Tianguá-CE, 18 de abril de 2024.

Flávia Araújo Cardoso Procópio

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM), REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/19 ESTABELECENDO A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PELO GRAU DE RISCO AMBIENTAL/SANITÁRIO E PELO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial os incisos VI e XII do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração de Direitos e Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nº 22, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias, aos Alvarás de Funcionamento e à regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas consideradas de alto risco;

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) Nº 51, de 11 de junho de 2019 e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a definição das atividades consideradas de Baixo Risco, além de definir regras para a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para o funcionamento de atividades econômicas;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de registro de empresários e pessoas jurídicas, assim como o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Município de Tianguá, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária.

DECRETA:

Art. 1º - Este decreto tem como objetivo classificar as atividades econômicas e definir os procedimentos para fins de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário nos termos do Art. 3º, Inciso I, da Lei Federal Nº 13.874/19 e Resolução CGSIM 51/19 e suas modificações posteriores, no âmbito do Município do Tianguá.

Art. 2º - Para efeito de enquadramento do procedimento de licenciamento, as atividades econômicas serão classificadas como Baixo Risco (baixo potencial poluidor e baixo risco sanitário), Médio Risco (moderado potencial poluidor) e Alto Risco (forte potencial poluidor/Empreendimento e atividades especiais).

Art. 3º - A classificação de risco mencionada no artigo anterior, se dará, exclusivamente, com base no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da(s) atividade(s) principal e secundárias efetivamente informada(s) pelo empreendedor no ato de formalização do pedido de licenciamento ou dispensa, mesmo que conste(m) outro(s) CNAE(’s) no rol de atividades cadastradas no CNPJ, ou quando se tratar de pessoa física.

'a7 1º A análise e consequente emissão do documento pertinente contemplará, exclusivamente, o(s) CNAE(’s) da(s) atividade(s) efetivamente informada(s) pelo empreendedor nos moldes do caput do presente artigo.

'a7 2º Prédios ou conjuntos arquitetônicos, não residenciais, compostos por mais de uma subunidade (sala, loja, galpão ou similar) deverão ser licenciados com os CNAE’s que contemplem todas as atividades desenvolvidas no empreendimento, sendo essa licença suficiente para comprovar a legalização ambiental de todas as subunidades existentes.

'a7 3º O órgão de licenciamento poderá emitir licença ambiental específica para uma subunidade, vinculada à licença do empreendimento como um todo, desde que a atividade já esteja contemplada na licença principal e sendo sua validade limitada à validade da principal.

'a7 4º O empreendimento com várias subunidades, detentor de uma licença ambiental válida, poderá a qualquer tempo, dentro da validade da licença, solicitar a inclusão de nova atividade, desde que apresente os estudos ambientais necessários a serem solicitados pelo órgão de licenciamento, quando necessário.

Art. 4º - Os órgãos municipais de licenciamento urbanístico e ambiental e sanitário estabelecerão, através de Portaria Conjunta das Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Finanças, tabela com as atividades classificadas como baixo e alto risco ambiental, sanitário e de funcionamento.

'a7 1º Estão dispensadas de todos os atos de liberação econômica, na forma do Art. 3º da Lei Nº 13.874/19, as atividades classificadas como baixo risco ambiental e sanitário que simultaneamente estejam enquadradas como baixo risco para prevenção contra incêndio e pânico, conforme Artigo 4º da Resolução CGSIM 51/19.

'a7 2º A dispensa do licenciamento prevista neste artigo não isenta o empreendedor da obrigação do atendimento às legislações, normas e resoluções ambientais e sanitárias vigentes.

Art. 5º - O órgão municipal de licenciamento urbanístico e ambiental, sanitário e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais definirá, através de portaria, tabela com as atividades classificadas como baixo e alto risco ambiental, sanitário e de funcionamento por empreendimento e atividades especiais.

Art. 6º - Ficam classificadas como médio risco ambiental, sanitário e de funcionamento as atividades não enquadradas como Baixo Risco ou Alto Risco, nos termos dos artigos 4º e 5º deste decreto.

Art. 7º - Quando o empreendimento desenvolver mais de uma atividade, o enquadramento do procedimento de licenciamento se dará pela atividade de maior risco.

Parágrafo único. Quando o licenciamento se der pela Classe, Grupo, Divisão ou Seção de atividades previstas no CNAE, o enquadramento do procedimento de licenciamento se dará pela atividade de maior risco contida no desdobramento de subclasses.

Art. 8º - As Atividades classificadas como de baixo risco, independente do porte, estão dispensados da realização de vistoria prévia pelo órgão licenciador, conforme Art. 6º, § 1º da Lei Federal Nº 123/2006 e Resolução Nº 022/2010 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 9° - Poderão ser dispensados do licenciamento ambiental o Empresário e/ou Sociedade Empresarial, excluída a sociedade anônima, que exerçam atividades, exclusivamente em local diferente do endereço sede, sem atendimento ao público na sede, através de prestação de serviço, devendo o local de desenvolvimento da atividade ser devidamente licenciado, se for o caso, e se atendidas as seguintes condições:

I. Quando se tratar de atividades comerciais, quando não houver armazenamento e/ou distribuição de mercadorias pelo interessado, com característica apenas de intermediação;

II. Quando se tratar de atividade tipicamente e exclusivamente digital;

Art. 10º - É garantido ao órgão licenciador, durante o procedimento de análise, indeferir o licenciamento simplificado ou a dispensa de licenciamento ambiental quando outros elementos ou fatores justifiquem, reenquadrando o processo para procedimento de licenciamento cabível, mediante despacho fundamentado do analista e ratificação de sua chefia imediata, acompanhado de notificação com relação dos documentos pertinentes a serem apresentados, conforme previsto em Instruções Normativas.

Art. 11º - Fica formalizada a adesão do Município de Tianguá à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), de acordo com o estabelecido no presente Decreto.

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13° - Este Decreto deverá ser regulamento no que couber.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 24 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM.

O Prefeito Municipal de Tianguá, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal N° 976/2016, de 20 de abril de 2016; RESOLVE:

Art. 1° - Nomear os Representantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes – COMDICATI. Segue abaixo os nomes dos Conselheiros:

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAISSECRETARIACONSELHEIRO TITULARCONSELHEIRO SUPLENTESETASMarystella Dantas MagalhãesEDUCAÇÃOFrancisca GualbertoDaliane Frota AlvesCULTURAElaine Braga da SilvaORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAISENTIDADECONSELHEIRO TITULARCONSELHEIRO SUPLENTECÁRITAS DIOCESANARosane Costa LimaAmanda de Lima SilvaSINDICATO DOS TRABALHADORES RURAISJúlia Lima da SilvaESPAÇO SOCIOEDUCATIVOMaria Norma Nascimento dos SantosRudson LimaESCOTEIROSNeuza Maria Vieira Silva LandimGlauber Araújo de AlmeidaOBRAS COMUNITÁRIASValneide Ximenes da CunhaKURUMINSGuilherme Almeida TelesCláudio Santos TelesArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 24 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL