DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Tianguá, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, à contratação temporária para atender às necessidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Município de Tianguá.
Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal direta, as autarquias e as fundações públicas municipais poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 6(seis) meses para as contratações em geral e para os casos de calamidade pública, combate a surtos endêmicos ou combate a emergências ambientais, prorrogável uma única vez por igual período, nas condições previstas nesta Lei. (Art. Alterado pela Emenda Modificativa Nº01/21 de 15/09/21).
(Suprime o parágrafo 1º e 2º do art. 2º pela Emenda Supressiva nº 01 de 15/09/21). (§3º do referido artigo passará a ser denominado de “parágrafo único)
Parágrafo único: Ficam ratificadas e autorizadas todas as prorrogações de contratos temporários realizados até a data anterior à publicação desta Lei Complementar.
Art. 3º Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo à oferta de serviços sob a responsabilidade da administração municipal e que tenha prazo definido, ou se destine a antecipar a solução de uma demanda que será suprida por um processo mais longo de concurso público, em especial:
I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública;
III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais;
IV - admissão de professor substituto para suprir a falta de docentes na carreira;
V - admissão de professor e pesquisador visitante, nacional ou estrangeiro;
VI - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei;
VII - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente;
VIII - para o desenvolvimento de atividades:
a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
IX - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente;
X - destinado à gestão e fiscalização de projetos;
XI - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal;
XII - para atividades jurídicas específicas, de comprovada necessidade.
Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público.
§ 1º A contratação para atender às situações previstas nos incisos I e II do art. 3º desta Lei prescindirá de processo seletivo.
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos referidos nos incisos III, IV, V, VIII e XI do art. 3º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
§ 3º O processo seletivo simplificado será conduzido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo órgão ou entidade contratante.
Art. 5º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas através de contrato administrativo, mediante prévia autorização por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, com observância da dotação orçamentária específica.
§ 1º Os contratos e seus respectivos aditivos deverão ser efetivados e firmados pelo titular do órgão ou entidade interessada na admissão, com interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º A minuta-padrão do contrato objeto desta Lei será elaborada e disponibilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º O termo de contrato e seus aditivos deverão ser publicados, resumidamente, no Diário Oficial do Município.
§ 4º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada, no mesmo decreto que autorizar a contratação, observadas as condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. No caso do inciso VII do art. 3º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser fixado por unidade produzida, desde que obedecido o disposto no caput deste artigo.
Art. 7º O pessoal contratado na forma desta Lei fica submetido ao regime jurídico-administrativo, sendo-lhe assegurado, quando o contrato atinja a duração de 6 (seis) meses, ou de sua prorrogação por igual período, o pagamento do último mês em dobro de maneira proporcional no período trabalhado e com o acréscimo de um terço da remuneração, a título de férias e adicional de férias, respectivamente.(Alterada pela Emenda Modificativa Nº01/21 de 15/09/21).
§ 1º Os contratados, nos termos desta Lei, sujeitar-se-ão ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 8º Ao contratado é proibido:
I - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
III - participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo ou de qualquer órgão de deliberação coletiva.
Art. 9º O contrato firmado, nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar;
b) de o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
c) em que assim o recomendar o interesse público;
III - por iniciativa do contratado;
IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou programa, definidos pelo contratante, nos casos do art. 3º, incisos III, VII, VIII e XI.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, alínea c, do inciso III e do inciso IV, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 10 É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores e empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os servidores do Município de Tianguá, bem como de servidores e empregados públicos de quaisquer de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos.
Art. 11 É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei, na mesma ou em outra função, quando decorrente do mesmo processo seletivo simplificado, salvo quando o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 2º desta Lei, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite.
Art. 12 É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a contratação regulada por esta Lei, computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ficará incumbida do controle e registro das contratações realizadas com base nesta Lei.
Art. 14 As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da administração municipal indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 6(seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período, nas situações previstas no art. 3º desta Lei, aplicando-se, no que couber, as condições dispostas nos arts. 4º a 6º, 8º, 10 a 13 desta mesma Lei. (Art. Alterado Pela emenda Modificativa Nº 01\\21 de 15\\09\\21).
Parágrafo único. O pessoal contratado temporariamente pelas empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, na forma deste artigo, fica submetido a vínculo empregatício sujeito à legislação trabalhista a que se submetem as empresas.
Art. 15 O chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá-Ceará, em 23 de Setembro de 2021.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
NOMEAR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 337/2002 e da Lei Municipal nº 1.105/18 RESOLVE:
Art. 1º - Nomear JOÃO MOITA DE OLIVEIRA, portador do RG nº 20078154566 e CPF Nº: 189.054.553-87, para exercer as funções do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município.
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Autue-se, Registre-se e Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 03 de Janeiro de 2022.
LUIZ MENEZES DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EXONERAR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 337/2002 e da Lei Municipal nº 1.105/18 RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar ARI NUNES DOURADO, portador do RG nº 1360627 e CPF Nº 218.578.733-00, de exercer as funções do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município.
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Autue-se, Registre-se e Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 31 de dezembro de 2021.
LUIZ MENEZES DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
