Prefeitura de Tianguá

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - LICITAÇÃO - RESULTADO DE JULGAMENTO: 03/2022-SEINFRA /2022

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS RUAS FRANCISCO XAVIER DA SILVA E JOSÉ ARNALDO DE VASCONCELOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – TP 03/2022-SEINFRA – RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação da licitação na modalidade Tomada de Preços 03/2022-SEINFRA – CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS RUAS FRANCISCO XAVIER DA SILVA E JOSÉ ARNALDO DE VASCONCELOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, CONFORME PT 1071839/2020 (CV 902390). LICITANTES HABILITADAS: TERRA CONSTRUTORA LTDA; PRIME CONSTRUÇÕES, E LOCAÇÕES LTDA; MANDACARU CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; R.A CONSTRUTORA EIRELI - EPP; H.M DE VASCONCELOS SERVIÇOS EIRELI EPP; R S ENGENHARIA EIRELI; e PL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. LICITANTE INABILITADA: CONSTRUTORA AG EIRELI, por descumprimento do item 4.1.5.c. Fica aberto o prazo recursal, previsto no art.109, inciso I, alínea “a” da Lei de Licitações. Caso não seja impetrado recurso, fica a Sessão de Abertura das Propostas de Preços marcada para o dia 08 de fevereiro de 2022, às 08h30min. Maiores informações na sala da Comissão de Licitações, localizada na Av. Moisés Moita nº 785 – Bairro Nenê Plácido. Tianguá-CE, 31 de janeiro de 2022. Tiago Pereira Andrade e Vasconcelos – Presidente da Comissão de Licitação.

GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS - DECRETO: 11/2022

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 400/2004 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS), NO QUE SE REFERE À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES E PENALIDADES.

DECRETO Nº 11/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 400/2004 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS), NO QUE SE REFERE À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES E PENALIDADES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Código de Obras e Posturas, notadamente no que se refere às atividades de fiscalização de obras, procedimentos administrativos e aplicação de sanções e penalidades;

CONSIDERANDO a importância da regularização das obras no Município de Tianguá, à luz do melhor aproveitamento do espaço urbano e do cumprimento do Plano Diretor, e a observância ao princípio da legalidade e do devido processo legal;

DECRETA

DISPOSIÇÕES GERAIS

DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Art. 1º As obras de construções públicas ou particulares, que se enquadrarem nas disposições da Código de Obras e Posturas (Lei Municipal nº 400/2004), serão devidamente acompanhadas e fiscalizadas pela Prefeitura Municipal de Tianguá e terão suas atividades fiscalizatórias regulamentadas com base neste Decreto.

§ 1º Nenhuma obra de construção poderá ser executada sem o alvará de obras expedido pela Prefeitura.

§ 2º O Alvará respectivo deverá ser requerido junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

§ 3º O simples protocolo de requerimento para obtenção de Alvará respectivo pelo interessado não o autoriza a realizar a construção, devendo, em todo caso, aguardar a emissão do competente alvará.

Art. 2º. Em toda obra ou serviço que estiver sendo executado, deverá ser mantido o alvará de obras (licença para construir) e a planta aprovada. Na hipótese de ser constatada a ausência destes documentos, o fiscal irá relatar o ocorrido ao Coordenador de Fiscalização de Obras, que irá deflagrar o competente procedimento de fiscalização.

Art. 3º No cumprimento da rotina de fiscalização, o agente fiscal deverá utilizar os instrumentos de fiscalização adequados aos fatos observados e, se pertinente, dar início ao procedimento administrativo devido, consoante as legislações atinentes à matéria.

Art. 4º A irregularidade na execução de construção poderá ser constatada em obra sem alvará emitido pela Prefeitura (alvará de obras (licença para construir)), ou em obra com alvará emitido pela Prefeitura.

Art. 5º Constatada irregularidade na execução de obra sem alvará, o fiscal de obras deverá adotar o seguinte procedimento, observada a legislação municipal pertinente:

I – emissão de notificação para que, no prazo máximo de 03 (três) dias o interessado providencie a regularização;

II – emissão de auto de embargo acompanhada da aplicação de multa por execução de obra sem licença;

III – emissão de auto de intimação para adotar as providências visando à solução da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 6º Constatada irregularidade proveniente de execução de obra em desacordo com a licença, o fiscal de obras deverá adotar o seguinte procedimento, observada a legislação municipal pertinente:

I – emissão de auto de intimação para adotar as providências visando à solução da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias, e imposição de multa por execução da obra em desacordo com a licença;

II – desatendida a intimação descrita no inciso I deste artigo, deverá ser emitido auto de embargo e imposição de multa.

Art. 7º Constatado o desatendimento de qualquer disposição deste Decreto ou da legislação municipal, deve ser lavrado auto de intimação para que o responsável adote as providências para o atendimento da legislação em vigor no prazo de 5 (cinco) dias, bem como deverá ser lavrada imposição de multa nos termos da Lei Municipal.

Art. 8º Durante o embargo, fica permitida somente a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações que o motivaram, observadas as exigências da legislação pertinente.

Art. 9º O embargo cessa somente após:

I – a eliminação das infrações que o motivaram, em se tratando de obra com licença;

II – a expedição de alvará de obras (licença para construir), seguida da eliminação das demais infrações que o motivaram, em se tratando de obra sem licença.

Art. 10. O fiscal de obras, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao embargo, deve vistoriar a obra e, se constatada resistência ao embargo, adotar os seguintes procedimentos:

I – aplicar as penalidades ao proprietário ou ao possuidor e ao responsável técnico pela obra, até a sua paralisação ou até que a regularização da situação seja comunicada ao setor competente e confirmada pela Prefeitura no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do protocolo da comunicação;

II – caso a aplicação das penalidades se mostre insuficiente, solicitar auxílio policial bem como providenciar os meios necessários ao imediato cumprimento do embargo;

III – noticiar imediatamente, à autoridade policial, o desrespeito ao embargo, requerendo a instauração de inquérito policial para a apuração da responsabilidade do infrator por crime de desobediência.

§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se resistência ao embargo o prosseguimento dos trabalhos no imóvel sem a eliminação das irregularidades exigidas no auto de intimação.

§ 2º Os procedimentos previstos nos incisos I a III deste artigo deverão ser adotados a qualquer tempo, sendo constatada a resistência ao embargo.

Art. 11. Esgotadas todas as providências administrativas para a paralisação da obra, o servidor municipal deve:

I – extrair cópia das principais peças do processo administrativo para encaminhamento à Delegacia de Polícia, a fim de instruir o inquérito policial;

II – expedir ofícios ao CREA ou CAU com as informações do processo administrativo para a apuração da responsabilidade profissional;

III – encaminhar o processo à Procuradoria Geral do Município para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível.

Art. 12. Constatada a impossibilidade de adequação das obras à legislação urbanística e edilícia municipais seja na hipótese de obras ainda em execução ou na hipótese de obras que já estiverem concluídas, será determinada sua demolição, que poderá ser realizada através de ato administrativo ou de ação judicial.

Art. 13. A necessidade de demolição deverá ser atestada pela Secretaria de Infraestrutura através de parecer técnico que fundamente a necessidade da demanda, a ser ratificado pelo Secretário de Infraestrutura.

Art. 14. A demolição deverá ser executada diretamente pela administração pública nas seguintes situações:

I – em situação de risco para terceiros;

II – em situação de inequívoca ilegalidade da construção.

Parágrafo único. A demolição deverá ser acompanhada por engenheiro civil, na hipótese em que a demolição necessite de procedimentos de maior complexidade, quando relatado pelo fiscal de obra.

Art. 15. A competência para decidir sobre a demolição administrativa é do Secretário de Infraestrutura, mediante fundamentação com base nos elementos existentes no processo administrativo.

Art. 16. A demolição será executada através de ação judicial de demolição nas seguintes hipóteses, após encaminhamento e ratificação do parecer de que trata o artigo 13:

I – quando a construção estiver sendo utilizada como moradia, seja na hipótese de obras ainda em execução ou na hipótese de obras que já estiverem concluídas.

II – quando a construção tiver sido concluída ou tiver sido abandonada sem a sua devida conclusão, há mais de 10 anos, sem que tenha sido instaurado qualquer procedimento administrativo.

Art. 17. O parecer técnico de vistoria, descritos no art. 13, deverá ser devidamente motivado, apresentando as razões técnicas e os dispositivos da legislação que embasam a manifestação.

Art. 18. Se tratando de hipótese de demolição a ser executada através de decisão judicial, após decisão do Secretário de Infraestrutura, o processo será remetido à Procuradoria Geral do Município para ajuizamento da ação demolitória.

Art. 19. Quando o parecer técnico de vistoria indique a necessidade de demolição por via judicial, o processo deverá ser encaminhado ao Gabinete do Secretário de Infraestrutura para decidir sobre o ajuizamento da ação judicial e posterior encaminhamento à Procuradoria Geral do Município.

Art. 20. Quando o parecer técnico de vistoria concluir pela demolição pela via administrativa, o interessado deverá ser notificado para que se manifeste em prazo não superior a 05 (cinco) dias corridos sobre a determinação de demolição.

§1º – quando o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido, a notificação para manifestação em prazo não superior a 05 (cinco) dias corridos deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.

§2º – se a medida tiver o potencial de causar danos irreversíveis ou de difícil reparação, se justifica a notificação para manifestação em prazo não superior a 48h (quarenta e oito horas), de forma excepcional, que deverá sempre ser publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 21. Decorridos os prazos sem a manifestação do interessado, a Coordenadoria de Fiscalização de Obras deverá elaborar parecer definitivo sobre a possibilidade de demolição administrativa, encaminhando os autos ao Secretário de Infraestrutura para decisão.

Art. 22. Sendo recebida manifestação do interessado, a Coordenadoria de Fiscalização de Obras deverá elaborar parecer definitivo sobre a possibilidade de demolição administrativa, encaminhando os autos ao Secretário de Infraestrutura para decisão.

Art. 23. A decisão que determinar a demolição administrativa poderá, conforme o caso, conceder prazo para que o interessado providencie a demolição às suas expensas, sob pena da cobrança mencionada no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Caso a demolição não seja providenciada pelo interessado no prazo determinado, esta será realizada pelo Poder Público, sendo cobradas do interessado as despesas pela realização da demolição.

Art. 24. O interessado deverá ser notificado da decisão que determinar a demolição.

Art. 25. O interessado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias.

I –ao recurso não será atribuído efeito suspensivo, podendo a demolição administrativa ser executada, independente da decisão final sobre o recurso.

II – excepcionalmente será atribuído efeito suspensivo ao recurso quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da demolição.

III – quando tiver sido atribuído efeito suspensivo ao recurso, a demolição administrativa somente poderá ser executada após a decisão final do Secretário de Infraestrutura.

Art. 26. Com o recebimento do recurso, os fundamentos técnicos apresentados deverão ser analisados pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras.

Art. 27. A competência para análise e decisão dos recursos é do Secretário de Infraestrutura.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 28 de janeiro de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS - DECRETO: 12/2022

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

DECRETO Nº 12/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

OPREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes são pela Lei Orgânica do Municipal, DECRETA:

DECRETA:

Art. 1oEste decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de Obras, Serviços de Engenharia, Tecnologia da Informação, Bens e Serviços Comuns no âmbito do Município de Tianguá, CE.

Art. 2oA Prefeitura deverá elaborar anualmente, até o dia 30 de abril, a versão preliminar, e publicar até o dia 30 de novembro o seu plano, contendo todos os itens que pretende contratar no exercício subsequente, bem como as contratações que pretendam prorrogar, em conformidade com a Lei 14.133/2021.

Parágrafo único. Excepcionalmente no exercício de 2022 a versão preliminar poderá ser elaborada concomitante com outros atos.

Art. 3oCaberá aos setores requisitantes identificar, através de Documento de Formalização de Demanda, as necessidades e requer a contratação de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação e comunicação, bem e serviços comuns.

Art. 4oO setor requisitante, ao propor a demanda, deverá informar:

I – identificação do item;

II –a unidade requisitante do item;

III – a quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV – a descrição sucinta ou do objeto;

V – a justificativa para a necessidade da aquisição ou contratação, informando o risco da não contratação;

VI – a estima preliminar do valor;

VII – a classificação do grau de prioridade da compra ou contratação, com graduações variando entre alto, médio e baixo;

VIII- a data estimada para a compra ou contratação;

IX – estimativa da vigência do contrato;

X- se há vinculação com o planejamento estratégico que contribua com o alcance de objetivos e metas estratégicas.

§ 1o~A secretaria de Infraestrutura prestará apoio às unidades requisitantes correspondentes quanto às questões de ordem técnica das obras e serviços de engenharia, bem como acerca da estimativa preliminar do valor da obra ou serviço.

Art. 5o A Secretaria de Finanças é responsável pela elaboração do Plano de Contratações Anual e deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, promovendo diligências necessárias para:

I – agregar, sempre que possível, as demandas referentes a objetos de mesma natureza;

II – adequar e consolidar o plano;

III – construir o calendário de contratações, observados os incisos X e XI do art. 4°;

IV– conciliar com os prazos da elaboração das propostas orçamentarias;

V –indicar as potenciais compras compartilhadas a serem efetivadas no exercício seguinte pelos órgãos;

VI – promover a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, sempre que necessário.

Art. 6°A Controladoria Geral do Município poderá reprovar itens constantes do plano em elaboração ou, se necessário, devolvê-los para que o setor requisitante realize adequações.

Art. 7oO Plano de Contratações Anual deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito após seu alinhamento com a Lei Orçamentária Anual, e divulgada no sítio eletrônico, inclusive suas alterações, até 15 (quinze) dias após a sua aprovação.

Art. 8oDurante a sua elaboração e execução, o plano poderá ser alterado mediante aprovação da Controladoria Geral do Município, ou a quem está a delegar.

§ 1o~O redimensionamento ou a exclusão de itens do PCA somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

§ 2° A inclusão de novos itens só poderá ser realizada mediante a justificativa de que não foi possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, na ocasião da elaboração do Plano de Contratações Anual.

Art. 9° Na execução do PCA, a unidade responsável deverá observar se as demandas a ela encaminhadas constam da listagem do plano vigente.

Parágrafo único. Os pedidos que não constem do Plano de Contratações Anual deverão ser submetidos ao Gabinete do Prefeito para deliberação.

Art. 10° As contratações de que trata este Decreto deverão estar em harmonia com as ações do Plano de Governo e Planejamento Estratégico Municipal.

Art. 11°A Prefeitura poderá criar comitê gestor de contratações para acompanhar o cumprimento do Plano de Contratações Anual, cujos integrantes e competências serão disciplinados por normativo próprio.

Art. 12° Os casos omissos serão dirimidos pelo Gabinete do Prefeito ou quem a este delegar.

Art. 13°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Centro Administrativo do Município de Tianguá/CE, 28 de janeiro de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SETOR DE COMPRAS - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS: 34/2022

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO A CENTRAL DE MARCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

O Município de Tianguá, através do Setor de Compras, Cotação de Preços e Cadastro de Prestadores de Serviços e Fornecedores toma público para conhecimento de interessados, que estará recebendo, em até 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação, cotações de preços para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO A CENTRAL DE MARCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, 31 de janeiro de 2022. Mais informações poderão ser obtidas através do setor de compras da prefeitura municipal de Tianguá pelo e-mail: compras@tiangua.ce.gov.br e fone: (88) 3671-2288. Link da publicação - https://tiangua.ce.gov.br/licitacaolista.php?id=825 – ALEXANDRO CARDOZO DA SILVA – ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, COTAÇÃO DE PREÇOS E DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - LICENÇAS - LICENÇA DE ADESÃO E COMPROMISSSO: 03/2022

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso 03/2022 para Plantio Irrigado sem uso de agrotoxico, localizada no município de Tianguá-CE.

EDUARDO LINHARES DA SILA

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Tianguá - SEMATUR a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso 03/2022 para Plantio Irrigado sem uso de agrotoxico, localizada no município de Tianguá, no(a) Sítio São Vincente de Cima, s/nº - Zona Rural.