Prefeitura Municipal de Tianguá, 23 de maio de 2024.

Talia Farrapo de Souza

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado de Pregoeira

TALIA FARRAPOS DE SOUZA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado(a) de Pregoeiro(a)

Nomeia colaborador para exercer a função de fiscal de contratos da Secretaria de Educação.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÂO DE TIANGUÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 94, IV da Lei Orgânica do Município de Tianguá, e conforme a Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter o fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos dispostos nos artigos 104 – inciso III e 117 da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/21, art. 117, caput e § 1º, 2º, 3° E 4°, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato, A saber:

IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade de produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;

IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação e serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IVIndicar eventuais glosas das faturas;

VParticipar da elaboração do Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do serviço ou obras submetidos a sua fiscalização;

VIAssinar o Projeto Básico em que consta sua indicação como fiscal do contrato;

VIIAssinar como uma das testemunhas, o Contrato no qual está indicado como fiscal;

VIIIControlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;

IXAssegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;

XCoordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;

XIRegistrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um “Livro de Ocorrências”, ou outro tipo de controle que o substitua;

XIIEmitir periodicamente, “Relatórios de Acompanhamento” com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Gerente de Contrato os atrasos e irregularidades que constatar;

XIIINos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o “Relatório Final”, com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a servidora Maria da Conceição Araújo, inscrita no CPF n° 860.289.603-49 e RG n° 960281046-24, como Fiscal de Contratos de recebimento de prestação de serviços da Universidade Patativa do Assaré inscrita no CNPJ n° 05.342.580/0001-19, de acordo com o primeiro termo do aditivo de contrato n° 04042207-SEMED, nos termos da Lei 14.133/21, art. 117, a partir de 05 de abril de 2024, por tempo indeterminado.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria.

Art. 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeada não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE TIANGUÁ, 05 de abril de 2024

Uritânia Aguiar Ramos

Secretária de Educação

PORTARIA Nº 82, 22 DE MAIO DE 2024

Exonera e nomeia colaborador para exercer a função de fiscal de contratos da Secretaria de Educação.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÂO DE TIANGUÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 94, IV da Lei Orgânica do Município de Tianguá, e conforme a Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter o fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos dispostos nos artigos 104 – inciso III e 117 da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/21, art. 117, caput e § 1º, 2º, 3° e 4°, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato, A saber:

IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade de produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;

IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação e serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IVIndicar eventuais glosas das faturas;

VParticipar da elaboração do Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do serviço ou obras submetidos a sua fiscalização;

VIAssinar o Projeto Básico em que consta sua indicação como fiscal do contrato;

VIIAssinar como uma das testemunhas, o Contrato no qual está indicado como fiscal;

VIIIControlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;

IXAssegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;

XCoordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;

XIRegistrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um “Livro de Ocorrências”, ou outro tipo de controle que o substitua;

XIIEmitir periodicamente, “Relatórios de Acompanhamento” com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Gerente de Contrato os atrasos e irregularidades que constatar;

XIIINos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o “Relatório Final”, com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o servidor Sandra Helena Pedrosa Leite, inscrito no CPF n° 484.648.993-00, como Fiscal de Contratos de recebimento da merenda escolar nos termos da Lei 8.666/93, art. 67, no período de 09 de novembro, por tempo indeterminado.

Art. 2º - NOMEAR o servidor Adriano Rodrigues Bevilaqua, inscrito no CPF n° 749.166.373-72, como Fiscal de Contratos de recebimento da merenda escolar nos termos da Lei 14.133/2021, art. 117, no período de 20 de maio de 2024, por tempo indeterminado.

Art. 3º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria.

Art. 4º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeada não acarretará ônus para o Município.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE TIANGUÁ, 22 de maio de 2024

Uritânia Aguiar Ramos

Secretária de Educação

HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELEÇÃO EDITAL Nº 01/2024/COMDICATI

O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, por meio da SECRETARIA DA SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; na Lei nº 1596, de 10 de julho de 2023 (Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente- COMDICATI); na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância); em observância as normas relativas do Fundo da Infância e Adolescência, Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, de 21 de janeiro de 2010 em conjunto com a resolução nº 194 de 10 de julho de 2017.

Em observância ao item ao Edital de Chamamento Público para Projetos nº 01/2024 e, conforme resultado preliminar divulgado após análise da Comissão do COMDICATI, torna pública a homologação e publicação do resultado definitivo das propostas CLASSIFICADAS na etapa competitiva do Edital nº 01/2024, que objetiva a seleção e organização da sociedade civil interessada em celebrar TERMO DE FOMENTO para execução de projeto voltado, à proteção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município de Tianguá.

1. RESULTADO DEFINITIVO

1.1 Considerando o transcurso do prazo estabelecido para interposição de recurso ao resultado preliminar do processo de seleção regido pelo Edital de Chamamento Público para Projetos nº 01/2024, conforme cronograma fixado na Tabela 1 do referido EDITAL, do item 11 fica homologado o resultado final do processo de seleção em epígrafe, na forma do anexo I.

1.2 Em atenção ao item 11. do Edital, registra-se que foram apresentados 3 (três) recursos administrativos ao resultado preliminar publicado no dia 13 de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro) ao COMDICATI, recursos esses que foram avaliados e encontram-se no Diário Oficial do Município de Tianguá-CE, ou seja foram realizados os recursos entre os dias 14/05/2024 à 17/05/2024.

1.3. Nos termos do item 11. as decisões recursais proferidas pela comissão de analise realizada no dia 22/05/2024, constam do sítio eletrônico no Diário Oficial, cujo resultado consta do anexo II.

1.4. Conforme item 11 do Edital de Chamamento Público para Projetos nº 01/2024, convoca-se dentro do prazo de 15 (quinze ) dias a contar da presente data às instituições classificadas nos termos dos anexos abaixo descritos e caracterizados para apresentação dos documentos necessários à fase de celebração de TERMO DE FOMENTO, bem como para submissão do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e não ocorrência de impedimentos (vedações) legais, em estrita observância ao termos do Edital de seleção e nos prazos legais estabelecidos no edital supramencionado.

1.5. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o Art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o Art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016), observados os Anexos I- Requerimento; II- Caracterização da Organização e Caracterização Socioeconômico da comunidade, III- Resumo do Projeto COMDICATI/FMDCA 2024-2024, IV- Plano de Trabalho, V- Relatório de Cumprimento do Objetivo, VI- Declaração de Ciência e Concordância , VII- Declaração sobre Instalação e Condições Materiais, VIII- Declaração do Artigo 27 do Decreto nº 8.726 de 2016, e relação dos dirigentes da entidade, IX- declaração de Não Ocorrência de Impedimentos , X- Declaração de Proteção ao não Trabalho Infantil; XI- Declaração de Adimplência;, XII Termo de fomento.

1.6. Nos termos do Art. 27 do §6º da Lei nº 13.019, de 2014, a homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria.

ANEXO I – Propostas classificadas conforme critérios do Edital nº 01/2024:

CLASSIFICAÇÃOOSCPROJETOCATEGORIAPONTUAÇÃOSITUAÇÃO1ºASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA COMUNIDADE HERCULANO/PROJETO KURUMINSKURUMINS + INCLUSÃO114CLASSIFICADO2ºCÁRITAS DIOCESANA DE TIANGUÁ

VOZES DA PERIFERIA: CONSTRUINDO IDENTIDADE, CONECTANDO O CORPO, ARTE, APRENDIZADO E PROTAGONISMO JUVENIL”

113CLASSIFICADO3ºTEC- TIANGUÁ ESPORTE CLUBE CIDADÃO DO FUTURO113CLASSIFICADO4º ASSOSSIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TIANGUÁ-ASSECULT

CULTURA EM AÇÃO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES FAZENDO ARTE1-DESCLASSIFICADO5ºDOM TIMÓTEO 19 GE/CE ESCOTISMO PARA TODOS1-DESCLASSIFICADO6º---------------------------7º----------- ---------------------- Importante frisar que houveram apenas 05 (cinco) inscrições do chamamento público para projetos edital nº 01/2024, nestes termos, acima descritos e caracterizados.

ANEXO II - Análise dos recursos:

PROJETOOSCCATEGORIARECURSO E DECISÃOESCOTISMO PARA TODOSDOM TIMÓTEO 19 GE/CE1O projeto "Escotismo para Todos" apresentou recurso com acréscimo de forma de execução das atividades ou dos projetos, não apresentado anteriormente no Plano de Trabalho, a comissão se recorda da reunião ao dia 14 de maio de 2024 do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente/COMDICATI e Conselho Municipal da Assistência Social/ CMAS a representante da Entidade, solicitou espaço de fala e em defesa do Escotismo verbalizou que realiza cobrança simbólica de 10,00 reais aos participantes, sendo esta prática impeditiva descrita em edital no tópico: 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR/REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO: 2.4 Não serão aprovados projetos que prevejam pagamento por parte do usuário às entidades pelos serviços prestados a qualquer título (taxas, contribuição espontânea em nome de outros, mensalidades, etc.), em nenhuma hipotese.

Nos Objetivos Específicos do Plano de Trabalho a entidade informa "Expandir a capacidade de atendimento em 30% (trinta porcento), do efetivo atual, de crianças, adolescentes e jovens nas faixas etárias de 6,5 a 21 anos, das mais diversas classes sociais e bairros e comunidades da zona rural da cidade de Tianguá, nas ações de escotismo". Assim reafirmamos no edital: 7.4São considerados passíveis de concorrer, projetos inovadores e/ou complementares, por tempo determinado, com foco em ações específicas para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos residentes e domiciliados em Tianguá, destinando vagas para encaminhamentos da Rede de Proteção Social (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, OSCs, etc).

Diante o exposto a comissão DESCLASSIFICA o projeto apresentado após nova avaliação da comissão.“ VOZES DA PERIFERIA: CONSTRUINDO IDENTIDADE, CONECTANDO O CORPO, ARTE, APRENDIZADO E PROTAGONISMO JUVENIL CÁRITAS DIOCESANA DE TIANGUÁ1Após apresentação do recurso a Comissão Avaliadora emiti parecer favorável ao recurso apresentado tempestivamente, assim, o Projeto "VOZES DA PERIFERIA: Construindo identidade, conectando corpo, arte, aprendizado e protagonismo juvenil", será contemplado na Categoria 01.

Diante o exposto a comissão CLASSIFICA o projeto apresentado após nova avaliação da comissão. “CULTURA EM AÇÃO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES FAZENDO ARTEASSOSSIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TIANGUÁ-ASSECULT1entidade apresenta recurso ao projeto "Cultura em ação: Crianças e Adolescentes fazendo Arte". A Entidade apresenta nova ATA de eleição e nova declaração - ANEXO VIII- Declaração do Art. 27 do decreto n° 8.726 de 2015, e relação dos dirigentes da entidade. No entanto o edital explicita: 15. DAS INFORMAÇÕES GERAIS: V - O ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste edital; VII - Os projetos referentes a este edital de Chamamento Público serão entregues de 29 de abril a 03 de maio de 2024, em envelope devidamente lacrado (um envelope para cada projeto) e rubricado por seu responsável legal, identificado no seu exterior com os seguintes dizeres: Parágrafo único - Após a entrega do envelope não será permitida a inclusão de qualquer documento. 5.2 Serão eliminados os projetos que apresentarem documentação incompleta ou fora do padrão estabelecido neste edital.

A entidade apresenta nova ATA lavrada ao dia 16 de maio de 2024 após a data limite de entrega do projeto de maneira intempestiva, ainda sem autenticação com registro em cartório. 5.1 Para que a Entidade concorra ao edital, não é necessária a autenticação em cartório das cópias dos documentos comprobatórios. No auto dos recursos apresentados possui documento de requerimento do membro diretor Cezar Augusto Rocha, vinculado ao município de Tianguá solicitando a saída do corpo diretor ao dia 13 de maio de 2024 por motivo particular, sendo a data posterior a apresentação das documentações de inscrição do Edital n° 01/2024 de Chamamento do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente/COMDICATI. De acordo com os critérios apresentados acima do edital, a comissão entende a desclassificação da entidade.

Diante o exposto a comissão DESCLASSIFICA o projeto apresentado após nova avaliação da comissão.

Marystella Dantas Magalhães

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente