MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 398/04 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.439/22, QUE DISPÕEM SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 29 da Lei 398/04 passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 29 Os lotes ou Módulos Urbanos Mínimos do Munícipio de Tianguá terão frente mínima de 6,0m, com área mínima de 125,0m², sendo passeios/calçadas com 1,50m no mínimo e ruas/vias públicas de 8,0m no mínimo. Para edificações o recuo frontal mínimo de 3,0m, recuo dos fundos de 2,50m, e recuos laterais, quando aplicáveis, se houver janelas deverão ser no mínimo de 1,50m, se não houver janelas o recuo mínimo de 1,0m. A taxa de permeabilidade das edificações mínima será de 15% e taxa de ocupação de 70%.

§ 1°. Nos loteamentos a partir de 5 ha (cinco hectares), ou 150m de testada, deverá haver pelo menos uma via principal de acesso em forma de avenida com canteiro central e no mínimo 2 (duas) faixas de rolamento de cada lado e canteiro central de no mínimo 1,00m (um metro) de largura.

§ 2°. Nas vias principais, como nos lotes que margeiam avenidas ou estradas estaduais (CE’s) e federais (BR-222), os lotes deverão ter, no mínimo, 8,00m (oito metros) de frente e 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área sendo vedado o desdobramento de tais terrenos.

Art. 2º. Todo parcelamento de solo deve ser obrigatoriamente integrado à estrutura urbana existente, mediante a conexão do sistema viário e das redes dos serviços públicos existentes e projetados, e submetido às diretrizes estabelecidas pela SEUMA -Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e da SEINFRA- Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 3º. Em glebas que não façam frente para vias do Sistema Viário Básico Municipal, ou para vias afetadas ao uso comum do povo reconhecidas pelo Município, será responsabilidade do empreendedor prover a integração à estrutura viária existente, submetido às diretrizes estabelecidas pela SEUMA -Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e da SEINFRA- Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 4º. O parcelamento do solo poderá ser realizado mediante as seguintes formas:

I - loteamento;

II - desmembramento.

Art. 5º. É permitido o parcelamento do solo, para fins de edificação em todo o território do município exceto em:

I - Terrenos alagadiços ou sujeitos às inundações, antes de tomadas as providências para assegurar-lhes o escoamento adequado das águas;

II - Terrenos aterrados com lixo, resíduos ou matérias nocivas à saúde pública sem que sejam previamente saneadas;

III - Terrenos situados fora do alcance das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências especificadas pela SEUMA -Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e da SEINFRA- Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV - Terrenos em que as condições geológicas e geotécnicas não aconselham a edificação;

V - Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

VI - Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências especificadas pela SEUMA -Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e da SEINFRA- Secretaria Municipal de Infraestrutura;

VII – Nas vias principais, como nos lotes que margeiam avenidas ou estradas estaduais (CE’s) e federais (BR-222), os lotes deverão ter, no mínimo, 8,00m (oito metros) de frente e 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área sendo vedado o desdobramento de tais terrenos.

Art. 6º. Todo loteamento deve ter a infraestrutura básica para o parcelamento do solo compreendendo:

I - sistema de abastecimento de água com adoção de ramais nos lotes;

II - sistema de drenagem de águas pluviais;

III - rede de iluminação pública em LED;

IV - rede de energia elétrica domiciliar;

V - arborização de vias e áreas verdes onde couber;

VI - pavimentação adequada às condições de permeabilidade do solo e à função da via;

VII demarcação das calçadas públicas com meio fio adequado;

VIII Pavimentação asfáltica ou de bloquetes intertravados (no mínimo H8) das vias públicas;

IX - Acessibilidade para as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;

X Rede de coleta de esgotamento sanitário do loteamento, sendo de responsabilidade dos órgãos públicos o devido destino final dos resíduos. (Concessionária de Esgotamento Sanitário)

Parágrafo único. Não somente as calçadas, mas todo o mobiliário urbano construído deverão garantir a acessibilidade adequada para o tráfego de qualquer pessoa, em especial os portadores de deficiência, seguindo as diretrizes previstas na Lei Federal n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 7º. Em todo parcelamento deve ser observada a proteção dos caminhos naturais das águas constantes dos vales secos e úmidos, admitidas modificações mediante aprovação de projetos, respeitadas as normas pertinentes.

Art. 8º. Quando na gleba titulada incidir Área de Preservação Ambiental (APA), esta deverá ser excluída dos percentuais de doação de que trata essa lei.

Art. 9º. Os projetos de loteamento deverão atender aos seguintes requisitos básicos:

I - Deverão ser destinadas ao uso comum (equipamentos urbanos, comunitários e sistema de circulação) no mínimo 40% (quarenta por cento) do total da área do terreno, sendo 10% (dez por cento) para áreas verdes e 10% (dez por cento) para equipamentos comunitários e 20% (Vinte por cento) para vias de acesso.

II Poderão ser consideradas como áreas verdes às áreas dos canteiros centrais das avenidas e rótulas.

III- Não serão consideradas áreas verdes as áreas viárias localizadas entre os passeios e os alinhamentos dos imóveis.

IV - As áreas institucionais destinadas a equipamentos públicos e comunitários deverão ser áreas continuas, com testada mínima de 50,00m (cinquenta metros) com proporção aproximada de 1 para 1, entre testada e profundidade, no caso de loteamentos de menor porte poderá ser debatido com a entidade pública o tamanho de testada que atenda a sua necessidade, e áreas verdes, deverão ser áreas contínuas, ficando a cargo da entidade pública suas dimensões e aprovação

V - Cabe ao empreendedor apresentar duas alternativas de localização das áreas verdes e institucionais para equipamentos comunitários quando da apresentação do projeto urbanístico. O órgão municipal competente deverá aprovar a localização da área.

Art. 10. Os Desmembramentos, não poderão resultar em unidades autônomas com área menor que as estabelecidas no Art. 1º, sempre respeitando a frente mínima, exceto quando se tratarem de desdobro para efeito de regularização das construções existentes.

'a7 1°. As matrículas já existentes poderão ser desmembradas em tamanhos de testada e área menores que a permitida nesta lei única e exclusivamente para unificação em outro lote, de modo que este atinja pelo menos 6,0m (seis metros) de frente, com 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área, para os fins desta lei.

'a7 2°. A área que sofreu o desmembramento não poderá ficar com a frente menor que 6,0m (seis metros) e área total menor que 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

Art. 11 - As vias de acesso aos terrenos a serem parceladas deverão ter largura de no mínimo 8,0m (oito metros) e deverão ser contínuas com as já existentes.

Parágrafo único. Não será admitida a constituição de vias sem saída.

Art. 12 - Em qualquer projeto de parcelamento, as vias de circulação a serem criadas deverão:

I - Ter continuidade de traçado com as vias de circulação das áreas adjacentes ao terreno parcelado.

II As quadras deverão ter distância máxima de 200m (duzentos metros).

III - Destinar uma parte ao tráfego de veículos compostas por pelo menos 2 (duas) faixas de rolamento de 4,00 m (quatro metros) cada. Quando houver a partir de quatro faixas de rolamento, deverá conter canteiro central de no mínimo 1,00m (um metro) de largura.

Art. 13 - As servidões de passagem nas áreas a parcelar serão conectadas necessariamente às vias de circulação.

Art. 14 - As vias de circulação deverão apresentar em seu leito carroçável as seguintes declividades:

I - Declividade longitudinal máxima de 20% (vinte por cento) e mínima de 0,5% (meio por cento);

II - Declividade transversal a partir do eixo das faixas até o meio fio de 0,5% (meio por cento) a 3% (três por cento).

Art. 15 - As vias de circulação de veículos e pedestres deverão sempre apresentar sistema de drenagem de águas pluviais de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Parágrafo único - Será obrigatória a reserva de uma faixa não edificante de 50m (cinquenta metros) de cada lado ao longo das margens das águas correntes e dormentes e calçada de 1,50m.

Art. 16. Considera-se desmembramento a subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação, ou ampliação dos já existentes.

Art. 17. Das edificações:

'a7 1º - Todos os compartimentos da habitação deverão ter sempre aberturas para o exterior, de modo a receber luz e ar diretos, podendo ser laterais, frontais, fundos ou superior, sempre respeitando os recuos frontal, lateral e fundos, citado no Art. 1º.

'a7 2º - Sempre que houver recuo lateral, deverão ser obedecidas as seguintes regras:

a) Recuo lateral - de 1,00 m (um metro) nos locais onde não existirem aberturas para nenhum vão do imóvel.

b) Recuo lateral - de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando existirem aberturas de vãos para o imóvel.

'a7 3° - Pode avançar no recuo lateral até o muro de divisa do lote apenas áreas de serviço coberta e garagem de veículos. Sobre as FAIXAS DE RECUOS serão permitidas projeções de BEIRAL e MARQUISE de até 90 cm (noventa centímetros), e não havendo vedação vertical de paredes.

'a7 4º - A taxa de permeabilidade do solo deverá corresponder a no mínimo de 15% (quinze por cento) da área do terreno.

'a7 5º - Lotes já existentes com testada menor que 6,00 m (seis metros) devem seguir as mesmas regras estabelecidas para os lotes de 6,00 m (seis metros).

Art. 18. As vias de circulação de veículos sempre que sofrerem descontinuidade em seus traçados possuirão praças de manobra com um círculo de diâmetro mínimo de 20 (vinte) metros.

Art. 19. As servidões de passagem nas áreas a parcelar serão, sempre que possível, conectadas às vias de circulação.

Art. 20. Revoga-se a Lei Municipal n. 1.439, de 21 de fevereiro de 2022.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as demais disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 04 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. O subsídio mensal do prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tianguá será estabelecido nos termos desta lei para o quadriênio 2025-2028.

Art. 2º. O Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais).

Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal de R$ 13.000,00 (Treze mil reais).

Art. 4º. O substituto legal, na forma da lei, ao assumir a Chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausência do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do prefeito previsto no artigo 2º desta lei proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo único A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 5º. O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Tianguá, quando em licença, por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.

Parágrafo Único Na hipótese do Prefeito e do Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral da Previdência Social será pago valor equivalente à compensação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

Art. 6º. É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as demais disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

Centro Administrativo de Tianguá, em 04 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. O subsídio mensal dos secretários do Município de Tianguá será estabelecido nos termos desta lei para o quadriênio 2025-2028.

Art. 2º. O secretário receberá um subsídio mensal no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Art. 3º. Os secretários municipais ficarão vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes dos cargos em comissão, quando em licença, por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as demais disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

Centro Administrativo de Tianguá, em 04 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Os Vereadores do Município de Tianguá para a Legislatura 2025-2028, perceberão um subsídio mensal, fixado em parcela única de valor igual a R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais).

Art. 2º. No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador receberá seu subsídio integral.

Art. 3º. No caso de ausência do Vereador que estiver em representação, a serviço de audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.

Parágrafo Único A ausência do Vereador à sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor percentual equivalente a uma sessão, considerando-se, para isso, o número de sessões havidas no mês.

Art. 4º. O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia, cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo subsídio igual ao fixado para o titular.

Parágrafo único Assumindo o suplente no decorrer do mês perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.

Art. 5º. O total da despesa com pagamento dos subsídios dos Vereadores, não poderá exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do que dispõe o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 6º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o Art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as demais disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

Centro Administrativo de Tianguá, em 04 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

1. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 0503–12.361.0221.2.031 Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental. ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30.00— Material de Consumo e 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. SUB ELEMENTOS: 3.3.90.30.14 - Material Educativo e Esportivo e 4.4.90.52.10- Aparelho e Equipamentos para Esporte e Diversões FONTE DE RECURSO: 1540000000 TRANSF DO FUNDEB – Impostos 30%; 154100000 TRANSF.DO FUNDEB 30% Comple. VAAF e 1542000000 TRANSF. DO FUNDEB 30% - Comple. União VAAT SALARIO EDUCAÇÃO

O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da Lei n° 14.133/21, conforme Declaração de Dispensa de Licitação emitida.

Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso.

Tianguá – CE, 27 de março de 2024.

TÂNIA MEIRE MOITA DE AGUIAR

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANTONIO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Sustentável BRUNA VIEIRA DA SILVA

Secretária Municipal de AdministraçãoTÂNIA MEIRE MOITA DE AGUIAR

Secretária Municipal de Educação

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

Secretária Municipal de Saúde

MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

Secretário Municipal de Infraestrutura

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT

INGRID ALVES VASCONCELOS LIMA

Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social

O GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, do Município de Tianguá torna público o Extrato do Instrumento Contratual Nº 01042401GAB, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE 07/2023-DIV.

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ –CE

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

0201. 04 122 0007 2.003 Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito - ELEMENTO DE DESPESAS: Fonte de Recurso: Próprios: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2024. CONTRATADA: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO – EPP

ASSINA PELO CONTRATADO: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO

ASSINA PELO CONTRATANTE: RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO

VALOR GLOBAL: R$ 1.146,60 (um mil cento e quarenta e seis reais e sessenta centavos)Tianguá-CE, 01 de ABRIL de 2024.

RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO

CHEFE DE GABINETE

EXONERA COORDENADORA DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1252/20, de 21/02/20; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar RAFAELA FONTENELE FERREIRA, portadora do RG Nº 2007028026070 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 045.504.593-36, de exercer as funções do cargo de EXONERA COORDENADORA DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, SIMBOLOGIA DAS – II, da SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 04 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02 de 11/11/2022; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear RAFAELA FONTENELE FERREIRA, portadora do RG Nº 2007028026070 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 045.504.593-36, para exercer as funções do cargo de SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 04 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

~APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA ~ PAIC INTEGRAL ALINHADO AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ

RESULTADO PRELIMINAR

2º ETAPA

NOMECURRÍCULOPLANO DE TRABALHOENTREVISTADanielle Pereira Barroso de Lima9822Gerviz Fernandes de Lima Damasceno111025Tatiana Silva Diniz9924Tianguá/CE, 04 de abril de 2024

UritaniaAguiar Ramos

Secretária Municipal de Educação

~SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE

~BOLSISTAS MUNICIPAIS NO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC INTEGRAL

RESULTADO PRELIMINAR

2º ETAPA

NOMECURRÍCULOPLANO DE TRABALHOENTREVISTAAilton Martins de Castro8822Claudia Siqueira da Frota8922Deusemar Cardoso do Nascimento111024Evaldo Silva de Almeida8921Francisca Benedita Fontenele dos Santos111024Francisca Laiza dos Santos Alves91025Gean Rodrigues Passos91025Gerviz Fernandes de Lima Damasceno11721Herlene Ferreira Maranguape91025Janaina Linhares Leitão8822Leda Maria De Araújo Aguiar7720Mateus Ferreira Pinto da Gama7821Milena Ferreira da Frota8822Vera Lúcia Peres da Silva8822Waneyla Souza da Silva91025 Tianguá/CE, 04 de abril de 2024

UritâniaAguiar Ramos

Secretária Municipal de Educação