Regulamenta a concessão de títulos de cidadania honorária no Município de Tianguá, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - A concessão de títulos de cidadania honorária no município de Tianguá, Estado do Ceará, será feita através de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ou TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO, e obedecerá ao disposto na presente Lei.

'a7 1º - O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO será concedido a pessoas não nascidas no Município de Tianguá que se enquadrem nos requisitos estabelecidos na presente Lei.

'a7 2º - O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO” será concedido para pessoas nascidas no Município de Tianguá que se enquadrem nos requisitos estabelecidos na presente Lei.

'a7 3º - Os títulos referidos no caput poderão ser concedidos a pessoas já falecidas, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados, sendo adicionado o texto post mortem” ao projeto que o indica.

Art. 2º - As proposições de concessão de títulos a que se referem o Artigo 1º são de iniciativa dos Vereadores e do Prefeito Municipal.

'a7 1º - As proposições de iniciativa de Vereador terão a forma de Projeto de Decreto Legislativo e serão limitados a cinco por Sessão Legislativa anual para cada vereador, salvo casos excepcionais aprovados pelo Plenário.

'a7 2º - As proposições de iniciativa do Prefeito Municipal terão a forma de Projeto de Lei e serão limitadas a cinco por Sessão Legislativa anual.

Art. 3º - As proposições para concessão de títulos a que se referem a presente Lei deverão ser acompanhadas dos dados biográficos do homenageado, sendo vedada a concessão a pessoas que possuam condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal expedirá documento comprobatório de honraria, o qual será entregue à pessoa agraciada ou seus familiares, devendo constar o nome do autor da proposição.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 22 de maio de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DENOMINA ESTRADA VICINAL CLOVIS PEREIRA COSTA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE CARUATAÍ, DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica denominada estrada vicinal Clovis Pereira Costa, localizada no Distrito de Caruataí, no município de Tianguá, que tem seu início na Rua Eduardo Costa Sobral no Distrito Caruataí, passando pelo Sítio Fim do Córrego, findando na comunidade Poço de Areia (Jaburu).

Art. 2º- O Poder Executivo municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo do município de Tianguá a instituir a Semana Municipal de Enfermagem a ser comemorada anualmente do dia 12 a 20 de maio, semana que se comemora em todo Brasil.

Art. 2º- Na semana municipal de enfermagem, os órgãos e entidades de classe representativas da categoria promoverão palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que valorizem o trabalho do profissional de enfermagem, incluindo a valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área da saúde.

Art. 3º - Caberá ao poder executivo, a regulamentação da presente lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO A “SEMANA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL” A SER COMEMORADO NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL”, na cidade de Tianguá, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio, com o mesmo nome, em alusão ao Dia Nacional do Assistente Social, que é nacionalmente comemorada no dia 15 de maio.

Art. 2º - A semana ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos e festas da cidade de Tianguá.

Art. 3º - Na “SEMANA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL” poderão ser realizados estudos, seminários, simpósios, workshops, intercâmbios, palestras e demais eventos relacionados ao exercício profissional do Assistente Social.

Art. 4º - O objetivo desta Lei é promover a conscientização da sociedade tianguaense para valorização e reconhecimento do profissional Assistente Social, em benefício dos seres humanos, sobretudo, na exteriorização de seus conhecimentos e de orientações éticas que restabeleçam o equilíbrio das situações sociais, normais e patológicas que careçam de apoio, amparo e da intervenção de plataformas, programas e projetos eficazes para a redução de desigualdades sociais momentâneas, visto que, essas se alongam e se avolumam no quadro existencial da sociedade pós-moderna como um todo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DENOMINA A RUA DIÁCONO RAIMUNDO MOURA DE SÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO DOM TIMÓTEO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado a Rua Diácono Raimundo Moura de Sá, localizada no Bairro Dom Timóteo, tendo como início ao norte pela CE-187 e findando ao sul na Avenida Prefeito Francisco Virgílio Filho.

Art. 2º - O Poder Executivo municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, o Programa “Câmara Vai à Escola”, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Tianguá-CE e as escolas públicas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social que vive, contribuindo assim para a cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Art. 2º O programa será implantado, mediante a adesão das escolas e abrangerá os níveis de Ensino Infantil e Ensino fundamental.

Parágrafo único: As atividades e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a características da faixa etária de correspondente aos respectivos níveis.

Art. 3º Constituem objetivos específicos no programa:

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal Tianguá-CE;

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das Vereadoras e Vereadores eleitos para o poder legislativo e suas respectivas propostas;

III – sensibilizar os professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto “Câmara Vai à Escola” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 4º O programa será operacionalizado em conformidade com as seguintes diretrizes:

I – inclusão do Programa em epígrafe no projeto Pedagógico:

II – estabelecimento de calendário que conterá:

a)ida da Câmara a Escola inscrita no programa;

b)ida da Escola à Câmara.

III – planejamento das atividades;

IV - promoção de atividades com os seguintes temas:

a)história da Câmara Municipal de Tianguá-CE;

b)apresentação das Vereadoras e Vereadores e dos respectivos mandatos;

c)o funcionamento da Câmara Municipal de Tianguá-CE;

d)processo legislativo;

e)noções de participação política e cidadania.

Art. 5º A Câmara Municipal de Tianguá-CE deverá enviar a cópia da Lei a todas as Escolas de Ensino infantil e Educação fundamental estabelecidas no Município de Tianguá-CE.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado à prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Tianguá.

Parágrafo único: A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público.

Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar as pessoas as quais se refere o art. 1º desta Lei. Acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas a condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido as condições e as consequências da doença/tratamento.

Art. 3° Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.

Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período que estiver sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no art. 1º.

Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em seu artigo 1º.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

FICA AUTORIZADO A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E VIOLÊNCIA AUTO PROVOCADA NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e violência autoprovocada na adolescência, no âmbito municipal.

Parágrafo único: O executivo municipal, por meio do órgão competente, providenciará a realização da campanha descrita no caput deste artigo.

Art. 2º O executivo municipal destinará uma equipe de profissionais vinculados ao tema e integram o quadro de servidores da saúde, assistência social, educação, para executarem a campanha.

Art. 3° A semana da conscientização sobre depressão infantil tem como objetivos:

I – levar ao conhecimento da população a informação sobre a aludida doença.

II – Orientar sobre o diagnóstico e o tratamento adequado desse mal. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ A SEMANA DE COMBATE A PEDOFILIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a terceira semana do mês de maio como a Semana de Combate a Pedofilia, no calendário oficial de datas e eventos do município de Tianguá.

Art. 2º A semana de combate a pedofilia terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências ou congressos, principalmente nas escolas, sobre os modos de combater e prevenir a pedofilia em todas as suas formas.

Art. 3° O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DENOMINA A TRAVESSA MARIA IZA DA ROCHA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a TRAVESSA MARIA IZA DA ROCHA no município de Tianguá, localizada no Bairro Santo Antônio, início ao norte da Rua Alcides Teles Cavalcante e finalizando ao Sul na Rua Antônio Gonçalves dias, conforme mapa em anexo.

Art. 2º O poder executivo municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

FICA AUTORIZADA A CAMPANHA “CORAÇÃO DE MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a campanha Coração de Mulher, de alerta a orientação as mulheres sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.

Parágrafo Único: A campanha a que alude o caput será realizada anualmente na última semana de setembro, coincidindo com o dia mundial do coração, celebrado em 29 de setembro.

Art. 2º A campanha coração de mulher tem por objetivo reunir entidades que envolvem as mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover as seguintes ações para prevenir e /ou que permitam diagnósticas doenças cardiovasculares:

I – Palestras

II – Orientações

III – Nutrição

IV – Exames preventivos

V – Verificação de pressão arterial

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a semana de incentivo a participação da mulher no processo eleitoral, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de março em Tianguá-Ce.

Parágrafo Único: A semana que trata esta Lei pretende incentivar a promoção de atividades voltadas a integração da mulher tianguaense no processo eleitoral.

Art. 2º Por ocasião a semana de incentivo a participação da mulher no processo eleitoral, o poder público poderá e parceria com as entidades, associações e grupos socialmente envolvidos com a causa, promover campanhas, palestras, pesquisas e outras atividades.

Art. 3º A semana de incentivo a participação da mulher no processo eleitoral passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Tianguá.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

FICA AUTORIZADA A CAMPANHA PERMANENTE DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a campanha permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher, com intuito de capacitar tais profissionais sobre o tema e de proporcionar uma maior disseminação dos debates sobre a questão nas escolas públicas sob responsabilidade do município de Tianguá.

Art. 2º Para a implantação desta Campanha, o poder executivo municipal viabilizará aos profissionais da educação, conforme seus critérios de organização, conveniência e oportunidade, atividades informativas de orientação e conscientização sobre combate à violência contra a mulher, direitos das mulheres, combate ao machismo e ao patriarcado e sobre as formas de enfrentamento e de superação da violência contra a mulher.

Art. 3º São objetivos da campanha:

I Prevenir e combater a reprodução de violência contra a mulher no âmbito escolar;

II Prevenir e combater o machismo e o patriarcado nas escolas municipais;

III Capacitar docentes e equipe pedagógica para o reconhecimento de situações de violência contra as mulheres nos âmbitos escolar e familiar, por meio de curso de formação elaborado pela gestão educacional do município.

IV Implementar ações de discussão e de combate a violência contra a mulher, ao machismo e ao patriarcado,

V Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, envolvendo a valorização das mulheres e o combate as opressões sofridas por elas;

VI Integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, a desigualdade de gênero e a opressão sofrida pelas mulheres;

VII Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres.

VIII Promover reflexões sobre o papel da mulher, estimulando a expansão da liberdade e autonomia das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros.

Art. 4º Compete ao poder executivo municipal, preferencialmente por meio da secretária de educação, incluir no calendário escolar a semana de combate à violência contra a mulher e valorização das mulheres, preferencialmente no mês de março.

Art. 5º Compete a unidade escolar implementar um plano e ações durante a semana de combate à violência contra a mulher e de valorização das mulheres, divulgando a comunidade o relatório da capacitação permanente.

Art. 6º Compete ao poder executivo municipal, preferencialmente por meio da secretária de educação, garantir a implementação da campanha.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DENOMINA A RUA SÃO PAULO VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a Rua São Paulo VI, uma rua paralela à Rua Subestação, localizada no Bairro Régis Diniz, com início na Rua José Alves, finalizando na rua SDO, conforme mapa em anexo.

Art. 2º O poder executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DENOMINA A RUA SÃO CRISTÓVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a Rua São Cristóvão, uma rua paralela à Rua José Alves, localizada no Bairro Régis Diniz, com início na Rua Subestação, finalizando sem saída, conforme mapa em anexo.

Art. 2º O poder executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DENOMINA A RUA DOM WALFRIDO TEIXEIRA VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a Rua Dom Walfrido Teixeira Vieira, uma rua paralela à Rua Francisco Xavier da Silva, localizada no Bairro Régis Diniz, com início na Rua José Alves, finalizando na rua SDO, conforme mapa em anexo.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1428/2021, DE 06 DEZEMBRO 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º- O Art. 1° da Lei Municipal n° 1428/2021, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído no Município de Tianguá o dia do “TERÇO DOS HOMENS”, a ser comemorado anualmente no dia 08 de setembro”.

Parágrafo único. O Dia Municipal do Terço dos Homens passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Tianguá.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal 1428/2021, esta Lei entra em vigor após a publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de dezembro de 2021.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIANGUÁ-CE E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS Nº 003/2008 E 555/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e nos termos do Art. 38, inciso IV da Constituição Estadual, eu SANCIONO PARCIAMENTE e PROMULGO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I

Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Tianguá - CE que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Orgânica do município e normativas do Conselho Nacional de Educação concernente ao Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º. A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

SEÇÃO II

DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 3º. As responsabilidades do Município com a Educação Escolar Pública serão efetivadas mediante a garantia de:

I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

III- atendimento gratuito em escolas de educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade;

IV- oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;

V- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VI- atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos em nível federal, estadual e municipal;

VII- padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem;

VIII- formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;

IX- oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA

Art. 4º. Compete ao Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em conformidade com a Política Nacional de Educação definida pela União, o que segue:

I- recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;

II- fazer a chamada pública para o ingresso na escola;

III- zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;

IV- participar do processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, assegurado pela União;

V- estabelecer formas de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino para a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do Poder Público;

VI- celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao atendimento da demanda do transporte escolar;

VII- definir normas de gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo com suas peculiaridades;

VIII- assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica administrativa

IX- avaliar os calendários escolares elaborados pelos estabelecimentos de ensino, analisando as peculiaridades locais inclusive climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei;

X- regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de escolarização anterior;

XI- normatizar as formas de progressão parcial, cabendo à escola a definição deste em seu regimento, desde que reservada a sequência do currículo;

XII- estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

XIII- definir a forma de organização das etapas de progressão na educação básica;

XIV- definir sobre a progressiva oferta do ensino fundamental em tempo integral.

XV- assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas para a efetivação de seus estudos.

XVI- viabilizar aos educandos com necessidades especiais as garantias da legislação vigente.

§ 1º. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:

I - o acesso ao ensino médio, sobretudo em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, através de planejamento especial; (Artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação)

II - atendimento educacional especializado às crianças/estudantes com deficiência, na forma da legislação aplicável;

III - desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;

IV - programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a co-relação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;

V - programas de erradicação do analfabetismo;

VI - projetos de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades; e

VII - programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não regulares organizadas com o apoio das comunidades.

VIII - promover programas suplementares, inclusive de alimentação e de assistência à saúde, na forma da legislação pertinente; e

IX - desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.

§2º Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e gratuito e na educação infantil, não podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das prioridades definidas em Lei.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:

I - como órgão executivo das políticas de educação básica, o Órgão Gestor da Educação Municipal;

II – como órgão normativo, o Conselho Municipal de Educação;

III - as unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

IV - as unidades escolares – de educação infantil – mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;

Parágrafo Único: O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por membros efetivos com igual número de suplentes, sendo: (Veto à Emenda Modificativa nº 01/2023)

I – 01 representante da Secretaria de Educação;

II – 01 (um) representante do poder público municipal indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal;

III – 01 (um) representante de professores da Educação Infantil;

IV – 01 (um) representante de professores do Ensino Fundamental;

V – 01 (um) representante de Diretores das Escolas públicas municipais;

VI – 01 (um) representante de pais de alunos das escolas da rede pública

VII – 01 (um) representante dos Gestores das escolas privadas de Educação infantil VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar

IX – 01 (um) representante da diretoria do SISMUT (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá) – Representação do Magistério.

§ 1º - Cada membro titular deverá ter um suplente da mesma categoria representada, que automaticamente:

I - o substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;II - o substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário; III - o sucederá nos casos de licença ou de afastamento definitivo.

§ 2º - Os representantes serão assim escolhidos:

I – Da Secretaria de Educação pelo Secretário (a) nomeado através de ofício.

II – O representante do Poder Executivo será nomeado através de ofício assinado pelo chefe do poder executivo;

III- Representantes dos Professores da Educação Infantil e Fundamental deverão ser eleitos através de assembleia convocados pelo SISMUT – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá e registrado em ata.

IV.- Representantes dos gestores municipais serão eleitos em assembleia convocados pela secretaria de educação do município e registrado em ata.

V- Representantes de pais de alunos deverão ser eleitos através de assembleia pela secretaria de educação do município e registrado em ata.

VI - Representantes de gestores das escolas privadas de educação infantil deverão ser eleitas em assembleia convocadas pela secretaria de educação do município e registrada em ata.

VII - O Representante do Conselho Tutelar será Nomeado através de Ofício.

VIII – O Representante do SISMUT será nomeado através de ofício assinado pelo(a) Presidente(a).

IX – (Veto à Emenda Modificativa nº 01/2023)

Art. 7º - O mandato de cada membro do CME terá duração de 04 (quatro) anos, velada a recondução. (Veto à emenda modificativa nº 01/2023)

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação – CME é órgão colegiado da estrutura do Órgão Gestor da Educação Municipal com funções normativas, consultivas, deliberativas, propositivas, mobilizadora, de supervisão e fiscalização exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento, incumbindo-lhe:

I- baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

II- proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei;

III – credenciar, autorizar, reconhecer e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;

IV - aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;

V - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Conselho;

VI - analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;

VII - deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;

VIII- deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e de suas reformulações;

IX - estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;

X - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

XI- aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais, especialmente na zona rural;

XII - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;

XIII - articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e o Conselho Tutelar para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;

XIV - aprovar orientações para elaboração do Regimento Escolar para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;

XV - aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações;

XVI - estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extra classe ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais;

XVII - deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;

XVIII - emitir pareceres sobre:

a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;

b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;

c) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.

XIX - deliberar, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos do Órgão Gestor da Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento do Órgão Gestor da Educação e do Regimento do Conselho; e

XX – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.

'a71º. As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Dirigente do Órgão Gestor da Educação Municipal, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

'a72º. O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares, e será substituído por vacância ou impedimentos pelo Vice-Presidente.

Art. 9º - O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas por esta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.

Art. 10. O Servidor público municipal, quando investido nas funções de direito máximo de entidade representativa como conselheiro do CME – Conselho Municipal de Educação, não poderá ser impedido de exercer as suas funções nas respectivas entidades, nem sofrerá prejuízo dos seus salários e demais vantagens que já percebem na sua instituição de origem.

Parágrafo Único: Ao servidor afastado do cargo de carreira do qual é titular com a percepção dos vencimentos ou salários, é assegurado no direito de contar o período de exercício das funções das entidades referidas no caput desse artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo.

Art. 11 – O órgão central da educação municipal garantirá a estrutura como espaço físico e apoio de recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Art. 12 – Ao trabalhador municipal da administração direta quando eleito para o cargo de conselheiro do CME é assegurado o direito a disponibilidade para participar das atividades do Conselho Municipal de Educação, caso ocorram no seu horário de trabalho.

Art. 13 - Os membros do Conselho Municipal de Educação (CME) serão escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, para garantir o assessoramento técnico na área educacional do município

Art. 14 - Imediatamente após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo.

§ 1º – O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á pelo voto secreto de pelo menos 2/3 dos seus membros.

§ 2º É vedado o Representante do Executivo ser Presidente do CME.

§ 3º – No prazo de trinta dias, os membros do CME elaborarão o Regimento Interno.

Art. 15 – Veda quando os conselheiros forem Servidores Públicos Municipais no curso do Mandato;

§ 1º - Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento em que atuam.

§ 2º - Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para qual tenha sido designado.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Fica o Poder Executivo Juntamente com os Conselheiros eleitos autorizados a editar normas a execução desta Lei.

Art. 17. A nomeação dos Conselheiros deverá ser feita por meio de Ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

Denomina a Rua ANTONIO CLEIBIO SILVA DO VALE no Bairro Régis Diniz e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Denominada, Rua ANTONIO CLEIBIO SILVA DO VALE, a conhecida Rua Espanha localizada no bairro Régis Diniz, com início a Rua Francisco da Cunha Fontenele e findando ao Sul em um beco sem saída.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas iniciativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

INSTITUI O DIA DO PSICÓLOGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO TIANGUÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tianguá a instituir no âmbito da Administração Municipal, o “Dia do Psicólogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto.

Parágrafo único. A data citada no caput deste artigo será incorporada ao calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A VIRADA ODONTOLÓGICA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 25 DE OUTUBRO - DIA DO DENTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a instituir a “Virada Odontológica Permanente — Promoção e Prevenção da Saúde Bucal” no Município de Tianguá, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro — Dia do Dentista.

Art. 2º - A Virada Odontológica Permanente — Promoção e Prevenção da Saúde Bucal consiste em um evento público para promover e incentivar a educação em saúde odontológica preventiva e o desenvolvimento de ações conjuntas do poder público, entidades da sociedade civil, da iniciativa privada e em parceria com as instituições de ensino superior da área odontológica.

Art. 3º - A Virada Odontológica Permanente — Promoção e Prevenção da Saúde Bucal terá como objetivo os princípios e ações seguintes:

I - desenvolvimento de ações nas áreas de assistência social, educação e vigilância em promoção e prevenção de saúde bucal;

II - promoção dos serviços de saúde odontológica de Tianguá e divulgação da rede de recursos humanos, materiais e físicos que se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;

III - promoção de seminários, debates e campanhas de promoção e prevenção à saúde odontológica em todas as Unidades Básicas de Saúde;

IV - assistência odontológica, com atendimento clínico, e realização de exames de diagnóstico por imagem;

V - estabelecimento de parcerias com objetivo de integrar os serviços prestados pelas redes municipal e estadual de saúde com a rede privada de serviços, filantrópica ou não;

VI - promoção de parcerias com Universidades e Faculdades de Odontologia, com entidades da sociedade civil que se dedicam à área da odontologia ou que se interessarem pela promoção de atividades de saúde bucal;

VII - promoção de chamada na rede privada de consultórios instalados no Município de Tianguá para disponibilizar uma parcela da agenda de serviços como participação na Virada Odontológica Permanente.

Art. 4º - Será divulgado anualmente, pelo órgão competente determinado na regulamentação da presente lei, o calendário e a grade de eventos da Virada Odontológica Permanente — Promoção e Prevenção da Saúde Bucal, preferencialmente no mês de janeiro, e outorgará aos parceiros participantes um certificado de reconhecimento, permitindo-lhes a utilização na sua divulgação institucional.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

Institui a semana de conscientização, prevenção e orientação assim como o dia 17 de maio como o dia municipal de combate LGBTfobia e Homofobia no município de Tianguá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Será celebrado anualmente a semana de conscientização, prevenção e orientação assim como o dia 17 de maio como o dia municipal de combate a LGBTfobia e Homofobia no município de Tianguá.

Art. 2º. Atividades serão realizadas pelo Município para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia e Homofobia.

Art. 3º. A partir da publicação deste ato, esta Lei passa a ter validade.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

REGULAMENTA O USO DE SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1ºOs Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tianguá não poderão usar nenhuma logomarca de identificação de governo, administração ou gestão que não seja o brasão oficial do município acompanhado, no caso do Poder Executivo, pela inscrição “Prefeitura Municipal de Tianguá” e, no caso do Poder Legislativo, pela inscrição “Câmara Municipal de Tianguá”, conforme anexo a este projeto.

§ 1ºFica expressamente proibido o uso de quaisquer símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por partido político ou campanha eleitoral.

'a7 2ºA proibição de que trata este artigo é aplicável a toda Administração Pública Municipal Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

'a7 3º Os programas, campanhas e serviços específicos poderão ter identidade visual própria, observadas as limitações contidas no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 2ºA proibição a que se refere o art. 1º é também aplicável aos veículos oficiais e conveniados, prédios, uniformes, placas de publicidade ou identificação de obras, a qualquer tipo de material, objeto e alimento doado à população e também às publicações oficiais.

Art. 3ºAs despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DA INTERNET POR CRIANÇAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Esta Lei institui, no município de Tianguá, a “Semana Municipal de Conscientização do Uso da Internet por Crianças”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, com o intuito de conscientizar a sociedade acerca da necessidade do controle, pelas famílias, do conteúdo oferecido para crianças na internet.

Art. 2º Serão objeto das ações de conscientização a abordagem dos seguintes temas, conforme matéria elaborada pela Sociedade Brasileira de Pediatria:

I - o tempo de uso diário ou a duração total/dia do uso de tecnologia digital que deve ser limitado e proporcional às idades e às etapas do desenvolvimento cerebral-mental-cognitivo-psicossocial das crianças e adolescentes;

II - desencorajar, evitar e até proibir a exposição passiva em frente à telas digitais, com exposição dos conteúdos inapropriados de filmes e vídeos, para crianças com menos de 2 (dois) anos, principalmente durante as horas das refeições ou no período de uma ou duas horas antes de dormir;

III - limitar o tempo de exposição às mídias ao máximo de uma hora por dia, para crianças entre 2 (dois) a 5 (cinco) anos de idade. Crianças entre O (zero) a 10 (dez) anos não devem fazer uso de televisão ou computador nos seus próprios quartos;

IV - adolescentes não devem ficar isolados nos seus quartos ou ultrapassar suas horas saudáveis de sono às noites (8-9horas/noite/fases de crescimento e desenvolvimento cerebral e mental);

V - estimular atividade física diária por um hora;

VI - crianças menores de 6 (seis) anos precisam ser mais protegidas da violência virtual, pois não conseguem separar a fantasia da realidade. Jogos online com cenas de tiroteios com mortes ou desastres que ganhem pontos de recompensa como tema principal, não são apropriados em qualquer idade, pois banalizam a violência como sendo aceita para a resolução de conflitos, sem expor a dor ou sofrimento causado às vítimas.

VII - estabelecer limites de horários e mediar o uso com a presença dos pais para ajudar na compreensão das imagens;

VIII - equilibrar as horas de jogos online com atividades esportivas, brincadeiras, exercícios ao ar livre ou em contato direto com a natureza;

IX - conversar sobre as regras de uso da Internet, configurações para segurança e privacidade e sobre nunca compartilhar senhas, fotos ou informações pessoais ou se expor através da utilização da webcam com pessoas desconhecidas, nem postar fotos íntimas ou nudes, mesmo com ou para pessoas conhecidas em redes sociais;

X - monitorar os sites/programas/aplicativos/filmes/vídeos que crianças e adolescentes estão acessando/visitando/trocando mensagens, sobretudo em redes sociais;

XI - manter os computadores e os dispositivos móveis em locais seguros, e ao alcance das responsabilidades dos pais (na sala) ou das escolas (durante o período de aulas);

XI - usar antivírus, Antispam, antimalware e softwares atualizados ou programas que servem de filtros de segurança e monitoramento para palavras ou categorias ou sites;

XIII - aprender/ensinar a bloquear mensagens ofensivas ou inapropriadas, redes de ódio, violência ou intolerância ou vídeos com conteúdos sexuais e como denunciar cyberbullying em helplines, ou através da SAFERNET, ou disque denúncia no telefone 100;

XIV - conversar sobre valores familiares e regras de proteção social para o uso saudável, crítico, construtivo e pró-social das tecnologias usando a ética de não postar qualquer mensagem de desrespeito, discriminação, intolerância ou ódio;

XV - desconectar, dialogar, aproveitar oportunidades aos finais de semana e durante as férias para conviver com a família, com amigos e dividir momentos de/prazer sem o uso da tecnologia, mas com afeto e alegria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA: TIANGUÁ MAIS SEGURO, E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Instituir o Programa Tianguá mais seguro e cria-se o Programa Municipal de Segurança nas Comunidades do Município de Tianguá, destinados a fomentar as iniciativas de segurança.

Parágrafo único. O programa visará o apoio na atuação da prevenção e elucidação de delitos através da utilização de câmeras de vídeo monitoramento com a inteligência artificial agregadas, firmando parcerias com as comunidades locais, empresas e órgãos de segurança pública atuantes no município.

Art. 2º São diretrizes do Programa Tianguá mais seguro:

I - o aumento do policiamento ostensivo, através de solicitações ao Governo Estadual;

II - a redução nos índices de criminalidade, principalmente nas áreas públicas com maior circulação de pessoas;

III - ampliação dos serviços de "inteligência" no combate aos delitos;

IV - a integração entre os agentes de segurança pública e as comunidades;

V - o compartilhamento de dados entre os conveniados e os órgãos de segurança.

Art. 3º Para fins de atingir os objetivos dos Programas criados nesta Lei, O Município poderá estabelecer parcerias com as policias civil e militar, comunidades rurais, condomínios edilícios, “associações”, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas, com sede neste município, por meio de seus representantes, que deverão assinar termo de compromisso ou convênio com o Município, para atuar, de forma conjunta e regulamentada, no exercício de iniciativas que visem à segurança local, para:

I - O compartilhamento e cessão das imagens de suas câmeras privadas de vigilância e monitoramento;

II - A instalação de câmeras de vigilância nas vias públicas ou a criação e ampliação da central de videomonitoramento, com a observância da legislação correlata e do interesse público;

III - A instalação e utilização de programas de inteligência artificial para processamento das imagens capturadas pelas câmeras de videomonitoramento.

Art. 4º O termo de compromisso celebrado com às instituições parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las por razões fundacionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Art. 5º As instituições parceiras estabelecerão conexão direta com a central de videomonitoramento para encaminhamento, em tempo real, das imagens de suas câmeras de vigilância.

Art. 6º Para garantir que a captação de imagens, dados e sistema de dados de interesse da segurança sejam tratados com o estrito respeito aos direitos da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, bem como os demais direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ficam vedados:

I - O direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade;

II - A exibição a terceiros das imagens captadas pela central e videomonitoramento ou das instituições parceiras, salvo requerimento devidamente fundamentado e documentado para análise de efetiva necessidade ou para instruir inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, estes a serem requeridos pela Autoridade Competente.

Art. 7º Fica autorizado o fornecimento de recursos financeiros para a contratação de pessoal, com o escopo de auxiliar na operacionalidade e monitoramento dos sistemas de segurança, mediante convênio.

Art. 8º Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, o sistema informatizado registrará o local, a hora, a data é à senha do operador e quaisquer acessos e imagens dados e informações da central de videomonitoramento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

Dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher no Município de Tianguá-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Tianguá o Programa de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher no Município de Tianguá - CE.

Parágrafo único. Considera-se para fins desta Lei:

I – assédio político: entende-se por assédio político o ato ou o conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou terceiros, pessoalmente ou virtualmente, por meio de violência física e digital nas redes sociais, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.

II – violência política: entende-se por violência política as ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou por meio de terceiros, pessoalmente ou virtualmente, por meio de violência física e digital nas redes sociais; contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.

Art. 2º. O Programa Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher tem como finalidade dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres.

Art. 3º. O programa de que trata o art. 1º, visa garantir o cumprimento das seguintes metas:

I - Eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;

II - Assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas à partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas, independentemente de sua raça, sexualidade e religiosidade.

III - Desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.

Art. 4º. Serão considerados atos de assédio ou violência política contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:

I - Imponham, por estereótipos de gênero, interseccionados ou não com raça, sexualidade e religiosidade, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do seu cargo;

II - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da função parlamentar;

III - proporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas;

IV - proporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas;

V - Forneçam ao Tribunal Regional Eleitoral informações falsas ou incompletas acerca da identidade de gênero ou raça da candidata;

VI - Impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo de licença justificada;

VII- Restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício político/públicos previstos nos regulamentos estabelecidos;

VIII - Imponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício dos direitos políticos;

IX - Apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários;

X - Discrimine, por razões que se relacionem à cor/raça, idade, sexualidade, nível de escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou filosófica, identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econômica, social ou de saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou qualquer outra, que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em condições de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais legalmente reconhecidas;

XI - Discriminem a mulher por estar em estado de gravidez ou de adoção, parto, puerpério, ou período de adaptação do filho adotado, impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei;

XII - Divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou licença do cargo exercido ou postulado;

XIII - Pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido;

XIV - obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse público.

Art. 5º. Será nulo o ato praticado por mulheres em decorrência de situação de assédio ou de violência, devendo ser instaurado procedimento administrativo para responsabilização do autor.

Art. 6º. Os Órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário poderão instituir, no âmbito do município de Tianguá, ações internas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente Lei.

Art. 7º. As denúncias de que trata esta Lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo momento, o desejo e anuência das mulheres denunciantes em todo processo.

Art. 8º. Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante.

Art. 9º. Nos casos de ocorrência de ato de assédio ou violência política, denunciados aos Órgãos da Administração Pública, essa deverá comunicar de oficio ao Poder Judiciário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituída pela presente Lei, no âmbito do Município de Tianguá, o selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º Para aplicação desta lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme art. 1º, § 1º, inciso I e II, da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 3º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou o patrocínio de ações destinadas à promoção de informações de esclarecimento e/ou eliminação de preconceitos a respeito do tema.

Art. 4º Os objetivos desta Lei são:

I - enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam, destacadamente, a inserção no seu quadro de funcionários, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II - difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas no seu quadro de funcionários.

Art. 5º O selo será conferido pela Câmara Municipal de Tianguá em colaboração com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD).

Art. 6º O estabelecimento detentor do selo Empresa Amiga dos Autistas poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II e § 2.º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei Complementar nº 156 de 28 de dezembro de 2016 e Lei Complementar nº 178 de 13 de janeiro de 2021, às diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal extraídas do Plano Plurianual para 2022-2025;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII - as disposições gerais.

§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:

I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual - PPA;

II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;

§ 2º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2024, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:

I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;

II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;

III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e sus alterações:

I - Anexo de Metas Fiscais / Metas Anuais - demonstrativo I;

II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - demonstrativo II;

III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - demonstrativo III;

IV - Evolução do Patrimônio Líquido - demonstrativo IV;

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos - demonstrativo V;

VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - Receitas e Despesas Previdenciárias Projeção Atuarial - demonstrativo VI;

VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - demonstrativo VII;

VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - demonstrativo VIII;

IX - Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento das Metas Anuais - demonstrativo IX;

X - Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do Resultado Primário- demonstrativo X;

XI - Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do Resultado Nominal- demonstrativo XI;

XII - Montante da Dívida Pública - demonstrativo XII;

XIII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - demonstrativo XIII.

XIV - Relação das ações prioritárias previstas para 2024 - demonstrativo XIV.

METAS FISCAIS ANUAIS

Art. 3º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, Demonstrativo I- Metas Fiscais Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual.

§ 2º - Os valores da coluna relacionados ao "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

'a7 3o - As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

§ 4º - Na hipótese prevista pelo § 3º, o demonstrativo X de que trata o Caput deverá ser encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,

§ 5o - Durante o exercício de 2024, a meta resultado primário prevista no demonstrativo I, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.

§ 6o - Para os fins do disposto no § 5º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.

§ 7o - Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 4º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 5º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 6º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do Município de forma consolidada.

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 7º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo V - que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 8º - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Demonstrativo VI, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. Esse demonstrativo estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 9º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais, Demonstrativo VII, deverá conter informações que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Art. 10 - O § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 11 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 12 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 13 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 14 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 15 - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

'a7 1º - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a ser cumprido em 2024, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

§ 2º - Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2024 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.

§ 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 4º - Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 16 - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 serão distribuídas nos orçamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as seguintes destinações:

I - manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em andamento;

II - expansão da manutenção: recursos orçamentários destinados ao acréscimo das despesas de custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duração continuada;

III - investimentos: recursos orçamentários destinados à realização de novos projetos e investimentos;

IV - custeio decorrente: recursos orçamentários destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos.

§ 1º - Nos orçamentos será prioritária e obrigatória a alocação de recursos suficientes para a manutenção das atividades de caráter continuado, em conformidade com a definição dada às prioridades citadas nos incisos I e II do “caput” deste artigo.

§ 2º - As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2024 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.