ATO ADMINISTRATIVO

Trata-se de requerimento formulado por MARILENE DE VASCONCELOS VIEIRA, Serviços Gerais, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 2355, admitida em 02/02/1998, portadora do CPF N° 735.447.603-04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário, solicitando a sua licença com remuneração pelo período de 02 (dois) meses, com início em 01/08/2024 e término em 30/09/2024. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares.

Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a licença com remuneração.

Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, ou seja, a licença com remuneração.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 01 de agosto de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Em atenção ao Ofício N° 274/2024, de 06 de junho de 2024, que solicita a cessão funcional ao Governo do Estado, com ressarcimento para a origem, da servidora pública municipal FRANCISCA DAS CHAGAS NOGUEIRA COSTA, matrícula funcional N° 142, Professor Básico Il, pertencente ao quadro de professores efetivos da rede municipal de ensino, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a fim de que possa assumir o cargo de Diretora Escolar, estrutura integrante da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, da anuência até 31/12/2027.

Analisando a mencionada solicitação, após consulta interna à Secretaria Municipal de Educação, do ponto de vista técnico e funcional, a concessão do pedido não acarretará nenhum prejuízo às atividades docentes da rede municipal de ensino.

Ao solicitar Parecer à Procuradoria do Município, a respeito da possibilidade jurídica do pedido da servidora supramencionada, a mesma emitiu parecer favorável, razões pelas quais, concedo a cessão da servidora pelo prazo requerido, devendo o mencionado ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

ATO ADMINISTRATIVO

Em atenção ao Ofício N° 329/2024, de 18 de junho de 2024, que solicita a cessão funcional ao Governo do Estado, com ressarcimento para a origem, do servidor público municipal ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula funcional N° 6828, Professor Básico Il, pertencente ao quadro de professores efetivos da rede municipal de ensino, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a fim de que possa assumir o cargo de Coordenador Escolar, estrutura integrante da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, da anuência até 31/12/2027.

Analisando a mencionada solicitação, após consulta interna à Secretaria Municipal de Educação, do ponto de vista técnico e funcional, a concessão do pedido não acarretará nenhum prejuízo às atividades docentes da rede municipal de ensino.

Ao solicitar Parecer à Procuradoria do Município, a respeito da possibilidade jurídica do pedido do servidor supramencionado, a mesma emitiu parecer favorável, razões pelas quais, concedo a cessão do servidor pelo prazo requerido, devendo o mencionado ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de julho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

REGULAMENTA A SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DOS BANCOS DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR (NÍVEIS A, B, C, D) E COORDENADOR ESCOLAR (NÍVEIS A, B, C, D) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ/CE

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, URITÂNIA AGUIAR RAMOS, com fundamento no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 43, inciso I e § 1º do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, em conjunto com a Lei Orgânica do Município de Tianguá/CE e a Lei Complementar Municipal nº 1.558, de 11 de abril de 2023 (Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tianguá), bem assim com o estabelecido por meio da Lei Municipal nº 588, de 02 de julho de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Salários de Magistério da Secretaria de Educação), alterada pela Lei Municipal nº 1.535, de 07 de fevereiro de 2023, em observância também ao Decreto Municipal nº 35, de 21 de setembro de 2023, através deste Edital, divulga e estabelece normas específicas e torna pública a abertura de inscrições para Seleção Pública destinada à constituição do Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D) e Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D) rede pública municipal de ensino de Tianguá/CE.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.A Seleção Pública será regida por este edital, conforme previsto nos subitens 1.3 e 1.4 do presente instrumento, visando à constituição dos Bancos de Gestores Escolares para o provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D) e Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D) da rede pública municipal de ensino de Tianguá/CE, conforme Decreto Municipal nº 35, de 21 de setembro de 2023, doravante neste edital será denominado simplesmente de Diretor Escolar e Coordenador Escolar.

1.2.A Seleção Pública será executada pela empresa contratada para essa finalidade, AZEVEDO ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA – EPP, e acompanhada e fiscalizada pela Comissão de Coordenação e Fiscalização da Seleção Pública, nomeada por Portaria n 164/2024, publicada em 30 de julho de 2024, pela Secretária de Educação do Município de Tianguá, observadas as normas deste Edital.

1.3.A presente Seleção Pública de que trata este Edital consiste de avaliação de conhecimentos teóricos, aferidos por meio de prova escrita, de avaliação de currículo (títulos acadêmicos e experiência na docência), e de participação em curso de aperfeiçoamento em gestão escolar, todas de caráter eliminatória e sem ordem de classificação, pois é destinada a constituição dos Bancos de Gestores Escolares.

1.4.A seleção constará de três etapas, de caráter eliminatório, igualmente obrigatórias a todos os candidatos aos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Escolar das instituições de ensino da educação básica da rede pública municipal de Tianguá/CE, realizadas na seguinte ordem:

1.4.1.Primeira Etapa: compreenderá uma avaliação de conhecimentos aferidos por meio de prova escrita com questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório;

1.4.2. Segunda Etapa: compreenderá uma avaliação da formação educacional aferida por meio de análise de títulos acadêmicos e experiência na docência, de caráter eliminatório, válida para os candidatos aprovados na primeira etapa;

1.4.3.Terceira Etapa: compreenderá a participação em curso on-line (virtual) de aperfeiçoamento em gestão escolar com no mínimo 20 horas/aula remota, de caráter eliminatório, válida para os candidatos aprovados na primeira e segunda etapa.

1.5.Todo o processo seletivo em epígrafe será realizado, exclusivamente, na cidade de Tianguá/CE, observado o horário local, exceto a terceira etapa que será na modalidade de aulas virtuais ou remotas.

1.6.Somente poderá participar do presente certame para o Cargo em comissão de Diretor Escolar o candidato que atenda aos seguintes requisitos:

a)Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b)não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, com decisão transitado em julgado;

c)possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área de conhecimento com curso de Pós-Graduação em gestão escolar. O curso de graduação em Pedagogia, com aprofundamento de estudos, deve apresentar uma carga horária mínima de 3.600 (três mil e seiscentas) horas, ou em cursos de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado na mesma área de administração/gestão escolar, ou Licenciatura Intercultural, cujos currículos tratem de gestão escolar, atendendo a carga horária do aprofundamento de estudos. O aprofundamento de estudos corresponde a 400 (quatrocentas) horas adicionais às 3.200 (três mil e duzentas) horas previstas para o curso de Pedagogia; (conforme exigência no art. 5º do Decreto Municipal nº 35/2023)

d)ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério, conforme a exigência do art. 5º, § 2º, inciso I do Decreto Municipal nº 35/2023;

e)ser profissional efetivo do quadro do magistério da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, conforme a exigência do art. 5º, § 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 35/2023;

f)ter domínio de informática básica devidamente comprovada por certificados ou autodeclaração sob as penas da lei.

1.6.1.Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós-graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida há no máximo 12 meses anterior à data de publicação deste Edital, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada de histórico escolar.

1.7. Somente poderá participar do presente certame para o Cargo em comissão de Coordenador Escolar o candidato que atenda aos seguintes requisitos:

a)Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b)possuir graduação em licenciatura plena em pedagogia ou outra graduação com pós-graduação em gestão escolar ou coordenação pedagógica ou áreas afins (supervisão, planejamento, orientação educacional) em educação, conforme a exigência do art. 6º, inciso I do Decreto Municipal nº 35/2023;

c)ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério, conforme a exigência do art. 6º, inciso II do Decreto Municipal nº 35/2023;

d)ter domínio de informática básica devidamente comprovada por certificados ou autodeclaração sob as penas da lei.

1.7.1.Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós-graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida há no máximo 12 meses anterior à data de publicação deste Edital, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada de histórico escolar.

1.8.A comprovação da experiência na docência a que se refere a alínea d do subitem 1.6 e c” do subitem 1.7, o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:

a)Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregado e do emprego, acrescida de declaração do empregador, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizada na área privada;

b)Certidão ou declaração, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área pública.

c)Contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado.

1.9. A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas a e b do subitem anterior deverão ser emitidas por dirigente de órgão de pessoal ou de recursos humanos ou autoridade competente.

1.10.O contrato mencionado na alínea c” do subitem 1.8 deste edital será emitido pelo contratante.

1.11.Não será computado o tempo de experiência profissional se o documento a ser analisado não se enquadrar nos subitens 1.8, 1.9 e 1.10, ou ainda, se o início ou término da experiência não estiver na forma dia/mês/ano.

1.12.O tempo de serviço prestado como voluntário, bolsista, estagiário e monitor não será aceito como tempo de experiência profissional.

1.13.Não será considerado declarações ou certidão com tempo de serviço concomitante.

1.14.Tempo de serviço destinado à direção de unidade escolar, de assessoramento pedagógico e de coordenação pedagógica não significa exercício de docência, conforme esclarece o art. 67, § 1 e 2º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB).

1.15.Os candidatos que obtiverem aprovação neste processo de Seleção Pública ficarão aptos a compor os Bancos de Gestores Escolares para o provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Escolar das instituições da educação básica pertencentes à rede pública municipal de Tianguá/CE, ficando a lotação (designação da escola para exercício do cargo em comissão) a critério e por ato discricionário da Secretária de Educação do município de Tianguá/CE, enquanto que a nomeação ficará a critério e por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.

1.16.Estará apto à nomeação o candidato aprovado que atender às exigências previstas no item 2.

1.17.O candidato aprovado e investido em cargo público de provimento em comissão através da Seleção Pública regulada por este Edital ficará submetido à Lei Complementar Municipal nº 1.558, de 11 de abril de 2023 (Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tianguá), naquilo que for aplicável, combinado com a Lei Municipal nº 588, de 02 de julho de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Salários de Magistério da Secretaria de Educação), alterada pela Lei Municipal nº 1.535, de 07 de fevereiro de 2023, e também no Decreto Municipal nº 35, de 21 de setembro de 2023.

1.18.O cargo em comissão, a simbologia, a carga horária, a remuneração (vencimento e representação), do Diretor Escolar e Coordenador Escolar estão dispostos no Anexo I, que faz parte integrante do presente Edital.

1.19.A aprovação neste processo de Seleção Pública não assegura ao candidato o direito imediato à ocupação ou nomeação nos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Escolar, pois não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 35, de 21 de setembro de 2023.

1.20.Os cargos de Diretor Escolar e Coordenador Escolar, relacionados no Anexo I do presente edital, têm natureza de cargo em comissão, declarado, por lei, de livre nomeação e exoneração, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal exonerar a qualquer tempo o ocupante do cargo em comissão de Diretor Escolar ou Coordenador Escolar por ato discricionário, conforme o interesse público, a conveniência e a oportunidade da administração pública, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do Decreto Municipal nº 35/2023 (parágrafo único, art. 10).

1.21.Antes de efetuar o procedimento de solicitação de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

1.22.As atribuições e competências inerentes ao cargo de Diretor Escolar e Coordenador Escolar são as estabelecidas no Anexo VI do presente Edital.

1.23.Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:

Anexo I – CARGOS EM COMISSÃO, SIMBOLOGIA, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO (VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO);

Anexo II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA DA PRIMEIRA ETAPA;

Anexo III – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES;

Anexo IV – FORMULÁRIO PADRONIZADO DA ANÁLISE DE TÍTULOS ACADÊMICOS E EXPERIÊNCIA NA DOCÊNCIA;

Anexo V – MODELO PADRONIZADO DE FORMULÁRIO DO RECURSO;

Anexo VI – ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR E DO COORDENADOR ESCOLAR;

Anexo VII MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOAL EXIGIDA NA ALÍNEA C” DO SUBITEM 4.13.1 do presente edital;

Anexo VIII MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOAL EXIGIDA NA ALÍNEA I” DO SUBITEM 4.13.1 E NA ALÍNEA G” DO SUBITEM 4.13.2 do presente edital;

1.24.As datas previstas ao longo deste Edital, inclusive as do calendário constante no Anexo III, poderão ser alteradas pela Comissão de Coordenação e Fiscalização ou pela empresa Azevedo Assessoria e Consultoria Educacional Ltda EPP, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual dará publicidade às novas datas por meio de edital divulgado exclusivamente pela INTERNET, no site https://www.tiangua.ce.gov.br/ e https://azevedoassessoriaeducacional.com/2.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA NOMEAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE

2.1.O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital será nomeado para os cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D), se atendidas as seguintes exigências:

a)ter sido aprovado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital;

b)ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988; no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no inciso I do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c)gozar dos direitos políticos;

d)estar quite com as obrigações eleitorais;

e)estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

f)possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área de conhecimento com curso de Pós-Graduação em gestão escolar. O curso de graduação em Pedagogia, com aprofundamento de estudos, deve apresentar uma carga horária mínima de 3.600 (três mil e seiscentas) horas, ou em cursos de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado na mesma área de administração/gestão escolar, ou Licenciatura Intercultural, cujos currículos tratem de gestão escolar, atendendo a carga horária do aprofundamento de estudos. O aprofundamento de estudos corresponde a 400 (quatrocentas) horas adicionais às 3.200 (três mil e duzentas) horas previstas para o curso de Pedagogia;

g)não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, com decisão transitado em julgado;

h)ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Diretor Escolar;

i)ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério;

j)ser profissional efetivo do quadro do magistério público municipal de Tianguá/CE, conforme exigência do art. 5º, § 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 35/2023;

k)ter domínio de informática básica devidamente comprovada por certificados ou autodeclaração sob as penas da lei;

l)Cumprir outras normas e apresentar todos os documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da nomeação.

2.1.1.A não comprovação dos requisitos estabelecidos no presente Edital acarretará a perda do direito à vaga para a qual concorre o candidato.

2.2.O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital será nomeado para os cargos de provimento em comissão de Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D), se atendidas as seguintes exigências:

a)ter sido aprovado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital;

b)ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988; no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no inciso I do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c)gozar dos direitos políticos;

d)estar quite com as obrigações eleitorais;

e)estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

f)possuir graduação em licenciatura plena em pedagogia ou outra graduação com pós-graduação em gestão escolar ou coordenação pedagógica ou áreas afins (supervisão, planejamento, orientação educacional) em educação;

g)ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Coordenador Escolar;

h)ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério;

i)ter domínio de informática básica devidamente comprovada por certificados ou autodeclaração sob as penas da lei;

j)Cumprir outras normas e apresentar todos os documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da nomeação.

2.2.1.A não comprovação dos requisitos estabelecidos no presente Edital acarretará a perda do direito à vaga para a qual concorre o candidato.

2.3.Além dos comprovantes das situações acima relacionadas, poderá ser exigida, por ocasião da nomeação, a apresentação de outros documentos necessários para a admissão no serviço público municipal. A relação desses documentos será disponibilizada ao candidato no momento da sua convocação.

2.4.A documentação a que fazem referência os subitens 2.1 e 2.2 deverá ser apresentada na Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE, de acordo com as orientações do Edital de Convocação dos candidatos aprovados, oportunamente divulgado.

2.5.Para a nomeação, exigir-se-á do candidato a apresentação de declaração de não acumulação indevida de cargos/empregos públicos.

2.6.Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós-graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida há no máximo 12 meses anterior à data de publicação deste Edital, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada de histórico escolar.

3.DOS BANCOS DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ/CE

3.1.Os Bancos de Gestores Escolares serão compostos a partir dos resultados deste processo de Seleção Pública, e serão:

3.1.1.Banco de Diretor Escolar: composto pelos candidatos aprovados, que optaram pelo cargo em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D);

3.1.2.Banco de Coordenador Escolar: composto pelos candidatos aprovados, que optaram pelo cargo em comissão de Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D).

3.2.No Banco de Diretor Escolar, os integrantes ficam aptos ao provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D), e no Banco de Coordenador Escolar, os integrantes ficam aptos ao provimento do cargo em comissão de Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D), todos da rede pública municipal de ensino de Tianguá/CE.

3.3.A Secretária Municipal de Educação oficializará, por meio de Termo de Homologação do Resultado Final da Seleção Pública, a ser publicada no Diário Oficial do Município e no site https://www.tiangua.ce.gov.br/ e https://azevedoassessoriaeducacional.com/, as listas dos candidatos aprovados (não eliminados) em todas as etapas desse processo, em ordem alfabética e considerados aptos a comporem o Banco de Diretor Escolar e o Banco de Coordenador Escolar, para, respectivamente, o provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D) e Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D) da rede pública municipal de ensino de Tianguá/CE.

4.DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

4.1.As inscrições para a seleção pública de gestores escolares serão integralmente virtual e se encontrarão abertas das 8h do dia 12 de agosto de 2024 até 23h59min do dia 02 de setembro de 2024, no endereço eletrônico . https://azevedoassessoriaeducacional.com/

4.2.A solicitação de inscrição do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.3.No preenchimento do formulário de inscrição on-line, o candidato, obrigatoriamente, deverá indicar o número de seu CPF e RG, sendo absolutamente inaceitável o uso do CPF e RG de qualquer outra pessoa.

4.4.Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

4.5.As informações prestadas no formulário de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a empresa AZEVEDO ASSESSORIA EDUCACIONAL Ltda EPP o direito de excluir do certame àquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como ao candidato que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

4.6.A inscrição do candidato será gratuita, não será cobrada nenhuma taxa ou contribuição.

4.7.A Comissão de Coordenação e Fiscalização da Seleção Pública e a empresa Azevedo Assessoria Educacional Ltda EPP não se responsabilizará por solicitações de inscrição não realizadas devido a problemas com internet, por qualquer outro motivo, no prazo estipulado no item 4.1, deste Edital.

4.8.No ato da inscrição serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item e subitens do 4.14 deste Edital.

4.9.O preenchimento do formulário de inscrição on-line é de responsabilidade única e exclusiva do candidato, que deverá, ao se inscrever, indicar o CARGO e marcar apenas uma opção (Diretor Escolar ou Coordenador Escolar), sob pena de eliminação do certame.

4.9.1.Apenas uma inscrição será permitida para cada candidato, e se houver mais de uma, isso implicará na eliminação do candidato do processo seletivo.

4.10.A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificadas falsidade ou inexatidão nas informações prestadas.

4.11.Constatada qualquer irregularidade, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a exclusão do candidato do processo seletivo.

4.12.São considerados documentos de Identidade: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, carteiras profissionais expedidas por conselhos de classe que, por Lei Federal tem validade como documento de identificação.

4.13.A inscrição do candidato proceder-se-á através de:

4.13.1.PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR. Preenchimento do formulário de inscrição on-line em todos os campos solicitados, acompanhado dos seguintes documentos digitalizados em formato PDF:

a)documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto);

b)documento do Cadastro de Pessoa Física CPF (desnecessário se constar na carteira de identidade);

c)declaração pessoal assinada de que não sofreu penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, com trânsito em julgado da decisão (modelo no anexo VII);

d)documento comprobatório de experiência mínima de 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério, atendendo o disposto nos subitens 4.19 à 4.25 do presente edital;

e)diploma (frente e verso) de graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área de conhecimento com curso de Pós-Graduação em gestão escolar (frente e verso). O curso de graduação em Pedagogia, com aprofundamento de estudos, deve apresentar uma carga horária mínima de 3.600 (três mil e seiscentas) horas, ou em cursos de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado na mesma área de administração/gestão escolar, ou Licenciatura Intercultural, cujos currículos tratem de gestão escolar, atendendo a carga horária do aprofundamento de estudos. O aprofundamento de estudos corresponde a 400 (quatrocentas) horas adicionais às 3.200 (três mil e duzentas) horas previstas para o curso de Pedagogia;

f)formulário padronizado da análise de títulos acadêmicos e da experiência na docência (Anexo IV) devidamente preenchido e sem rasuras, acompanhado da documentação comprobatória, e digitalizados em formato PDF e inseridos na inscrição on-line no espaço correspondente dos títulos;

g)documentação comprobatória da condição de solicitante de atendimento diferenciado, de acordo com o item 5;

h)declaração do setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Tianguá ou da Secretaria de Educação que o interessado (candidato) é servidor pertencente ao quadro efetivo do magistério da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE;

i)certificado que comprove o domínio em informática básica ou declaração pessoal assinada que atesta o referido domínio em informática básica (modelo no anexo VIII).

4.13.2.PARA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR ESCOLAR. Preenchimento do formulário de inscrição on-line em todos os campos solicitados, acompanhado dos seguintes documentos digitalizados em formato PDF:

a)documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto);

b)documento do Cadastro de Pessoa Física CPF (desnecessário se constar na carteira de identidade);

c)documento comprobatório de experiência mínima de 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério, atendendo o disposto nos subitens 4.19 à 4.25 do presente edital;

d)diploma (frente e verso) de graduação em licenciatura plena em pedagogia ou outra graduação com pós-graduação em gestão escolar ou coordenação pedagógica ou áreas afins (supervisão, planejamento, orientação educacional) em educação (frente e verso);

e)formulário padronizado da análise de títulos acadêmicos e da experiência na docência (Anexo IV) devidamente preenchido e sem rasuras, acompanhado da documentação comprobatória, e digitalizados em formato PDF e inseridos na inscrição on-line no espaço correspondente dos títulos;

f)documentação comprobatória da condição de solicitante de atendimento diferenciado, de acordo com o item 5;

g)certificado que comprove o domínio em informática básica ou declaração pessoal assinada que atesta o referido domínio em informática básica (modelo no anexo VIII).

4.13.3.Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós-graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida há no máximo 12 meses anterior à data de publicação deste Edital, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada do histórico escolar.4.14.Os documentos referidos no item e subitens 4.13 serão retidos no ato da inscrição e não poderão ser devolvidos ao candidato no final desse processo de Seleção Pública.

4.15.Será aceita somente uma única inscrição para cada candidato.

4.16.Não será aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste Edital.

4.17.A Azevedo Assessoria Educacional Ltda EPP publicará o resultado preliminar da solicitação de inscritos com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas, e o local da prova de cada candidato(a), de acordo com o previsto no ANEXO III - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES, cabendo recurso contra o indeferimento desta solicitação de inscrição no processo seletivo público, na forma indicada no subitem 8.3 deste Edital.

4.18.A ausência de um dos documentos do item 4.13 é motivo para INDEFERIMENTO da inscrição, podendo ser corrigido na fase recursal do resultado preliminar da solicitação de inscrição. Persistindo a ausência de qualquer um dos documentos do item 4.13, a solicitação de inscrição ao presente processo de Seleção Pública será INDEFERIDA e o solicitante não participará da referida seleção pública.

4.19.Para comprovação da experiência na docência, o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:a) Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregadore do emprego, acrescida de declaração do empregador, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizada na área privada;

b) Certidão ou declaração, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área pública.

c) Contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado.

4.20.A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas a e b do subitem 4.19 deverão ser emitidas por dirigente de órgão de pessoal ou de recursos humanos, ou autoridade competente.

4.21.O contrato mencionado na alínea c” do subitem 4.19 deste edital será emitido pelo contratante.

4.22.O tempo de serviço prestado como voluntário, bolsista, estagiário e monitor não será aceito como tempo de experiência profissional.

4.23.Não será considerado declarações ou certidão com tempo de serviço concomitante.

4.24.Não será computado o tempo de experiência profissional se o documento a ser analisado não se enquadrar nos subitens 4.19, 4.20 e 4.21, ou ainda, se o início ou término da experiência não estiver na forma dia/mês/ano.

4.25.Tempo de serviço destinado à direção de unidade escolar, de assessoramento pedagógico e de coordenação pedagógica não significa exercício de docência, conforme esclarece o art. 67, § 1 e 2º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB).

5.DO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

5.1.O candidato com comprovada necessidade de atendimento diferenciado, de acordo com a Lei nº 7.853/1989, com o Artigo 27, Incisos I e II do Decreto nº 3.298/1999 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004, que desejar Atendimento Diferenciado durante a realização da Prova da Primeira Etapa deverá, no ato da solicitação da inscrição, proceder da seguinte forma:

a)informar no campo específico do formulário de inscrição on-line que necessita de atendimento diferenciado;

b)incluir, obrigatoriamente, cópia do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), contendo a assinatura e carimbo com o número do CRM do médico.

5.2.Poderão ser solicitados:

a)no caso de deficiência visual: prova ampliada (fonte 18 ou 20) ou prova em Braille ou ledor;

b)no caso de deficiência auditiva plena: intérprete em Libras;

c)no caso de deficiência física que impossibilite o preenchimento, pelo próprio candidato, da Folha-Resposta: transcritor;

d)no caso de dificuldade acentuada de locomoção: espaço adequado.

5.3.De acordo com a Lei nº 7.853/89, o tempo de realização das provas será acrescido de uma hora para as pessoas com deficiência que tenham solicitado o atendimento diferenciado previsto, exclusivamente, nas alíneas ´a´, ´b´ e ´c´ do subitem 5.2.

5.4.O candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado e não cumprir os procedimentos, os prazos e os horários estabelecidos neste Edital, ficará impossibilitado de realizar as provas em condições diferenciadas e não terá direito à ampliação de tempo.

5.5.O atendimento às condições solicitadas no Formulário de inscrição on-line para atendimento diferenciado ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.6.A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, deverá anexar, no ato da inscrição, certidão de nascimento da criança e, no dia da prova, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante no dia de realização da prova não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

5.7.O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de deficiência não poderá alegar posteriormente esta condição para reivindicar a prerrogativa legal.

5.8.Em virtude desse processo seletivo público se tratar de preenchimento de cargo comissionado e para constituição do banco de gestores escolares, não é reservado cota para deficientes, bem como não há lei municipal prevendo essa possibilidade.

6.DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA

6.1.A Seleção de que trata este edital consta de três etapas, de caráter eliminatório, igualmente obrigatórias a todos os inscritos. DA PRIMEIRA ETAPA: a primeira etapa constitui-se de uma prova escrita, composta por:

a)40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas (A, B, C, D, E) cada, das quais somente uma deve ser assinalada e terá como referência o programa constante do Anexo II deste Edital, cada questão valerá 1 ponto;

6.1.1.A prova escrita será realizada no dia 20 de outubro de 2024, das 14h às 17h nos seguintes locais:

EscolaEndereçoBairro/cidadeIFCE Campus TianguáCE – 187, s/nEstádio/Tianguá

Escola EEEP Prof. Sebastião Vasconcelos SobrinhoAvenida 11 de março, nº 2011Aeroporto / Tianguá

Escola ECIM Marcella Maria Terceiro Guasque BentoRua Messias Aguiar, s/nAntão / Tianguá

6.1.2.O candidato ficará ciente do local e da sala da prova mediante publicação no site https://www.tiangua.ce.gov.br/ e https://azevedoassessoriaeducacional.com/ no dia 08 de outubro de 2024 (Resultado Preliminar da solicitação de inscrição) e no dia 17 de outubro de 2024 (Resultado Final da solicitação de inscrição), onde constará o nome completo do candidato, o endereço do local da prova, a sala de aula, e, no caso de homônimos, será diferenciado pelo dia e mês de nascimento.

6.1.3.O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para realização da prova da primeira etapa, com antecedência mínima de 1(uma) hora do horário fixado para o início das provas, munido de caneta esferográfica (azul ou preta), do comprovante de inscrição, juntamente com o documento de identidade de valor legal (com fotografia), indispensáveis para a prestação do exame.

6.1.4.Não será permitido o acesso aos locais da realização da prova da primeira etapa da seleção pública do candidato sem apresentação do comprovante da inscrição acompanhado do documento de identidade de valor legal (com fotografia), e após o fechamento dos portões de entrada dos locais de realização da prova escrita, que acontecerá as 14h sem prorrogação.

6.1.5.Não será permitida ao(à) candidato(a) a consulta a livros, textos comentados, apontamentos ou papéis de qualquer natureza, bem como portar aparelhos eletrônicos de comunicação, calculadora e papéis em branco, sob pena de eliminação.

6.1.6.O desempenho do(a) candidato(a) na prova da primeira etapa será apurado pelo preenchido nos CARTÕES DE RESPOSTAS (gabarito), que deverão ser assinado pelo candidato e entregue ao fiscal aplicador.

6.1.7.Na prova da primeira etapa, anular-se-á questão do(a) candidato(a) que, no CARTÃO DE RESPOSTA, contiver mais de uma resposta assinalada, emenda ou rasura ou, ainda, que não contenha nenhuma opção marcada para a questão.

6.1.8.Ao terminar a prova escrita, o(a) candidato(a) deverá entregar o Caderno de Prova e os CARTÕES DE RESPOSTAS devidamente assinado, e assinar a lista de presença, sob pena de ser eliminado do certame.

6.1.8.1. O caderno de prova será publicado no site https://azevedoassessoriaeducacional.com/ após o término da prova e ficará disponível no referido site pelo período de 24 horas.

6.1.9.O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o início da mesma.

6.1.10.A inobservância deste aspecto acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato da Seleção.

6.1.11.Os gabaritos para conferência do desempenho do(a) candidato(a) na prova escrita serão divulgados no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o término das provas;

6.1.12.O candidato ausente no dia e horário marcado para prova objetiva de múltipla escolha será eliminado, não sendo-lhe conferido outra data para realização dessa etapa.

6.1.13.A nota máxima da prova da primeira etapa é de 40,0 (quarenta) pontos, resultará da soma dos pontos obtidos nas questões que a compõem, observados os valores previstos no subitem 6.1 deste edital.

6.1.14.Será eliminado da seleção o candidato que obtiver, na prova da primeira etapa, pontuação inferior à 20,0 (vinte) pontos;

6.1.15.O Resultado Preliminar da Primeira Etapa da Seleção Pública será publicado no dia 25 de outubro de 2024, no site https://www.tiangua.ce.gov.br/ e https://azevedoassessoriaeducacional.com/, cabendo recurso no prazo fixado no calendário - Anexo III;

6.1.16.O Resultado Final da Primeira Etapa da Seleção Pública será publicado no dia 01 de novembro de 2024, no site https://www.tiangua.ce.gov.br/ e https://azevedoassessoriaeducacional.com/6.1.17.Os Resultados Preliminar e Final da Primeira Etapa dessa Seleção Pública serão em listas diferenciadas pela opção dos cargos em comissão efetuada pelo candidato no momento da inscrição do certame, e cada uma seguindo a ordem alfabética, e apresentarão a pontuação das questões objetivas de múltipla escolha.

6.2.DA SEGUNDA ETAPA

6.2.1.A Segunda Etapa constitui-se de uma Prova de Títulos (Títulos Acadêmico e experiência na docência) valendo até 20,0 (vinte) pontos.

6.2.2.Serão analisados os títulos somente dos candidatos não eliminados na prova escrita da primeira etapa.

6.2.3.A Prova de Títulos valerá 20,0 (vinte) pontos distribuídos conforme quadro a seguir:

TÍTULOSPONTUAÇÃO MÁXIMA1.TITULAÇÃO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA NA DOCÊNCIA (pontuação cumulativa)

1.1.Diploma de doutorado, em qualquer área de educação, limitando- se a 1 (um) curso ------------------------------------------------------------------

8,01.2.1.2. Diploma de mestrado, em qualquer área de educação, limitando-se a 1 (um) curso ----------------------------------------------------------------------

1.3.1.3. Certificado de pós-graduação lato sensu (especialização), em qualquer área de educação, com carga horária mínima de 360 h/a, limitando-se a 2 (dois) cursos, por cada curso será aplicado 2,0 (dois) pontos ----------------------------------------------------------------------------------

5.0

4,01.4.Diploma de graduação em qualquer área de educação, limitando- se a 2 (dois) cursos, por cada curso será aplicado 1,0 (um) ponto -------

1.5.Experiência na docência, 1 (um) ponto por cada período de 12 (doze) meses, até o limite máximo de 12 (doze) meses, não admite-se a fração ----------------------------------------------------------------------------------

PONTUAÇÃO TOTAL -----------------------------------------------

2,0

1,0

20,00

6.2.4.Todos títulos deverão ser obrigatoriamente digitalizados no formato PDF e apresentados no momento da inscrição on-line, conforme descrito no subitem 4.13, não sendo aceito a juntada de documentos de títulos em data posterior.

6.2.5.Na análise dos títulos, as situações que excederem ao valor máximo de pontos estabelecidos no quadro de pontuação, não serão computadas.

6.2.6.O diploma de curso de graduação, de pós-graduação stricto sensu ou certificados de curso de especialização somente serão considerados válidos se expedidos por instituições reconhecidas e se constar no verso da cópia, o registro do diploma/certificado do órgão competente delegado pelo MEC.

6.2.7.O certificado do curso de especialização somente será considerado se o mesmo tiver sido oferecido de acordo com as normas estabelecidas pelas Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Educação CNE, e ou Conselho Estadual de Educação – CEE.