DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, EM SITES OFICIAIS DOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, EM ABA ESPECÍFICA, TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Os sites oficiais dos poderes públicos municipais disponibilizarão, em aba específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei.

Parágrafo único. Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento à pessoa idosa, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.

Art. 2º - Os poderes públicos municipais poderão fazer ampla divulgação, por meio das demais mídias e redes sociais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela internet voltados às pessoas idosas.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de maio de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ O “DIA MUNICIPAL DO PSICOPEDAGOGO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 12 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1- Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tianguá o “ Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.

Art. 2- A data a que se refere o art.1 poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos.

Art. 3- Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei serão obtidos mediante doações, campanhas e parceiras com entidades públicas, em acarretar ônus para o Município.

Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de maio de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO UNIVERSITÁRIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art.1º Fica instituído, no município de Tianguá-CE, o Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, denominado Universidade Aberta do Brasil – polo Tianguá-CE.

Parágrafo único. O Polo de Apoio Presencial caracterizar-se-á como unidade operacional voltada para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e aos programas ofertados a distância, com momentos presenciais obrigatórios, nos termos do art.80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art.2º O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil- UAB no município de Tianguá-CE, UAB – Polo Tianguá-CE, terá como principais objetivos:

I oferecer prioritariamente, cursos de licenciatura de formação inicial e continuada e complementação pedagógica aos professores do ensino básico;

II oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores da educação;

III- oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;

IV ampliar o acesso à educação superior pública;V - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior, apoiadas em tecnologias de informação e comunicação;

VI viabilizar mecanismos alternativos para o fomento, a implantação e a execução de cursos de graduação e pós-graduação de fora consorciada, prioritariamente, aos docentes e aos profissionais da educação;

VII ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem ao desenvolvimento sócioeducacional, em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e organizações não governamentais – ONGS.

VIII proporcionar, através de convênios e parcerias com IFES, Ministérios da Educação e Fórum dos Estados, cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável do Município.

Art.3º Para formalização do Polo municipal previsto no artigo anterior, o Poder Executivo municipal firmará acordo de cooperação técnica com a União e convênios com instituições públicas de ensino superior.

Parágrafo único O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de acordos e convênios.

Art.4º Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos e materiais necessários à instalação e ao funcionamento do Polo será de responsabilidade do município de Tianguá-CE.

Art. 5º O poder Executivo Municipal deverá assegurar os recursos necessários e suficientes para a execução dos projetos e cursos ofertados pelos Programas do /sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, observando os seguintes requisitos:

I Manutenção dos espaços físicos destinados ao polo presencial;

II Aquisição de materiais permanentes;

III Fornecimento de materiais para escritórios;

IV Pagamento de funcionários cedidos/emprestados ao polo;

V- Outras necessidades apresentadas no decorrer do projeto.

Art.6º A Secretaria Municipal de Educação de Tianguá-CE responsabilizar-se-á pela gestão administrativo-financeira dos acordos e dos convênios necessários para a implantação, a operacionalização, a implementação e a sustentação do Polo no Município de Tianguá-CE.

Art. 7º A administração dos cursos será de competência das instituições de Ensino Superior parceiras que fazem parte do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará, para servir como polo a EEIF Maria Anir Azevedo, localizada na Rua São Sebastião, S/N, Distrito de Acarape, CEP: 62334-000, à Universidade Aberta do Brasil para uso da instalação do polo presencial de Tianguá - CE, com espaço físico referente a salas de aula, salas de coordenação, pátio, auditório, banheiros, laboratório de Informática, quadra poliesportiva.

Art. 9º A fim de garantir a sua administração e operacionalização, o Polo de Apoio Presencial contará com, pelo menos, 01 (um) coordenador, 01(um) secretário, 01(um) bibliotecário ou auxiliar de biblioteca, 01 (um) técnico em informática, 01 (um) auxiliar de serviços gerais, 01 (um) vigilante e 01 (um) porteiro, podendo, a depender da demanda ser necessário aumentar o contingente.

Art.10 O coordenador do Polo de Apoio Presencial será um professor da rede pública municipal em efetivo exercício há mais de três (03) anos em magistério da educação básica e que atenda os critérios estabelecidos pelo Ministério de Educação.

'a71º No desempenho de sua função, o coordenador do Polo de Apoio Presencial deverá ser um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior, buscando ainda a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, e zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais para que o Polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.

'a72º O coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do Polo em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como interlocução entre os participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, instituições de ensino superior, município e estudantes).

'a7 3º O ocupante da função de coordenador do Polo de Apoio Presencial será selecionado pela Secretaria Municipal de Educação de Tianguá-CE observando os critérios estabelecidos pelo Ministério de Educação e ocupará cargo comissionado custeado pela mesma.

Art. 11 Os servidores em exercício no polo de apoio presencial farão jus aos mesmos direitos e vantagens como se estivessem em exercício na unidade escolar ou unidade de origem.

Art. 12 A assistência técnica será prestada por técnicos de serviço de instalação e manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Município de acordo com a legislação vigente.

Art. 13 As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por dotação orçamentária do município.

Parágrafo único Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e/ou especial para implantação e manutenção do sistema instituído por esta Lei, em caso de necessidade.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/DOAR DIREITO DE POSSE SOBRE ÁREA DE TERRENO QUE O MUNICÍPIO, POR FORÇA DE IMISSÃO PROVISÓRIA, DECRETADA PELO JUIZO DA 1° VARA CÍVEL DESTA COMARCA DETÉM, PARA O ESTADO DO CEARÁ, COM O FIM DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL, PARA QUE, APÓS DECRETAÇÃO FINAL, TRANSFIRA O DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir/doar seu direito de posse sobre área de terreno, onde o Município detém, por força de ordem judicial exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, para, após Sentença final e/ou acordo transferir/doar o domínio da mesma ao patrimônio do Estado do Ceará, parte de imóvel urbano, totalizando 9.853,48 m² e perímetro de divisa com 404,39m, fazendo frente com a Avenida Moisés Moita, bairro Paturi, e esquina com a Rua Projetada-1 do Loteamento Tianguá II com o seguinte levantamento topográfico, utilizado equipamento de precisão de coordenadas de UTM/UPS – GPS Promark 3: AO NORTE (Frente) Inicia-se a descrição a partir do vértice V1, definido pela coordenada UTM E: 280.122,10m e N: 9.589.026,09m, segue seu rumo do sentido Leste (Nascente) para o Oeste (Poente) com ângulo interno de 75°39’41 e distância de 94,00m, confrontando com a Avenida Moisés Moita, até encontrar o vértice V2; AO OESTE (POENTE, LADO ESQUERDO) A partir do vértice V2, definido pela coordenada UTM E: 280.041,57m e N: 9.588.977,60m segue seu rumo do Norte para o Sul com ângulo interno de 102°25’08 e distância de 110,00m, confrontando com uma Rua Projetada 1 e Área Verde do Loteamento Tianguá II até encontrar o vértice V3; AO SUL (FUNDOS) A partir do vértice V3, definido pela coordenada UTM E: 280.076,72m e N: 9.588.873,37m segue seu rumo do sentido Oeste (Poente) para o Leste (Nascente) com ângulo interno de 77°02’10 e distância de 90,39m confrontando com o imóvel dos proprietários, o Sr. Manoel Cunha de Aguiar e de sua cônjuge Aldenora de Arruda Aguiar, até encontrar o vértice V4; AO LESTE (NASCENTE, LADO DIREITO) A partir do vértice V4, definido pela coordenada UTM E: 280.153,71m e N: 9.588.920,73m, segue seu rumo do sentido Sul para o Norte com ângulo interno de 104°53’52 e distância de 110,00m, confrontando com imóvel do Sr. Antônio Menezes de Lima, até encontrar o vértice V1, início da descrição, e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado do Ceará, para a construção de Escola Estadual. (Mensagem aditiva nº 01/2024 ao Projeto de Lei N°.72/204)

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para a construção da obra de que trata esta Lei e 2 (dois) anos para que seja colocado em funcionamento.

Art. 3° - Após Sentença final e/ou acordo no processo judicial em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura definitiva de domínio do terreno objeto da presente doação, sendo de responsabilidade do donatário o ônus da respectiva escritura e registro.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

O Senhor MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, em cumprimento à ratificação procedida, faz publicar o extrato resumido do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº. DP01/2024-SEINFRA; Fundamento legal: Decreto Municipal 09/2023 e Artigo Nº 75, Inciso I da Lei 14.133/2021; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS E BOCA DE LOBO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ. Favorecido: WM SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 54.843.672/0001-98. Endereço: Av. Vereador Regis Diniz, nº 45, sala 01, Bairro Candido Xavier de Sá, Tianguá-CE, CEP: 62.322-550. Fone: (88) 9.9919-1098. Representada pelo Sr. Walisson Marques de Vasconcelos, CPF nº: 006.962.133-03, conforme descritivo a seguir: VALOR: R$ 105.794,10 (cento e cinco mil e setecentos e noventa e quatro reais e dez centavos). Fonte de Recursos: Recursos devidamente alocados no orçamento da Secretaria solicitante, na seguinte classificação orçamentária:

Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura

'd3rgão: 0801

Dotação orçamentária: 15.122.0007.2.075 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

Elemento de Despesas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Subelemento: 3.3.90.39.78-Serviços de Limpeza e Conservação

Fonte de Recurso: Recurso Próprio

O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da Lei n° 14.133/21, conforme Declaração de Dispensa de Licitação emitida.

Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso.

Tianguá – CE, 29 de maio de 2024.MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA

Tianguá CE, 28 de julho de 2024.

CLEONICE CARNEIRO JACINTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA

Tianguá CE, 28 de julho de 2024.

CLEONICE CARNEIRO JACINTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Tianguá/CE, 27 DE JUNHO DE 2024.

URITÂNIA AGUIAR RAMOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

- 0503.12.361.0221.2.031 - Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 30%;

- Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica; sub Elemento: 3.3.90.35.01 – Assessoria Técnica/Jurídica.

- Fonte de Recurso: 1540000000 Trans. do FUNDEB – Impostos; 1541000000 T.rans. do FUNDEB – Comple. União VAAF; e 1542000000 Trans. do FUNDEB – Comple. União VAAT.

O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da Lei n° 14.133/21, conforme Declaração de Dispensa de Licitação emitida.

Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso.

Tianguá – CE, 26 de Junho de 2024.

URITÂNIA AGUIAR RAMOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS RELATIVO AOS PROCESSOS SELETIVOS ORIUNDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS PERÍODOS DE 01 DE JULHO DE 2024 A 31 DE JULHO DE 2024.

A secretaria municipal de educação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente (art.12º lei nº 1.558/2023), e em pleno exercício das funções de seu cargo, tendo em vista as disposições contidas na lei nº 1404/2021 e parágrafo único da cláusula quinta dos contratos de trabalho temporário.

Considerando que a Secretaria de Educação promoveu processo seletivo para composição de banco para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, sendo recrutados profissionais para atuarem em regime de contrato temporário. Considerando que os contratados e a contratante firmaram no ato da contratação a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho no período de recesso escolar, que assim prevê: “parágrafo único: as partes convencionam que o contrato poderá ser suspenso nos períodos de 01 de julho de 2024 a 31 de julho de 2024 de acordo com a necessidade do município, neste caso estende-se até o mês subsequente”.

Considerando o calendário acadêmico do ano letivo de 2024 da prefeitura municipal de Tianguá/Ceará, que determina o período das férias escolares entre os dias 01 de julho de 2024 a 31 de julho de 2024

RESOLVO:

Art. 1º Suspender todos os contratos temporários no período 01 de julho de 2024 a 31 de julho de 2024, exceto, os contratos dos profissionais que efetivamente precisarão efetuar suas atividades laborais;

Art. 2º Não haverá pagamentos dos contratos suspensos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tianguá/Ceará, 26 de junho de 2024.

Atenciosamente,

Uritânia Aguiar Ramos

Secretária Municipal da Secretária Municipal de Educação

NOMEIA COORDENADOR ESCOLAR DA E.E.I.F. JOSÉ MARIA DA SILVA.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 588/10, de 02/07/2010 e Lei Municipal Nº 1.659/2024, de 09/02/2024; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear JOÃO RODRIGUES DE MENESES, cadastrado no CPF Nº 093.298.893-87, portador do RG Nº 2017009189-3 SSP/CE, para exercer as funções do cargo de COORDENADOR ESCOLAR, SIMBOLOGIA DAS-VI, da E.E.I.F. JOSÉ MARIA DA SILVA, localizada no SÍTIO PÉ DO MORRO, zona rural do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.659/2024 de 09/02/2024, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL