DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARA AFETADAS POR UMA TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA-CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI 02/2016.

O Prefeito de Tianguá - Ceará, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições e de acordo com a LEI Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8º da LEI Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com o teor do processo administrativo nº 0107122021/2021, e, ainda,

CONSIDERANDO Que o Município de Tianguá - Ceará na data de 06 de dezembro de 2021 registrou a partir das 17h59m aumento significativo de volume de água ocasionado por uma "tempestade local/convectiva-chuvas intensas", aumentando o nível do rio São Gonçalo. Tanto a nível local, como em nível de Bacia Hidrográfica;

CONSIDERANDO Que em decorrência do fenômeno natural supracitado foi constatado pela Coordenadoria Municipal de proteção e Defesa Civil danos materiais, ambientais, prejuízos econômicos e sociais, interrupção de serviços essenciais, interrupção de unidades habitacionais, danificação de instalações públicas prestadoras de serviços essenciais e obras de infraestrutura pública;

CONSIDERANDO Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à Declaração de Estado de Calamidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Estado de calamidade Pública nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este DECRETO, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA-CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, conforme IN/MI

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal ficam as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de riscos iminentes, a:

I - penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do DECRETO-LEI nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

'a7 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

'a7 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito de Tianguá

ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor mínimo para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

§ 1º O valor descrito no caput será reajustado anualmente no mês de janeiro pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou ainda o que vier a substitui-la, mediante Portaria do Procurador Geral do Município.

§ 2º Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.

§ 3º Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.

§ 4º Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no art. 1º, deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do art. 28 da Lei Federal nº 6.830 de 22/09/1980.

Art. 2º. O Procurador-Geral do Município terá a incumbência de definir e dar cumprimento ao plano de atuação dos Procuradores para o ajuizamento das execuções.

Art. 3º. O valor de alçada ora definido não influi na cobrança extrajudicial da dívida, através de protesto e outros meios, cuja aplicação ocorrerá normalmente tanto para os débitos de valores superiores ou inferiores ao montante de alçada definido no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 07 de dezembro de 2021.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

EXONERAR SECRETÁRIA EXECUTIVO MUNICIPAL DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA.

LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 337/02, de 11/11/2002, RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar NILDELIA AMORIM COSTA, portadora do RG Nº 16482884 SSP/MA, CPF: 467.072.043-00, de exercer as funções do cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVO MUNICIPAL DO SECRETÁRIO, símbolo DNI-I, cargo de provimento em comissão integrante da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico do Município de Tianguá.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 08 de dezembro de 2021.

Luiz Menezes de Lima

PREFEITO MUNICIPAL