CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA: LB CONSTRUCOES LTDA

OBJETO: SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA POLIÉDRICA NO DISTRITO DE ARAPÁ, BELA VISTA E ACARAPE, NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ/CE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE

O presente Termo Aditivo tem como objetivo a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de EXECUÇÃO dos serviços, que passará a vigorar a partir do dia 20 de dezembro de 2024 até 20 de março de 2025, conforme demanda dos serviços

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.01 Secretaria de Infraestrutura. - 26 782 0501 1.023 Pavimentação, Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Municipal

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

CONTRATADA: LEANDRO BARBOSA SILVA

Tianguá-CE, 20 de dezembro de 2024.

CONTRATANTE:SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA:LB CONSTRUCOES LTDA

OBJETO:SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA POLIÉDRICA NO DISTRITO DE ARAPÁ, BELA VISTA E ACARAPE, NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ/CE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE

O presente Termo Aditivo tem como objetivo a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de EXECUÇÃO dos serviços, que passará a vigorar a partir do dia 20 de dezembro de 2024 até 20 de março de 2025, conforme demanda dos serviços

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Secretaria de Infraestrutura. - 26 782 0501 1.023 Pavimentação, Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Municipal

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE:MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

CONTRATADA:LEANDRO BARBOSA SILVA

Tianguá-CE, 20 de dezembro de 2024.

EXONERA TODOS OS DIRETORES ESCOLARES, COORDENADORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DE TODOS OS NÍVEIS NOMEADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções que lhes são conferidas por lei.

CONSIDERANDO que foi realizado Seleção Pública para a constituição de bancos de gestores escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D) e Coordenadores Escolares (níveis A, B, C, D) da rede pública municipal de ensino de Tianguá/CE;

CONSIDERANDO que o resultado de tal Seleção Pública já foi homologado no dia 3 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o início do ano letivo de 2025 e a necessidade da continuidade do serviço público de ensino, em respeito às leis e à Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos V e VI, do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 3° da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o art. 64 da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o § 2° do art. 67 da LDB, alterado pela Lei Nº 11.301, de 10 de maio de 2006, que define as funções de magistério, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico;

CONSIDERANDO a Lei Nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), define como princípios, dentre outros, a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação e na Meta 19 assegura condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto;

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estabelece, no art. 14, que a complementação do Valor Aluno/Ano por Resultado (VAAR) será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso IlI do caput do art. 5° dessa Lei e que, para o provimento do cargo ou função de diretor escolar, deve-se considerar critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados, previamente, em avaliação de mérito e desempenho.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, nas instituições de ensino, progressiva autonomia pedagógica, administrativa e financeira;

CONSIDERANDO o Princípio de Gestão Democrática e Qualitativa da Educação do art. 246 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o § 2º do Art. 1º, da Resolução 502/2022 do Conselho Estadual de Educação do Governo do Estado do Ceará, que dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino da educação básica, do qual estabelece o período mínimo de 01 (um) ano, de experiência docente.

CONSIDERANDO a Meta 19 (dezenove) do Plano Municipal de Educação de Tianguá (2015-2025) estabelecido pela Lei Municipal Nº. 901/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa nos estabelecimentos de ensino do Município de Tianguá;

DECRETA:

Art. 1º - Exonera todos os Diretores Escolares, Coordenadores Escolares e Coordenadores Pedagógicos da rede municipal de ensino do Município de Tianguá lotados em todas as escolas municipais e em todos os níveis em tais funções, com exceção de:

I- Diretores Escolares, Coordenadores Escolares e Coordenadores Pedagógicos com garantia de emprego reconhecidos por lei, como licença maternidade e afastados por doença;

II Coordenadores Pedagógicos integrantes do Conselho do FUNDEB.

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar, o mais breve possível, o envio da relação dos profissionais, com os respectivos locais de trabalho, dos candidatos aprovados/aptos na Seleção Pública para confecção das portarias de nomeação.

Parágrafo único - Os Diretores Escolares, Coordenadores Escolares e Coordenadores Pedagógicos em garantia de emprego serão exonerados de suas funções quando finalizado tal prazo, de modo que a seleção dos dois primeiros seja realizada exclusivamente pela Seleção Pública, conforme preceitua a Lei Nº 14.113/20, bem como seja realizada a organização administrativa necessária.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 09 de janeiro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

EXONERA CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROTOCOLO GERAL.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02, de 11/11/2002; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar JOSÉ EVANDRO DA CRUZ DE AGUIAR, portador do RG N° 99028089862 SSP/CE, cadastrado no CPF Nº 004.228.183-05, de exercer as funções do cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROTOCOLO GERAL, SÍMBOLO DNI-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 09 de janeiro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA CHEFE DE ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tiangua - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/2002, de 11/11/2002; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ENIO PEREIRA DE SÁ NOGUEIRA, portador do RG N° 2000028096208 SSP-CE, CPF: 048.104.293-85, para exercer as funções do cargo de CHEFE DE ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, SÍMBOLO DAS-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 09 de janeiro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL