OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, CONFORME OBRAS SELECIONADAS ATRAVÉS DA CHAMADA PÚBLICA DE Nº CHP 02/2023-SEMED, RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS PARA USO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ-CE
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.0503
12 366 0221 2.037 Gestão e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA - FUNDEB - 12 361 0221 2.033 Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB - 12 365 0221 2.035 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - Creche – FUNDEB - 12 365 0221 2.036 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil | | | |Pré-Escolar – FUNDEB – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 1540000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 30% - 1541000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB –30% - COMPLE. UNIÃO VAAF - 1542000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB –30% - COMPLE. UM IÃO VAAT
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: ATTIVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
ASSINA PELO CONTRATADO: MIURE ALBUQUERQUE WEYNE
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA
VALOR GLOBAL: R$ 283.999,24 (duzentos e oitenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos),Tianguá-CE, 10 de AGOSTO de 2023
ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, CONFORME OBRAS SELECIONADAS ATRAVÉS DA CHAMADA PÚBLICA DE Nº CHP 02/2023-SEMED, RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS PARA USO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ-CE
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.0503
12 366 0221 2.037 Gestão e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA - FUNDEB - 12 361 0221 2.033 Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB - 12 365 0221 2.035 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - Creche – FUNDEB - 12 365 0221 2.036 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil | | | |Pré-Escolar – FUNDEB – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 1540000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 30% - 1541000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB –30% - COMPLE. UNIÃO VAAF - 1542000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB –30% - COMPLE. UM IÃO VAAT
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: MULTIPLUS EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS LTDA
ASSINA PELO CONTRATADO: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA ARAÚJO PONTES
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA
VALOR GLOBAL: R$ 1.630.618,00 (um milhão seiscentos e trinta mil e seiscentos e dezoito reais.)Tianguá-CE, 10 de AGOSTO de 2023
ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, CONFORME OBRAS SELECIONADAS ATRAVÉS DA CHAMADA PÚBLICA DE Nº CHP 02/2023-SEMED, RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS PARA USO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ-CE
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.0503
12 366 0221 2.037 Gestão e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA - FUNDEB - 12 361 0221 2.033 Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB - 12 365 0221 2.035 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - Creche – FUNDEB - 12 365 0221 2.036 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil | | | |Pré-Escolar – FUNDEB – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 1540000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 30% - 1541000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB –30% - COMPLE. UNIÃO VAAF - 1542000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB –30% - COMPLE. UM IÃO VAAT
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: NOVA ERA EMPRESARIAL DE LIVROS LTDA – ME
ASSINA PELO CONTRATADO: ITARAIACY PILAR DE ARAÚJO
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA
VALOR GLOBAL: R$ 336.497,11 (trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e onze reais),Tianguá-CE, 10 de AGOSTO de 2023
ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE CRONOGRAMA DE VENCIMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO 2023, DESCONTO DA COTA ÚNICA, PRAZO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Tianguá – Ceará, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 1.367/2021, de 26 de agosto de 2021 – Código Tributário Municipal de Tianguá e suas alterações;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência e da economicidade, aliados à necessidade de Administração Tributária estabelecer os valores mínimos das parcelas de seus tributos vencidos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo para parcela de R$ 54,92 (cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente a 10 (dez) UFIR-CE, relativos ao parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU – exercício fiscal de 2023, que poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujos vencimentos seguem no cronograma abaixo:
Parcela/CotaVencimentoValor MínimoCota Única30/09/2023Sem Menor1º Parcela30/09/2023R$ 54,922º Parcela31/10/2023R$ 54,923º Parcela30/11/2023R$ 54,92Parágrafo Único. O pagamento em cota única e dentro da data de seu vencimento inicial implicará no desconto de 10% (dez por cento), sendo vedado o ressarcimento de quantias eventualmente já pagas em cota única e com a aplicação de desconto inferior ao estipulado no presente decreto, na forma de legislação anterior.
Art. 2º - Buscando a economicidade, a impressão de carnê será feita para valores em que o lançamento seja superior a R$ 54,92 (cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis residenciais que adotarem as seguintes medidas:
I - manter no perímetro do seu imóvel áreas efetivamente permeáveis;
II - utilizar energia passiva no imóvel (iluminação natural);
III - possuir sistema de energia solar e/ou eólica;
IV - possuir sistema de aquecimento solar;
V - possuir telhado e/ou parede verde;
VI - utilizar sistema de coleta e reaproveitamento de água;
VII - utilizar material sustentável ou oriundo de trabalho reciclável;
VIII - possuir no perímetro do imóvel Área de Preservação Permanente – APP.
'a7 1º - Desconto de 9% (nove por cento) se atendido pelo menos dois itens acima, aumentando 1% (um por cento) para cada um dos itens estabelecidos, até o limite de 15% (quinze por cento).
§ 2º - O benefício tributário não excederá a 15% (quinze por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do contribuinte.
§ 3º - Observando, nos demais casos, a respeito das especificações sobre a aplicabilidade do IPTU VERDE, o que se encontra disposto na Lei 1.367/2021, de 26 de agosto de 2021 – Código Tributário Municipal de Tianguá.
Art. 4º - Ainda a título de incentivo de acordo com a Lei 1.367/2021 o art. 286 expressa que o Programa IPTU Solidário consiste na possibilidade de o contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU destinar até 10% (dez por cento) do Imposto devido, para o financiamento de projetos sociais, culturais, artísticos e desportivos, previamente selecionados pelo Município, e desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos.
'a7 1º. O Município selecionará os projetos a serem financiados com recursos provenientes do Programa IPTU Solidário, por meio de chamamento público, regulamentado por Decreto.
'a7 2º. A lista de projetos com o respectivo detalhamento de suas ações será disponibilizada no site da Prefeitura, aos contribuintes do IPTU interessados, que poderão indicar o projeto que pretendem financiar.
Art. 5º - Conforme definido no art. 91 da Lei 1.367/2022, de 26 de agosto de 2021 (Código Tributário Municipal de Tianguá), o crédito não integralmente pago na data do vencimento, após a atualização monetária, se for o caso, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I - juros de mora de 1% (um por cento) contados por mês ou fração;
II - multa moratória, equivalente a:
a) 5% (cinco por cento) até 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;
b) 10% (dez por cento) depois de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;
c) 20% (vinte por cento) quando inscrito em dívida ativa.
Art. 6º - O prazo para solicitação de isenção do pagamento, bem como o prazo de solicitação de parcelamento acima de três vezes do IPTU será de 30 de setembro até 30 de outubro do corrente ano.
Art. 7º - A isenção deverá ser requerida até 30 de outubro do corrente ano no Departamento Municipal de Tributos da Secretaria de Finanças, sito à Zeca Teles de Menezes, 200, Cruzeiro, Shopping Ibiapaba, 2º Piso, Tianguá-CE, CEP 62.322-145.
Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Tianguá, em 11 de agosto de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
