DESIGNA SERVIDORES/AGENTES PÚBLICOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS, DEPRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 745/2013, com suas alterações.
CONSIDERANDO, a necessidade de realização de inventário físico/financeiro de bens móveis e imóveis do Município de Tianguá, a fim de buscar a avaliação inicial, regularização das informações patrimoniais e confecção do inventário físico-financeiro.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS, DEPRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, no âmbito da Administração Pública Municipal:
I – JOSÉ DELMONTIES DA SILVA ALENCAR
CPF Nº 316.316.223-15 e RG Nº 2003098037531 SSPDC/CE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO – Secretaria Municipal de Administração;
II – FRANCISCO HALLAN MARQUES DE VASCONCELOS
CPF Nº 890.247.883-15 e RG Nº 97028038951 SSP/CE - CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – Secretaria Municipal de Administração;
Art. 2° - Caberá à presente Comissão:
I - Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais do Município de Tianguá;
Il - Conferir o cadastro existente do Setor de Patrimônio com os bens existentes em todas as unidades administrativas;
III - Avaliação do estado de conservação dos bens;
IV - Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso;
V - Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o Município de Tianguá;
VI - Identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;
VII - Identificação de bens patrimoniais não localizados;
VIII - Atualizar a descrição dos bens constantes no cadastro atual;
IX - Elaborar calendário de inventário anual, definindo o cronograma para sua execução e providenciar a sua divulgação;
X - Analisar as divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números de patrimônio, dentre outros;
XI - Realizar análise depreciativa dos bens móveis, para atualização do valor financeiro do patrimônio;
XII - Solicitar aos responsáveis pelos respectivos setores documentos comprobatórios de transferências ou baixas de bens;
XIII - Emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município de Tianguá e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;
XIV - Realizar em conjunto com o Setor de Contabilidade e Patrimônio a avaliação inicial dos bens móveis;
XV – Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);
XVI - Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais.
Art. 3° - A Comissão terá pleno acesso a todas as unidades administrativas onde se encontram os bens municipais, cabendo ao responsável pela unidade os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 4° - Os membros designados para esta Comissão deverão acumular suas tarefas usuais com as que foram definidas neste ordenamento.
Parágrafo Único: As atividades desta Comissão não serão objeto de vantagens, gratificações ou quaisquer acréscimos ao vencimento e nem de recusa por parte do servidor/agente público, por se tratar de atribuição inerente ao cargo que lhe compete.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 06 de agosto de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
EXONERA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tiangua - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/2002, de 11/11/2002, alterado pela Lei 1079/17 de 11/12/2017; RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a pedido, AURICLÉCIO PASSOS VIEIRA, portador do RG N° 2009098065844 SSP-CE, CPF: 603.767.923-10, de exercer as funções do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, SÍMBOLO DTS-1, cargo de provimento em comissão integrante da Secretaria de Finanças do Município de Tianguá.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 06 de agosto de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
