Processo Administrativo N° AD 16/2023-SEMED

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo n° AD 16/2023-SEMED, a seguir: Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL LÚDICO PEDAGÓGICO, LABORATÓRIOS MULTIDICIPLINARES E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL I E II E EDUCAÇÃO INCLUSIVA. em favor da empresa: UNICA COMERCIO, REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA-ME. CNPJ sob o nº 06.084.579/0001-02 - TOTAL GLOBAL: R$ 1.048.313,85 (Um Milhão e Quarenta e Oito Mil e Trezentos e Treze Reais e Oitenta e Cinco Centavos). Fundamento Legal: art. 15 da Lei n° 8.666/93. Processo Administrativo N° AD 16/2023-SEMED. Ratificado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Na data de 28 de dezembro de 2023. TÂNIA MEIRE MOITA DE AGUIAR - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS E ESTABELECE A TABELA DE VIDA ÚTIL, VALOR RESIDUAL E TAXA DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E INTANGÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Os bens móveis produzidos, adquiridos ou incorporados ao patrimônio do Município serão depreciados ou amortizados de acordo com os prazos de vida útil e taxas de depreciação e amortização previstos no Anexo Único deste Decreto, dispensando-se a prévia reavaliação.

Parágrafo único - Para os fins deste decreto entende-se por:

I - Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;

II – Amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;

Art. 2º - Observado o disposto no § 1º do art. 3º, a depreciação e amortização dos ativos devem iniciar quando os bens estiverem em condições de uso.

Art. 3º - Os bens móveis produzidos, adquiridos ou incorporados ao patrimônio do Município em data anterior a estabelecida no art. 1º, serão primeiramente inventariados, reavaliados e posteriormente depreciados ou amortizados de acordo com as disposições deste decreto.

§ 1º Os bens móveis que, por ocasião do inventário, estejam sem identificação patrimonial, serão avaliados e incorporados ao patrimônio através de tombamento, iniciando-se a depreciação ou amortização a partir do seu registro no sistema de patrimônio deste Município.

§ 2º A reavaliação de que trata o caput deste artigo deverá estimar a vida útil econômica dos bens, e será feita por meio de laudo emitido por Comissão Especial designada pela Portaria nº 96/2024, aplicando-se, quando cabível, os seguintes parâmetros:

I - Valor de referência de mercado, ou de reposição;

II - Estado físico do bem;

III - Capacidade de geração de benefícios futuros, em anos;

IV - Obsolescência tecnológica, em anos;

V - Desgastes decorrentes de fatores operacionais ou não operacionais;

VI – Limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.

§ 3º A cada cinco anos será realizada reavaliação para cada classe dos ativos, independente do período de sua aquisição considerando os seguintes prazos:

I – Máquinas – janeiro de 2020;

II – Veículos – janeiro de 2020;

III – Móveis – janeiro de 2020;

IV – Computadores e Periféricos – janeiro de 2020;

V – Imóveis – janeiro de 2020.

§ 4º Quando se tratar de bens singulares que possuam características de uso peculiares, e desde que formalmente indicados e justificado pela Comissão, poderão ser utilizados outros parâmetros.

Art. 4º - Para os bens reavaliados nos termos deste decreto, a depreciação ou a amortização devem ser calculadas e registradas sobre o valor reavaliado, considerada a vida útil remanescente, indicada no correspondente laudo emitido pela Comissão referida no § 2º do artigo 3º.

Art. 5º - Os valores depreciados ou amortizados nos termos deste decreto, apurados mensalmente, deverão ser registrados pela contabilidade, em contas de variação patrimonial.

Parágrafo único - Para fins de cálculo da depreciação e da amortização, adota-se o método das cotas constantes.

Art. 6º - A depreciação e a amortização não cessam quando o bem for considerado obsoleto ou for retirado temporariamente de operação, devendo ser reconhecidas e contabilizadas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.

Art. 7º - Aplica-se, no que couber, as disposições que normatizam o controle das movimentações dos bens patrimoniais móveis da administração pública direta do Município.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 23 de janeiro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL