Prefeitura Municipal de Tianguá, 16 de fevereiro de 2023.

Deid Junior do Nascimento

Pregoeiro Oficial

EXONERAR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá – Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 337/2002, de 11/11/2002 e da Lei Municipal nº 1.105/18 de 27/08/2018 e da Lei Municipal nº 1.451/22 de 28/03/2022; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar JARIO MARIO ALVES PENHA JUNIOR, CPF n° 014.500.893-21, RG n° 20010023544728-SSP/CE, das funções do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 16 de fevereiro de 2023.

LUIZ MENEZES DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE À SERVIDORA MUNICIPAL INTEGRANTE DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal n° 1130/19, de 22/02/2019;

Considerando, o requerimento da Servidora Sra. LEILA FERREIRA SANTANA, CPF n° 011.725.473-86, RG n° 2001099079487-SSP/CE, CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ do Município de Tianguá-CE.

Considerando, que o requerimento da Servidora Sra. LEILA FERREIRA SANTANA, CPF n° 011.725.473-86, RG n° 2001099079487-SSP/CE se fez acompanhar de Atestado Médico expedido, em 01 de fevereiro de 2023, aprazando o afastamento do trabalho da mesma, entre o período de 30/01/2023, até 30/05/2023, na conformidade do Parágrafo 1º, do Artigo 392 da CLT e do Artigo 3º do Decreto nº 75.207/75;

Considerando, que a Constituição Federal consagrou o direito à Licença Maternidade em seu artigo 7º, inciso XVIII, confere à mulher gestante o direito a licença-maternidade, sem o prejuízo de salário percebido e do emprego, com a duração de 120 dias;

Considerando, que o Município de Tianguá-CE estabeleceu em sua Lei Orgânica para os seus Servidores no Artigo 100, inciso VIII, o Prazo de 180 dias de Licença Gestante;

Considerando, a disposição contida no Artigo 100-A da Lei Orgânica do Município que estabelece a possibilidade da administração contratar e/ou nomear substitutos para o cumprimento das atividades da Licenciada, no sentido de atender o interesse público e a continuidade dos serviços públicos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida à Servidora Municipal, a Sra. LEILA FERREIRA SANTANA, CPF n° 011.725.473-86, RG n° 2001099079487-SSP/CE, CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ do Município de Tianguá-CE, 180 (cento e oitenta) dias de “Licença Gestante”, a partir de 30/01/2023 a 29/07/2023 de acordo com o Artigo 100, inciso VIII da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Fica Nomeado o Sr. JÁRIO MÁRIO ALVES PENHA JÚNIOR, portador do CPF n° 014.500.893-21, RG n° 20010023544728-SSP/CE, para exercer a função de CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, cargo integrante da estrutura administrativa organizacional do Município, para cumprir o período de Licença da Servidora e após esse período, o mesmo permanece definitivo no cargo.

Art. 3º A Servidora Municipal, a Sra. LEILA FERREIRA SANTANA, CPF n° 011.725.473-86, RG n° 2001099079487-SSP/CE, após o período de licença maternidade volta a exercer a função de Agente Administrativo no Setor de Controladoria, deverá voltar à sua função dia 30/07/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 16 de fevereiro de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal