Tianguá-CE, 03 de Janeiro de 2022.

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REJARLEY VIEIRA DE LIMA Secretário de Saúde do Município de Tianguá

HOMOLOGA O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS POR FACE DE QUADRA, PRODUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 291, §5º, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a vigência do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 1.367/2021, que revogou Lei Complementar 358/2003;

CONSIDERANDO, que última sessão extraordinária legislativa, do dia 17 de dezembro de 2021, referida casa não aprovou o Projeto de Lei 154/2021, que tratava da instituição de planta genérica de valores para cálculo do valor dos imóveis para fins de incidência de IPTU;

CONSIDERANDO a rejeição do referido projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, que tinha como objetivo a adoção de medidas de redução de bases de cálculo para reduzir a carga tributária sobre os contribuintes;

CONSIDERANDO que a desaprovação do referido Projeto de Lei impacta as finanças do Município extirpando do conteúdo normativo do CTM a planta genérica de valores indispensável a correta aplicação do IPTU;

CONSIDERANDO que o § 5º do art. 291 do novo CTM estabeleceu “nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na Planta Genérica de Valores o código do valor, será este determinado pela Divisão de Laudos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com base em valores equivalentes aos imóveis lindeneiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas”;

CONSIDERANDO que nos autos do Processo Administrativo nº 07202122122021 da Secretaria de Finanças, foi expedido Parecer/Laudo de Avaliação de Imóveis por face de quadra às folhas 08 a 65;

DECRETA

Art. 1° Fica homologada as Avaliações de Imóveis por Código Face de Quadra em anexo emitidas pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Tianguá - Ceará integrante do Processo Administrativo nº 07202122122021.

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Art. 2º - Proceda-se o lançamento no sistema tributário do Município dos valores e código constantes do Parecer /Laudo de avaliação de imóveis, por Face de Quadra, as folhas 08 a 65 do Processo Administrativo mencionado no art. 1º deste decreto.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo do Município de Tianguá-CE, 04 de janeiro de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

DECRETA A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação do novo Código Tributário Municipal, que trouxe necessárias inovações às políticas fiscais e tributárias do Município de Tianguá;

CONSIDERANDO o agravamento financeiro e social decorrentes da pandemia da COVID - 19;

CONSIDERANDO a crise econômica e grande inflação que atinge o país em virtude das consequências da pandemia, afetando diretamente a situação financeira e o poder de compra da população;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para evitar o agravamento da crise econômica perante a população;

CONSIDERANDO a viabilidade jurídica da redução da alíquota de impostos, tendo em vista que a vedação constitucional se refere apenas à majoração e instituição de tributos;

CONSIDERANDO a rejeição de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, que tinha como objetivo a adoção de medidas para reduzir a carga tributária sobre os contribuintes;

DECRETA

Art. 1° Ficam reduzidas as alíquotas aplicáveis ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no tocante ao exercício de 2022, nos seguintes termos:

I - No tocante aos imóveis de propriedade predial, consistentes em áreas edificadas, a alíquota do IPTU ficará reduzida ao menor percentual previsto na tabela mencionada pelo artigo 293 do Código Tributário Municipal, aplicando-se, portanto, a alíquota de 0,43% para todos os imóveis prediais, independente de seu valor venal;

II - No tocante aos imóveis de propriedade territorial, consistentes em terrenos em que não existem áreas edificadas, a alíquota do IPTU permanecerá conforme os percentuais previstos na tabela mencionada pelo artigo 293 do Código Tributário Municipal, aplicando-se as alíquotas ali previstas de acordo com o valor venal do imóvel respectivo.

Art. 2º - A redução prevista neste artigo terá aplicação somente para o exercício de 2022, oportunidade em que as alíquotas retornarão, caso não haja outra medida em sentido contrário, ao patamar anteriormente definido pelo CTM.

Art. 3º - Eventuais casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo do Município de Tianguá-CE, 04 de Janeiro de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação do novo Código Tributário Municipal, que trouxe necessárias inovações às políticas fiscais e tributárias do Município de Tianguá;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e fixação de diretrizes para fiel execução do CTM, no que se refere à expedição de taxa de alvará de funcionamento;

DECRETA

CAPÍTULO I

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS

Art. 1º Para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços ou similares e o desenvolvimento de atividades diversas, em qualquer local do território do Município, será cobrada a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas.

Art. 2º A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos, atendidas as condições de localização segundo a legislação urbanística do Município.

§ 1º A taxa será cobrada no licenciamento inicial e será renovada:

I - anualmente;

II - sempre que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos estabelecimentos temporários e às atividades exercidas de modo temporário ou eventual, dos quais a taxa será cobrada antes da instalação do estabelecimento ou da realização da atividade.

§ 3º A renovação da licença e o pagamento da taxa serão realizados:

I - até o último dia útil do mês seguinte ao que completar um ano da licença inicial;

II - até o último dia útil do mês seguinte ao que houver alteração de área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada.

Art. 3º Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento.

Art. 4º A taxa será determinada com base na área construída do imóvel destinado ao estabelecimento, na área utilizada na atividade e nos elementos existentes nos cadastros municipais.

§1º - O deferimento e a definição da natureza das atividades serão fixados por despacho fundamento da autoridade competente, considerando-se as seguintes diretrizes:

I - A natureza da atividade desempenhada;

II - O quadro de funcionários, notadamente em relação à quantidade, sem prejuízo da análise de outros aspectos sobre o tema;

III - A natureza jurídica do empreendimento;

IV - O tipo societário adotado pela requerente;

V - Outros aspectos correlatos aos itens acima descritos.

§ 2º A taxa prevista poderá ser lançada de ofício, quando:

I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

II - o órgão competente do Município verificar que:

a) a área construída ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;

b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

III - a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.

§ 3º Na hipótese do disposto na alínea "a" do inciso II do § 1º deste artigo será cobrada a diferença devida.

Art. 5º O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia licença e o pagamento da taxa será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Parágrafo único. A interdição processar-se-á de acordo com a legislação pertinente.

Art. 6º A licença para localização e funcionamento será formalizada mediante expedição de Alvará de Funcionamento após a verificação do atendimento dos requisitos legais e do pagamento da respectiva taxa.

Parágrafo único. É obrigatória a fixação do alvará previsto no caput deste artigo em local visível do estabelecimento.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. Fica a Secretaria Municipal das Finanças autorizada a expedir atos normativos, sempre que necessário, sobre a matéria versada no presente Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 04 de Janeiro de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

O Prefeito Municipal de Tianguá, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 94, § VI da Lei Orgânica do Município de Tianguá e considerando os termos da Lei nº 337 de 11 de novembro de 2002 e Lei Municipal nº 252 de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei municipal nº 615 de 13 de junho de 2011;

Considerando a Resolução nº 170, de 10 de Dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Considerando a realização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do período 2020 - 2024, ocorrido em 06 de Outubro de 2019, conforme edital aprovado pela Resolução nº 02/2019 do COMDICATI.

Resolve:

Art. 1º - Nomear MARIA CAMILA SOUSA DA SILVA, portadora do RG N° 2006098100688, CPF: 054.187.003-32, em razão da concessão das férias dos conselheiros. Nomeada pela a Portaria nº 16/2020, no dia 10 de janeiro de 2020, para exercer a função de Conselheiro Tutelar do Município de Tianguá, conforme resultado da Eleição do dia 06 de outubro de 2019, para o quadriênio de 2020 - 2024

Art. 2º- As Férias dos servidores, será sem prejuízo de remuneração.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas ás disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, 03 de janeiro de 2022

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Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal de Tianguá

NOMEAR CHEFE DO SETOR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 337/02, de 11/11/2002, e da Lei Municipal nº 1.402/21, de 23/09/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear MARIA CLÁUDIA RODRIGUES GONÇALVES, portadora do RG n° 2007110798-8 SSP/CE, CPF: 838.025.413-91, para exercer as funções de Chefe do Setor de Publicações Oficiais do Município de Tianguá, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 03 de janeiro de 2022.

LUIZ MENEZES DE LIMA

Prefeito Municipal

NOMEAR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CEARÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, Lei Orgânica do Município, e Art. 31 da Lei Nº 1.350 2021 de 20 de maio de 2021.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Sr. ALEXANDRO CARDOZO DA SILVA, portador do RG N° 95002603612 SSP/CE, CPF: 335.868.452-00, para exercer as funções do cargo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, símbolo DTS-I, cargo vinculada orgânica e orçamentariamente a Procuradoria Geral do Município de Tianguá.

Art. 2º - O servidor acima nomeado acumulará as funções de Chefe da Divisão De Cadastro Fornecedores, Prestadores de Serviços e Cotação De Preços.

Autue-se, registre-se e publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 03 de janeiro de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

EXONERA DO CARGO DE COORDENADORA DO NÚCLEO DO ENSINO INFANTIL: CRECHE E PRÉ - ESCOLA, INTEGRANTE DA TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Eu, LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso das minhas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 588/10, de 02/07/2010; Lei Municipal Nº 684/2012, de 26 de abril de 2012 e Lei Municipal Nº 1.247/2020 de 06/02/2020.

RESOLVO:

Art. 1º - Exonerar a Sra. REGINEIDE RIBEIRO AGUIAR, ocupante de cargo efetivo, cadastrada no CPF sob nº 844.084.053-53, portadora do RG nº 98028028512 SSP/CE, das funções do cargo de COORDENADORA DO NÚCLEO DO ENSINO INFANTIL: CRECHE E PRÉ-ESCOLA, Simbologia DAS-IV, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cargo integrante da Secretaria Municipal de Educação, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino, Lei Municipal Nº 684/2012, de 26 de abril de 2012, que altera o anexo VII da Lei Nº 588/2010, inserindo o cargo Coordenador de Núcleo e Lei Municipal Nº 1.247/2020 de 06/02/2020, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Autue-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 04 de janeiro de 2022.

LUIZ MENEZES DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EXONERA DO CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA DO CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE MARIA - DISTRITO: CARUATAÍ, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

Eu, LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso das minhas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 588/10, de 02/07/2010; Lei Municipal Nº 684/2012, de 26 de abril de 2012 e Lei Municipal Nº 1.247/2020 de 06/02/2020.

RESOLVO:

Art. 1º - Exonerar a Sra. RITA RODRIGUES FERNANDES, cadastrada no CPF nº 858.811.713-49, portadora do RG Nº 97028018888 SSP/CE, das funções do cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA, Simbologia DAS-V, do CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE MARIA - DISTRITO: CARUATAÍ, zona urbana do município de Tianguá, cargo integrante da Secretaria Municipal de Educação, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino, Lei Municipal Nº 684/2012, de 26 de abril de 2012, que altera o anexo VII da Lei Nº 588/2010, inserindo o cargo Coordenador de Núcleo e Lei Municipal Nº 1.247/2020 de 06/02/2020, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Autue-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, 04 de Janeiro de 2022.

LUIZ MENEZES DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL