seus dependentes, em tratamentos médicos, terapias multidisciplinares, atividades pedagógicas e da vida cotidiana;

CONSIDERANDOos elevados custos adicionais com cuidados à saúde das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave;

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RESOLVE:

Art. 1º - Instituir condições especiais de trabalho dos(as) servidores(as) que tenham filhos(as) ou dependentes legais com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

'a71º- Para os efeitos desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pela Lei 13.670/2016, peloart. 2ºda Lei nº13.146/2015; pela equiparação legal contida noart. 1º, § 2º, da Lei nº12.764/2012, e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas noinciso XIV do art. 6ºda Lei nº7.713/88.

'a72º - Poderão ser concedidas condições especiais de trabalho nos casos não previstos no §1ºdeste artigo, mediante apresentação de laudo técnico ou de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em saúde.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

Art. 2º -A condição especial de trabalho dos(as) servidores(as) poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades:

I – concessão provisória de jornada especial para atividade do(a) servidor(a), para acompanhamento do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência de serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;

II – concessão de jornada especial, nos termos da lei;

III – exercício de parte da jornada de trabalho em regime de teletrabalho,

§1ºPara fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus (as) filhos (as) ou dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.

§2ºA condição especial de trabalho não implicará novas despesas para a ASTT.

SEÇÃO I

DOS REQUERIMENTOS

Art. 3º -Os(as) servidores(as) que tenham filhos(as) ou dependentes legais com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, poderão requerer, diretamente ao Presidente da ASTT, a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do art. 2ºdesta Portaria, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração.

'a7 1º -O requerimento deverá enumerar os benefícios resultantes da inclusão do(a) servidor(a) em condição especial de trabalho para o(a) filho(a) ou o(a) dependente legal com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo ser acompanhado por justificação fundamentada.

'a7 2º -O requerimento, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Presidente da ASTT, facultado ao(a) requerente indicar profissional assistente.

'a7 3º -Quando não houver possibilidade de instrução do requerimento com laudo técnico prévio, o(a) requerente, ao ingressar com o pedido, poderá, desde logo, solicitar que a perícia técnica seja realizada por equipe multidisciplinar designada pelo Presidente da ASTT, facultada, caso necessário, a solicitação de cooperação de profissional vinculado a outra instituição pública.

'a7 4º- O laudo técnico deverá, necessariamente, atestar a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta o pedido.

'a7 5º- Para fins de manutenção das condições especiais de que trata o artigo 2º, deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

'a7 6º -A condição especial de trabalho deferida ao(a) servidor(a) não ensejará motivo para nova contratação para regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que estiverem atuando.

SEÇÃO II

DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE DEFICIÊNCIA, DA NECESSIDADE ESPECIAL OU DA DOENÇA GRAVE

Art. - 4ºA condição especial de trabalho será revista em caso de alteração da situação fática que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar.

'a7 1º -O(a) servidor a) deverá comunicar à autoridade competente a que são vinculados, no prazo de cinco dias, qualquer alteração no quadro de saúde de filho(a) ou dependente legal com deficiência, necessidade especial ou doença grave que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial.

'a7 2º - Cessada a condição especial de trabalho, aplica-se as condições de trabalho anterior ao evento, se não houver mudança legal das mesmas.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º -A concessão de qualquer das condições especiais previstas nesta Portaria não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.

Art.11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 07 de dezembro de 2022.

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO

PRESIDENTE DA ASTT