REGULAMENTA O ARTIGO 153 DA LEI MUNICIPAL N. 1.558/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada a competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão e advertência, bem como a decisão de arquivamento, nos Procedimentos Administrativos Disciplinares e nas Sindicâncias.

Art. 2° Fica delegado ao Procurador Geral do Município a competência de arquivar Procedimentos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias quando devidamente constatada a inexistência de atos ensejadores de punições administrativas.

Art. 3° Tais delegações, em especial o arquivamento, não impedem a avocação dos Procedimentos Administrativos Disciplinares e as Sindicâncias pelo Prefeito Municipal para aplicação de tais punições.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, 16 de dezembro de 2024.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA

PREFEITO DE TIANGUÁ

MODIFICA O DECRETO N. 10/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc.

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do artigo 8° do Decreto n. 10/2022, de 17 de janeiro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8° (...)

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino regular.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, 16 de dezembro de 2024.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA

PREFEITO DE TIANGUÁ