ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE TIANGUÁ-CE PARA O ANO DE 2024, ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 1.535/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023; CONSTANTE NOS ANEXOS V E VII DA LEI Nº 588/2020, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido para o ano de 2024, reajuste salarial de 3,62% para o Piso Salarial dos Professores do Magistério do Município de Tianguá.

'a71º - O reajuste que trata o caput deste artigo alcançará os Professores Classe PEB I, a partir da Referência 1 e os Professores Classe PEB II, a partir da Referência 11 e altera o vencimento da tabela salarial dos cargos comissionados.

'a72º - Aplicado o reajuste que trata o caput deste artigo, os vencimentos passarão aos seguintes valores:

I Professores Classe PEB I – Referência:01 R$ 2.357,12 (Dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e doze centavos)

II Professores Classe PEB II – Referência 11: R$ 2.946,49 (Dois mil novecentos e quarente e seis reais e quarente e nove centavos)

Art. 2º - Esta Lei terá efeitos práticos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024, devendo as diferenças salariais apuradas, serem adimplidas nos 30 dias após sua sanção nos termos das leis municipais aplicáveis e vigentes.

Art. 3º. Será concedida a progressão, conforme previsto nos artigos 24 e seguintes da Lei Municipal n. 588/2010, em 2,5%, cujo percentual terá efeitos práticos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 4º. Será concedido o reajuste de 1% previsto no artigo 87 da Lei Complementar Municipal n.1.558/23 em conformidade do que está previsto no regramento legal, onde o referido reajuste será concedido apenas a partir de abril de corrente ano.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos e financeiros retroativo a partir de 01 de janeiro de 2024, exceto o que está disposto no art.4º, revogadas as disposições ao contrário.

Art.6º. Os recursos que custearão as disposições da presente lei encontram-se consignados no Orçamento vigente do FUNDEB, tendo em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação;

Art.7º. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Tianguá e suplementadas quando necessárias.

Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições legais em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de fevereiro de 2024.Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 588/2010, DE 02 DE JULHO DE 2010.

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE – PROFESSORES

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAL

CARGO/FUNÇÃOREFERÊNCIAVALORESVENCIMENTO BASE

3,62%

(PISO NACIONAL)PROGRESSÃO VERTICAL

2,5%

TOTAL

PROFESSOR PEB I12.357,12-2.357,1222.416,0460,402.532,4932.476,4461,912.538,3542.538,3463,452.601,7952.601,8065,042.679,8462.666,8566,672.733,5272.733,5368,332.801,8682.801,8670,042.871,9092.871,9271,792.943,71102.943,7173,593.017,30

PROFESSOR PEB II112.946,49-2.946,49123.020,1475,503.095,64133.095,6477,393.173,03143.173,0479,323.252,36153.252,3681,303.333,66163.333,6883,343.417,02173.417,0285,423.502,44183.502,4487,563.590,00193.590,0089,753.679,75203.679,7691,993.771,75

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de fevereiro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

ANEXO VII, A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 588/2010, DE 02 DE JULHO DE 2010.

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

DIRETORES/COORDENADORES

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO COMISSIONADO

SIMBOLOGIA

VAGAS

VENC. BASE

REPRESENTAÇÃO

VANTAGENS

DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS ESCOLAS E SECRETARIA DE EDUCAÇÃODIRETOR ESCOLAR NÍVEL ADAS II8R$ 691,51R$3.450,12R$4.141,63DIRETOR ESCOLAR NÍVEL BDAS IV18R$ 691,51R$2.544,35R$3.235,86DIRETOR ESCOLAR NÍVEL CDAS V35R$ 691,51R$ 1.609,21R$2.300,72DIRETOR ESCOLAR NÍVEL DDAS VI40R$ 691,51R$ 1.193,46R$1.884,97COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL ADAS II8R$ 691,51R$3.450,12R$4.141,63COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL BDAS IV18R$ 691,51R$2.544,35R$3.235,86COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL CDAS V35R$ 691,51R$1.609,21R$2.300,72COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL DDAS VI40R$ 691,51R$1.193,46R$1.884,97COORDENADOR PEDAGÓGICODAS VI90R$ 691,51R$ 1.609,21R$ 2.300,72COORDENADOR DE NÚCLEODAS IV20R$ 691,51R$ 2.544,35R$ 3.235,86

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de fevereiro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LO AO GOVERNO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO NÚCLEO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desafetado do domínio público municipal, passando a integrar o patrimônio do Estado do Ceará, um imóvel urbano, localizado na Rua Ananias Alex Silva dos Santos, S/N, esquina com uma Rua de Acesso ao Loteamento Multifamiliar Morada da Serra, Bairro Vereador João Albuquerque, CEP 62.323-060, nesta cidade, objeto da matrícula n. 5.399, do Cartório de 2º Ofício, com uma área de 3.750,00m² e perímetro de divisa com 205,00m, assim descrito: AO NORTE inicia-se a descrição a partir do vértice P1, definido pela coordenada UTM E: 277.053,42m e N: 9.585.613,25m segue seu rumo do sentido Oeste (Poente) para o Leste (Nascente) com ângulo interno de 90° 00’ 00 e distância de 50,00m, confrontando com uma RUA DE ACESSO AO LOTEAMENTO MULTIFAMILIAR MORADA DA SERRA I, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, até o encontrar o vértice P.1.1; AO LESTE (NASCENTE) a partir do vértice P.1.1, definido pela coordenada UTM E: 277.089,47m e N: 9.585.578,62m segue seu rumo do Norte para o Sul com ângulo interno de 90° 00’ 00 e distância de 75,00m, confrontando com imóvel da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, até o encontro do vértice P.1.2; AO SUL a partir do vértice P.1.2, definido pela coordenada UTM E: 277.037,27m e N: 9.585.524,77m segue seu rumo do sentido Leste (Nascente) para o Oeste (Poente) com ângulo interno de 90° 00’ 00 e distância de 50,00m, confrontando com imóvel da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, até encontrar o vértice P.1.3; AO OESTE (POENTE) a partir do P.1.3, definido pela coordenada UTM E: 277.001,21m e N: 9.585.559,41m, segue seu rumo do sentido Sul para o Norte com ângulo interno de 90° 00’ 00 e distância de 75,00m, confrontando com a RUA ANANIAS ALEX SILVA DOS SANTOS, até encontrar o vértice P1; e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado do Ceará, para a construção do novo núcleo da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, estando o referido imóvel livre de ônus reais e hipotecários.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para a construção da obra de que trata esta Lei e 2 (dois) anos para que seja colocado em funcionamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de fevereiro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – AVISO DE REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO No PE01/2024-SEMED. A Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, por meio do agente de contratação, torna público que se encontra à disposição dos interessados o NOVO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE01/2024–SEMED, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM INTUITO DE COMPOR A MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATENDENDO AS MODALIDADES: CRECHE, PRÉ-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ATENDIMENTO ESPECIAL ESPECIALIZADO – AEE E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, NO EXERCÍCIO DE 2024 ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIANGUÁ - CEARÁ. Justificativa: A republicação se dá em virtude de problemas técnicos com a plataforma licitações-e, qual não vinculou o aviso no portal nacional de compras públicas – PNCP. Esta licitação está sujeita às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. O Edital poderá ser obtido no site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias - https://novobbmnet.com.br/, https://www.tiangua.ce.gov.br/ ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. O recebimento das propostas através do site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias dar-se-á até às 08h30min do dia 23/02/2024. Abertura das Propostas: 23/02/2024 às 08h35min. Início da Disputa de Lances às 08h45min dia 23/02/2024 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico de e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br. Maciel Manoel Farias da Silva – Agente de Contratação. Prefeitura Municipal de Tianguá, 08 de fevereiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tianguá, 08 de fevereiro de 2024.

MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado de Pregoeiro

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE SAÚDE – AVISO DE REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO No PE 01/2024-SESA. A Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, por meio do agente de contratação de aquisições de bens e serviços comuns, tornam público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE01/2024–SESA, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS QUE ATENDA POR MEIO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE ESPECIALIZADA REALIZADAS EM FORMA DE MUTIRÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIANGUÁ. Justificativa: A republicação se dá em virtude de problemas técnicos com a plataforma licitações-e, qual não vinculou o aviso no portal nacional de compras públicas – PNCP. Esta licitação está sujeita às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. O Edital poderá ser obtido no site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias - https://novobbmnet.com.br/, https://www.tiangua.ce.gov.br/ ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. O recebimento das propostas através do site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias dar-se-á até às 08h30min do dia 20/03/2024. Abertura das Propostas: 20/03/2024 às 08h35min. Início da Disputa de Lances às 08h45min dia 20/03/2024 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico de e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br. Maciel Manoel Farias da Silva – Agente de Contratação. Prefeitura Municipal de Tianguá, 08 de fevereiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tianguá, 08 de fevereiro de 2024.

MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado de Pregoeiro

12 1201 13 392 0241 2.099 - Manutenção das atividades da secretaria de Cultura, garantir o pleno funcionamento da secretaria de cultura, com vistas a garantir ao setor recursos matérias e humano com qualidade e especialização. 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica Recurso Federal. O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da Lei n° 14.133/21, conforme Declaração de Dispensa de Licitação emitida. Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso. MARIA JAQUELINE FREIRE LIMA – SECRETÁRIA DE CULTURA. Tianguá-CE, 07 de fevereiro de 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA (S).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, legais e de acordo com a autorização contida na lei Nº 1.651/23;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 02 de janeiro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2024, EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a tradição cultural do Carnaval, evento de relevância nacional que congrega alegria, celebração e manifestações culturais;

CONSIDERANDO a dimensão e importância social, cultural, histórica, artística, econômica e turística do Carnaval no Município de Tianguá;

CONSIDERANDO o entendimento da importância de proporcionar momentos de lazer e convívio social aos munícipes, bem como de fomento ao comércio local;

CONSIDERANDO a necessidade de regramento do Carnaval, consolidando a política e o ordenamento das várias esferas de intervenção da Administração Pública do Município de Tianguá;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito do Município de Tianguá, no dia 13 de fevereiro de 2024, em virtude das festividades de Carnaval.

Parágrafo único - O ponto facultativo de que trata o caput deste artigo aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços essenciais, que deverão ser regulados pelos respectivos gestores.

Art. 2º - Caberá aos Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos municipais a adoção das providências necessárias para garantir o funcionamento dos serviços essenciais e o atendimento ininterrupto da população, quando aplicável.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 09 de fevereiro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA NO 16/12024

CONTRATO TEMPORÁRIO DE MOTORISTA PARA AS LOCALIDADES DE TABAINHA, CARUATAÍ, PINDOGUABA, ARAPÁ, BELA VISTA E ITAGUARUNA em consonância com a lei municipal n° 1.404 de 23 de setembro de 2021.

A Secretária Municipal de Saúde de TIANGUÁ, estado do CEARÁ, nos usos de suas atribuições prerrogativas legais e de acordo com os incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 95, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Tianguá, de 31 de maio de 1990, e tendo em vista o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de acordo com as necessidades urgentes da gestão para recrutar profissionais que irão atuar em regime de CONTRATO TEMPORÁRIO DE MOTORISTAS PARA AS LOCALIDADES DE TABAINHA, CARUATAÍ, PINDOGUABA, ARAPÁ, BELA VISTA E ITAGUARUNA em consonância com a Lei Municipal n° 1.404 de 23 de Setembro de 2021. Constituída por Ato do Chefe da Secretária Municipal de Saúde e conforme a Lei Municipal Nº 1,216 de 08 de outubro de 2019.

RESOLVE:

Art 1 0: Fica nomeada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais formada por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde;

Art 20: A comissão de que se trata o artigo primeiro desta portaria, fica assim composta:

Presidente: Sabrina Araújo Coimbra Moita - Secretaria de Saúde

Secretária: Fabiana Kessya Freire Machado de Brito – Secretaria de Saúde

1º Membro: Túlio Arruda da Ponte Lopes – Procuradoria do Minicipio

2º Membro: Shirley Delyan Marques de Vasconcelos – Secretaria de Saúde

3º Membro: Ronaldo Escorcio de Brito Junior – Secretaria de Saúde

Parágrafo Único: esta comissão deixará de existir com a finalização do processo seletivo.

Art 30 : São atribuições da Comissão:

1-Realizar todo o processo de organizar, coordenar, executar e concluir os trabalhos necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado, com o objetivo de seleção de CONTRATO TEMPORÁRIO DE MOTORISTAS PARA AS LOCALIDADES DE TABAINHA, CARUATAÍ, PINDOGUABA, ARAPÁ, BELA VISTA E ITAGUARUNA em consonância com a Lei Municipal n° 1.404 de 23 de Setembro de 2021. Constituída por Ato do Chefe da Secretária Municipal de Saúde e conforme a Lei Municipal Nº 1.216 de 08 de outubro de 2019.

Art. 40 -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tianguá-CE, 08 de fevereiro de 2024.

FLAVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

Secretária de Saúde

A Secretaria de Educação do Município de Tianguá, por meio de sua secretária, Tânia Meire Moita de Aguiar, em observância ao cronograma apresentado do aditivo 01 da chamada pública 01/2024, vem, por meio deste ato, comunicar a publicação do resultado dos recursos e informar que estão aptos para participar da 2º fase do processo seletivo (entrevista) todos os candidatos deferidos em que os nomes constam como aptos na lista divulgada no diário oficial da prefeitura municipal de Tianguá/CE nº 252/2024.

Informamos por fim, que também estão aptos para participar da segunda fase aqueles cuja o recurso foi DEFERIDO, sendo a relação dos mesmos divulgada neste dia, 09/02/2024.

No compromisso de melhor atender a população e garantir segurança jurídica ao Processo Seletivo em comento, faço tais considerações e ponho-me a inteira disposição na prestação de qualidade no ensino público.

Tianguá, 09 de fevereiro de 2024.

Atenciosamente,

Tânia Meire Moita de Aguiar

Secretária Municipal de Educação

LISTA DOS CANDIDATOS DEFERIDOS APÓS RECURSOORDNOMEINSCRIÇÃOCARGO12ALICE DA COSTA FERNANDES972PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE13ANTONIO AIRTON MENDES DA SILVA4362SECRETÁRIO ESCOLAR8ERICA LARISSA BRITO LOPES4792PROFESSOR DE MATEMÁTICA (6º AO 9º ANO)11GONÇALO VIANA DA SILVA JUNIOR1598PROFESSOR DE INFORMATICA 6º AO 9º5JEFFERSON GOMES ARAÚJO4907MOTORISTA "B" 6JOÃO PAULO CORREIA MORAIS2515PORTEIRO3MARIA VALÉRIA ARAÚJO SOUZA5039AUXILIAR DE SALA1MARLENE CAVALCANTE CÉZAR2784AUXILIAR DE SALA10RAFAEL LIMA DE CARVALHO1905CAPATAZ9ROBERVAL SALES FERREIRA4702TÉCNICO EM INFORMÁTICA7RONAIRA MOREIRA DA SILVA2603PORTEIRO4ROSEANE SALES DA SILVA1064AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS2SABRINA ALEXANDRE DE PAULO2104AUXILIAR DE SALA