“DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO FRANCISCO DE LIMA (CHICO LIMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado o terminal rodoviário FRANCISCO DE LIMA (CHICO LIMA), localizado entre a BR-222 e a Av. Prefeito Jaques Nunes, localizado no Bairro Seminário, conforme mapa em anexo.

Art. 2º O poder executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

“RECONHECE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art.1º- A Fibromialgia fica classificada como deficiência para todos os fins legais, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

“INSTITUI “O DIA MUNICIPAL DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)” NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 14 de maio, como o dia municipal da “Apraxia de Fala na Infância (AFI)”, a ser celebrado anualmente no município de Tianguá-Ceará;

Art. 2º - O Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância (AFI) no Município de Tianguá passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município;

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art.1º As instalações em espaços de uso público deverão conter brinquedos e equipamentos adaptados desenvolvidos especialmente para lazer e recreação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do município de Tianguá.

Art. 2º Os playgrounds instalados em jardins, escolas, creches, parques, praças, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral deverão disponibilizar os brinquedos adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, devendo observar, no mínimo, a seguinte proporção:

I - parques infantis com 1 (um) ou até 5 (cinco) brinquedos deverão ter ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para criança com deficiência;

II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos deverão ter ao menos 2 (dois) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência;

III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos deverão ter ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

Parágrafo único. Nos locais a que se refere esta lei deverão ser fixadas placas com a indicação de que o local “dispõe de brinquedos para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida” e, contar com acesso adequado para crianças portadoras de necessidades especiais.

Art. 3º Nas áreas de lazer, previstas nesta lei, já equipadas com brinquedos e equipamentos, o quantitativo de brinquedos poderá ser atingido de forma gradual, de acordo com a programação de manutenção e substituição dos brinquedos e equipamentos já existentes.

Parágrafo único. Os brinquedos de que trata esta lei deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverão seguir todas as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 4º Os eventos do calendário municipal que contenha atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças portadoras de deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.

Art.5º As praças, parques e locais afins de que trata esta lei, deverão contar com equipamentos que facilitem a acessibilidade das pessoas com deficiência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

“INSTITUI-SE O PROGRAMA “EDUCANDO A MENTE”, A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ”.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Inteligência Emocional denominado "Educando a Mente", a ser implantado no âmbito escolar do município de Tianguá.

Art. 2º O Programa tem como objetivo principal a prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no ambiente escolar, abrangendo os profissionais da Secretaria Municipal de Educação e os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por inteligência emocional a habilidade de reconhecer, avaliar e gerenciar os próprios sentimentos, assim como lidar com eles de forma adequada e eficaz. A saúde mental é definida como um estado de bem-estar no qual o indivíduo utiliza suas habilidades, recupera-se do estresse cotidiano, é produtivo e contribui para sua comunidade.

Art.3º Os objetivos do Programa de Inteligência Emocional são:

I - Oferecer acolhimento aos profissionais e alunos em suas fragilidades emocionais, abordando sentimentos de insegurança, ansiedade e medos decorrentes das demandas cotidianas;

II - Aprimorar as ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, incluindo reflexões e medidas de enfrentamento relacionadas a fobias, bullying e outras formas de violência que afetam a aprendizagem dos alunos e o desempenho dos profissionais;

III - Promover novas iniciativas de cuidado com a saúde mental que estimulem o desenvolvimento integral nas áreas cognitiva, social, física e afetiva dos participantes do Programa, contribuindo para a melhoria da qualidade educacional;

IV - Estimular o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a compreensão das situações do cotidiano e fortalecendo a saúde profissional e escolar;

V - Implementar ações preventivas aos conflitos, visando resoluções construtivas e promovendo hábitos, atitudes e condutas baseadas no respeito em todas as relações da comunidade escolar, difundindo os valores da cultura de paz, diálogo e não violência;

VI - Reduzir os índices de ansiedade, estresse, medo, violência e evasão escolar;

VII - Fomentar a empatia, compaixão e solidariedade nas escolas e na sociedade;

VIII - Desenvolver habilidades para lidar com as emoções e suas reações.

Art. 4º O conteúdo e as atividades do Programa devem ser adaptados às faixas etárias, culturas, necessidades do grupo e eventos atuais da comunidade.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei para sua efetiva execução.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

“INSTITUI NO MUNICÍPIO O “PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS DE TIANGUÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Tianguá, a distinção honorífica denominada “Prêmio Mulheres Empreendedoras de Tianguá”, outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Tianguá, às mulheres, que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, escolas, cooperativas, associações, nas áreas da indústria, artesanato, social, comércio e serviços.

Art. 2º O Prêmio Mulheres Empreendedoras de Tianguá, outorgado em forma de diploma, a duas homenageadas por Sessão Legislativa Anual, será entregue em Sessão Solene, a ser realizada, preferencialmente, no dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Art.3º Cada vereador poderá apresentar, até o dia 30 de outubro do ano que anteceder à premiação, indicação contemplando apenas uma homenageada.

Parágrafo único. A indicação mencionada no "caput" deste artigo, deve estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o mérito da homenageada e sua biografia.

Art. 4º Após as indicações apresentadas pelos vereadores, sendo consideradas aptas, as homenageadas serão definidas pelo Colégio de Líderes do Poder Legislativo no início da Sessão Legislativa Anual, sendo procedida a outorga das mesmas por intermédio de Decreto Legislativo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

“DENOMINA A RUA MARIA AGUIAR DE LIMA no município de Tianguá e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada a Rua Maria Aguiar de Lima, uma rua sem denominação com início na CE-187 após a entrada do Bairro São José, findando na Av. Construtor Raimundo Boto (desvio da BR-222/ CE-187), no bairro João Albuquerque, no município de Tianguá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS CIVIS VOLUNTARIOS DE TIANGUA - B.C.V.T ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS CIVIS VOLUNTARIOS DE TIANGUA - B.C.V.T, Pessoa Jurídica de Direito Privado interno, constituída legalmente em 06/02/2024, inscrita sob o CNPJ n. 54.363.702/0001-69, situada na Rua das Palmeiras Cumpridas, SN, Geraldo Saraiva, Tianguá/CE, CEP 62.320-000, que tem como finalidade, dentre outras, a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em sentido contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

Tianguá- Ceará, 01 de julho de 2024.

MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado de Pregoeiro

Tianguá-CE, 27 de Junho de 2024.

Flávia Araújo Cardoso Procópio

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

URITANIA AGUIAR RAMOS

Secretária Municipal de Educação

Onde se lê:

'd3RGÃOUNIDADE

ORÇ.FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/

P-A/N° DO PROJETO-ATIVIDADEELEMENTO DE DESPESASFONTE DE RECURSO08080126 782 0501 1.023 Pavimentação, Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Municipal4.4.90.51.001500000000Leia-se:

ÓRGÃOUNIDADE

ORÇ.FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/

P-A/N° DO PROJETO-ATIVIDADEELEMENTO DE DESPESASFONTE DE RECURSO08080126 782 0501 1.023 Pavimentação, Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Municipal4.4.90.51.001500000000 – recursos próprios

1701000000 – outros convênios do Estado.

Tianguá/CE, 27 de Junho de 2024.

MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA

EXONERA CHEFE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ TARCÍSIO DE AZEVEDO - PLANALTO.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02, de 11/11/02 Lei da Câmara Municipal Nº 710/12, de 10/12/12; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar DANIEL CARDOSO DE AGUIAR, portador do RG N° 2007109395-2 SSP/CE, cadastrado no CPF Nº 035.435.751-47, de exercer as funções do cargo de CHEFE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ TARCÍSIO DE AZEVEDO - PLANALTO, SÍMBOLO DNI-III, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 02 de julho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

EXONERA COORDENADORA DE APOIO ADMINISTRATIVO.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 618/2011 de 24/06/11 e Lei Municipal Nº 736/2013 de 22/02/13, RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar BRUNA ESTEPHANI ARAGÃO LOIOLA portadora do RG N° 20011031048616 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 001.618.973-80, de exercer as funções do cargo de COORDENADORA DE APOIO ADMINISTRATIVO, SÍMBOLO DAS - II, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 02 de julho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL