Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Tianguá e estabelece que em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante poderá ser obrigatória na forma desta lei. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica facultado às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral inclusive ginecológicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Tianguá. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)

'a71º Em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória, exceto se a paciente optar pelo não acompanhamento. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)

'a72º O direito de que trata esta Lei será exercido conforme estabelecido pelas normas técnicas referentes aos procedimentos para a garantia da atenção humanizada às pessoas que suspeitam ou realizam denúncia de violência sexual referente a consultas e exames.

'a73º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.

Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão afixar cartaz ou painel digital, de forma visível e de fácil acesso à população, informando quanto ao direito e à obrigação de que trata esta Lei.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, definindo sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento de suas disposições e estabelecendo órgão fiscalizador.

Art. 4º O descumprimento desta lei acarretará:

I - Quando praticado por servidor público, as penalidades previstas na lei respectiva ao estatuto;

II - Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa;

III - Em caso de infrator reincidente, o setor responsável poderá aplicar pena de multa nos valores de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, sendo os seus valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE;

IV - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua;

V - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei.

Art. 5º A multa arrecadada disposta no III do Art. 4°, será repassada ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 17 de agosto de 2023.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal