DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA RODOVIÁRIA EM NOME DO SR. ALMIRANTE RUBIM. SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO BAIRRO RODOVIÁRIA. NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° Fica Denominado, a praça da rodoviária em nome do Sr. Almirante Rubim, atualmente sem Denominação Oficial, Localizada no bairro rodoviária.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas iniciativas e oficializará as repartições cabíveis.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIA DA COSTA CARDOSO, NO CRUZAMENTO INÍCIO AV. VER. REGIS DINIZ AO LADO RESTAURANTE CASA DE ENGENHO ATÉ FINAL DO RIO ATUALMENTE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CÂNDIDO XAVIER DE SÁ.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° Fica Denominada, Antonia da Costa Cardoso, no cruzamento início Av. Ver. Regis Diniz ao lado restaurante Casa de engenho até final do rio atualmente Rua sem Denominação Oficial, Localizado no bairro Cândido Xavier de Sá.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas iniciativas e oficializará as repartições cabíveis.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
DENOMINA A RUA RITA RAMOS DAMACENO, NO CRUZAMENTO INÍCIO AV. VER. REGIS DINIZ PRÓXIMO AO RESTAURANTE CASA DE ENGENHO ATÉ A MARGEM DO FINAL DO RIO ATUALMENTE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CÂNDIDO XAVIER DE SÁ.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° Fica Denominada a rua, Rita Ramos Damaceno no cruzamento início Av. Ver. Regis Diniz próximo ao restaurante Casa de engenho até a margem do final do rio atualmente Rua sem Denominação Oficial, Localizado no bairro Cândido Xavier de Sá.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas iniciativas e oficializará as repartições cabíveis.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
Denomina-se praça RAIMUNDA SANTEZA NUNES, localizada no Bairro Cândido Xavier de Sá, no Município de Tianguá-CE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominada praça RAIMUNDA SANTEZA NUNES no Município de Tianguá, localizada no Bairro Cândido Xavier de Sá entre as ruas. R. Nossa Sra. Santana; R. Francisco Cândido; Largo Planaltino e Largo Ibiapano, conforme mapa em anexo.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placa indicativa e oficializará as repartições cabíveis.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
Denomina-se rua MESTRE MOMBAÇA, localizada no Bairro Naciso Pessoa, no Município de Tianguá-CE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominada rua MESTRE MOMBAÇA no Município de Tianguá, localizada no Bairro do Naciso Pessoa entre as ruas. Ao Oeste Rua Zé Juvêncio, ao Leste Av. 11 de Março e ao Sul CE-187 conforme mapa em anexo.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placa indicativa e oficializará as repartições cabíveis.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, de acordo com a autorização contida na Lei Nº 1.699/24. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) para o fim que indica. Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: I - R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), através de ANULAÇÃO (comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Tianguá-CE, 27 de junho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de Tianguá
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00038/24 de 27
de Junho de 2024, autorizado pela LEI 01699/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
05 01. Secretaria de Educação
12 364 0221 2.017 Apoio a Estudantes Universitários
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 82.000,00
TOTAL Secretaria de Educação 82.000,00
TOTAL GERAL 82.000,00
Tianguá, 27 de Junho de 2024.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA
PREFEITO EM EXERCICIO
Ceará
Prefeitura Municipal de Tianguá
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00038/24 de 27
de Junho de 2024, autorizado pela LEI 01699/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
05 01. Secretaria de Educação
12 812 0522 1.001 Construção, Implantação e Adequação de
Quadras Esportivas Escolares
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1569000000 Outras transferências do FNDE
82.000,00
TOTAL Secretaria de Educação 82.000,00
TOTAL GERAL 82.000,00
Tianguá, 27 de Junho de 2024.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA
PREFEITO EM EXERCICIO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 06 DE MAIO DE 2024 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.299, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto Municipal Nº 26, de 06 de maio de 2024 passa ter a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam proibidos o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, em todo o território de Tianguá”.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por FRANCISCO CORDEIRO MENDES, Enfermeiro, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 3064, admitido em 06/05/2002, portador do CPF N° 493.094.183-68, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença para concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 01 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por JOSÉ WEBEM MENDES DE HOLANDA FILHO, Engenheiro Civil, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 10324, admitido em 30/10/2013, portador do CPF N° 031.696.113-21, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 01 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por MARIA SELMA OLIVEIRA BELCHIOR, Técnica de Enfermagem, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 10360, admitida em 09/10/2017, portadora do CPF N° 057.395.753-38, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 01 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por EMILIANA NEGREIROS DE ALCANTARA, Professora PEB III, REF-I, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 6448, admitida em 24/01/2012, portadora do CPF N° 357.302.263-49, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 01 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por REGINEIDE RIBEIRO AGUIAR PINTO, Professora, com vínculo efetivo na Secretaria Municipal de Educação de Tianguá, admitida em 20/12/2007, matrícula Nº 4150, portadora do CPF N° 844.084.053-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário, solicitando a sua licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 14/07/2024 e término em 14/07/2026. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares, requerendo a referida licença nos moldes definidos no art. 112 da Lei Complementar Municipal Nº 1558/2023.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença sem remuneração.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença sem remuneração.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 02 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por REJARLEY VIEIRA DE LIMA, Agente de Combate as Endemias, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 3961, admitido em 01/10/2007, portador do CPF N° 970.611.003-87, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 03 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por WELLIGTON RIO FONTENELE, Agente Municipal de Trânsito, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 7648, admitido em 01/12/2014, portador do CPF N° 859.775.783-34, lotado na Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte -ASTT, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte -ASTT e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 03 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por FRANCISCA RUFINO DA CRUZ, Agente Comunitária de Saúde, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 3918, admitida em 01/10/2007, portadora do CPF N° 814.500.103-00, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 03 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por ZÉLIA MARIA DA SILVA COSTA, Agente Comunitária de Saúde, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 5938, admitida em 01/03/2010, portadora do CPF N° 870.650.103-68, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereadora do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 04 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por MIRTA MARIA SOARES MENDONÇA, Técnica de Enfermagem, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 9335, admitida em 02/01/2017, portadora do CPF N° 090.584.368-10, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereadora do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 04 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por IRACIARA ONEIDE ASSIS DE PAULA TABAJARA, Professora Psicopedagoga, com vinculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob N° 371, admitida em 02/02/1998, portadora do CPF N° 253.142.058-40, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereadora do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal N° 64, art. 1°, II, "I" e Lei Complementar Municipal N° 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
ATO ADMINISTRATIVO
Trata-se de requerimento formulado por BENEDITO FRANCISCO DA SILVA, Motorista, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 3815, admitido em 20/04/2006, portador do CPF N° 114.605.203-00, lotado na Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por MARIA DO AMPARO MOREIRA DE BRITO, Professora de Arte e Cultura, com vinculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob N° 4163, admitida em 20/12/2007, portadora do CPF N° 547.899.153-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereadora do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal N° 64, art. 1°, II, "I" e Lei Complementar Municipal N° 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por HORTUAN MONTEIRO DE AMORIM, Agente de Combate a Endemias, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 3944, admitido em 01/10/2007, portador do CPF N° 716.119.833-04, lotado na Secretaria Municipal de Administração, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
ATO ADMINISTRATIVO
Trata-se de requerimento formulado por ALEX NILSON DE AGUIAR, Porteiro, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 14066, admitido em 02/01/2023, portador do CPF N° 643.082.273-72, lotado na Secretaria Municipal de Administração, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por FRANCISCA JOVENILDA PORTELA GADELHA, Professora PEB II, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 6004, admitida em 14/06/2010, portadora do CPF N° 876.331.753-20, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
ATO ADMINISTRATIVO
Trata-se de parecer solicitado pela Secretária de Saúde (Oficio SMS Nº 317/2024) acerca do requerimento da servidora JEIELLY DA SILVA ALMEIDA, Técnica de Enfermagem, matrícula Nº 11094, portadora do CPF Nº 057.784.193-92, que solicita seu retorno para a Secretária de Trabalho e Assistência Social, a partir do 05/07/2024.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença sem remuneração.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença sem remuneração.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de requerimento formulado por PERPÉTUO SOCORRO ABREU DE ALBUQUERQUE, Professora PEB II, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 0872, admitida em 01/08/1987, portadora do CPF N° 743.217.493-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário, solicitando afastamento a título de descompatibilização pelo período de 03 (três) meses, com início em 06/07/2024 e término em 06/10/2024. Alega a necessidade de afastar-se para concorrer ao cargo de vereador do Município de Tianguá-CE, de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 64, art. 1º, II, “I” e Lei Complementar Municipal Nº 1558/23, art. 111.
Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença para concorrer a cargo eletivo.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença concorrer a cargo eletivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N°013, DE 05 DE JULHO DE 2024.
Exonerar o colaborador
De exercer a Função de Fiscal de
Contrato de Combustíveis da
Secretaria de Administração do
Município.
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 94, VI da Lei Orgânica do Município de Tianguá, e conforme a Lei nº 8.666/93.
CONSIDERANDO, que cabe à Secretaria, nos termos do disposto nosartigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/93, art.67, caput e § 1º e 2º, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestaçãode serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida.III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dosserviços e obras contratadas;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
V- Participar da elaboração do Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do serviço ou obras submetidos a sua fiscalização;
VI - Assinar o Projeto Básico em que consta sua indicação como fiscal do contrato;
VII - Assinar, como uma das testemunhas, o Contrato no qual está indicado como fiscal;
VIII- Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;
IX - Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações.X - Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas.XI - Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;
XII - Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção.
XIII - Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final”.
RESOLVE:
Art. 1° EXONERAR, o servidor ANTONIA IASMIN SILVEIRA, inscrito no CPF nº 056.296.533-50, como Fiscal do Contrato nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 67.
Art. 2° - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria.
Art. 3° - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
TIANGUÁ-CE, 05 de julho de 2024.
BRUNA VIEIRA DA SILVA
Secretaria de Administração do Município
Designar e Nomear o colaborador
De exercer a Função de Fiscal de
Contrato de Combustíveis da
Secretaria de Administração do
Município.
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 94, VI da Lei Orgânica do Município de Tianguá, e conforme a Lei nº 8.666/93.
CONSIDERANDO, que cabe à Secretaria, nos termos do disposto nosartigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/93, art.67, caput e § 1º e 2º, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestaçãode serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida.III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dosserviços e obras contratadas;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
V- Participar da elaboração do Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do serviço ou obras submetidos a sua fiscalização;
VI - Assinar o Projeto Básico em que consta sua indicação como fiscal do contrato;
VII - Assinar, como uma das testemunhas, o Contrato no qual está indicado como fiscal;
VIII- Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;
IX - Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações.X - Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas.XI - Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;
XII - Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção.
XIII - Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final”.
RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR, o servidor BRUNO GOMES COSTA SOUZA, inscrito no CPF nº 053.863.851-60, como Fiscal do Contrato nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 67.
Art. 2° - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria.
Art. 3° - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
TIANGUÁ-CE, 05 de julho de 2024.
BRUNA VIEIRA DA SILVA
Secretaria de Administração do Município
EXONERA DIRETOR ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR OSVALDO NOGUEIRA LIMA.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 588/10, de 02/07/2010 e Lei Municipal Nº 1.659/2024, de 09/02/2024; RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar GLAUCO ALMEIDA GOMES, cadastrado no CPF Nº 448.600.723-91, portador do RG Nº 114777786 SSP/CE, de exercer as funções do cargo de DIRETOR ESCOLAR, SIMBOLOGIA DAS-V, do CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR OSVALDO NOGUEIRA LIMA, localizado no DISTRITO DO ARAPÁ, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.659/2024, de 09/02/2024, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 04 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA DIRETORA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR OSVALDO NOGUEIRA LIMA.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 588/10, de 02/07/2010 e Lei Municipal Nº 1.659/2024, de 09/02/2024; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear ADRIANA NOGUEIRA DA SILVA, ocupante de cargo efetivo, cadastrada no CPF Nº 777.095.193-34, portadora do RG Nº 2278127/92SSP/CE, para exercer as funções do cargo de DIRETORA ESCOLAR, SIMBOLOGIA DAS-V, do CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR OSVALDO NOGUEIRA LIMA, localizado no DISTRITO DO ARAPÁ, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.659/2024, de 09/02/2024, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA COORDENADORA ESCOLAR DA E.E.F. ANTÔNIO CUSTÓDIO SOBRINHO.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 588/10, de 02/07/2010 e Lei Municipal Nº 1.659/2024, de 09/02/2024; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear MARTA NEILA MOITA DE AGUIAR, ocupante de cargo efetivo, cadastrada no CPF Nº 788.687.853-15, portadora do RG Nº 97028030438 SSP/CE, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA ESCOLAR, SIMBOLOGIA DAS-IV, da E.E.F. ANTÔNIO CUSTÓDIO SOBRINHO, localizada no BAIRRO NENÉM PLÁCIDO, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.659/2024, de 09/02/2024, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA COORDENADORA ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL THAÍS ARAÚJO QUEIROZ.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 588/10, de 02/07/2010 e Lei Municipal Nº 1.659/2024, de 09/02/2024; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear MICAELE DOS SANTOS CARDOSO AGUIAR, ocupante de cargo efetivo, cadastrada no CPF Nº 888.750.673-68, portadora do RG Nº 97028102846 SSP/CE, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA ESCOLAR, SIMBOLOGIA DAS-IV, do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL THAÍS ARAÚJO QUEIROZ, localizado no BAIRRO SANTO ANTÔNIO, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.659/2024, de 09/02/2024, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA DIREÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.480/2022 de 31/05/2022; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear LEONARDO FREIRE FONTELES, portador do RG N° 20088180667 SSP/CE, cadastrado no CPF Nº 086.941.993-51, para exercer as funções do cargo de DIREÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO, SÍMBOLO RT-01, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CERIMONIAL E EVENTOS.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.255/20 de 21/02/20; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear DEBORAH ELLEN AGUIAR BRITO, portadora do RG N° 20079268044 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 063.619.903-70, para exercer as funções do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CERIMONIAL E EVENTOS, SÍMBOLO DAS-I, do GABINETE DO PREFEITO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA A COMISSÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) VINCULADA À AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (ASTT) DE TIANGUÁ-CEARÁ E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá-Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Leis Municipais nº 502/2008, 568/2009 e 1.445/2022, com as suas alterações, RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o servidor Antônio Lourismar Mourão Oliveira, portador do CPF nº 024.720.343-26, matrícula nº 4141 e seu suplente, Francisco Cleano Fernandes Silva, portador do CPF nº 010.554.093-51, matrícula nº 5759; Maria Layla da Silva Lima, portadora do CPF nº 625.698.273-80 e seu suplente, Francisco Enagio Araújo Silva, portador do CPF nº 033.536.323-79; Cezar Frota Costa, portador do CPF nº 092.238.843-14 e seu suplente, Gustavo Gualberto Moita, portador do CPF nº 078.223.803-38, aos cargos respectivamente de Presidente titular e suplente e membros titulares e suplentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Autue-se, Registre-se e Publique-se.
Tianguá-Ceará, 05 de julho de 2024.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 618/2011 de 21/06/2011 e Lei Municipal Nº 736/2013, de 22/02/2013; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear DAVID SILVA DE ARAÚJO, portador do RG N° 2015045801-5 SSPDS/CE, cadastrado no CPF Nº 086.925.253-40, para exercer as funções do cargo de COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, SIMBOLOGIA DAS-II, do SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
