DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DP05/2024-SEINFRA

O Secretário de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° DP05/2024-SEINFRA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO TEÓRICO E FORNECER ASSESSORIA PRÁTICA SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES COM FOCO EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, com critério de julgamento menor preço,na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.

Data de envio das propostas adicionais:

Início: 11 de setembro de 2024 AS 08H/ Término: 13 de setembro de 2024 AS 23:59H.

As propostas podem ser enviadas até as 17:00 se entregues fisicamente no setor de Licitação ou até as 23:59 se enviadas eletronicamente via e-mail.

Local para recebimento: as propostas deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br ou na sede do Setor de Licitação, localizada na Av. Moisés Moita, n° 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.320-000 – Tianguá – CE

Critério de Julgamento: Menor Preço global.

O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal, através do seguinte endereço eletrônico licitacao@tiangua.ce.gov.brou na sede do Setor de licitação.

Tianguá/CE, 09 de setembro de 2024.

MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

Secretário Municipal de Infraestrutura

Tianguá – Ce, 09 de Setembro de 2024,

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PREÂMBULO

A. AMARO F. DA SILVA-ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua Inglaterra, 243 – Itaperi – Fortaleza - Ceará, inscrita no CNPJ: 14.769.245/0001-92, por seu representante legal, Sr. ARMANDO AMARO FRAGOSO DA SILVA, inscrito no CPF: 014.475.673-07".

LEIA-SE:

PREÂMBULO

“ASSESI BRASIL LTDA, nome fantasia ASSESI, situada na Rua Inglaterra, nº 243, Q013, Itaperi, no município de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60714-150, registrada na JUCEC sob NIRE 23103328971 em 13/12/2011, inscrita no CNPJ 14.769.245/0001-92, por seu representante legal, Sr. ARMANDO AMARO FRAGOSO DA SILVA, inscrito no CPF: 014.475.673-07.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0301. 04 122 0007 2.007 - Gestão e Manutenção Das Ativ. da Sec. De Administração. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. P. Jurídica Fonte de recursos: PRÓPRIOS.

CLÁUSULA QUARTA – DA ASSINATURA

Assina o presente instrumento a parte envolvida no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todos.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.

Tianguá-Ce, 12 de agosto de 2024.

BRUNA VIEIRA DA SILVA

Secretária de Administração do Município de Tianguá

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, considerando as disposições da Lei Federal N° 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância;

RESOLVE:

Art. 1° - INSTITUIR o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, no âmbito do Município de Tianguá – Ceará, composto pelos seguintes seguimentos e representantes:

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Marystela Dantas Magalhães

Suplente: Maria Adriana Aguiar Sousa

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Francisco Maxwell Lima Marques

Suplente: Amanda Mendes dos Santos

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Cristiana Maria Araújo do Carmo

Suplente: Saluana Vieira Silva

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Titular: Elizângela Freitas Silva

Suplente: Maria Magnólia Cezário Vieira

CONSELHO TUTELAR

Titular: Janaína Olivindo de Araújo

Suplente: Maria Camila Sousa da Silva

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- COMDICATI

Titular: Daliane Frota Alves

Suplente: Valneide Ximenes da Cunha

COMISSÃO UNICEF

Titular: Francisca Francineide Alves Pereira

Suplente: Nágela Stela Mendonça de Souza

Art. 2º - Os membros do Comitê Intermunicipal da Primeira Infância de Tianguá - Ceará, na forma instituída, exercerão o mandato de 01 (um) ano, permitindo uma recondução por igual período.

Art. 3° - O Comitê Intermunicipal da Primeira Infância, se reunirá em caráter trimestral, e em caráter extraordionário, sempre que necessário, por convocação de seu Coordenador;

'a7 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias , serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;

'a7 2º - A participação no Comitê Intermunicipal da Primeira Infância, será considerada prestação de serviço público elevante, não remunerado;

'a7 3º - A coordenação executiva do Comitê Intermunicipal da Primeira Infância, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

Art. 4º - O Comitê Intermunicipal da Primeira Infância, poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para as discussões das matérias em exame.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 10 de setembro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL