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DETERMINA QUE AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS TORNEM PÚBLICAS SUAS ATIVIDADES E PRESTAÇÕES DE CONTAS EM SUA PÁGINA NA INTERNET SEMPRE QUE RECEBEREM, SOB QUALQUER FORMA, RECURSOS FINANCEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS, OU QUANDO O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS EM SEU NOME.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam as Organizações Não Governamentais (ONGs), Associações e Cooperativas obrigadas a divulgar suas ações e prestar contas de todos os recursos recebidos do Poder Público Municipal de Tianguá, independentemente da modalidade do repasse nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que trata este artigo aplica-se a quaisquer valores, bens ou serviços recebidos, ou ainda, caso o Município assuma obrigações de natureza pecuniária em favor da entidade.
Art. 2º - Fica determinado que a prestação de contas deverá ser protocolada por meio da Secretaria de Administração do município, na Câmara Municipal e no portal oficial da instituição.
Parágrafo Único - As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo:
I - Relatório detalhado das atividades realizadas com os recursos públicos;
II - Demonstrativo financeiro contendo receitas e despesas;
III - Contratos, convênios ou outros instrumentos de repasse firmados com o Poder Público;
IV - Identificação dos responsáveis pela gestão dos recursos.
Art. 3º - Determina o prazo para a divulgação das informações será de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos ou a execução das atividades relacionadas.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará a entidade infratora:
I - Advertência para regularização da pendência em até 15 (quinze) dias;
II - Suspensão do repasse de novos recursos até a regularização;
III - Proibição de firmar novos convênios com o Poder Público Municipal pelo prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá, em 19 de fevereiro de 2025.~
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA
Agente de Contratação de Aquisições de Bens e
Serviços Comuns Designado de Pregoeiro
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃODOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
a) 05.03.12.361.0226.2.034 – FUNDEB 40%;
b) 05.02.12.368.0226.2.030 – FMEELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. CONTRATADA: K3 LOCAÇÕES E SERVIÇOES EIRELI MEASSINA PELO CONTRATADO: LUIZ GONZAGA CORDULINO JUNIOR
ASSINA PELO CONTRATANTE: JAYNE DE MARIA SARAIVA DE AGUIARVALOR GLOBAL: R$ 4.005.714 (quatro milhões e cinco mil e setecentos e quatorze reais)
Tianguá - CE, 26 de abril 2019.
Jayne de Maria Saraiva de Aguiar
Secretária de Educação
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação do Município de Tiangua, Estado do Ceará, Sra. Jayne de Maria Saraiva de Aguiar, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Pregoeira e sua Equipe de Apoio cumprido todas as exigências do procedimento de licitação PREGÃO ELETRÔNICO NO 01.09.01/2019 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, vem ADJUDICAR o seu objeto aos respectivos vencedores e HOMOLOGAR o presente Processo Administrativo, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos.Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor das Empresas:
K3 LOCAÇÕES E SERVIÇOES EIRELI ME, CNPJ: 11.453.228/0001-53LOTE I – CINTURÃO VERDER$ 1.288.198,00LOTE II – VEADO SECO E CARUATAÍR$171.396,00LOTE III – JABURUR$ 415.080,00LOTE IV – CARRASCOR$ 679.886,00LOTE V – CIPÓ DO ACARAPER$ 576.322,00LOTE VI – SERTÃOR$ 534.904,00LOTE VII – LARANJEIRAS E LAJES R$ 339.918,00TOTAL R$ 4.005.714 (quatro milhões e cinco mil e setecentos e quatorze reais) Por ter apresentado a proposta mais vantajosa para essa administração.
Ao setor competente para providências cabíveis.
Tianguá, 08 de abril de 2019.
JAYNE DE MARIA SARAIVA DE AGUIAR
Ordenadora de Despesa da Secretaria de Educação
Onde se lê:
5.1. Passa a partir desta inclusão na dotação orçamentária da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Dotação Orçamentária:
0901.20.122.0007.2.077 - Manutenção das atividades da SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica / Recurso Próprio do Município de Tianguá
Leia-se:
5.1. Passa a partir desta inclusão na dotação orçamentária da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Dotação Orçamentária:
0901.20.122.0007.2077– Manutenção das atividades da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Elemento de Despesa:
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria/ Recursos não vinculados de impostos.
Tianguá-CE, 22 de janeiro de 2025.
IGOR SARAIVA COSTA
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Onde se lê:
5.1. Passa a partir desta inclusão na dotação orçamentária
Dotação Orçamentária: 0901.20.122.0007.2.077 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
Elemento Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica.
Fonte de recurso: 1500000000
Leia-se:
Dotação Orçamentária: 0901.20.122.0007.2.077 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável.
Elemento Despesas: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria/ Recursos não vinculados de impostos.
Fonte de recurso: 1500000000
Tianguá-CE, 22 de janeiro de 2025.
ALBERI FARRAPO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de AdministraçãoURITÂNIA AGUIAR RAMOS
Secretária Municipal de EducaçãoFLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO – Secretária municipal de SaúdeMARCELLO DO NASCIMENTO NUNES
Secretário de Infraestrutura
IGOR SARAIVA COSTA
Secretário de Agricultura Pecuária e Desenvolvimento SustentávelNATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT
Onde se lê:
5.1. Passa a partir desta inclusão na dotação orçamentária da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Dotação Orçamentária:
0901.20.122.0007.2.096 - Gestão Administrativa da Secretaria de Agricultura.
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica / Recurso Próprio do Município de Tianguá
Leia-se:
5.1. Passa a partir desta inclusão na dotação orçamentária da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Dotação Orçamentária:
0901.20.122.0007.2.070 – Manutenção das atividades da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Tianguá-CE, 22 de janeiro de 2025.
IGOR SARAIVA COSTA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
NOMEIA RECEPCIONISTA DO GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá Ceará, no uso de suas atribuiçoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e da Lei Municipal Nº 1757/25, de 06/02/2025 RESOLVE:
Art. 1º - Nomear ANTÔNIA MARIANO DOS SANTOS, portadora do RG Nº 2007246061-4 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 461.306.913-00, para exercer as funções do cargo de RECEPCIONISTA DO GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, SÍMBOLO DNI-I, cargo de provimento em comissão integrante da Secretaria de Saúde do Município de Tianguá.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 19 de fevereiro de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA COORDENADORA DO ALMOXARIFADO.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 1757/2025, de 06/02/25; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear PATRÍCIA BARBOSA LIMA DE MOURA, cadastrada no CPF Nº 861.483.203-63, portadora do RG Nº 95028001890 SSP/CE, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA DO ALMOXARIFADO, SÍMBOLO DNI-I, do GABINETE DO PREFEITO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 19 de fevereiro de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA ASSISTENTE DE DIREÇÃO TÉCNICA DA FARMÁCIA MUNICIPAL.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.480/2022 de 31/05/2022; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear ALEFE ALBUQUERQUE CUNHA, portador do RG N° 200717797968 SSP/CE, cadastrado no CPF Nº 058.160.893-31, para exercer as funções do cargo de ASSISTENTE DE DIREÇÃO TÉCNICA DA FARMÁCIA MUNICIPAL, SÍMBOLO RT-02, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 19 de fevereiro de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEIA DIRETORA TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.
ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.480/2022 de 31/05/2022; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear EVANA LIMA NUNES, portadora do RG N° 2005097007120 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 052.474.353-38, para exercer as funções do cargo de DIRETORA TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO, SÍMBOLO RT-01, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 19 de fevereiro de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
