Prefeitura Municipal de Tianguá – Secretaria Municipal de Saúde. Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao CONTRATO Nº 27032401SESA, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2023-DIV/SRP, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE. Passa a partir deste termo a Inclusão na Dotação Orçamentária qual será a seguinte:Onde se lê:

06 0602 10 301 0181 2.044 – Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde;

Leia-se:

06 0602 10 301 0181 2.044 – Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde - Portaria GM/MS n° 2.414, de 18 de Dezembro de 2023.

Tianguá/CE, 13 de Junho de 2024.

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

SECRETÁRIA DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES LOTADOS EM REGÊNCIA DE CLASSE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, REFORÇO ESCOLAR E INFORMÁTICA

A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e em pleno exercício das funções de seu cargo, tendo em vista as disposições contidas na Lei Nº 588/2010.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 12 §2º da Lei nº 588/2010, que assim dispõe: “Para suprir as carências ocasionadas pelas licenças, afastamento que excedam o período de quinze dias, fica a Secretário(a) de Educação, autorizado(a) a contratar, através de portaria, para uma jornada de trabalho adicional de até 20 (vinte) horas, docentes ocupantes de cargo efetivo.

CONSIDERANDO o Art. 12, §3º da Lei Nº 588/2010 ...“Cessada a necessidade da carga horária de trabalho adicional do docente, o mesmo retornará ao regime contratual de 20 (vinte) horas semanais”.

CONSIDERANDO, que as férias dos professores são coletivas, de trinta dias corridos e gozadas em julho, tanto na educação básica como no ensino superior;

CONSIDERANDO, que no período de 01 a 31 de julho de 2024 os alunos estarão de recesso escolar, previsto no calendário escolar, caracterizando-se, principalmente, como um momento de descanso da rotina escolar.

RESOLVO:

Art. 1º - Suspender as ampliações no período 01 de julho de 2024 a 31 de julho de 2024 dos docentes ocupantes de cargo efetivo, que se encontram em regência de sala da educação infantil, anos iniciais, anos finais e educação de jovens e adultos; do atendimento especializado, reforço escolar, informática e dos demais professores que se julgar necessário.

Parágrafo único: no período acima identificado não haverá pagamento da ampliação de carga horária, ajuda de custo para deslocamento e demais proventos adicionados sobre a ampliação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se

URITÂNIA AGUIAR RAMOS

Secretária Municipal de Educação