SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO - LICITAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO: DP01/2023-SICOMDEE/2023
CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP01/2023-SICOMDEE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19062301-SICOMDEE
FUNDAMENTO LEGAL:
ARTIGO 24º, INCISO XIII DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OBJETIVANDO DESENVOLVER O PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO TERRITORIAL, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CEARÁ.
SECRETARIA RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
CONTRATADO: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 07.121.494/0001-01.
VALOR A SER INVESTIDO PELO SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: R$ 100.000,00 (cento e vinte e nove mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).VALOR A SER INVESTIDO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO: DP01/2023-SICOMDEE /2023
CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
A SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP01/2023-SICOMDEE com Fundamento Legal: ARTIGO 24º, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, e suas alterações, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OBJETIVANDO DESENVOLVER O PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO TERRITORIAL, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CEARÁ, em favor de: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 07.121.494/0001-01, com sede à Avenida Monsenhor Tabosa, 00777, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.110-370, representada pelo Senhor Alci Porto Gurgel Junior – Diretor Técnico, inscrito no CPF: 258.558.403-87 e Cédula de Identidade sob o nº 1172593 SSP/CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0702. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO: 1515 23 691 0441 2.108 – Manutenção das Atividades da Secretaria |de Indústria e Comércio; ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.50.41.00 – Contribuições; FONTE DE RECURSOS: Próprios. VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMITIDA E RATIFICADA PELA SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO - SRA. MONIQUE RODRIGUES BRONDANI. TIANGUÁ/CE, 26 de junho de 2023.
TIANGUÁ/CE, 27 DE JUNHO DE 2023.
MONIQUE RODRIGUES BRONDANI
SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 2205202301-ASTT/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR ESTUDO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO SEMAFÓRICO A SER CONTRATADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ.
O Agente de Contratação do Município de Tianguá/CE, em cumprimento da ratificação procedida pela AUTARQUIA DE TRÂNSITO, SEGURANÇA E TRANSPORTE - ASTT de Tianguá, faz publicar o extrato resumido do processo de PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2205202301-ASTT, alusivo à Dispensa de Licitação Nº DP08/2023-ASTT, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR ESTUDO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO SEMAFÓRICO A SER CONTRATADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JUNTO A EMPRESAS COM EXPERTISE EM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. Em favor da empresa F D P FIDELES ENGENHARIA, inscrita no CNPJ: 34.957.739/0001-08, cujo valor global é de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14,133/21. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pela Sr. JOSÉ BRENO HENRIQUE LEMOS DE MENEZES. Tianguá/CE, 27 de junho de 2023. MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA - Agente de Contratação do Município de Tianguá/CE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXTRATOS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO: 17031.2023/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE N°17031.2023. Imputado: K3 LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI (QUALITY TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI) – ME, CNPJ n°11.453.228/0001-53. O Procurador Geral de Tianguá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que após análise do Relatório Final nº10/2023, aprovado pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas licitações e contratos, DECIDIU, nos autos do processo n°17031.2023, nos seguintes termos: “(...) Portanto, consoante aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em razão do inadimplemento de obrigações contratuais por parte da contratada, deve ser aplicada a penalidade de multa em face da empresa K3 LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI (QUALITY TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI) – ME, inscrita no CNPJ n°11.453.228/0001-53, na importância de 0,5% sobre o valor de R$4.005.714,00 (quatro milhões, cinco mil, setecentos e catorze reais), que corresponde ao valor global do contrato, totalizando R$20.028,57 (vinte mil, vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), com fulcro no art. 20, II, “b” da Lei Municipal n°1351/21. Adstrito, aplique-se advertência como sanção, conforme disposto no art. 20, I, “b” da Lei Municipal n°1351/21, à fim de que a requerida se refreie de repetir a conduta de não fornecer informações e documentações quando solicitadas e que promova o atendimento do pleito da Secretaria requerente em um prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento desta Decisão Administrativa, sob pena de rescisão unilateral do contrato, conforme está previsto na cláusula décima sexta, item 16.1 e item 16.2 do contrato n°01.09.01-01/2019-SEMED. Publique-se a Decisão no Diário Oficial do Município e Notifique-se as partes, para que tomem conhecimento da presente decisão e a empresa requerida, querendo, possa exercer seu direito de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Tianguá, 20 de junho de 2023.
LEANDRO LIMA VALÊNCIAProcurador Geral do Município
