AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: CHP 01/2024-ASTT/2024
CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA RECEBIMENTO, ESTRUTURAÇÃO, PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS
O Agente de Contratação de Aquisições de Bens e Serviços Comuns do Município de Tianguá, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº CHP 01/2024-ASTT, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA RECEBIMENTO, ESTRUTURAÇÃO, PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, PRESENCIAIS OU ELETRÔNICOS, COM O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES ARREMATADOS, OBJETIVANDO À ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E VEÍCULOS APREENDIDOS, DE INTERESSE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CEARÁ. PRIMEIRA LISTA DE ROL DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS: 1º (PRIMEIRO LUGAR) - ÉRICO SOBRAL SOARES, inscrito no CPF nº 043.261.883-08; 2º (SEGUNDO LUGAR) - JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, inscrito no CPF nº 551.109.405-68; 3º (TERCEIRO LUGAR) - CELSO ALVES CUNHA, inscrito no CPF nº 476.348.474-53 e 4º (QUARTO LUGAR) - RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR, inscrito no CPF nº 606.650.765-68. Fundamento Legal: Artigo 78, inciso I e Artigo 79, da Lei 14.133/21 e alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade, ratificada pelo Sr. Francisco Romão Vitor Portela Costa – Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte. Tianguá-CE, 30 de Abril de 2024 - MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA - Agente de Contratação de Aquisições de Bens e Serviços Comuns.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO: CHP01/2024-SECADM/2024
CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL
ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE – AVISO DE RESULTADO – ROL DE HABILITADOS REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº CHP01/2024-SECADM, cujo objeto é: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL, visando a Contratação de leiloeiro oficial para recebimento, estruturação, preparação, organização e condução de leilões públicos, presenciais ou eletrônicos, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados, objetivando a alienação de bens inservíveis, de interesse da Secretaria de Administração do Município de Tianguá - Ceará. Fica divulgado aos interessados o resultado do rol de leiloeiros DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, conforme ata da sessão pública do dia 22 de abril de 2024: 01 – RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR, inscrito no CPF nº 606.650.765-68; 02 – ÉRICO SOBRAL SOARES, inscrito no CPF nº 043.261.883-08; 03 – JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, inscrito no CPF nº 551.109.405-68; 04 – FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, inscrito no CPF nº 098.455.773-34; 05 – SANDRA MARIA PENHA DE ARAÚJO, inscrito no CPF: 101.437.263-15; 06 – GEORGIA DE SOUZA CASTELO, inscrita no CPF: 930.526.853-68; 07 – JOÃO PAULO FERREIRA, inscrita no CPF: 915.417.603-44 e 08 – DANIELA DE SOUZA CASTELO, inscrito no CPF: 017.781.153-65. DESCREDENCIADO: 01 – FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA JUNIOR, inscrito no CPF: 314.798.473-72. (descumpriu o item 5.1.4.1 do edital – não apresentou certidão negativa de insolvência civil). Fica aberto o Prazo de Recurso de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desde aviso na forma do item 15. do edital. Caso não seja impetrado recursos a sessão de sorteio será realizada no dia 16 de maio de 2024 as 08:45h na sala de reuniões do Setor de Licitação, sito à Av. Moisés Moita no 785, Nenê Plácido – Tianguá-CE. Maciel Manoel Farias da Silva – Agente de Contratação de Aquisição de Bens e Serviços Comuns. Tianguá-CE, 08 de maio de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 12022401-SEMED/2024
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA EEIF DR EDSON CARVALHO.
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INX 07/2024-SEMED. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: EDUARDO LINHARES DA SILVA CPF sob o nº 059.884.213-69. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA EEIF DR EDSON CARVALHO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE. VALOR MENSAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). DOTAÇÃO: 0501. 12 361 0007 2.013 Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação – 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física - 1500100100 Receita de Imposto e Trans. – Educação. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 05 (cinco) meses. Tianguá-CE, 12 de Fevereiro de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 15062301SEMED/2024
A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 13 SALAS DE AULA, BIBLIOTECA, SALA DE INFORMÁTICA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15062301SEMED, resultante da Concorrência Pública N° 02/2023-SEMED - A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 13 SALAS DE AULA, BIBLIOTECA, SALA DE INFORMÁTICA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, BEM COMO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NA VILA DO DISTRITO DE PINDOGUABA., celebrado entre o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA MILLENIUM SERVIÇOS LTDA, cujo objetivo é: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação por 150 (cento e cinquenta) dias do prazo de EXECUÇÃO dos serviços, que passará a vigorar a partir do dia 25 de abril de 2024 até 22 de setembro de 2024, conforme demanda dos serviços. Signatários: RENAN CLAUDINO MELO – Proprietário da Contratada / URITÂNIA AGUIAR RAMOS – Secretária de Educação. Tianguá-Ce, 25 abril de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 22122304SEMED/2024
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA E.E.I.F. ASSUNÇÃO PEREIRA DA COSTA (BAIRRO AFONSO MARANGUAPE)
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA TIANGUÁ - CE torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato n° 22122304SEMED, decorrente da Concorrência Pública nº 06/2023-SEMED.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: H.M DE VASCONCELOS SERVIÇO EIRELI
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA E.E.I.F. ASSUNÇÃO PEREIRA DA COSTA (BAIRRO AFONSO MARANGUAPE),
VALOR ACRESCIDO: R$ 501.484,93 (quinhentos e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos).
VALOR TOTAL: R$ 1.885.878,20 (um milhão oitocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos)
SIGNATÁRIOS:
CONTRATANTE: TÂNIA MEIRE MOITA DE AGUIAR
CONTRATADA: HIAGO MOREIRA DE VASCONCELOS
Tianguá-CE, 18 de MARÇO de 2024.
TÂNIA MEIRE MOITA DE AGUIAR
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO 2º ADITIVO DO CONTRATO: 22122304SEMED/2024
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA E.E.I.F. ASSUNÇÃO PEREIRA DA COSTA (BAIRRO AFONSO MARANGUAPE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22122304SEMED, RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 06/2023-SEMED. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA E.E.I.F. ASSUNÇÃO PEREIRA DA COSTA (BAIRRO AFONSO MARANGUAPE), celebrado entre o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA H.M DE VASCONCELOS SERVIÇO EIRELI, cujo objetivo é: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo de EXECUÇÃO dos serviços, que passará a vigorar a partir do dia 21 de Março de 2024 até 19 de Junho de 2024, conforme demanda dos serviços. Signatários: HIAGO MOREIRA DE VASCONCELOS – Proprietário da Contratada / TÂNIA MEIRE MOITA DE AGUIAR – Secretária de Educação. Tianguá-Ce, 21 de Março de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 26042402SEMED/2024
AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13KG E BOTIJÃO TRANSPORTÁVEL PARA GÁS-GLP CAPAC.13KG, KIT MANGUEIRA E REGULADOR DE GÁS.
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE 02/2024-DIV. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: GRANGAZ LTDA, CNPJ de nº 28.975.806/0001-14, representado legalmente nesse ato pelo a Sra. Karine da Costa Oliveira, inscrito no CPF: 030.511.603-77. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13KG E BOTIJÃO TRANSPORTÁVEL PARA GÁS-GLP CAPAC.13KG, KIT MANGUEIRA E REGULADOR DE GÁS CONFORME SELO DO INMETRO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CEARÁ. VALOR TOTAL: R$ 149.364,00 (cento e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais). DOTAÇÃO: 0503 12 361 0221 2.031 - Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB; 0503 12 365 0221 2.033 – Gestão e Manutenção do Ensino Infantil – Creche; 0503 12 365 0221 2.034 – Gestão e Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escolar; e 0503 12 366 0221 2.035 – Gestão e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – EJA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. Fonte de Recurso: Recurso Federal. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até dia 31 de dezembro de 2024. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: GRANGAZ LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: KARINE DA COSTA OLIVEIRA. ASSINA PELA CANTRATANTE: URITÂNIA AGUIAR RAMOS. Tianguá-CE, 26 de Abril de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SETOR DE COMPRAS - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS: 133/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A1 (PESSOA FÍSICA) (MÍDIA CRIPTOGRÁFICA EMISSÃO E ARMAZENAMENTO)
O Município de Tianguá, através do Setor de Compras, Cotação de Preços e Cadastro de Prestadores de Serviços e Fornecedores toma público para conhecimento de interessados, que estará recebendo, em até 02 (dois) dias a partir desta publicação, com prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do abjeto a ser licitado, não se estipulando prazo inferior a 02 (dois) e não superior a 05 (cinco) dias, de acordo com o inciso IV, parágrafo 6º, artigo 5º do decreto municipal nº 21/23. Cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A1 (PESSOA FÍSICA) (MÍDIA CRIPTOGRÁFICA – EMISSÃO E ARMAZENAMENTO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CEARÁ. Mais informações poderão ser obtidas através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tianguá, pelo e-mail: compras@tiangua.ce.gov.br. Link da publicação –
https://www.tiangua.ce.gov.br/lei14133.php?id=649 – FRANCISCO JACINTO DE SÁ – ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, COTAÇÃO DE PREÇOS E DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - EDITAIS - ATA DE CONVOCAÇÃO: 01/2024
ATA DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROFESSOR (A) DE MÚSICA E PROFESSOR(A) DE DANÇA E TEATRO DO EDITAL SECULT Nº 01/2024.
ATA DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROFESSOR (A) DE MÚSICA E PROFESSOR(A) DE DANÇA E TEATRO DO EDITAL SECULT Nº 01/2024.
A Secretaria Municipal de Tianguá-CE neste ato representado pela Sra. Cleonice Carneiro Jacinto, convoca os aprovados na Seleção Simplificada para Professor (A) de Música e Professor (A) de Dança e Teatro do Edital Secult Nº 01/2024, para comparecer na sede da Secretaria Municipal de cultura no endereço: Parque Turístico Tarcísio, rua Eduardo Coelho Moita, 300 – centro – Tianguá-CE – 62320.000 no horário de 8h às 14h dos dias 09 e 10 de maio de 2024, afim de que possamos dar inicio formalização de contratação e demais atos.
Tianguá-CE 08 de maio de 2024.
CLEONICE CARNEIRO JACINTO
SecretariaMunicipaldaCulturadeTianguá/CE
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATOS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO: 21101-2022/2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21101-2022. Requerido: CENTRO DE NEFROLOGIA SOBRALENSE LTDA, CNPJ nº 02.446.323.0001/39. O Prefeito Municipal de Tianguá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que DECIDIU, nos autos do processo nº 21101-2022, nos seguintes termos: Resta insigne que a medida mais adequada para consecução do objetivo da legislação especifica, visto ser o meio menos gravoso para o alcançe deste mesmo fim e melhor custo-beneficio, é a não reversão do bem ao patrimônio público. Assim, sendo, DECIDO pela NÃO REVERSÃO do imóvel doado ao Centro de Nefrologia Sobralense Ltda, CNPJ nº 02.446.323/0001-39, a fim de garantir que a população tanto local, como regional, possa continuar a usufruir do serviço de hemodiálise disponível em Tianguá. Tianguá (CE), 06 de maio de 2024”.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito do Município de Tianguá
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXTRATOS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO: 00122023/2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE N°00122023. Imputado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ N° 05.340.639/0001-30. O Procurador Geral de Tianguá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que após análise do Relatório Final nº02/2024, aprovado pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas licitações e contratos, DECIDIU, nos autos do processo n°00122023, nos seguintes termos: “(...) Portanto, considerando todo o exposto, DECIDO pela não aplicação de qualquer sanção à empresa investigada, pelos fundamentos acima expostos. Notifiquem-se as partes, para que tomem conhecimento da presente decisão e a empresa requerida, querendo, possa exercer seu direito de recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis. Publique-se. Tianguá-CE, 19 de abril de 2024. HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, Procurador Geral do Município.
