SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO: PE 12/2024-DIV/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA
ESTADO DO CEARÁ –
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ –
DIVERSAS SECRETARIAS –
AVISO DE PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO No PE 12/2024-DIV. A Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, por meio da agente de contratação, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE12/2024–
DIV, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.. Esta licitação está sujeita às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. O Edital poderá ser obtido no site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias - https://novobbmnet.com.br/, https://www.tiangua.ce.gov.br/ ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. O recebimento das propostas através do site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias dar-se-á até às 08h30min do dia 19/09/2024. Abertura das Propostas: 19/09/2024 às 08h35min. Início da Disputa de Lances às 08h45min dia 19/09/2024 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico de e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br. Fone: 88 99355-5810. Talia Farrapo de Souza –
Agente de Contratação. Prefeitura Municipal de Tianguá, 05 de setembro de 2024.Prefeitura Municipal de Tianguá, 05 de setembro de 2024.
TALIA FARRAPO DE SOUZA
Agente de Contratação de Aquisições de Bens e
Serviços Comuns Designado(a) de Pregoeiro(a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO: AD 08/2024-SESA/2024
ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS
A SECRETÁRIA DE SAÚDE em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo n° AD 08/2024-SESA, a seguir: Objeto: ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. ORIGEM: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 01.007.001/2023 - decorrente do Pregão Eletrônico Nº 01.007/2023PERP. Em favor da empresa: FREEDOM HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.252.923/0001-80. VALOR GLOBAL: R$ 872.365,17 (oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos).. Dotação Orçamentária: 0602 10 301 0181 2.044 –
Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde; ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 –
Material de consumo. FONTE DE RECURSO: Transferências do Governo Federal/transferência SUS. Fundamento Legal: art. 15 da Lei n° 8.666/93. Processo Administrativo N° AD 08/2024-SESA. Ratificado pela SECRETÁRIA DE SAÚDE, FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO. Na data de 04 de Setembro 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: INX02/2024-DIV/2024
CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Os Secretários da Secretaria de Finanças, Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social, Infraestrutura, Urbanismo e Meio Ambiente e Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Tianguá, fazem publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação NºINX02/2024-DIV, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA STARTBID NO FORMATO SAAS, EM PLATAFORMA WEB (ON-LINE) COM BACKUP DIÁRIO COM ARMAZENAMENTO EM NUVEM DURANTE TODO O PERÍODO DO LICENCIAMENTO, PELO PRAZO DE 12 MESES, COM ATUALIZAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO A LEI 14.133/2021, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. Favorecido: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA –
37.933.858/0001-19, considerando a previsão nos códigos orçamentários e com valor de: considerando a previsão nos códigos orçamentários e com valor de: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: 0401 04 123 0007 2.011 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças. Valor: R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 0601 10 122 0007 2.037 - Gestão e manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde. Valor: R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 0501 12 361 0007 2.013 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. Valor: RR$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: 0301 04 122 0007 2.007 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração. Valor: R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais). SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 0701 08 122 0007 2.056 - Manutenção das Ativ. da Secretaria do Trab. e Assistência Social. Valor: R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE: 1401 18 122 0007 2.102 - Manutenção das Atividades da Secretaria Urbanismo e Meio Ambiente. Valor: R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA: 0801 15 122 0007 2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura. Valor: R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais). Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica; 3.3.90.40.00 –
Serv. Tecnologia Informação/Comunicação - Fonte: 1500000000 –
Recurso próprio. Valor Global: R$ 57.750,00 (cinquenta e sete mil setecentos cinquenta reais), estimados em pesquisas de mercado realizada através de contratos executados com outras entidades públicas com a mesma finalidade. Fundamento Legal: artigo 74, inciso III, alínea “
c”
da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelosSenhoresJOSÉ NAILTON ROCHA PONTES - Secretário Municipal de Finanças, BRUNA VIEIRA DA SILVA - Secretária Municipal de Administração,URITÂNIA AGUIAR RAMOS- Secretária Municipal de Educação, FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO - Secretária Municipal de Saúde, MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES - Secretário Municipal de Infraestrutura, NATANAEL JOSÉ DE ARAÚJO - Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente; RAFAELA FONTENELE FERREIRA- Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social do Município de Tianguá.TIANGUÁ-CE, 06 DE SETEMBRO DE 2024.
RAFAELA FONTENELE FERREIRA
Secretária do Trabalho e Assistência Social
BRUNA VIEIRA DA SILVA
Secretária de Administração
URITÂNIA AGUIAR RAMOS
Secretária de Educação
JOSE NAILTON ROCHA PONTES
Secretário de Finanças
MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES
Secretário de Infraestrutura
FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO
Secretária de Saúde
NATANAEL JOSE DE ARAÚJO
Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 29042401SESA/2024
ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS (PRIMEIRO EMPLACAMENTO), AMBULÂNCIA TIPO A - MODELO CAMINHONETE MÉDIO PÓRTE COM TRAÇÃO 4 X 4
A SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 29042401SESA, RESULTANTE DA ADESÃO Nº AD 03/2024-SESA, CUJO OBJETO: ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS (PRIMEIRO EMPLACAMENTO), AMBULÂNCIA TIPO A - MODELO CAMINHONETE MÉDIO PÓRTE COM TRAÇÃO 4 X 4, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE TIANGUÁ –
CE. 0602 Fundo Municipal de Saúde 10 302 0181 2.049 - Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar –
MAC - ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente - Fonte de Recurso: Recurso Próprio. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATADA: LIZARD SERVIÇOS LTDA. VALOR TOTAL: R$ 539.980,00 (Quinhentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais). ASSINA PELO CONTRATADO: Marcus Vinicius Lopes (Sócio Proprietário). ASSINA PELO CONTRATANTE: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO. TIANGUÁ-CE, 29 DE ABRIL DE 2024. FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 0609202401SESA/2024
ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS ALIMENTARES
A SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0609202401SESA, RESULTANTE DA ADESÃO Nº AD 07/2024-SESA, CUJO OBJETO: da ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº AD 07-2024-SESA, cujo objeto - ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS ALIMENTARES, DESTINADAS AO USO DO PROGRAMA NUTRIR DE RESPONSABILIDADE DO SETOR GT DO CUIDAR DA SECRETARIA DE SAÚDE DE TIANGUÁ/CE. Dotação: 0601 Secretaria de Saúde -10 122 0007 2.037 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 –
Material de consumo.3.3.90.32.00 –
Material de Distribuição Gratuita. FONTE DE RECURSO: Próprio e Federal. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATADA: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. VALOR TOTAL R$ 438.252,60 (QUATROCENTOS TRINTA E OITO MIL DUZENTOS CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). ASSINA PELO CONTRATADO: JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO. ASSINA PELO CONTRATANTE: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. TIANGUÁ-CE, 06 DE SETEMBRO DE 2024..
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 0609202402SESA/2024
ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS
ESTADO DO CEARÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE, SECRETARIA DE SAÚDE. EXTRATO DO CONTRATO Nº 0609202402SESA, Processo de ADESÃO N° AD 08/2024-SESA, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 01.007.001/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.007/2023PERP. OBJETO: ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. CONTRATADA: FREEDOM HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.252.923/0001-80. VALOR GLOBAL: R$ 872.365,17 (oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0602 10 301 0181 2.044 –
Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde; ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 –
Material de consumo. FONTE DE RECURSO: Transferências do Governo Federal/transferência SUS. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024. Signatários: Sra. FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO - Secretária Municipal de Saúde | Sr. TIAGO VIDAL DAMASCENO –
Representante da contratada. Tianguá –
CE, em 06 de setembro de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DO APOSTILAMENTO: 2105202401-SEMED/2024
ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLCHONETES E FRONHAS PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
Prefeitura Municipal de Tianguá –
Secretaria Municipal de Educação. Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao CONTRATO Nº 2105202401-SEMED, proveniente do Processo de Adesão N° AD06/2024-SEMED, que tem como objeto a ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLCHONETES E FRONHAS PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DESTINADOS A TENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. Passa a partir deste termo a Inclusão na Dotação Orçamentária qual será a seguinte:Onde se lê:
Dotações Orçamentárias:
0503.12.361.0221.2.031 - Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB;
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
FONTE DE RECURSO:1540000000 Transferência do FUNDEB -impostos 30%; 1541000000 Trans. do FUNDEB 30% - comple. União VAAF; 1542000000 Trans. do FUNDEB 30% - comple. União VAAT; 1550000000 Trans. do Salário-Educação
Leia-se:
Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0502
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.361.0221.2.019 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental FME;
0503.12.361.0221.2.031 - Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB;
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
FONTE DE RECURSO:1571000000 Transferência do FUNDEB -impostos 30%; 1541000000 Trans. do FUNDEB 30% - comple. União VAAF; 1542000000 Trans. do FUNDEB 30% - comple. União VAAT; 1550000000 Trans. do Salário-Educação; 1571000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
Tianguá/CE, 05 de Agosto de 2024.
Uritânia Aguiar Ramos
Secretária Municipal de Educação
GABINETE DO PREFEITO - ATOS E OUTRAS NORMATIVAS - ATO ADMINISTRATIVO: 0509/2024
REVOGA ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR
ATO ADMINISTRATIVODado o requerimento formulado por FRANCISCO SAMUEL SOUSA FREIRE, Professor, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 6898, admitido em 01/03/2013, portador do CPF N° 011.595.193-82, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário, fora solicitada licença com remuneração pelo período de 01 (um) ano, com início em 22/08/2024 e término em 22/08/2025. Por ordem da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 3001401-67.2024.8.06.0173 distribuído na 1° Vara Cível da Comarca de Tianguá, foi deferida liminarmente a licença com remuneração ao servidor.
Todavia, a Decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 3004212-34.2024.8.06.0000, distribuído na 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como relatora a Desembargadora Tereza Neumann Duarte Chaves, suspendeu a decisão liminar acima indicada.
Assim sendo, face do exposto, com respaldo nesta Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Cerará, revogo o Ato Administrativo que concedia a licença com remuneração ao servidor acima indicado.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 05 de setembro de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
