DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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OPREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e
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CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ, de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE;
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CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente financeira,dos municípios brasileiros;
CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do ICMS;
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CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum,
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D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.
Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Tianguá-CE, 28 de agosto de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Tianguá, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 409/05 de 16 de maio de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os representantes Governamentais e Não governamentais para comporem o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, sendo o mandato de 26 de Junho de 2023 à 26 de Junho de 2025, segue abaixo os nomes dos Conselheiros;
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIACONSELHEIRO TITULARCONSELHEIRO SUPLENTESETASMário Soares de CastroNádia Vasconcelos Vieira FernandesEDUCAÇÃOAna Maria Souza LimaMaria do Perpetuo Socorro Gomes MendesSAÚDEPaulo Regis Silva de SalesNaiara Costa de OliveiraFINANÇASDerneval FilhoAntônio Nogueira GomesORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
ENTIDADECONSELHEIRO TITULARCONSELHEIRO SUPLENTEPASTORAL DO IDOSOOclenilde Maria de Oliveira AlvesCarlos Éder Carneiro MendesOBRAS COMUNITÁRIAS DA DIOCESE DE TIANGUÁPatrícia Rodrigues dos Santos Maria Norma Nascimento dos SantosSIND. DOS TRAB. RURAIS DE TIANGUÁVicente de Paula VieiraFrancisco Alves de OliveiraASACOSTIJéssica da Silva RafaelMaria Alves PortelaArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 121 CMDI 2023 2025.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 23 de agosto de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Tianguá, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal 674/12 de 02 de Março de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os representantes Governamentais e Não Governamentais para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, para o mandato de 26 de Junho de 2023 a 26 de Junho 2025, segue os nomes dos Conselheiros abaixo:
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIACONSELHEIRO TITULARCONSELHEIRO SUPLENTESETASAldenice Maria da Silva Monique Dias de OliveiraEDUCAÇÃOIngrid Victória Araújo PortelaJozemar Machado CarneiroSAÚDERaimunda Furtado de SousaAntônio Victor Figueira da SilvaFINANÇASLívia Rodrigues CardosoElvia Rochelly Cardoso de Lima VasconcelosORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
ENTIDADECONSELHEIRO TITULARCONSELHEIRO SUPLENTEASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE TIANGUÁDiego Gomes Paixão Valdelane Patrícia Bento de OliveiraMÃES QUE SE ABRAÇAMMaria Suelene da Silva CunhaLaudenide de Andrade SousaASACOSTIAuri Peixoto de AraujoMaria Auxiliadora RicardoCENTRO CULTURALJoão Batista de Almeida da MotaLana Samara Pinheiro de SouzaArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 23 de agosto de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Tianguá, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 94, § VI da Lei Orgânica do Município de Tianguá e considerando os termos da Lei nº 337 de 11 de novembro de 2002 e Lei Municipal nº 252 de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei municipal nº 615 de 13 de junho de 2011;
Considerando a Resolução nº 170, de 10 de Dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Considerando a realização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do período 2020 – 2024, ocorrido em 06 de Outubro de 2019, conforme edital aprovado pela Resolução nº 02/2019 do COMDICATI.
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar LUCÉLIA MARIA DA SILVA COSTA, portadora do RG nº 20075852300 e de CPF nº 057.661.983-37, de exercer as funções do cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, conforme resultado da Eleição do dia 06 de Outubro de 2019, para o quadriênio de 2020 a 2024.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 25 de agosto de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
