EXONERAR COLABORADORA DE EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DO GABINETE.
O GABINETE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 94, VI da Lei Orgânica do Município de Tianguá, e conforme a Lei n° 8.666/93.
CONSIDERANDO, que cabe ao gabinete, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso Ill e 67 da Lei n°. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO a Lei n° 8.666193, art.67, caput e § 1° e 2°, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;
II - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IVIndicar eventuais glosas das faturas.
VParticipar da elaboração do Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do serviço ou obras submetidos a sua fiscalização;
VI- Assinar o Projeto Básico em que consta sua indicação como fiscal do contrato;
VII- Assinar, como uma das testemunhas, o Contrato no qual está indicado como fiscal;
VIII- Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;
IX - Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;
X - Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o rítmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do órgão;
X- Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;
XI- Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com as avaliações das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Gerente do Contrato os atrasos e irregularidades que constatar;
XII- Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada;
RESOLVE:
Art. 1° - Exonerar a servidora MARGARETE OLIVEIRA DE LIMA FONTENELE, inscrita no CPF n° 874.081.983-34, como Fiscal de Contrato nos termos da Lei n°. 8.666/93, art. 67.
Art. 2° - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência as disposições formais e legais que regem a matéria.
Art. 3° - O exercício da função atribuida ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TIANGUÁ, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
SAMARA TERCEIRO DE VASCONCELOS
CHEFE DE GABINETE
EXONERAR DIRETORA ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL LAR DOCE LAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n° 337/2002; RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar ROSÂNGELA VIEIRA DE LIMA, ocupante de cargo efetivo, cadastrada no CPF Nº 547.890.103-25, portadora do RG Nº 2002099082028 SSP-CE, das funções do cargo de DIRETORA ESCOLAR, da ESCOLA DE ENSINO INFANTIL LAR DOCE LAR, localizada no BAIRRO RODOVIÁRIA, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.535/2023 de 07/02/2023, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Autue-se, Registre-se e Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 07 de novembro de 2023.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Tianguá-CE
EXONERAR DO CARGO DE COORDENADORA DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n° 337/2002; RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar THALYNE FIGUEIRA DE AGUIAR COSTA, ocupante de cargo efetivo, cadastrada no CPF Nº 051.701.373-89, portadora do RG Nº 2005097014178 SSP/CE, das funções do cargo de COORDENADORA DO NÚCLEO DE RECURUSOS HUMANOS, SIMBOLOGIA DAS – IV, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.535/2023 de 07/02/2023, que estabelece a Tabela Salarial dos Cargos Comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Autue-se, Registre-se e Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 07 de novembro de 2023.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Tianguá-CE
NOMEAR COORDENADORA DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n° 337/2002; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear FRANCISCA CÉLIA LOURENÇO PORTELA DE MORAIS, ocupante de cargo efetivo, cadastrada no CPF Nº 258.684.973-68, portadora do RG Nº 2008031248 SSPDS/CE, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS, SIMBOLOGIA DAS-IV, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, zona urbana do município de Tianguá, SIMBOLOGIA DAS V - NÍVEL C, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.535/2023 de 07/02/2023, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
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Autue-se, Registre-se e Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 07 de novembro de 2023.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Tianguá-CE
EXONERAR DO CARGO DE COORDENADORA DO NÚCLEO DE ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRÉ-ESCOLA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n° 337/2002; RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar ANA LÍVIA LINHARES AZEVEDO AGUIAR, ocupante de cargo efetivo, cadastrada no CPF Nº 023.998.773-06, portadora do RG Nº 2004024001744 SSP/CE, das funções do cargo de COORDENADORA DO NÚCLEO ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRÉ-ESCOLA, SIMBOLOGIA DAS – IV, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.535/2023 de 07/02/2023, que estabelece a Tabela Salarial dos Cargos Comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
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Autue-se, Registre-se e Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 07 de novembro de 2023.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Tianguá-CE
NOMEAR AO CARGO DE COORDENADORA DO NÚCLEO DE ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRÉ-ESCOLA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n° 337/2002; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear TATIANA SILVA DINIZ, ocupante de cargo efetivo, cadastrada no CPF Nº 789.587.253-20, portadora do RG Nº 97028096960 SSP/CE, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA DO NÚCLEO ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRÉ-ESCOLA, SIMBOLOGIA DAS – IV, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.535/2023 de 07/02/2023, que estabelece a Tabela Salarial dos Cargos Comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
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Autue-se, Registre-se e Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 07 de novembro de 2023.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Tianguá-CE
