CRIA O PROGRAMA “COLO PARA MÃE” DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - O Programa “Colo para Mãe” visa realizar iniciativas para sensibilizar, fomentar práticas de cuidado e impulsionar a saúde mental de mulheres gestantes e que estão no período pós-parto, dentro dos limites territoriais do município de Tianguá.

Art. 2º - Todas as normas aqui estabelecidas aplicam-se integralmente ao atendimento de mulheres em situação de perda gestacional e no caso de parto natimorto, sendo essas mulheres consideradas parturientes nesses casos específicos.

Art. 3º - Este documento tem como propósito implementar ações voltadas para a divulgação de informações e a garantia de proteção às mulheres gestantes, parturientes e puérperas. É responsabilidade dos serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dos profissionais envolvidos assegurar esse acolhimento à mulher, reconhecendo-a como detentora de direitos.

Art. 4º - O Programa visa garantir uma abordagem mais humanizada para mulheres em planejamento reprodutivo, assegurando um nascimento seguro e contribuindo para o crescimento e desenvolvimento mais saudável das crianças.

Art. 5º - A abordagem humanizada para atender gestantes, parturientes e puérperas será incorporada em toda a estrutura de saúde do município de Tianguá, estabelecendo um protocolo de cuidados que prioriza o respeito e a sensibilidade no atendimento a essas mulheres.

I – As atividades de sensibilização, estímulo ao cuidado e promoção dos objetivos desta legislação podem ser realizadas por meio de diversas iniciativas, como palestras, encontros, workshops, cursos e distribuição de materiais informativos. O foco principal será conscientizar a comunidade sobre a relevância da saúde mental materna.

II – As mulheres tem o direito a uma assistência humanizada, abrangendo atendimento digno e de qualidade ao longo da gestação, parto, pós-parto e em casos de abortamento, para todos os fins desta lei.

III – Os estabelecimentos de saúde deste município devem implementar políticas de capacitação contínua para oferecer atendimento humanizado às gestantes, parturientes e puérperas. Isso inclui cuidados psicológicos, sociais e educacionais.

Art. 6º - Este dispositivo assegura que, durante o acompanhamento pré-natal, a gestante passará por uma avaliação psicológica com o objetivo de identificar possíveis sinais de propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto. Em caso de necessidade, ela será encaminhada para aconselhamento e psicoterapia. Adicionalmente, a legislação determina que toda puérpera deve passar por avaliação psicológica antes da alta hospitalar.

Art. 7º Esta norma deverá ser divulgada nos canais de comunicação dos estabelecimentos de saúde e órgãos públicos, assegurando assim a disseminação de informações para gestantes, parturientes, puérperas e seus familiares.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE, 29 de abril de 2024.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

ALTERA O ANEXO V DA LEI 1403/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado parcialmente o ANEXO V da lei municipal número 1.403/2021 na forma abaixo descrito:

CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE

ASSESSOR PARLAMENTARCCC-IV34CHEFE DE GABINETECCC-II17

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

Centro Administrativo de Tianguá, em 04 de julho de 2024.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

ADITIVO DO CONTRATO Nº 07022401SECULT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E A EMPRESA F. B. CAMARGO LTDA, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

O município, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o N.º 07.735.178/0001-20, com sede de sua Prefeitura, situada a Av. Moises Moita, 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.327-335 – Tianguá – Ceará, através da Secretara Municipal de Cultura, neste ato representada pela Sra. Maria Jaqueline Freire Lima, C.P.F. N° 026.768.883-07, aqui denominado(a) de CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa F. B. CAMARGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 53.628.803/0001-51. Endereço: Rua Manoel Portela Neto, 294, Paturi, Tianguá – CE, CEP: 62.328-370. Fone: (88) 994202101. E-mail: fbcamargo.3@gmail.com, representada pelo Sr. Fabio Bordin Camargo, inscrito no CPF sob o n° 086.622.056-90, apenas denominada de CONTRATADA, firmam entre si o presente TERMO DE CONTRATO, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/21 – Nova Lei das Licitações, art. 124 , inciso I, aliena a) c/c 125, da Leino14.133/21 e Clausula sexta item 6.2.2. alínea c), mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de aditivo objetiva o acréscimo de até 25% no valor do Contrato nº 07022401SECULT, decorrente do dispensa eletrônica Nº DP01/2024-SECULT, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PROCESSOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DAS LEIS PAULO GUSTAVO, e fundamenta-se nas disposições contidas na Lei Federal Nº 14.133/21 – Nova Lei das Licitações, Lei Federal Nº 14.133/21 – Nova Lei das Licitações, art. 124 , inciso I, aliena a) c/c 125, da Leino14.133/21 e Clausula sexta item 6.2.2. alínea c), com suas alterações e posteriores.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

2.1. O presente termo de aditivo acresceu em até 25% na quantidade do objeto, conforme tabela abaixo:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADEQUANT. V. TOTAL (%) DE ACRÉSCIMO V. DO ACRÉSCIMO V. CONT. + ACRÉS 1CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PROCESSOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DAS LEIS PAULO GUSTAVO.SERVIÇO1 R$ 33.488,90 25% R$ 8.372,23 R$ 41.861,13

2.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.2.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - 13 122 0007 2.091 – Manutenção das atividades da secretaria de cultura, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídico e Fonte de recurso 1500000000.

2.2.2. A inclusão da dotação para as despesas em questão deve ser justificada da seguinte forma:

A dotação orçamentária sob a rubrica 13 122 0007 2.091 – Manutenção das atividades da Secretaria de Cultura, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica, e Fonte de Recurso 1500000000, é essencial para cobrir as despesas previstas no contrato em curso. Uma vez que os valores e dotação previstos incialmente no contrato compreendem na totalidade o percentual 5% do valor total disponibilizado para estas despesas. Sendo assim dado que as despesas referentes ao aditivo de acréscimo são necessárias para a continuidade e ampliação dos serviços, e considerando que o valor atual é insuficiente para cobrir esses custos adicionais, é imperativo que as despesas sejam realizadas com base em fontes de recursos próprios sob a manutenção e gestão da Secretaria de Cultura.

Por fim, a inclusão da dotação adicional se faz necessária para que a Secretaria de Cultura continue a operar de maneira eficiente e eficaz, garantindo a execução plena das suas atividades e a prestação contínua dos serviços contratados. Este ajuste orçamentário é, portanto, crucial para assegurar a sustentabilidade financeira das operações da Secretaria e o cumprimento dos seus objetivos institucionais.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor inicial contratado foi de R$ 33.488,90 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), onde representa a alteração em acréscimo na quantidade em até 25% importando o valor de R$ 8.372,23 (oito mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos). O valor contratado mais o acréscimo perfaz o valor de R$ 41.861,13 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta e um reais e treze centavos).

4 - CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA

4.1. A formalização do aditivo de acréscimo do valor inicial contratado é imprescindível considerando o atendimento a necessidade de nova formulação de procedimentos decorrentes de adequações e modificações no instrumento convocatório que contemplará os segmentos de audiovisual e outras linguagens culturais do município de Tianguá, com diretrizes da Lei Complementar nº 195/2022. Primeiramente, assegura-se a transparência e conformidade com a legislação vigente, como o Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021 e o Decreto Municipal N.º 42/2023, demonstrando que qualquer modificação nos contratos segue os trâmites legais.

Além disso, permite a flexibilidade necessária para acomodar mudanças no escopo do do edital retromencionado, uma vez que na prestação de serviços para execução de processos técnicos e jurídicos das leis Paulo Gustavo, é comum surgirem necessidades não previstas inicialmente.

Outro ponto crucial é a capacidade de atender às demandas emergentes, como a formulação de novos procedimentos decorrentes de modificações constantes no instrumento convocatório, que podem adequar a lisura processual, respectivo ao seguimento audiovisual, para atender às necessidades do município de Tianguá.

Ademais, o aditivo garantirá a continuidade dos serviços sem interrupções, assegurando que a execução dos processos técnicos das leis Paulo Gustavo seja eficiente e mantenha a qualidade esperada.

Neste contexto, o aditivo a até 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 125 da Lei 14.133/21, proporcionará melhor controle dos gastos, justificados e proporcionais às necessidades reais. Assim, a formalização deste aditivo é fundamental para garantir a legalidade, transparência, eficiência e continuidade dos serviços prestados, atendendo às demandas emergentes e garantindo a qualidade do serviço público oferecido à população de Tianguá.

Por fim informamos que as despesas decorrerão através da seguinte dotação orçamentária: 13 122 0007 2.091 – Manutenção das atividades da secretaria de cultura, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídico e Fonte de recurso 1500000000.

5 - CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará até 31 de Dezembro de 2024.

6 - CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 RATIFICAM as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor e, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, assinam as partes CONTRATANTES, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Tianguá-CE, 17 de maio de 2024.

CLEONICE CARNEIRO JACINTO

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE

CNPJ Nº. 07.178.735/0001-20

SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATANTE

F. B. CAMARGO LTDA

CNPJ Nº 53.628.803/0001-51

SR. FABIO BORDIN CAMARGO

CPF Nº 086.622.056-90

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.________________________ CPF N°______________________

2.________________________ CPF N°______________________

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE

ADITIVO AO CONTRATO Nº 07022401SECULT

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tianguá. Extrato do Segundo Termo de Aditivo ao Contrato nº 07022401SECULT, firmado entre o Município de Tianguá (Secretaria de Cultura, representada por Maria Jaqueline Freire Lima) e a empresa F. B. Camargo LTDA (representada por Fabio Bordin Camargo), visa o acréscimo de até 25% no valor original do contrato para a execução de processos técnicos e jurídicos das leis Paulo Gustavo. O valor inicial de R$ 33.488,90 será elevado para R$ 41.861,13, com um acréscimo de R$ 8.372,23. O ajuste é fundamentado nos artigos 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/21 e destina-se a cobrir despesas adicionais para a continuidade dos serviços. A vigência do aditivo é de 17 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

ADITIVO DO CONTRATO Nº 07022401SECULT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E A EMPRESA F. B. CAMARGO LTDA, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

O município, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o N.º 07.735.178/0001-20, com sede de sua Prefeitura, situada a Av. Moises Moita, 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.327-335 – Tianguá – Ceará, através da Secretara Municipal de Cultura, neste ato representada pela Sra. Maria Jaqueline Freire Lima, C.P.F. N° 026.768.883-07, aqui denominado(a) de CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa F. B. CAMARGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 53.628.803/0001-51. Endereço: Rua Manoel Portela Neto, 294, Paturi, Tianguá – CE, CEP: 62.328-370. Fone: (88) 994202101. E-mail: fbcamargo.3@gmail.com, representada pelo Sr. Fabio Bordin Camargo, inscrito no CPF sob o n° 086.622.056-90, apenas denominada de CONTRATADA, firmam entre si o presente TERMO DE CONTRATO, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/21 – Nova Lei das Licitações, art. 124 , inciso I, aliena a) c/c 125, da Leino14.133/21 e Clausula sexta item 6.2.2. alínea c), mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de aditivo objetiva o acréscimo de até 25% no valor do Contrato nº 07022401SECULT, decorrente do dispensa eletrônica Nº DP01/2024-SECULT, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PROCESSOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DAS LEIS PAULO GUSTAVO, e fundamenta-se nas disposições contidas na Lei Federal Nº 14.133/21 – Nova Lei das Licitações, Lei Federal Nº 14.133/21 – Nova Lei das Licitações, art. 124 , inciso I, aliena a) c/c 125, da Leino14.133/21 e Clausula sexta item 6.2.2. alínea c), com suas alterações e posteriores.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

2.1. O presente termo de aditivo acresceu em até 25% na quantidade do objeto, conforme tabela abaixo:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADEQUANT. V. TOTAL (%) DE ACRÉSCIMO V. DO ACRÉSCIMO V. CONT. + ACRÉS 1CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PROCESSOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DAS LEIS PAULO GUSTAVO.SERVIÇO1 R$ 33.488,90 25% R$ 8.372,23 R$ 41.861,13

2.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.2.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - 13 122 0007 2.091 – Manutenção das atividades da secretaria de cultura, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídico e Fonte de recurso 1500000000.

2.2.2. A inclusão da dotação para as despesas em questão deve ser justificada da seguinte forma:

A dotação orçamentária sob a rubrica 13 122 0007 2.091 – Manutenção das atividades da Secretaria de Cultura, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica, e Fonte de Recurso 1500000000, é essencial para cobrir as despesas previstas no contrato em curso. Uma vez que os valores e dotação previstos incialmente no contrato compreendem na totalidade o percentual 5% do valor total disponibilizado para estas despesas. Sendo assim dado que as despesas referentes ao aditivo de acréscimo são necessárias para a continuidade e ampliação dos serviços, e considerando que o valor atual é insuficiente para cobrir esses custos adicionais, é imperativo que as despesas sejam realizadas com base em fontes de recursos próprios sob a manutenção e gestão da Secretaria de Cultura.

Por fim, a inclusão da dotação adicional se faz necessária para que a Secretaria de Cultura continue a operar de maneira eficiente e eficaz, garantindo a execução plena das suas atividades e a prestação contínua dos serviços contratados. Este ajuste orçamentário é, portanto, crucial para assegurar a sustentabilidade financeira das operações da Secretaria e o cumprimento dos seus objetivos institucionais.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor inicial contratado foi de R$ 33.488,90 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), onde representa a alteração em acréscimo na quantidade em até 25% importando o valor de R$ 8.372,23 (oito mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos). O valor contratado mais o acréscimo perfaz o valor de R$ 41.861,13 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta e um reais e treze centavos).

4 - CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA

4.1. A formalização do aditivo de acréscimo do valor inicial contratado é imprescindível considerando o atendimento a necessidade de nova formulação de procedimentos decorrentes de adequações e modificações no instrumento convocatório que contemplará os segmentos de audiovisual e outras linguagens culturais do município de Tianguá, com diretrizes da Lei Complementar nº 195/2022. Primeiramente, assegura-se a transparência e conformidade com a legislação vigente, como o Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021 e o Decreto Municipal N.º 42/2023, demonstrando que qualquer modificação nos contratos segue os trâmites legais.

Além disso, permite a flexibilidade necessária para acomodar mudanças no escopo do do edital retromencionado, uma vez que na prestação de serviços para execução de processos técnicos e jurídicos das leis Paulo Gustavo, é comum surgirem necessidades não previstas inicialmente.

Outro ponto crucial é a capacidade de atender às demandas emergentes, como a formulação de novos procedimentos decorrentes de modificações constantes no instrumento convocatório, que podem adequar a lisura processual, respectivo ao seguimento audiovisual, para atender às necessidades do município de Tianguá.

Ademais, o aditivo garantirá a continuidade dos serviços sem interrupções, assegurando que a execução dos processos técnicos das leis Paulo Gustavo seja eficiente e mantenha a qualidade esperada.

Neste contexto, o aditivo a até 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 125 da Lei 14.133/21, proporcionará melhor controle dos gastos, justificados e proporcionais às necessidades reais. Assim, a formalização deste aditivo é fundamental para garantir a legalidade, transparência, eficiência e continuidade dos serviços prestados, atendendo às demandas emergentes e garantindo a qualidade do serviço público oferecido à população de Tianguá.

Por fim informamos que as despesas decorrerão através da seguinte dotação orçamentária: 13 122 0007 2.091 – Manutenção das atividades da secretaria de cultura, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídico e Fonte de recurso 1500000000.

5 - CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará até 31 de Dezembro de 2024.

6 - CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 RATIFICAM as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor e, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, assinam as partes CONTRATANTES, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Tianguá-CE, 17 de maio de 2024.

CLEONICE CARNEIRO JACINTO

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE

CNPJ Nº. 07.178.735/0001-20

SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATANTE

F. B. CAMARGO LTDA

CNPJ Nº 53.628.803/0001-51

SR. FABIO BORDIN CAMARGO

CPF Nº 086.622.056-90

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.________________________ CPF N°______________________

2.________________________ CPF N°______________________

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE

ADITIVO AO CONTRATO Nº 07022401SECULT

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tianguá. Extrato do Segundo Termo de Aditivo ao Contrato nº 07022401SECULT, firmado entre o Município de Tianguá (Secretaria de Cultura, representada por Maria Jaqueline Freire Lima) e a empresa F. B. Camargo LTDA (representada por Fabio Bordin Camargo), visa o acréscimo de até 25% no valor original do contrato para a execução de processos técnicos e jurídicos das leis Paulo Gustavo. O valor inicial de R$ 33.488,90 será elevado para R$ 41.861,13, com um acréscimo de R$ 8.372,23. O ajuste é fundamentado nos artigos 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/21 e destina-se a cobrir despesas adicionais para a continuidade dos serviços. A vigência do aditivo é de 17 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

ATO ADMINISTRATIVO

Em atenção ao requerimento formulado por FRANCISCO SAMUEL SOUSA FREIRE, Professor, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 6898, admitido em 01/03/2013, portador do CPF N° 011.595.193-82, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário, solicitando a sua licença com remuneração pelo período de 01 (um) ano, com início em 22/08/2024 e término em 22/08/2025. Alega a necessidade de afastar-se para sua pós graduação stricto-sensu em

Matemática, junto à Universidade Estadual do Piauí – UESPI.

Com base na Decisão Nº 3001401-67.2024.8.06.0173 proferida pelo DR. DENYS KAROL MARTINS SANTANA, Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, em caráter de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, defere Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) ao servidor, de modo que, não há impedimentos para a licença com remuneração.

Ante o exposto, com respaldo na Decisão ora mencionada, defiro a licença com remuneração.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 22 de agosto de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL