LEI Nº 1775/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

INCLUI O INCISO XII E ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1764/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º- Fica incluído o inciso XII e o parágrafo 'a7 4º (Incluído pela Emenda Aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 34/2025) no artigo 3º da Lei Municipal nº 1764/2025, de 11 de fevereiro de 2025, com a seguinte redação:

XII - Assessorar o MEI (Microempreendedor Individual), nas seguintes situações: abertura e/ou fechamento, emissão de declarações, emissão de débitos, atualização cadastral, emissão de relatórios, emissão de certidões e comprovantes e transição do MEI para ME (desenquadramento do MEI).

“Art. 3º. (…):

'a74º. Deverá ser exposto na sala do Balcão da cidadania os serviços destacados no artigo 3º desta lei, em especial o inciso XII, para efeitos, deverá constar impresso nas paredes na instituição, visível a todos e em tamanho adequado, sendo o tamanho mínimo uma folha A4.” (Incluído pela Emenda Aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 34/2025)

Art. 2º- O § 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1764/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

'a7 3º - Para a execução das ações previstas nos incisos deste artigo que envolvam a necessidade de apoio técnico ou operacional, a Câmara Municipal de Tianguá poderá celebrar convênios, parcerias e acordos de cooperação com órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, bem como com entidades do setor privado e organizações da sociedade civil.

Art. 3º- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de março de 2025.~

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1776/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.717/2024, DE 3 DE JULHO DE 2024.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 4 da Lei Municipal n. 1.717/2024, de 3 de julho de 2024.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de março de 2025.~

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

ALTERA A LEI N. 1.756/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ESTABELECEU O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE PARA O ANO DE 2025; ALTERANDO A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 1.659/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024; CONSTANTE NOS ANEXOS V E VII DA LEI Nº 588/2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; ACRESCENTOU O CARGO DE COORDENADOR ASSISTENTE DE NÚCLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - O Anexo V a que se refere o artigo 10 da Lei n. 588/2010, de 2 de julho de 2010, alterado pela Lei n. 1.756/2025, de 6 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo V a que se refere o Art. 10º da Lei 588/2010, de 02 de julho de 2010

TABELA SALARIAL – Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente – PROFESSOR

Carga horária: 20 horas semanais

CARGOCLASSEREF.VENCTO 2025PERCENTUAL DO AUMENTO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PEB I1R$ 2.522,11

7%

(SETE) POR CENTO

2R$ 2.585,163R$ 2.649,794R$ 2.716,025R$ 2.783,926R$ 2.853,537R$ 2.924,878R$ 2.997,999R$ 3.072,9510R$ 3.149,77

PEB II11R$ 3.152,7412R$ 3.231,5513R$ 3.312,3314R$ 3.395,1515R$ 3.480,0216R$ 3.567,0317R$ 3.656,2118R$ 3.747,6119R$ 3.841,3020R$ 3.937,34 Art. 2º - O Anexo VII a que se refere o artigo 10 da Lei n. 588/2010, de 2 de julho de 2010, alterada pela Lei n. 1.756/2025, de 6 de fevereiro de 2025, terá modificações especificamente nos cargos de Coordenador de Núcleo (SME) e Coordenador Assistente de Núcleo (SME) passando a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo VII a que se refere o Art. 10º da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

DIRETORES/COORDENADORES

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

CATEGORIA FUNCIONALCARGO COMISSIONADOSIMBOLOGIAVAGASVENC. BASEREPRESENTAÇÃOVANTAGENSDIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS ESCOLAS E SECRETARIA DE EDUCAÇÃODIRETOR DE ESCOLA - NÍVEL ADAS II08R$ 739,91R$ 3.691,62R$ 4.431,53DIRETOR DE ESCOLA - NÍVEL BDAS IV18R$ 739,91R$ 2.722,45R$ 3.462,36DIRETOR DE ESCOLA - NÍVEL CDAS V35R$ 739,91R$ 1.721,85R$ 2.461,76DIRETOR DE ESCOLA - NÍVEL DDAS VI40R$ 739,91R$ 1.277,00R$ 2.016,91COORDENADOR ESCOLAR - NÍVEL ADAS II08R$ 739,91R$ 3.691,62R$ 4.431,53COORDENADOR ESCOLAR - NÍVEL BDAS IV18R$ 739,91R$ 2.722,45R$ 3.462,36COORDENADOR ESCOLAR - NÍVEL CDAS V35R$ 739,91R$ 1.721,85R$ 2.461,76COORDENADOR ESCOLAR - NÍVEL DDAS VI40R$ 739,91R$ 1.277,00R$ 2.016,91COORDENADOR PEDAGÓGICODAS V90R$ 739,91R$ 1.721,85R$ 2.461,76COORDENADOR DE NÚCLEO (SME)DAS II14R$ 739,91R$ 3.691,62R$ 4.431,53COORDENADOR ASSISTENTE DE NÚCLEO

(SME)

DAS IV20R$ 739,91R$ 2.722,45R$ 3.462,36

NÍVEIS DAS ESCOLAS:

ESCOLA NÍVEL A – ACIMA DE 800 ALUNOS

ESCOLA NÍVEL B – DE 501 A 800 ALUNOS

ESCOLA NÍVEL C – DE 201 A 500 ALUNOS

ESCOLA NÍVEL D – MENOS DE 200 ALUNOS

Art. 3º - Os recursos que custearão as disposições da presente lei encontram-se consignados no orçamento vigente do FUNDEB, tendo em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Tianguá-CE, e suplementadas quando necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições ao contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de março de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1778/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.713/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n. 1.713/2024, de 27 de junho de 2024.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de março de 2025.~

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1779/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

REVOGA A ARTIGO 14, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N. 1.684/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 14, e seus parágrafos, da Lei Municipal n. 1.684/2024, de 10 de maio de 2024.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de março de 2025.~

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

AVISO DE ERRATA - CONCORRÊNCIA CP Nº 01/2023-SEMED

Estado do Ceará, Prefeitura Municipal de Tianguá, Secretaria de Educação. AVISO DE ERRATA A CONCORRÊNCIA CP Nº 01/2023-SEMED. A Secretária de Educação, no uso de suas atribuições legais faz publicar a ERRATA da qual o motivo é a correção da DATA do 7º termo de aditivo do contrato Nº 29032301-SEMED, CONCORRÊNCIA CP Nº 01/2023-SEMED, firmado com a empresa: DELTACON CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E ENGENHARIA EIRELI de CNPJ: 07.699.728/0001-00, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE CONCLUSÃO DE UMA QUADRA, NA VILA DO DISTRITO DE ITAGUARUNA. ONDE SE LÊ: Tianguá (CE), 22 de dezembro de 2024. LEIA-SE: Tianguá (CE), 20 de dezembro de 2024. URITÂNIA AGUIAR RAMOS, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. Tianguá Ceará, 08 de janeiro de 2025.

URITÂNIA AGUIAR RAMOS

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DP01/2024-SEINFRA

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° DP01/2024-SEINFRA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR HIDRÁULICO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ- CE, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.

Data de envio das propostas adicionais:

Início: 11 de março de 2025 / Término: 14 de março de 2025.

As propostas podem ser enviadas até as 14:00 se entregues fisicamente no setor de Licitação ou até as 23:59 se enviadas eletronicamente via e-mail.

Local para recebimento: as propostas deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail: tianguacearalicitacao@gmail.com ou na sede do Setor de Licitação, localizada na Av. Moisés Moita, n° 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.320-000 – Tianguá – CE

Critério de Julgamento: Menor Preço global

O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal, através do seguinte endereço eletrônico tianguacearalicitacao@gmail.com ou na sede do Setor de licitação.

Tianguá/CE, 11 de março de 2025.

MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

Secretário Municipal de Infraestrutura.

ATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025

Dispõe sobre o requerimento do servidor público municipal FÁBIO JOSÉ DE ARAÚJO, Professor Polivalente – 1º ao 5º ANO, matrícula funcional N° 09895, pertencente ao quadro de Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino de Tianguá-CE, admitido por aprovação no Concurso VII/2016, a fim de que possa ser concedida a licença sem remuneração pelo período de 03/02/2025 até 03/02/2026, contabilizando 1 (um) ano.

Tendo sido analisada a solicitação e emitido o Parecer Nº 09/2025 da Assessoria Especial Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, relatando o interesse do servidor na licença para trato de interesses particulares, estando o pedido em conformidade com as normas legais aplicáveis e inexistindo impedimentos.

Este ato administrativo formaliza o deferimento da solicitação de licença sem remuneração, observando as etapas e responsabilidades pertinentes, ficando o Departamento de Recursos Humanos e a Secretaria de Educação responsáveis pela execução e acompanhamento deste ato administrativo.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 07 de março de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº 23/2025

Em atenção ao requerimento formulado por CLECIANE ALBUQUERQUE DE ARAÚJO, Professora Polivalente 100 horas, matrícula sob Nº 0006159, portadora do CPF N° 042.439.073-66 e RG Nº 20070280029-36 – SSP/CE, pertencente ao quadro pessoal do Município de Frecheirinha-CE, solicitando cessão que seja concedida ao Município de Tianguá-CE, pelo período de 06/03/2025 até 31/12/2025, com ônus para o cessionário.

Ao analisar os projetos educacionais que estão sendo implementados na referida cidade, sendo então possível analisar todo o processo de solicitação juntamente à Secretaria Municipal de Educação de Tianguá, tendo o Município de Tianguá incumbido pelo ônus desta cessão.

Fica concedida a cessão da aludida servidora pública municipal.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 07 de março de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2025

Considerando a solicitação da servidora ROSA MARIA CAVALCANTE MOREIRA MIRANDA, ocupante do cargo de Diretora Escolar, lotada na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 5597, referente à renovação da cessão a partir do dia 01 de março de 2025 ao dia 31 de janeiro de 2027.

Em atendimento à solicitação, informo que, após análise da mesma, esta Prefeitura Municipal de Tianguá autoriza a renovação da cessão da referida servidora, ficando o ônus para a origem, para prestar serviços no gabinete do referido Deputado Claudio Pinho, conforme as disposições do Termo de Convênio e Cooperação Técnica firmado entre o Poder Legislativo do Estado do Ceará e o Município de Tianguá.

Ante o exposto, e o atendimento aos requisitos legais pertinentes, com base nas normas vigentes, autorizo, por meio deste ato, a cessão da servidora mencionada, em conformidade com as disposições aplicáveis.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 07 de março de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

ATO ADMINISTRATIVO 25/2025

Em atenção ao requerimento formulado por EMANOEL FONTENELE DE VASCONCELOS, Porteiro, com vínculo efetivo na Prefeitura Municipal de Tianguá, matrícula sob Nº 12181, admitido em 02/10/2019, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em regime estatutário. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares.

Após consulta interna à Secretaria Municipal de Educação, a mesma emitiu parecer favorável, sendo o Parecer Nº 67/2024, no qual dispõe sobre as fundamentações jurídicas para a concessão da licença sem remuneração, conforme a Lei Complementar Nº 1.558/2023, de modo que, não há impedimentos para a licença sem remuneração.

Ante o exposto, com respaldo no parecer ora mencionado, fica concedida então a sua licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 11/03/2025 até 11/03/2027.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 11 de março de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL