DISPÕE SOBRE CRONOGRAMA DE VENCIMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO 2024, DESCONTO DA COTA ÚNICA, PRAZO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Nº 1.367/2021, de 26 de agosto de 2021 – Código Tributário Municipal de Tianguá;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência e da economicidade, aliados à necessidade de Administração Tributária estabelecer os valores mínimos das parcelas de seus tributos vencidos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo para parcela de R$ 57,49 (cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), referente a 10 (dez) UFIR-CE, relativos ao parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU – exercício fiscal de 2024, que poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujos vencimentos seguem no cronograma abaixo:

Parcela/CotaVencimentoValor MínimoCota Única30/04/2024Sem Menor1º Parcela30/04/2024R$ 57,492º Parcela30/05/2024R$ 57,493º Parcela30/06/2024R$ 57,49

Parágrafo Único. O pagamento em cota única e dentro da data de seu vencimento inicial implicará no desconto de 10% (dez por cento), sendo vedado o ressarcimento de quantias eventualmente já pagas em cota única e com a aplicação de desconto inferior ao estipulado no presente decreto, na forma de legislação anterior.

Art. 2º - Buscando a economicidade, a impressão de carnê será feita para valores em que o lançamento seja superior a R$ 57,49 cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Art. 3º - A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis residenciais que adotarem as seguintes medidas:

I - manter no perímetro do seu imóvel áreas efetivamente permeáveis;

II - utilizar energia passiva no imóvel (iluminação natural);

III - possuir sistema de energia solar e/ou eólica;

IV - possuir sistema de aquecimento solar;

V - possuir telhado e/ou parede verde;

VI - utilizar sistema de coleta e reaproveitamento de água;

VII - utilizar material sustentável ou oriundo de trabalho reciclável;

VIII - possuir no perímetro do imóvel Área de Preservação Permanente – APP.

§ 1º - Desconto de 9% (nove por cento) se atendido pelo menos dois itens acima, aumentando 1% (um por cento) para cada um dos itens estabelecidos, até o limite de 15% (quinze por cento).

§ 2º - O benefício tributário não excederá a 15% (quinze por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do contribuinte.

§ 3º - Observando, nos demais casos, a respeito das especificações sobre a aplicabilidade do IPTU VERDE, o que se encontra disposto na Lei 1.367/2021, de 26 de agosto de 2021 – Código Tributário Municipal de Tianguá.

Art. 4º - Ainda a título de incentivo de acordo com a Lei 1.367/2021 o art. 286 expressa que o Programa IPTU Solidário consiste na possibilidade de o contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU destinar até 10% (dez por cento) do Imposto devido, para o financiamento de projetos sociais, culturais, artísticos e desportivos, previamente selecionados pelo Município, e desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos.

§ 1º. O Município selecionará os projetos a serem financiados com recursos provenientes do Programa IPTU Solidário, por meio de chamamento público, regulamentado por Decreto.

'a7 2º. A lista de projetos com o respectivo detalhamento de suas ações será disponibilizada no site da Prefeitura, aos contribuintes do IPTU interessados, que poderão indicar o projeto que pretendem financiar.

Art. 5º - Conforme definido no art. 91 da Lei 1.367/2022, de 26 de agosto de 2021 (Código Tributário Municipal de Tianguá), o crédito não integralmente pago na data do vencimento, após a atualização monetária, se for o caso, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - juros de mora de 1% (um por cento) contados por mês ou fração;

II - multa moratória, equivalente a:

a) 5% (cinco por cento) até 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;

b) 10% (dez por cento) depois de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;c) 20% (vinte por cento) quando inscrito em dívida ativa.

Art. 6º - O prazo para solicitação de isenção do pagamento, bem como o prazo de solicitação de parcelamento acima de três vezes do IPTU será de 30 de maio até 30 de junho do corrente ano. A isenção deverá ser solicitada no Departamento Municipal de Tributos da Secretaria de Finanças, localizado na Av. Moises Moita, 785, Nenê Plácido (Centro Administrativo de Tianguá / Prefeitura).

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 02 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02 de 11/11/2022; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear URITÂNIA AGUIAR RAMOS, cadastrada no CPF Nº 926.009.803-34, portadora do RG Nº 58097 MTE/CE, para exercer as funções do cargo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 01 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

REVOGA A PORTARIA N° 264 DE 28 DE MARÇO DE 2024.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02, de 11/11/2022 e Lei Municipal Nº 1254/2020, de 21/02/2020; RESOLVE:

Art. 1º - Revogar os efeitos da portaria N° 264/2024 que exonerou KEILA ARAGÃO FERNANDES, portadora do RG Nº 20151958909 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 702.000.843-72, de exercer as funções do cargo de SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE, e anular todos os seus efeitos, devendo este ato retroagir à data de 28 de março de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 01 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, CARGO INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 337/2002, de 11/11/2002; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear CAMILLA DARIA ALMEIDA ARAUJO, portadora do RG Nº 2006021008841 SSP/CE, CPF: 042.443.193-95, para exercer as funções do cargo de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, SIMBOLOGIA DNI-II, cargo de provimento em comissão, integrante da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 02 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

REVOGA A PORTARIA Nº 286/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 337/2002, de 11/11/2002; RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 286/2024 que nomeou CAMILLA DARIA ALMEIDA ARAUJO, portadora do RG Nº 2006021008841 SSP/CE, CPF: 042.443.193-95, para exercer as funções do cargo de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, SIMBOLOGIA DNI-II, cargo de provimento em comissão, integrante da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá-CE, e anular todos os seus efeitos, devendo este ato retroagir à data de 02 de abril de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 03 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA CHEFE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VALDO NUNES DOURADO - ITAGUARUNA.

Eu, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá Ceará, no uso das minhas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 337/02 de 11/11/02 e Lei da Câmara Municipal Nº 710/12 de 10/12/12; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear YARLA RODRIGUES MOREIRA, cadastrada no CPF Nº 061.852.963-22, portadora do RG Nº 2007821301-5 SSP/CE, para exercer as funções do cargo de CHEFE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VALDO NUNES DOURADO - ITAGUARUNA, SIMBOLOGIA DNI - III, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 03 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 853/2014 de 11/12/2014 e da Lei Municipal Nº 1.080/17 de 11/12/2017; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear RENATA RODRIGUES PEREIRA SILVA, portadora do RG Nº 2019207105-4 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 650.895.963-87, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS, SÍMBOLO DAS-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 03 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À ANTÔNIA LUCIANA RIBEIRA SALES, QUE SE ENCONTRA DE LICENÇA MATERNIDADE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02 de 11/11/02 e Lei Municipal Nº 1.254/20 21/02/2020;

CONSIDERANDO, que a Sra. ANTÔNIA LUCIANA RIBEIRA SALES, portadora do RG Nº 2002099080360 SSPDC/CE, CPF: 046.908.293-30, que exerce as funções do cargo de ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO, SIMBOLOGIA DAS-III, cargo de provimento em comissão, integrante do Município de Tianguá-CE, apresentou Licença Maternidade com data 16/03/2024 a 23/09/2024, em anexo.

CONSIDERANDO, a disposição contida no Artigo 100-A da Lei Orgânica do Município que estabelece a possibilidade da administração contratar e/ou nomear substitutos para o cumprimento das atividades da Licenciada, no sentido de atender o interesse público e a continuidade dos serviços públicos.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear GERMAYNE FERREIRA DE SOUZA, portador do RG Nº 96019013846 SSP/CE, CPF: 638.432.693-00, para exercer as funções do cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, SIMBOLOGIA DAS-III, cargo de provimento em comissão, integrante do Município de Tianguá-CE, para CUMPRIR O PERÍODO DE LICENÇA DA SERVIDORA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 03 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETORA GERAL DA INDUSTRIA EM SUBSTITUIÇÃO À TAMIRES CARNEIRO JACINTO, QUE SE ENCONTRA DE LICENÇA MATERNIDADE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02 de 11/11/02 e Lei Municipal Nº 1.254/20 21/02/2020;

CONSIDERANDO, que a Sra. TAMIRES CARNEIRO JACINTO, portadora do RG Nº 20010990761 SSP/CE, CPF: 020.575.863-08, que exerce as funções do cargo de DIRETORA GERAL DA INDÚSTRIA, SIMBOLOGIA DAS-I, cargo de provimento em comissão, integrante do Município de Tianguá-CE, apresentou Licença Maternidade com data 16/03/2024 a 11/09/2024, em anexo.

CONSIDERANDO, a disposição contida no Artigo 100-A da Lei Orgânica do Município que estabelece a possibilidade da administração contratar e/ou nomear substitutos para o cumprimento das atividades da Licenciada, no sentido de atender o interesse público e a continuidade dos serviços públicos.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ADALGISA KELLY FROTA NASCIMENTO, portadora do RG Nº 2006028008502 SSP/CE, CPF: 051.175.533-30, para exercer as funções do cargo de DIRETORA GERAL DA INDUSTRIA, SIMBOLOGIA DAS-I, cargo de provimento em comissão, integrante do Município de Tianguá-CE, para CUMPRIR O PERÍODO DE LICENÇA DA SERVIDORA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 03 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02, de 11/11/2022 e Lei Municipal Nº 1254/2020, de 21/02/2020; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear JOÃO MOITA DE OLIVEIRA, portador do RG Nº 20078154566 SSPDS/CE, cadastrado no CPF Nº 189.054.553-87, para exercer as funções do cargo de SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 03 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

REVOGA A PORTARIA Nº 291/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal N° 687/12, de 24/05/12 e Lei Municipal Nº 733/13, de 22/02/13; RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 291/2024 que nomeou MIQUELY ROCHA ARAUJO, portadora do RG Nº 2007815483-3 SSP/CE, CPF: 081.333.743-75, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, SÍMBOLO DAS - II, da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, cargo de provimento em comissão integrante da estrutura administrativa da do Município de Tianguá-CE, e anular todos os seus efeitos, devendo este ato retroagir à data de 02 de abril de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 03 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA COORDENADORA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal N° 687/12, de 24/05/12 e Lei Municipal Nº 733/13, de 22/02/13; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear CAMILLA DARIA ALMEIDA ARAUJO, portadora do RG Nº 2006021008841 SSP/CE, CPF: 042.443.193-95, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, SÍMBOLO DAS - II, da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, cargo de provimento em comissão integrante da estrutura administrativa da do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 03 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

EXONERA SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02 de 11/11/2022; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar LEILA NOGUEIRA DA SILVA, portadora do RG Nº 2016262088-2 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 693627183-91, de exercer as funções do cargo de SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 03 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

LIZANDRA MUNIZ DOS SANTOS, Presidente da Comissão Eleitoral, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Portaria ASTT nº 06/2024, na forma da Lei Municipal nº 1.445/2022 com as suas alterações, da Instrução Normativa ASTT nº 03/2024 e do Edital ASTT nº 001/2024, RESOLVE:

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que regem a Administração Pública direta e indireta;

CONSIDERANDO a competência outorgada à Presidente da Comissão Eleitoral, pela Portaria ASTT nº 06/2024;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 35, § 1°, da Lei Municipal nº 1.445/2022;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa ASTT nº 03/2024;

CONSIDERANDO o Edital ASTT nº 001/2024;

DIVULGAR OS NOMES DOS CANDIDATOS INSCRITOS AO PROCESSO ELEITORAL REFERENTE AO EDITAL ASTT Nº 001/2024 PARA O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE VINCULADO À SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (STT) DE TIANGUÁ-CEARÁ, conforme lista abaixo:

1.Eliabe Oliveira Carneiro;

2.Erivaldo Vieira da Silva; e

3.Vicente de Paulo Sousa Gouveia.

Tianguá-Ceará, 03 de abril de 2024.

LIZANDRA MUNIZ DOS SANTOS

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL / PORTARIA ASTT Nº 06/2024