GABINETE DO PREFEITO - LEIS MUNICIPAIS - LEI: 1697/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1697/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art.1º - Fica terminantemente proibido o plantio da espécie vegetal NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUS) em todos os loteamentos já existentes e nos loteamentos que serão formados no âmbito do território do município de Tianguá, para fim de arborização urbana e/ou reflorestamento.
Art. 2º - O objetivo desta Lei é coibir a descaracterização do bioma original, provocado pelo plantio desenfreado desta espécie invasora e exótica.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de maio de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: INX05/2024-SESA/2024
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA (EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA) DE PACIENTES COM DETENTORES DESSE ESPECTRO E DEMAIS ESPECIFICIDADES
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Tianguá fazem publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº INX05/2024-SESA, a seguir: Instituição: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA COMUNIDADE HERCULANO / CNPJ - 51.668.340/0001-26 que fica LOCALIZADA NA RUA PROFESSORA MARIA DE FATIMA COSTA RODRIGUES, N° 17 / CEP: 62.322-650 / BAIRRO: CANDIDO XAVIER DE SA / MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, objetivando a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA (EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA) DE PACIENTES COM DETENTORES DESSE ESPECTRO E DEMAIS ESPECIFICIDADES DA SERRA DA IBIAPABA, ATENDIDOS NO PROJETO KURUMINS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, considerando a previsão nos códigos orçamentários e com valor de SECRETARIA MUNICIPAL de SAÚDE: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE - 1) 0602. 10 302 0181 2.048 - Gestão e Manutenção do Programa Naná - ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Sub-Elemento: 05 – Serviços Técnicos Profissionais. Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: Próprios; Valor Mensal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Assim, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, vem expressar através da Sra. Flávia Araújo Cardoso Procópio - Secretária Municipal de Saúde, estimados através da tabela SUS considerando a previsão de atendimentos mensais estimados através da tabela SUS considerando a previsão de atendimentos mensais, determino que se proceda à publicação do devido extrato.
TIANGUÁ-CE, 27 DE MAIO DE 2024.
FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - AVISO DE EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA: DP05/2024-SEMED/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO DE ESGOTO E LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ-CEARÁ.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tianguá – Secretaria de Educação - SEMED - AVISO DE EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº DP05/2024-SEMED. A Secretaria de Educação, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal N.º 09/2023, de 06 de março de 2023, torna público que, tem interesse em realizar contratação direta para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO DE ESGOTO E LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ-CEARÁ. Modo de Disputa: Dispensa Com Disputa. Cadastramento das Propostas: Início: 04/06/2024 às 17:00 Horas (Horário de Brasília) / Término: 10/06//2024 às 08:00 Horas (Horário de Brasília); Abertura das Propostas: Início:10/06/2024 às 08:35 Horas (Horário de Brasília). Período de Lances de 6 (seis) horas. Sessão de disputa de Lances: 10/06/2024 às 08:40 Horas (Horário de Brasília). Local: BBM NET do Bolsa Brasileira de Mercadorias - https://novobbmnet.com.br/. O referido EDITAL estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através dos sites do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://novobbmnet.com.br/. Tianguá/CE, 04 de junho de 2024. Uritânia Aguiar Ramos – Secretária Municipal de Educação.
TIANGUÁ/CE, 04 de junho de 2024.
URITÂNIA AGUIAR RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 120424/01/2024
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 04/2024-DIV. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS ME, representado legalmente nesse ato pelo Sr. MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. VALOR TOTAL: R$ 45.600,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO: 0601 10 122 0007 2.037 - Gestão e manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso: Próprio. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até 12 de abril do ano de 2025. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. ASSINA PELA CANTRATANTE: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO- Secretária Municipal de SAÚDE. Tianguá-CE, 17 de abril de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 120424/06/2024
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 04/2024-DIV. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS ME, representado legalmente nesse ato pelo Sr. MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. VALOR R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO 0801 15 122 0007 2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso: Próprio. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até 12 de abril do ano de 2025. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. ASSINA PELA CANTRATANTE: MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES - Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA. Tianguá-CE, 17 de abril de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 120424/05/2024
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 04/2024-DIV. CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS ME, representado legalmente nesse ato pelo Sr. MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. VALOR TOTAL R$ 38.400,0 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO 0701 08 122 0007 2.056 - Manutenção das Ativ. Da Secretaria do Trab. e Assistência Social; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso: Próprio. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até 12 de abril do ano de 2025. CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. ASSINA PELA CANTRATANTE: RAFAELA FONTENELE FERREIRA - Secretária Municipal DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Tianguá-CE, 17 de abril de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 120424/02/2024
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 04/2024-DIV. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS ME, representado legalmente nesse ato pelo Sr. MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. VALOR TOTAL: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). DOTAÇÃO: 0301 04 122 0007 2.007 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso: Próprio. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até 12 de abril do ano de 2025. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. ASSINA PELA CANTRATANTE: BRUNA VIEIRA DA SILVA- Secretária Municipal de ADMINISTRAÇÃO. Tianguá-CE, 17 de abril de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 120424/04/2024
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 04/2024-DIV. CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA. CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS ME, representado legalmente nesse ato pelo Sr. MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). DOTAÇÃO: 20.122.0007.2.077 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Desenv. Econômico. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso: Próprio. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até 12 de abril do ano de 2025. CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. ASSINA PELA CANTRATANTE: ANTONIO PINHEIRO DO NASCIMENTO- Secretária Municipal de AGRICULTURA. Tianguá-CE, 17 de abril de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 120424/03/2024
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 04/2024-DIV. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS ME, representado legalmente nesse ato pelo Sr. MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. VALOR TOTAL: R$ 51.600,00 (Cinquenta e um mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO: 0501 12 361 0007 2.013 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso: Próprio. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até 12 de abril do ano de 2025. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. ASSINA PELA CANTRATANTE: URITÂNIA AGUIAR RAMOS - Secretária Municipal de EDUCAÇÃO. Tianguá-CE, 17 de abril de 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXTRATOS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO: 00172024 /2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00172024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00172024 (15071-2021.2021). Requerido: EDITORA GRÁFICA ALIANÇA LTDA, CNPJ nº 08.171.718/0001-52. O Procurador Geral de Tianguá, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que após análise do Relatório Final nº 03/2024, aprovado pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas licitações e contratos, conforme Ata de deliberação nº 03/2024, DECIDIU, nos autos do processo nº 00172024 (15071-2021.2021), nos seguintes termos: “(...)DECIDO pela aplicação a multa no valor de R$ 4.793,84 (quatro mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 3% do valor do contrato, nos termos do art. 20, II da Lei 1.351/21 c/c as disposições contratuais especificas. Notifique-se as partes, para que tomem conhecimento da presente decisão e a empresa requerida, querendo, possa exercer seu direito de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis.”. Tianguá, 14 de maio de 2024.
Hytallo Wadson da Costa Moita
Procurador Geral do Município
