Tianguá-CE, 15 de janeiro de 2025.

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

Secretária de Saúde

REVOGA O DECRETO Nº 34/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que em 09 de junho de 2022 foi firmado um termo de ajustamento e compromisso entre o Município de Tianguá e a empresa DIAMANTES LINGERIE LTDA, CNPJ Nº 13.649.755/0001-63;CONSIDERANDO que foi demonstrado o cumprimento da obrigação pela empresa donatária quanto à construção de sua fábrica no imóvel objeto de doação;

CONSIDERANDO o disposto no item 2 da cláusula segunda, no qual o Município assume a obrigação de, após a assinatura do termo, revogar, em 5 dias, as disposições do Decreto Nº 34/2022;CONSIDERANDO o prestígio dos princípios da boa-fé e segurança jurídica, visto que a empresa cumpriu com o encargo que lhe foi imposto para a aquisição do imóvel;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública promover a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade;CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da obrigação assumida outrora mediante termo de ajustamento de compromisso;

DECRETA:

Art. 1º - Fica REVOGADO o Decreto Nº 34/2022, de 30 de maio de 2022, em todos os seus termos, restabelecendo o ato de doação de um imóvel com área de 10.000 m² à empresa DIAMANTES LINGERIE LTDA.

Art. 2º -A presente REVOGAÇÃO DA REVERSÃO restaura ostatus quo ante, de modo que, o imóvel doado permanece com o particular, atéulterior deliberação do Poder Público Municipal.

Art. 3º -Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 34/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Centro Administrativo de Tianguá- CE, 22 de janeiro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A EMISSÃO DOS ALVARÁS E LICENÇAS, EM RESPEITO AS REGRAS DE ACESSIBILIDADE, EM ESPECIAL A PORTARIA SEUMA/SEFIN Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções que lhes são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a necessidade de se respeitar a legislação federal, em especial a Lei Nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o princípio da igualdade e da isonomia previstos na Constituição Federal de 1988, basilares no tratamento entre as pessoas;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria SEUMA/SEFIN Nº 01, de 12 de janeiro de 2024, que estabeleceu requisitos que devem ser observados por todos para emissão de Alvarás e Licenças, em respeito à acessibilidade dos ambientes;

CONSIDERANDO a existência de regulamentação municipal para garantir a acessibilidade nos espaços públicos e de acesso ao público, nos termos da Lei Municipal Nº 400/2004, de 31 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que para alguns empreendimentos, para a regularização, haja a necessidade de realização de obras que possam durar tempo maior do que o previsto em lei ou decreto e a não concessão de Alvará ou Licença pode gerar prejuízos ao empreendedor;

CONSIDERANDO que a continuidade dos empreendimentos é de interesse desta municipalidade, por gerar emprego e renda a população e recursos, por meio de arrecadação de imposto, ao Município.

DECRETA:

Art. 1º - A emissão de Alvarás e Licenças deve ser realizada em observância da Portaria SEUMA/SEFIN Nº 01, de 12 de janeiro de 2024.

Art. 2° - Na hipótese da necessidade de realização de obras nos empreendimentos já existentes para adequação à Portaria SEUMA/SEFIN Nº 01, de 12 de janeiro de 2024, e não havendo tempo suficiente para sua regularização dentro do prazo definido por lei ou decreto, deve ser apresentado projeto informando quais as necessidades do local, as obras que devem ser realizadas e definindo prazo razoável para a sua finalização.

'a71° - Caso o empreendedor apresente projeto justificando a necessidade da realização da obra a Secretaria Municipal responsável por sua emissão apreciará as documentações e havendo razoabilidade poderá emitir o Alvará ou a Licença sob condição resolutiva.

'a72° - Caso o empreendedor não cumpra o projeto apresentado sem qualquer justificativa a Licença ou Alvará será cassado, devendo o empreendimento ser fechado até sua total regularização.

'a73° - Na hipótese de não cumprimento do prazo informado pelo empreendedor por situação devidamente justificada a licença ou alvará não será cassada devendo a obra ser finalizada em prazo razoável.

'a74° - As Secretarias Municipais responsáveis, por seus fiscais, devem, no curso da obra, verificar o seu desenvolvimento e cumprimento notificando o empreendedor por sua inação, caso necessário.

'a75° - As Secretaria Municipais responsáveis, por seus fiscais, devem verificar in loco, caso necessário, a manutenção das disposições da Portaria SEUMA/SEFIN Nº 01, de 12 de janeiro de 2024, pelos empreendedores, devendo cassar a licença ou alvará no caso de desfazimento da obra de maneira injustificada.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 22 de janeiro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUINIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2023/2024.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, Hytallo Wadson da Costa Moita, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1.283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, ao servidor HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, Procurador Geral, referente ao período aquisitivo 2023/2024.

Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão marcadas a posteriori, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 14 de janeiro de 2025.

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUINIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) JOSÉ ALAÉRCIO SOUZA JÚNIOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2023/2024.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, Hytallo Wadson da Costa Moita, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1.283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, ao servidor JOSÉ ALAÉRCIO SOUZA JUNIOR, Procurador Geral Adjunto, referente ao período aquisitivo 2023/2024.

Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão marcadas a posteriori, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 14 de janeiro de 2025.

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUINIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) IRALDO FILHO DA SILVA MELO CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2023/2024.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, Hytallo Wadson da Costa Moita, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1.283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, ao servidor IRALDO FILHO DA SILVA MELO, Procurador Assistente, referente ao período aquisitivo 2023/2024.

Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão marcadas a posteriori, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 14 de janeiro de 2025.

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais com fundamento no Art. 94, VI, da Lei Orgânica do Município de Tianguá; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ALEX NILSON DE AGUIAR, para exercer as funções do cargo de função de Auxiliar de Secretário da 134ª Junta de Serviço Militar.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 22 de janeiro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 902/15, de 15/06/2015 e Lei Municipal Nº 1356/21, de 20/05/2021; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear MARIA DEIZIANE COSTA DE MAGALHÃES, portadora do RG N° 2008044573-4 SSP/CE, CPF: 065.402.343-33, para exercer as funções do cargo de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR, SIMBOLOGIA DAS-III, da SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 22 de janeiro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL