(Fundamentado na Lei Federal n.º 14.133/21 – Nova Lei de Licitações)
A Ilma Senhora Secretária de Cultura, CLEONICE CARNEIRO JACINTO, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, bem como considerando o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. INX07/2024-SECULT, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESAS, BANDAS OU REPRESENTANTES PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO EM EVENTOS ARTÍSTICOS E SHOWS MUSICAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, ALUSIVOS AS FESTIVIDADES DE REVEILLON DE 2024, em favor da MANIM VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ N° 44.470.316/0001-12, sediada à Rua Oriano Mendes, n° 703,Sala 04 Centro,Sobral- CE - Fone: (85) 98165-9495E-mail: vaqueiromanim1@gmail.com representado legalmente nesse ato pelo o Sr. Dário Laurindo de Oliveira Sobrinho- inscrito no CPF 128.608.344-35. Em conformidade com a proposta apresentada junto aos autos, a Lei N° 14.133/21, com o valor global de R$ 250.000,00 (DUSENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). A despesa será custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal da Secretaria de Cultura, classificados sob os códigos: 12 1201 13 392 0147 2.096, Elemento de despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - fonte de Recursos: Próprios. Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei. Tianguá – CE, 11 de dezembro de 2024. - CLEONICE CARNEIRO JACINTO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Tianguá – CE, 11 de dezembro de 2024.
CLEONICE CARNEIRO JACINTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA