Prefeitura Municipal de Tianguá, 17 de junho de 2024.

TALIA FARRAPO DE SOUZA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado de Pregoeira

TALIA FARRAPO DE SOUZA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado(a) de Pregoeiro(a)

EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 787/2013, de 20/11/2013; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar JONATA DO VALE VIEIRA, cadastrado no CPF Nº 062.786.793-61, portador do RG Nº 2007161570-3 SSP/CE, de exercer as funções do cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIMBOLOGIA DAS-III da SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 19 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

OBJETO: Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitações, de interesse da Secretaria de Finanças do Município de Tianguá/CE.

A Administração Municipal, por meio do Secretário de Finanças, em respeito aos princípios gerais de direito público e às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Tianguá/CE, à revogação do Processo de Dispensa de Licitação nº DP 04/2024-SEFIN. A fundamentação legal para a revogação encontra-se no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

Após a devida análise, constatou-se a necessidade de adequar o objeto da contratação. Inicialmente previsto para ser um curso de capacitação, a Administração decidiu que o formato presencial, acompanhado de assessoria presencial, trará resultados mais eficazes para a formação e aprimoramento dos servidores da Secretaria de Finanças.

Conforme apontado, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do presente certame, conforme elucidado por Marçal Justen Filho:

"A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior."

Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 71, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final.

Informa-se que não haverá prejuízo ao erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem ao interesse público. Em momento oportuno, será viabilizado novo certame para atender à nova metodologia desejada pela Administração.

Tianguá/CE, 18 de Junho de 2024.

JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS