ESTABELECE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso VII, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o limite máximo de gastos do Legislativo para os municípios de até 100.000 habitantes é de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 1.523/2022.

CONSIDERANDOque o valor destinado e consignado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 no orçamento anual no Município de Tianguá para a Câmara Municipal de Tianguá foi na importância de R$ 7.590.000,00(sete milhões, quinhentos e noventa mil reais);

CONSIDERANDO que neste caso o valor a ser repassado a título de Duodécimo deve ser o fixado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conforme disposto no Art. 50 da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2023 o valor do repasse de recursos financeiros para o Poder Legislativo Municipal no corrente exercício no valor de R$ 7.590.000,00 (sete milhões, quinhentos e noventa mil reais).Art. 2º - O repasse que se refere o Art. 1º deste Decreto deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Tianguá, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições previdenciárias, bem como demais compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal, inclusive decorrentes de sentenças judiciais, requisições de pequeno valor e precatórios de servidores do referido poder, tanto pertinente ao exercício corrente, quanto a exercícios anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, ficando revogadas as disposições contrárias.

Autue-se, registre-se e publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá- CE, em 20 de janeiro de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

NOMEAR COORDENADORA DO PÓLO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE MARIO FROTA E MARIA ANICE – PAMMA.

LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá – Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 337/02, de 11/11/2002; Lei nº 853/14, de 11/12/2014 e Lei 1080/17 de 11/12/17, com suas alterações, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear THAMILLIS PORTELA SALES, portadora do RG n° 2001028106449 SSP/CE, CPF: 026.675.373-60, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA DO PÓLO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE MARIO FROTA E MARIA ANICE – PAMMA, símbolo DAS-I, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional da Secretária do Trabalho e Assistência Social, do município de Tianguá.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autue-se, registre-se e publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 18 de janeiro de 2023.

LUIZ MENEZES DE LIMA

Prefeito Municipal