URITÂNIA AGUIAR RAMOS

Secretária Municipal de Educação

URITÂNIA AGUIAR RAMOS

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

ALBERI FARRAPO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

FLAVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

SECRETÁRIA DE SAÚDE

MARIANE XIMENES PORTELA PONTES

SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA: LB CONSTRUCOES LTDA

OBJETO: SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA POLIÉDRICA NO DISTRITO DE ARAPÁ, BELA VISTA E ACARAPE, NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ/CE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE

O presente Termo Aditivo tem como objetivo a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de VIGÊNCIA dos serviços, que passará a vigorar a partir do dia 20 de março de 2025 até 18 de junho de 2025, conforme demanda dos serviços

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Secretaria de Infraestrutura. - 26 782 0501 1.023 Pavimentação, Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Municipal

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

CONTRATADA: LEANDRO BARBOSA SILVA

Tianguá-CE, 20 de março de 2025.

CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade norteador da administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os seus atos internos e externos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade e Vinculação aos termos do edital do certame;

DECIDE:

Art. 1°. – Fica retificado o CAPÍTULO VII – DAS ISENÇÕES, no que se refere à possibilidade de isenção para os candidatos que prestaram serviço na Justiça Eleitoral, conforme segue:

(...)

7.1.Haverá ISENÇÃO total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ou pela Lei Municipal nº 578/2010:

a)Doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, os candidatos doadores de medula oìssea seraÞo isentos de taxas no ato da inscric◊aÞo em concurso puìblico, conforme regulamentado. O candidato deveraì apresentar documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsaìvel por cadastro de doador de medula oìssea, bem como coìpia do RG, do CPF, da Solicitac◊aÞo de Isenc◊aÞo (Anexo VIII) e do comprovante de inscric◊aÞo. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, na aba isenc◊oÞes > Solicitar Isenc◊aÞo da TaxadeInscric◊aÞo.

b)CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022.

O cidadão de baixa renda pode solicitar isenção desde que comprove seu cadastro atualizado através de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou for membro de família de baixa renda, com renda per capita de até meio salário mínimo, acompanhado da FICHA CADASTRAL emitida pelo Sistema CadÚnico (quando emitida por entrevistador, deverá constar a assinatura do responsável pela unidade de cadastro), constando a renda per capita da família em atividade no Programa do Governo Federal, a ficha cadastral junto com uma cópia sem autenticação do RG, do CPF, da Solicitação de Isenção (Anexo VIII) e do comprovante de inscrição. Todos os documentos deverão ser anexados na área do candidato, na aba isenções > Solicitar Isenção da Taxa de Inscrição.

c)Doador de sangue, conforme nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato doador de sangue ou medula o◊ssea devera◊ apresentar o Formula◊rio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Carteira de Doador de Sangue emitida pelo o◊rga◊o competente, na qual devem constar a validade e as duas u◊ltimas datas (dia, me◊s e ano) em que as doac◊ões foram feitas. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

d)Voluntários que serviram à Justiça Eleitoral, conforme nos termos da Lei Municipal Nº 578/2010

Nos termos da Municipal Nº 578/2010, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato que presta ou prestou serviço à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação deveraì apresentar o Formulaìrio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Certidão de Prestação de Serviço emitida pela Justiça Eleitoral, na qual deve constar a data do serviço prestado. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

(...)

Art. 2°. – Fica retificado o CAPÍTULO XVI - DA APROVAÇÃO E DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA (CR), com a inclusão do tempo de serviço prestado como voluntário à Justiça Eleitora, conforme Lei Municipal nº 578/2010 como critério de desempate, conforme segue:

(...)

16.7.Em caso de empate na nota final no concurso, para os todos os cargos, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a)Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição no concurso, prevalecendo o de idade mais elevada, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa.

b)Obtiver a maior nota na prova de conhecimentos específicos.

c)Obtiver maior nota na prova de conhecimentos básicos.

d)Tiver maior idade.

e)Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

f)Tiver prestado serviço voluntário à Justiça Eleitoral, conforme Lei Municipal nº 578/2010.

g)(...)

Art. 3°. – Fica retificado o ANEXO I, TABELA I – RELAÇÃO DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO, NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTO-BASE, CARGA HORÁRIA E ESCOLARIDADE, modificando os requisitos mínimos do cargo Auditor de Tributos, conforme segue:CÓD.CARGO(...)REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS(...)041AUDITOR DE TRIBUTOSFormação de nível superior em curso de administração, ou economia, ou ciências contábeis, ou ciências atuariais, ou ciências da computação, ou direito, ou curso de graduação em tecnologia em gestão pública reconhecido pelo MEC e registrono conselho competente, se for o caso.(...)

Art. 4°. – Os candidatos que não se encaixarem nos requisitos mínimos atuais do Cargo Auditor de Tributos poderão solicitar reembolso da inscrição paga através do endereço eletrônico: coordenacao@consulpam.com.br. O título do e-mail deverá ser: REEMBOLSO AUDITOR DE TRIBUTOS TIANGUÁ e deverá conter como anexo nome completo, RG, CPF, número de inscrição, boleto, comprovante de pagamento e dados bancários, sendo eles: Banco, Agência e Número da Conta. Os pedidos de reembolso poderão ser feitos até o dia 25 de abril de 2025.

Art. 5°. Fica retificado o ANEXO IX – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, no que se refere ao período para solicitação de isenção para prestadores de serviço voluntário à Justiça Eleitoral e prorrogação das inscrições, conforme segue:

ITEMDESCRIÇÃO DO EVENTODATA(...)4Isenção da Taxa de Inscrição

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.03/03/2025e 04/03/2025Isenção da Taxa de Inscrição (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.27/03/2025

e

28/03/20255Inscrição no ConcursoA inscrição será efetuada somente pela internet, no site do Concurso (www.consulpam.com.br).28/02/2025 a13/04/20256Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.13/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)04/04/20257Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.14/03/2025 e15/03/2025Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)07/04/2025

e

08/04/20258Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem18/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.(Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem10/04/20259Divulgação no site do Concurso:

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado preliminar dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.16/04/202510Recurso, somente online, no endereço eletrônico: (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição; (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD).17/04/2025 e18/04/202511Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado dos pedidos de Condições Especiais, para realização das Provas.17/04/2025 e18/04/202512Divulgação no site do Concurso: Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.25/04/2025(...)

Art. 6°. Os candidatos que por ventura tenham seus pedidos de isenção deferidos como prestadores de serviços voluntários à Justiça Eleitoral poderão solicitar reembolso do valor da inscrição paga através do endereço eletrônico: coordenacao@consulpam.com.br. O título do e-mail deverá ser: REEMBOLSO CONCURSO PÚBLICO TIANGUÁ e deverá conter como anexo nome completo, RG, CPF, número de inscrição, boleto, comprovante de pagamento e dados bancários, sendo eles: Banco, Agência e Número da Conta. Os pedidos de reembolso poderão ser feitos até o dia 25 de abril de 2025.

Art. 7°. - Permanecem inalterados os demais itens e anexos constantes no Edital 001/2025.

TIANGUÁ - CE, 20 de março de 2025

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA

Prefeito do Município de Tianguá.

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2025 2º ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Tianguá - CE, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito, Exmo. Sr. ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, torna público o 2º Aditivo ao Edital Nº 002/2025, conforme a seguir:

CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade norteador da administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os seus atos internos e externos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade e Vinculação aos termos do edital do certame;

DECIDE:

Art. 1°. – Fica retificado o CAPÍTULO VII – DAS ISENÇÕES, no que se refere à possibilidade de isenção para os candidatos que prestaram serviço na Justiça Eleitoral, conforme segue:

(...)

7.1.Haverá ISENÇÃO total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ou pela Lei Municipal nº 578/2010:

a)Doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, os candidatos doadores de medula oìssea seraÞo isentos de taxas no ato da inscric◊aÞo em concurso puìblico, conforme regulamentado. O candidato deveraì apresentar documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsaìvel por cadastro de doador de medula oìssea, bem como coìpia do RG, do CPF, da Solicitac◊aÞo de Isenc◊aÞo (Anexo VIII) e do comprovante de inscric◊aÞo. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, na aba isenc◊oÞes > Solicitar Isenc◊aÞo da TaxadeInscric◊aÞo.

b)CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022.

O cidadão de baixa renda pode solicitar isenção desde que comprove seu cadastro atualizado através de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou for membro de família de baixa renda, com renda per capita de até meio salário mínimo, acompanhado da FICHA CADASTRAL emitida pelo Sistema CadÚnico (quando emitida por entrevistador, deverá constar a assinatura do responsável pela unidade de cadastro), constando a renda per capita da família em atividade no Programa do Governo Federal, a ficha cadastral junto com uma cópia sem autenticação do RG, do CPF, da Solicitação de Isenção (Anexo VIII) e do comprovante de inscrição. Todos os documentos deverão ser anexados na área do candidato, na aba isenções > Solicitar Isenção da Taxa de Inscrição.

c)Doador de sangue, conforme nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato doador de sangue ou medula o◊ssea devera◊ apresentar o Formula◊rio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Carteira de Doador de Sangue emitida pelo o◊rga◊o competente, na qual devem constar a validade e as duas u◊ltimas datas (dia, me◊s e ano) em que as doac◊ões foram feitas. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

d)Voluntários que serviram à Justiça Eleitoral, conforme nos termos da Lei Municipal Nº 578/2010

Nos termos da Municipal Nº 578/2010, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato que presta ou prestou serviço à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação deveraì apresentar o Formulaìrio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Certidão de Prestação de Serviço emitida pela Justiça Eleitoral, na qual deve constar a data do serviço prestado. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

(...)

Art. 2°. – Fica retificado o CAPÍTULO XVI - DA APROVAÇÃO E DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA (CR), com a inclusão do tempo de serviço prestado como voluntário à Justiça Eleitora, conforme Lei Municipal nº 578/2010 como critério de desempate, conforme segue:

(...)

16.7.Em caso de empate na nota final no concurso, para os todos os cargos, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a)Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição no concurso, prevalecendo o de idade mais elevada, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa.

b)Obtiver a maior nota na prova de conhecimentos específicos.

c)Obtiver maior nota na prova de conhecimentos básicos.

d)Tiver maior idade.

e)Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

f)Tiver prestado serviço voluntário à Justiça Eleitoral, conforme Lei Municipal nº 578/2010.

(...)

Art. 3°. Fica retificado o ANEXO IX – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, no que se refere ao período para solicitação de isenção para prestadores de serviço voluntário à Justiça Eleitoral e prorrogação das inscrições, conforme segue:

ITEMDESCRIÇÃO DO EVENTODATA(...)4Isenção da Taxa de Inscrição

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.03/03/2025e 04/03/2025Isenção da Taxa de Inscrição (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.27/03/2025

e

28/03/20255Inscrição no ConcursoA inscrição será efetuada somente pela internet, no site do Concurso (www.consulpam.com.br).28/02/2025 a13/04/20256Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.13/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)04/04/20257Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.14/03/2025 e15/03/2025Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)07/04/2025

e

08/04/20258Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem18/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.(Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem10/04/20259Divulgação no site do Concurso:

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado preliminar dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.16/04/202510Recurso, somente online, no endereço eletrônico: (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição; (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD).17/04/2025 e18/04/202511Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado dos pedidos de Condições Especiais, para realização das Provas.17/04/2025 e18/04/202512Divulgação no site do Concurso: Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.25/04/202513Cartão de Identificação do Candidato (1º DIA)

Divulgação do Cartão de Identificação do Candidato, contendo os locais e horários de aplicação das provas objetivas e discursivas (quando for o caso), no site do Concurso.05/05/2025Cartão de Identificação do Candidato (2º DIA)

Divulgação do Cartão de Identificação do Candidato, contendo os locais e horários de aplicação das provas objetivas e discursivas (quando for o caso), no site do Concurso.02/06/202514Aplicação das Provas Objetivas e Discursivas (Nível Superior)*

(*) O horários e locais de aplicação das provas serão previamente disponibilizados no Cartão de Informação do Candidato, conforme item anterior11/05/20251º DIA: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PEB I) – CRECHE

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PEB I) – PRÉ-ESCOLA

PROFESSOR DE CIÊNCIA (PEB II – 6° AO 9°)

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PEB II – 6° AO 9°)

PROFESSOR DE GEOGRAFIA (PEB II – 6° AO 9°)

PROFESSOR DE HISTÓRIA (PEB II – 6° AO 9°)

PROFESSOR DE INFORMÁTICA EDUCACIONAL – ENSINO FUNDAMENTAL

PROFESSOR DE INGLÊS (PEB II – 6° AO 9°)

PROFESSOR DE MATEMÁTICA (PEB II – 6° AO 9°)

PROFESSOR DE PORTUGUÊS (PEB II – 6° AO 9°)

PROFESSOR DE LIBRAS

PROFESSOR DE MÚSICA

PROFESSOR DE DANÇA/TEATROAplicação das Provas Objetivas e Discursivas (Nível Superior)*

(*) O horários e locais de aplicação das provas serão previamente disponibilizados no Cartão de Informação do Candidato, conforme item anterior08/06/20252º DIA: PROFESSOR POLIVALENTE (PEB II – 1º ao 5º)15Divulgação no site do Concurso, do que segue:Gabaritos preliminares das Provas Objetivas (1º DIA)12/05/2025Divulgação no site do Concurso, do que segue:Gabaritos preliminares das Provas Objetivas (2º DIA)09/06/202516Recurso, somente online, no site do Concurso, questionando os gabaritos preliminares.

(1º DIA)13/05/2025 e14/05/2025Recurso, somente online, no site do Concurso, questionando os gabaritos preliminares.

(2º DIA)10/06/2025 e11/06/202517Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado definitivo dos recursos relativo aos Gabaritos preliminares das Provas Objetivas;Gabaritos Oficiais das Provas Objetivas.18/06/202518Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado preliminar das Provas Objetivas.20/06/202519Recurso, somente online, no endereço eletrônico: recursosresultado@consulpam.com.br, questionando o Resultado preliminar das Provas Objetivas.23/06/2025 e25/06/202520Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado pós - recurso das Provas Objetivas.27/06/202521Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado preliminar das Provas Discursivas.11/07/202522Recurso, somente online, no site do Concurso, questionando o Resultado preliminar das Provas Discursivas14/07/2025 e15/07/202523Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado pós - recurso das Provas Discursivas.22/07/202524Prova de TítulosPeríodo reservado para o envio de títulos, no site do Concurso.23/07/2025 a25/07/202525Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado preliminar da Prova de Títulos.01/08/202526Recurso, somente online, no site do Concurso, questionando o Resultado preliminar da Prova de Títulos04/08/2025 a05/08/202527Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado pós - recurso da Prova de Títulos.12/08/202528Divulgação no site do Concurso, do que segue:Convocação para realização da Avaliação dos Exames Médicos para PcD para os cargos citados neste Edital.15/08/202529Avaliação dos Exames Médicos para PcD*

(*) Os horários e local da avaliação serão previamente disponibilizados na Convocação da referida etapa.31/08/202530Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado preliminar da Avaliação dos Exames Médicos para PcD.10/09/202531Recurso, somente online, no endereço eletrônico: examesmedicos@consulpam.com.br, questionando o Resultado preliminar das Provas Objetivas.11/09/2025 e12/09/202532Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado pós - recurso da Avaliação dos Exames Médicos para PcD.19/09/202533Resultado Final do ConcursoDivulgação, no site do Concurso, do Resultado Final.24/09/202534Homologação do ConcursoDivulgação, no site do Concurso, do Ato de Homologação feito pelo Prefeito Municipal.26/09/2025

Art. 4°. Os candidatos que por ventura tenham seus pedidos de isenção deferidos como prestadores de serviços voluntários à Justiça Eleitoral poderão solicitar reembolso do valor da inscrição paga através do endereço eletrônico: coordenacao@consulpam.com.br. O título do e-mail deverá ser: REEMBOLSO CONCURSO PÚBLICO TIANGUÁ e deverá conter como anexo nome completo, RG, CPF, número de inscrição, boleto, comprovante de pagamento e dados bancários, sendo eles: Banco, Agência e Número da Conta. Os pedidos de reembolso poderão ser feitos até o dia 25 de abril de 2025.

Art. 5°. Os candidatos que se identifiquem mais com o Cargo: Professor Polivalente, anunciado após a publicação do Aditivo 001/2025 poderão solicitar a modificação do cargo através do endereço eletrônico: coordenacao@consulpam.com.br. O título do e-mail deverá ser: MODIFICAÇÃO DE CARGO CONCURSO PÚBLICO TIANGUÁ EDITAL 002/2025 e deverá conter como anexo nome completo, RG, CPF, número de inscrição, boleto, comprovante de pagamento. Os pedidos de modificação poderão ser feitos até o dia 25 de abril de 2025.

Art. 5°. - Permanecem inalterados os demais itens e anexos constantes no Edital 002/2025.

TIANGUÁ - CE, 20 de março de 2025

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA

Prefeito do Município de Tianguá.

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2025 2º ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Tianguá - CE, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito, Exmo. Sr. ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, torna público o 2º Aditivo ao Edital Nº 003/2025, conforme a seguir:

CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade norteador da administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os seus atos internos e externos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade e Vinculação aos termos do edital do certame;

DECIDE:

Art. 1°. – Fica retificado o CAPÍTULO VII – DAS ISENÇÕES, no que se refere à possibilidade de isenção para os candidatos que prestaram serviço na Justiça Eleitoral, conforme segue:

(...)

7.1.Haverá ISENÇÃO total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ou pela Lei Municipal nº 578/2010:

a)Doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, os candidatos doadores de medula oìssea seraÞo isentos de taxas no ato da inscric◊aÞo em concurso puìblico, conforme regulamentado. O candidato deveraì apresentar documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsaìvel por cadastro de doador de medula oìssea, bem como coìpia do RG, do CPF, da Solicitac◊aÞo de Isenc◊aÞo (Anexo VIII) e do comprovante de inscric◊aÞo. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, na aba isenc◊oÞes > Solicitar Isenc◊aÞo da TaxadeInscric◊aÞo.

b)CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022.

O cidadão de baixa renda pode solicitar isenção desde que comprove seu cadastro atualizado através de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou for membro de família de baixa renda, com renda per capita de até meio salário mínimo, acompanhado da FICHA CADASTRAL emitida pelo Sistema CadÚnico (quando emitida por entrevistador, deverá constar a assinatura do responsável pela unidade de cadastro), constando a renda per capita da família em atividade no Programa do Governo Federal, a ficha cadastral junto com uma cópia sem autenticação do RG, do CPF, da Solicitação de Isenção (Anexo VIII) e do comprovante de inscrição. Todos os documentos deverão ser anexados na área do candidato, na aba isenções > Solicitar Isenção da Taxa de Inscrição.

c)Doador de sangue, conforme nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato doador de sangue ou medula o◊ssea devera◊ apresentar o Formula◊rio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Carteira de Doador de Sangue emitida pelo o◊rga◊o competente, na qual devem constar a validade e as duas u◊ltimas datas (dia, me◊s e ano) em que as doac◊ões foram feitas. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

d)Voluntários que serviram à Justiça Eleitoral, conforme nos termos da Lei Municipal Nº 578/2010

Nos termos da Municipal Nº 578/2010, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato que presta ou prestou serviço à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação deveraì apresentar o Formulaìrio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Certidão de Prestação de Serviço emitida pela Justiça Eleitoral, na qual deve constar a data do serviço prestado. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

(...)

Art. 2°. – Fica retificado o CAPÍTULO XVI - DA APROVAÇÃO E DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA (CR), com a inclusão do tempo de serviço prestado como voluntário à Justiça Eleitora, conforme Lei Municipal nº 578/2010 como critério de desempate, conforme segue:

(...)

16.7.Em caso de empate na nota final no concurso, para os todos os cargos, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a)Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição no concurso, prevalecendo o de idade mais elevada, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa.

b)Obtiver a maior nota na prova de conhecimentos específicos.

c)Obtiver maior nota na prova de conhecimentos básicos.

d)Tiver maior idade.

e)Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

f)Tiver prestado serviço voluntário à Justiça Eleitoral, conforme Lei Municipal nº 578/2010.

(...)

Art. 3°. Fica retificado o ANEXO IX – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, no que se refere ao período para solicitação de isenção para prestadores de serviço voluntário à Justiça Eleitoral e prorrogação das inscrições, conforme segue:

ITEMDESCRIÇÃO DO EVENTODATA(...)4Isenção da Taxa de Inscrição

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.03/03/2025e 04/03/2025Isenção da Taxa de Inscrição (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.27/03/2025

e

28/03/20255Inscrição no ConcursoA inscrição será efetuada somente pela internet, no site do Concurso (www.consulpam.com.br).28/02/2025 a13/04/20256Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.13/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)04/04/20257Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.14/03/2025 e15/03/2025Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)07/04/2025

e

08/04/20258Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem18/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.(Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem10/04/20259Divulgação no site do Concurso:

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado preliminar dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.16/04/202510Recurso, somente online, no endereço eletrônico: (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição; (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD).17/04/2025 e18/04/202511Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado dos pedidos de Condições Especiais, para realização das Provas.17/04/2025 e18/04/202512Divulgação no site do Concurso: Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.25/04/202513Cartão de Identificação do Candidato

Divulgação do Cartão de Identificação do Candidato, contendo os locais e horários de aplicação das provas objetivas e discursivas (quando for o caso), no site do Concurso.02/06/202514Aplicação das Provas Objetivas e Prático-Profissionais (Nível Superior)*

(*) O horários e locais de aplicação das provas serão previamente disponibilizados no Cartão de Informação do Candidato, conforme item anterior08/06/2025Turno Manhã: Advogado

Turno Tarde: Procurador Municipal15Divulgação no site do Concurso, do que segue:Gabaritos preliminares das Provas Objetivas09/06/202516Recurso, somente online, no site do Concurso, questionando os gabaritos preliminares.10/06/2025 e11/06/202517Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado definitivo dos recursos relativo aos Gabaritos preliminares das Provas Objetivas;Gabaritos Oficiais das Provas Objetivas.11/06/202518Divulgação no site do Concurso, do que segue:Resultado preliminar das Provas Objetivas.18/06/202519Recurso, somente online, no endereço eletrônico: recursosresultado@consulpam.com.br, questionando o Resultado preliminar das Provas Objetivas.16/06/2025 e17/06/2025(...)

Art. 4°. Os candidatos que por ventura tenham seus pedidos de isenção deferidos como prestadores de serviços voluntários à Justiça Eleitoral poderão solicitar reembolso do valor da inscrição paga através do endereço eletrônico: coordenacao@consulpam.com.br. O título do e-mail deverá ser: REEMBOLSO CONCURSO PÚBLICO TIANGUÁ e deverá conter como anexo nome completo, RG, CPF, número de inscrição, boleto, comprovante de pagamento e dados bancários, sendo eles: Banco, Agência e Número da Conta. Os pedidos de reembolso poderão ser feitos até o dia 25 de abril de 2025.

Art. 5°. - Permanecem inalterados os demais itens e anexos constantes no Edital 003/2025.

TIANGUÁ - CE, 20 de março de 2025

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA

Prefeito do Município de Tianguá.

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 004/2025 2º ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Tianguá - CE, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito, Exmo. Sr. ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, torna público o 2º Aditivo ao Edital Nº 004/2025, conforme a seguir:

CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade norteador da administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os seus atos internos e externos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade e Vinculação aos termos do edital do certame;

DECIDE:

Art. 1°. – Fica retificado o CAPÍTULO VII – DAS ISENÇÕES, no que se refere à possibilidade de isenção para os candidatos que prestaram serviço na Justiça Eleitoral, conforme segue:

(...)

7.1.Haverá ISENÇÃO total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ou pela Lei Municipal nº 578/2010:

a)Doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, os candidatos doadores de medula oìssea seraÞo isentos de taxas no ato da inscric◊aÞo em concurso puìblico, conforme regulamentado. O candidato deveraì apresentar documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsaìvel por cadastro de doador de medula oìssea, bem como coìpia do RG, do CPF, da Solicitac◊aÞo de Isenc◊aÞo (Anexo VIII) e do comprovante de inscric◊aÞo. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, na aba isenc◊oÞes > Solicitar Isenc◊aÞo da TaxadeInscric◊aÞo.

b)CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022.

O cidadão de baixa renda pode solicitar isenção desde que comprove seu cadastro atualizado através de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou for membro de família de baixa renda, com renda per capita de até meio salário mínimo, acompanhado da FICHA CADASTRAL emitida pelo Sistema CadÚnico (quando emitida por entrevistador, deverá constar a assinatura do responsável pela unidade de cadastro), constando a renda per capita da família em atividade no Programa do Governo Federal, a ficha cadastral junto com uma cópia sem autenticação do RG, do CPF, da Solicitação de Isenção (Anexo VIII) e do comprovante de inscrição. Todos os documentos deverão ser anexados na área do candidato, na aba isenções > Solicitar Isenção da Taxa de Inscrição.

c)Doador de sangue, conforme nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato doador de sangue ou medula o◊ssea devera◊ apresentar o Formula◊rio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Carteira de Doador de Sangue emitida pelo o◊rga◊o competente, na qual devem constar a validade e as duas u◊ltimas datas (dia, me◊s e ano) em que as doac◊ões foram feitas. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

d)Voluntários que serviram à Justiça Eleitoral, conforme nos termos da Lei Municipal Nº 578/2010

Nos termos da Municipal Nº 578/2010, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato que presta ou prestou serviço à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação deveraì apresentar o Formulaìrio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Certidão de Prestação de Serviço emitida pela Justiça Eleitoral, na qual deve constar a data do serviço prestado. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

(...)

Art. 2°. – Fica retificado o CAPÍTULO XVI - DA APROVAÇÃO E DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA (CR), com a inclusão do tempo de serviço prestado como voluntário à Justiça Eleitora, conforme Lei Municipal nº 578/2010 como critério de desempate, conforme segue:

(...)

Em caso de empate na nota final no concurso, para os todos os cargos, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a)Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição no concurso, prevalecendo o de idade mais elevada, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa.

b)Obtiver a maior nota na prova de conhecimentos específicos.

c)Obtiver maior nota na prova de conhecimentos básicos.

d)Tiver maior idade.

e)Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

f)Tiver prestado serviço voluntário à Justiça Eleitoral, conforme Lei Municipal nº 578/2010.

(...)

Art. 3°. Fica retificado o ANEXO IX – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, no que se refere ao período para solicitação de isenção para prestadores de serviço voluntário à Justiça Eleitoral e prorrogação das inscrições, conforme segue:

ITEMDESCRIÇÃO DO EVENTODATA(...)4Isenção da Taxa de Inscrição

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.03/03/2025e 04/03/2025Isenção da Taxa de Inscrição (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.27/03/2025

e

28/03/20255Inscrição no ConcursoA inscrição será efetuada somente pela internet, no site do Concurso (www.consulpam.com.br).28/02/2025 a13/04/20256Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.13/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)04/04/20257Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.14/03/2025 e15/03/2025Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)07/04/2025

e

08/04/20258Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem18/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.(Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem10/04/20259Divulgação no site do Concurso:

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado preliminar dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.16/04/202510Recurso, somente online, no endereço eletrônico: (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição; (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD).17/04/2025 e18/04/202511Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado dos pedidos de Condições Especiais, para realização das Provas.17/04/2025 e18/04/202512Divulgação no site do Concurso: Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.25/04/2025(...)

Art. 4°. Os candidatos que por ventura tenham seus pedidos de isenção deferidos como prestadores de serviços voluntários à Justiça Eleitoral poderão solicitar reembolso do valor da inscrição paga através do endereço eletrônico: coordenacao@consulpam.com.br. O título do e-mail deverá ser: REEMBOLSO CONCURSO PÚBLICO TIANGUÁ e deverá conter como anexo nome completo, RG, CPF, número de inscrição, boleto, comprovante de pagamento e dados bancários, sendo eles: Banco, Agência e Número da Conta. Os pedidos de reembolso poderão ser feitos até o dia 25 de abril de 2025.

Art. 5°. Conforme Lei Municipal nº 849/2014, São condições para o ingresso na Guarda Municipal de Tianguá: Ser brasileiro, Ter, no mínimo, 2º grau completo (ensino médio) até a data de matrícula no curso; estar em dia com o Serviço Militar (sexo masculino) e obrigações eleitorais; ter entre 18 (dezoito) e 40 (quarenta) anos de idade até a data da inscrição do concurso; ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais que o incompatibilize com a condição de Guarda Municipal; ter autlra mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros); ter sanidade física e mental; obter a condição de apto” em teste de capacitação física; não ter sido excluído disciplnarmente de outra Coirmã ou Força Pública congênere. Os candidatos inscritos até o dia 20/03/2025, caso não se encaixem em algum dos requisitos para o cargo poderão solicitar reembolso do valor da inscrição paga através do endereço eletrônico: coordenacao@consulpam.com.br. O título do e-mail deverá ser: REEMBOLSO CONCURSO PÚBLICO TIANGUÁ 004/2025 e deverá conter como anexo nome completo, RG, CPF, número de inscrição, boleto, comprovante de pagamento e dados bancários, sendo eles: Banco, Agência e Número da Conta. Os pedidos de reembolso poderão ser feitos até o dia 25 de abril de 2025.

Art. 6°. - Permanecem inalterados os demais itens e anexos constantes no Edital 004/2025.

TIANGUÁ - CE, 20 de março de 2025

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA

Prefeito do Município de Tianguá.

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2025 2º ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Tianguá - CE, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito, Exmo. Sr. ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, torna público o 2º Aditivo ao Edital Nº 005/2025, conforme a seguir:

CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade norteador da administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os seus atos internos e externos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade e Vinculação aos termos do edital do certame;

DECIDE:

Art. 1°. – Fica retificado o CAPÍTULO VII – DAS ISENÇÕES, no que se refere à possibilidade de isenção para os candidatos que prestaram serviço na Justiça Eleitoral, conforme segue:

(...)

7.1.Haverá ISENÇÃO total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ou pela Lei Municipal nº 578/2010:

a)Doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, os candidatos doadores de medula oìssea seraÞo isentos de taxas no ato da inscric◊aÞo em concurso puìblico, conforme regulamentado. O candidato deveraì apresentar documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsaìvel por cadastro de doador de medula oìssea, bem como coìpia do RG, do CPF, da Solicitac◊aÞo de Isenc◊aÞo (Anexo VIII) e do comprovante de inscric◊aÞo. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, na aba isenc◊oÞes > Solicitar Isenc◊aÞo da TaxadeInscric◊aÞo.

b)CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022.

O cidadão de baixa renda pode solicitar isenção desde que comprove seu cadastro atualizado através de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou for membro de família de baixa renda, com renda per capita de até meio salário mínimo, acompanhado da FICHA CADASTRAL emitida pelo Sistema CadÚnico (quando emitida por entrevistador, deverá constar a assinatura do responsável pela unidade de cadastro), constando a renda per capita da família em atividade no Programa do Governo Federal, a ficha cadastral junto com uma cópia sem autenticação do RG, do CPF, da Solicitação de Isenção (Anexo VIII) e do comprovante de inscrição. Todos os documentos deverão ser anexados na área do candidato, na aba isenções > Solicitar Isenção da Taxa de Inscrição.

c)Doador de sangue, conforme nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018.

Nos termos da Lei Federal Nº 13.656/2018, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato doador de sangue ou medula o◊ssea devera◊ apresentar o Formula◊rio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Carteira de Doador de Sangue emitida pelo o◊rga◊o competente, na qual devem constar a validade e as duas u◊ltimas datas (dia, me◊s e ano) em que as doac◊ões foram feitas. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

d)Voluntários que serviram à Justiça Eleitoral, conforme nos termos da Lei Municipal Nº 578/2010

Nos termos da Municipal Nº 578/2010, durante o periìodo destinado aÌ solicitac◊a◊o de isenc◊a◊o, o candidato que presta ou prestou serviço à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação deveraì apresentar o Formulaìrio de requerimento para isenc◊a◊o de pagamento das inscric◊o◊es (Anexo - VIII) preenchido, co◊pia do RG, CPF, e comprovante de inscric◊a◊o e Certidão de Prestação de Serviço emitida pela Justiça Eleitoral, na qual deve constar a data do serviço prestado. Todos os documentos deveraÞo ser anexados na aìrea do candidato, naabaisenc◊o◊es.

(...)

Art. 2°. – Fica retificado o CAPÍTULO XVI - DA APROVAÇÃO E DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA (CR), com a inclusão do tempo de serviço prestado como voluntário à Justiça Eleitora, conforme Lei Municipal nº 578/2010 como critério de desempate, conforme segue:

(...)

16.7.Em caso de empate na nota final no concurso, para os todos os cargos, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a)Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição no concurso, prevalecendo o de idade mais elevada, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa.

b)Obtiver a maior nota na prova de conhecimentos específicos.

c)Obtiver maior nota na prova de conhecimentos básicos.

d)Tiver maior idade.

e)Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

f)Tiver prestado serviço voluntário à Justiça Eleitoral, conforme Lei Municipal nº 578/2010.

(...)

Art. 3°. Fica retificado o ANEXO IX – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, no que se refere ao período para solicitação de isenção para prestadores de serviço voluntário à Justiça Eleitoral e prorrogação das inscrições, conforme segue:

ITEMDESCRIÇÃO DO EVENTODATA(...)4Isenção da Taxa de Inscrição

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.03/03/2025e 04/03/2025Isenção da Taxa de Inscrição (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)

A solicitação de isenção da taxa de inscrição será efetuada somente pela internet no site do Concurso (www.consulpam.com.br). O candidato deverá escanear toda a documentação comprobatória, descrita no Edital de Regulamentação do Concurso e enviar on-line, em PDF, por intermédio do sistema eletrônico de isenção.27/03/2025

e

28/03/20255Inscrição no ConcursoA inscrição será efetuada somente pela internet, no site do Concurso (www.consulpam.com.br).28/02/2025 a13/04/20256Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.13/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)04/04/20257Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.14/03/2025 e15/03/2025Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. (Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)07/04/2025

e

08/04/20258Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem18/03/2025Divulgação, no site do Concurso, do resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.(Período específico para candidatos que prestaram serviço como voluntários à Justiça Eleitoral)*(*) Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos (não aceitos), caso desejem, poderão realizar uma nova inscrição como pagantes, caso desejem10/04/20259Divulgação no site do Concurso:

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado preliminar dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.16/04/202510Recurso, somente online, no endereço eletrônico: (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição; (recursos@consulpam.com.br), questionando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD).17/04/2025 e18/04/202511Recurso, somente online, no site do Concurso (www.consulpam.com.br), questionando o resultado dos pedidos de Condições Especiais, para realização das Provas.17/04/2025 e18/04/202512Divulgação no site do Concurso: Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição;

Do resultado definitivo dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que concorrem às vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PcD);Do resultado dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente.25/04/2025(...)

Art. 4°. Os candidatos que por ventura tenham seus pedidos de isenção deferidos como prestadores de serviços voluntários à Justiça Eleitoral poderão solicitar reembolso do valor da inscrição paga através do endereço eletrônico: coordenacao@consulpam.com.br. O título do e-mail deverá ser: REEMBOLSO CONCURSO PÚBLICO TIANGUÁ e deverá conter como anexo nome completo, RG, CPF, número de inscrição, boleto, comprovante de pagamento e dados bancários, sendo eles: Banco, Agência e Número da Conta. Os pedidos de reembolso poderão ser feitos até o dia 25 de abril de 2025.

Art. 5°. - Fica retificado o ANEXO I TABELA I – RELAÇÃO DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO, NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTO-BASE, CARGA HORÁRIA E ESCOLARIDADE, conforme segue:

a)O cargo de Código 001 – CST III deixará de existir e os candidatos inscritos serão realocados no cargo de Código 019 – Centro de Saúde 3 (CIAS).

b)O cargo de Código 006 – Pindoguaba deixará de existir e os candidatos inscritos serão realocados no cargo de Código 028 – Pindoguaba.

c)O cargo de Código 009 – São José deixará de existir e os candidatos inscritos serão realocados no cargo de Código 031 – São José.

d)O cargo de Código 010 – Maria Costa deixará de existir e os candidatos inscritos serão realocados no cargo de Código 026 – Maria Costa do Nascimento

e)O cargo de Código 007 – Rodoviária deixará de existir e os candidatos inscritos serão realocados no cargo de Código 029 – Rodoviária.

f)O cargo de Código 008 – Santo Expedito deixará de existir e os candidatos inscritos serão realocados no cargo de Código 030 – Santo Expedito.

g)

Art. 6°. - Fica retificado o ANEXO I TABELA II – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ÁREA DE ABRANGÊNCIA, com o acréscimo de microáreas nas regiões de São José e Arapá, conforme segue:

'c1REA DE ATUAÇÃOMICROÁREASÃO JOSÉSt Caracol. Sítio Croatá (Início na Escola desativada e termina na Casa do Sr João Olga).(...)ARAPÁRua Boa Esperança, Rua Nazaré Cunha, Rua Américo Cândido, Recanto dos paciências e Rua do Mercado. Rua Manoel Amâncio; Rua Manoel Canuto; R. São Domingos; R. São Luiz; R. Joaquim Oliveira; R. José Bispo de Sá; R. Raimundo Paulino; Quadra do Cemitério Santo Antonio; Rua SDO à altura da Rua José Bispo de Sá, alcançando a quadra do Cemitério. Rua SDO1 no Encontro das ruas Raimundo Paulino e Raimundo portela de Sá. Rua SDO2 no Encontro das ruas Raimundo Paulino e Raimundo portela de Sá, na altura do Campo de Futebol. (Obs: Pissarreira foi corrigida com nomes de algumas ruas). Sítio Boa Esperança (saída do Arapá à Bela Vista, ao encontro do Sítio Varjota); R. Nazaré Cunha; Rua Poeta Américo Cândido (a iniciar no lado sul do antigo mercado e encerrar na Avenida da CE 240, na extrema com o município de Coreaú-CE); Sítio Recando dos Paciências; Rua Leste à frente do antigo mercado; Rua Norte do Antigo Mercado (ao encontro da Rua Manoel Amancio). Rua Raimundo Portela de Sá. Rua SDO no entrocamento das ruas Raimundo Portela de Sá e Raimundo Paulino, pela frente do CEI Luiza Sousa). Quadra SDO por trás da Escola de Ensino Médio de Arapá e Posto deSaúdedeArapá.(...)Art. 7°. Os candidatos que tiveram suas microáreas reajustadas poderão solicitar a modificação do cargo através do endereço eletrônico: coordenacao@consulpam.com.br. O título do e-mail deverá ser: MODIFICAÇÃO DE CARGO CONCURSO PÚBLICO TIANGUÁ EDITAL 005/2025 e deverá conter como anexo nome completo, RG, CPF, número de inscrição, boleto, comprovante de pagamento. Os pedidos de modificação poderão ser feitos até o dia 25 de abril de 2025.

Art. 8°. - Permanecem inalterados os demais itens e anexos constantes no Edital 005/2025.

TIANGUÁ - CE, 20 de março de 2025

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA

Prefeito do Município de Tianguá.