FICA AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado instituir no âmbito do município de Tianguá, a Semana da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.

Paragrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Tianguá.

Art. 2º A instituição da Semana da Maternidade Atípica tem como principais objetivos:

I.Estimular políticas publicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;

II.Promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica;

III.Apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a

favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE,

30 de janeiro de 2025.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ O DIA MUNICIPAL DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE ROUPAS, SAPATOS E ACESSÓRIOS, A SER COMEMORADO DE OUTUBRO.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído o Dia Municipal do Desapego Consciente, a ser comemorado de outubro.

Paragrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Tianguá.

Art. 2º A data comemorativa instituída por meio desta Lei busca mobilizar e integrar a sociedade neste gesto de civilidade, compartilhando roupas, sapatos e acessórios, criando assim oportunidades para pessoas com dificuldades financeiras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE,

30 de janeiro de 2025.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

LEI Nº 1752/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

FICA AUTORIZADO A INSTITUIR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ, O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NA MENOPAUSA E CLIMATERIO NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.~

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a instituir, no âmbito do município de Tianguá, o Programa de Atenção a Saúde da Mulher na Menopausa e Climatério, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar das mulheres durante o período da menopausa e climatério.

Art. 2º o programa previsto nesta lei contemplara as seguintes diretrizes:

I.Promover a educação em saúde, conscientizando as mulheres sobre as

mudanças físicas e emocionais que ocorrem durante a menopausa e o climatério;

II.Oferecer atendimento medico especializado, incluindo ginecologistas, endocrinologistas e psicólogos, para o diagnóstico e tratamento de sintomas

III.Disponibilizar orientação nutricional e atividades físicas adequadas para

a promoção da saúde durante esse período;

IV.Realizar campanhas de prevenção e detecção precoce de doenças

relacionadas a menopausa, como osteoporose, doenças cardiovasculares e câncer de mama;

V. Promover a pesquisa e a divulgação de informações atualizadas sobre o tema;

VI.Estimular a criação de grupos de apoio e redes de suporte entre as mulheres que estão passando pela menopausa e climatério;

VII.Garantir o acesso a terapias hormonais e tratamentos alternativos, quando necessário e prescrito por profissional de saúde.

Art. 3º Serão promovidas campanhas de divulgação e conscientização sobre o Programa, com o intuito de informar a população feminina de Tianguá sobre os serviços disponíveis e os benefícios oferecidos.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar todos os aspetos da presente Lei, visando garantir sua aplicação eficaz e coerente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE,

30 de janeiro de 2025.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

LEI Nº 1753/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

FICA AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a instituir, no âmbito do município de Tianguá, o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.

Paragrafo único. As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares, voltadas à defesa pessoal.

Art. 2º O órgão competente para a execução desta Lei poderá realizar um conjunto articulado de ações com instituições não governamentais, convênios e outras formas legais, desde que estas medidas de prevenção sejam aplicadas.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo as providências que julgar necessárias para sua execução.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE,

30 de janeiro de 2025.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

LEI Nº 1754/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

FICA AUTORIZADO A INSTITUIR NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E APOIO AS CRIANÇAS TESTEMUNHAS OU ATINGIDAS PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

~ A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, aprovou e eu, PRESIDENTE, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, nos termos do art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a instituir, no âmbito do município de Tianguá, o Programa de Proteção e Apoio as Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer medidas de proteção, apoio psicológico, acesso a serviços educacionais e encaminhamento a órgãos de proteção a infância, visando resguardar os direitos e bem-estar das crianças envolvidas em situações de violência doméstica.

Art. 2º O programa previsto nesta lei contemplara as seguintes diretrizes:

I.Promoção de um ambiente seguro e acolhedor para crianças testemunhas ou atingidas pela violência doméstica, por meio da criação de espaços de apoio em unidades de saúde, escolas e centros de assistência social.

II.Disponibilização de atendimento psicológico especializado e acompanhamento emocional, tanto individual quanto em grupo, para as crianças afetadas, visando mitigar os impactos psicológicos causados pela exposição a violência doméstica.

III.Garantia do acesso ininterrupto a educação formal, promovendo ações que evitem a evasão escolar, adaptação de horários ou outras medidas necessárias para assegurar a continuidade dos estudos.

IV.Estabelecimento de parcerias com órgãos de proteção à infância, como conselhos tutelares e outras entidades pertinentes, para encaminhamento adequado das crianças e suas famílias aos serviços de assistência e proteção.

V.Capacitação de profissionais da rede de atendimento público, como educadores, profissionais de saúde e assistentes sociais, visando a identificação precoce de casos de violência doméstica e a atuação adequada para proteção das crianças.

Art. 3º As despesas decorrentes da implementação do Programa de Proteção Apoio as Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE,

30 de janeiro de 2025.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá

Flávia Araújo Cardoso Procópio

Secretária de Saúde. Órgão Gerenciador

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° AD 01/2025-PGM

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo n° AD 01/2025-PGM, em decorrência da ata de registro de preços n°. 20032401DIV, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2023-DIV/SRP. Objeto: ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER A DEMANDA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, em favor da empresa: AMIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 08.703.014/0001-83, com o valor global de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Fundamento Legal: art. 15 da Lei n° 8.666/93. Processo Administrativo N° AD 01/2025-PGM. Ratificado pelo PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Na data de 13 de fevereiro de 2025. HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.