AVISO DE REVOGAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° AD 02/2024-SEINFRAATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2024.05.28.02
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o disposto no art. 49, inciso I, que trata da revogação de atos administrativos, resolve:
REVOGAR a adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.05.28.02, formalizada com a empresa IF3 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 46.521.451/0001-75), para a contratação de serviços destinados à reforma e reparo de pavimentação em diversas ruas do Município de Tianguá/CE, com valor global de R$ 697.970,32 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta reais e trinta e dois centavos), conforme o processo licitatório nº 006/2024, em razão de motivos de interesse público e conveniência administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
A decisão de revogação se baseia na análise e justificativa técnica interna, que demonstraram a conveniência da revisão do objeto ou da execução de novas medidas administrativas, conforme o que for mais adequado ao interesse público e à eficiência administrativa.
Fundamento Legal:
·Art. 49 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
·Art. 86, § 3º, inciso II da Lei nº 14.133/2021 (Adesão a Ata de Registro de Preços);
·Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
Publique-se.Tianguá/CE, 21 de novembro de 2024
MARCELLO DO NASCIMENTO NUNESSecretário Municipal de Infraestrutura
PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 14/2024-DIV
Aviso de Revogação. A Secretária de Educação; O Procurador Geral do Município; O Secretario de Infraestrutura; Secretario de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Tianguá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO 14/2024 – DIV. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE REFIL TINTAS, TONNERS E CARTUCHOS PARA REPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CEARÁ. JUSTIFICATIVA: Ajustes nos itens e quantidades inicialmente previstos. Prefeitura Municipal de Tianguá – Ce, 19 de Novembro de 2024. URITÂNIA AGUIAR RAMOS – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA - Procurador Geral do Município. MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES - Secretário de Infraestrutura. NATANAEL JOSE DE ARAÚJO - SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE.
