DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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O Presidente da Câmara Municipal de Tianguá-Ce, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

Art. 1°- Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.

Art. 2°- São objetivos da Política instituída por esta lei:

I – Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração público e o cidadão;

II – Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante;

III – Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalizações do gasto público.

Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública direita municipais deverão disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas por eles contratadas.

§1° - Para atender ao disposto caput deste artigo, as informações deverão ser vinculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura de Tianguá – CE e deverão contemplar:

I – Nome e cadastrado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – da empresa responsável pela obra;

II – Finalidade da obra;

III – data de inicio e previsão de término da obra;

IV – fase de execução da obra;

V – cronograma físico- financeiro da obra;

VI – valor já dependido na obra;

VII – resumo do impacto ambiental da obra;

VIII – número do contrato da obra;

IX- valor total do contrato e dos aditivos da obra, qualquer houver;

X – datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;

XI – estágios em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;

XII – informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo;

XIII – informar se a obra recebeu ou receberá transferência financeira de outros órgãos ou de empresas privadas.

§2° - Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.

§ 3° - Deverá a municipalidade manter periodicamente atualizadas as informações referentes às obras no máximo a cada 90 dias.

Art. 4° - Nos casos em que as obras que se refere o caput do art. 3° desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, os órgãos e entidades mencionados no caput do art. 3° desta lei deverão disponibilizar as seguintes informações.

I - O tempo de interrupções da obra;

II – os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;

III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida;

IV – a data prevista para o reinicio da obra e pra a conclusão.

Art. 5° Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.

Art. 6° - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, mensalmente, e serem disponibilizadas em formato que permite a extração e utilização por terceiros.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE, 29 de fevereiro de 2024.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MÊS DE MARÇO, CAMPANHA CONTRA A FALSA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA NÃO BANALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo do município de Tianguá, instituir no mês de março, Campanha contra a falsa denúncia de violência contra a mulher, para não banalização de proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Enfrentamento à violência contra as mulheres, 2011, lei Maria da Penha nº11.340/2006.

Art. 2º - A lei Maria da Penha caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção legal às mulheres em situação de violência.

Art. 3º - A Campanha contra a falsa banalização da denúncia de violência contra a mulher, objetiva realizar a conscientização da não utilização indevida da proteção legal e a de rede de proteção às mulheres em situação de violência, pois fragiliza os direitos instituídos e favorece a descrença da efetivação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha e da rede de proteção nas ações de proteção à violência contra a mulher.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e recursos vinculados que financiam a execução das ações no âmbito da prevenção à violência contra a mulher, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE, 29 de fevereiro de 2024.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

DENOMINA OFICIALMENTE A CASA DA GESTANTE “ALEXANDRINA ROMANA DA COSTA”, AVENIDA PREFEITO JAQUES NUNES, Nº 1250, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada oficialmente “Casa da Gestante Alexandrina Romana da Costa” o espaço destinado ao acolhimento e assistência a gestantes na Avenida Prefeito Jaques Nunes, Nº 1250 no Município de Tianguá.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placa indicativa e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE, 02 de abril de 2024.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

REGULAMENTA A ATIVIDADE PRIVADA DE VIGIA MUNICIPAL NO AMBITO DA CIDADE DE TIANGUA/CE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica regulamentada a atividade particular de vigilância patrimonial sem o porte de arma de fogo no âmbito municipal.

§1°. a vigilância patrimonial sem o porte de arma de fogo de que trata o caput é denominada como aquela realizada por profissional autônomo ou empregado responsável pela guarda, motorizada ou a pé, das áreas urbanas ou rurais, de um ou mais imóveis, residenciais ou comerciais, remunerado individual ou coletivamente pelos proprietários ou moradores da área abrangida pela vigilância.

§2°. a vigilância patrimonial com porte de arma de fogo não está abrangida no âmbito de aplicação dessa lei, devendo ser respeitada a regulamentação prevista em legislação federal.

§3° O vigilante quando no exercício de sua atividade deverá manter contato direto com as forças policias para noticiar a ocorrência de atividade criminais que tenha conhecimento em razão do seu oficio.

Art. 2º. O indivíduo que tenha interesse no desempenho da atividade de vigilância patrimonial deverá cumprir os seguintes requisitos:

I- Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

II- Não ter condenação criminal transitado em julgado;

III- Portar documento de identificação (RG e CPF) quando estiver exercendo seu oficio;

IV- Ter curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado legalmente:

§1º. O vigilante quando estiver no efetivo desempenho de suas atividades deverá estar devidamente uniformizado com traje que contenha no mínimo as seguintes características:

I Nome completo;

IITipagem sanguínea;

'a72º Fica terminantemente vedado o uso de balaclava por parte dos agentes de segurança privada durante o exercício de suas funções no âmbito do munícipio de Tianguá, de modo especial quando atuarem em evento público realizado pela administração pública local.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE, 20 de maio de 2024.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO "BULLYING" ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado as escolas públicas e particulares de educação básica do Município de Tianguá incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar.

Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Art. 2º Entende-se por "bullying" a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Parágrafo único. São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:

I.prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas;

II.capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III.orientar os envolvidos em situação de "bullying", visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;

IV.envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.

Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.

Art. 5º A Secretaria de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de "bullying" nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas de proteção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de junho de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Tianguá, 13 de agosto de 2024.

Bruna Vieira da Silva

Secretaria de Administração

Tianguá/CE, 31 de julho de 2024.

BRUNA VIEIRA DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLOCATÁRIA