CONTRATADA: CUNHA EDIFICACOES E CONSTRUCOES LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS COBERTAS DA ESCOLA ANTONIO JOSÉ DA ROCHA (DISTRITO DE PINDOGUABA) E ESCOLA FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (SÍTIO VEADO SECO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, QUADRA DA ESCOLA E.E.F ANTONIO JOSÉ DA ROCHA (DISTRITO DE PINDOGUABA) – lote I.

O presente Termo Aditivo tem como objetivo a prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias do prazo de EXECUÇÃO do contrato original, que passará a vigorar a partir do dia 02 de novembro de 2024 até 02 de março de 2025, conforme demanda dos serviços

Unidade: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

·Dotação Orçamentária:

·- 05.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

·-12.812.0522.1.001 - Construção, Implantação e Adequação de Quadras Esportivas Escolares

·- 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.

·Fonte 1569000000 – Outras transferências do FNDE·- 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

·- 12.361.0068.1.002 - Construção, Reforma, Ampliação e Equipamento de Unidades da Educação Básica-FME.

·- 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.

·Fonte 1550000000 – Transferência do Salário-Educação

·Fonte 1569000000 – Outras transferências do FNDE

·Fonte 1570000000 – Transferência de convênio – União/Educação·- 0503 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB

·- 12.361.0068.1.003 - Construção, Reforma, Ampliação e Equipamento de Unidades da Educação Básica - FUNDEB 30%

·- 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.

·Fonte 1540000000 – Transferências do FUNDEB – impostos

·Fonte 1541000000 – Transferências do FUNDEB – complemento União – VAAF

·Fonte 1542000000 – Transferências do FUNDEB – complemento União – VAAT

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: URITANIA AGUIAR RAMOS

CONTRATADA: Rafael dos Santos Cunha

Tianguá-CE, 01 de Novembro de 2024.

Leia-se: CONTRATO Nº 150424020SEMED.

Tianguá/CE, 01 de Outubro de 2024.

Uritânia Aguiar Ramos

Secretária Municipal de Educação

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTT) de Tianguá-Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com as suas alterações, RESOLVE:

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do serviço público, em especial em área sensível a Administração Pública Municipal, qual seja, corregedor da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT, local a qual diariamente tem demanda da ouvidoria, para apuração de possíveis infrações de condutas dos dos servidores do quadro da ASTT, realização de relatorios para adminstração Municipal Direta e Indireta, realização de visitas de inspeção e correição extraordinárias em qualquer dos órgãos da ASTT;

CONSIDERANDO que a função de corregedor é essencial para funcionamento da adminstratação da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT;

CONSIDERANDO os princípios da eficácia, da eficiência, da supremacia do interesse público, da segurança jurídica, bem como o respeito ao princípio da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, V, a, da Lei n. 9.504/97, o qual dispõe que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.445/22, de 15 de março de 2022, Título II, Seção VI, artigo 16 e Anexo I, que instituiu, dentre outros, o cargo de Corregedor e suas funções;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear FRANCISCA ARNALIA CUNHA DE FREITAS TERCEIRO, portadora do RG N° 2003028105406 SSP/CE, CPF: 606.202.113-93, para exercer as funções do cargo de CORREGEDORA, da AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Tianguá-CE, em 10 de dezembro de 2024.

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – (ASTT) DE TINGUÁ-CEARÁ

PORTARIA Nº 467/2024